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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: causa de diminuicao de pena

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Doc. 141.6054.3005.1100

401 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Reexame de provas. Pena definitiva. 6 anos e 5 meses de reclusão. Regime inicial fechado. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza e quantidade do entorpecente apreendido. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante portando 7.872 (sete mil oitocentos e setenta e dois) gramas de cocaína. - No que diz respeito à causa de diminuição de pena do § 4º do Le... ()

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Doc. 141.6044.0001.4500

402 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico internacional de drogas. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Minorante reconhecida pelas instâncias ordinárias. Falta de interesse de agir. Regime prisional não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Aplicada pelas instâncias ordinárias a causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, falta interesse de agir à impetrante quanto ao pedido de aplicação dessa minorante. - ... ()

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Doc. 193.2345.0000.1400

403 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alegação de que o réu não possui maus antecedentes. Improcedência. Concessão de indulto. Persistência dos efeitos secundários da condenação. Precedente. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Como já afirmou esta Corte de origem, «[o] indulto, ato político, está previsto na CF/88, art. 84, XII, e é privativo do Presidente da República. Tem por escopo extinguir os efeitos primários da condenação, isto é, a pena, de forma plena ou parcial» (HC 194.425/RS, 5ª Turma, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 16/11/2009), persistindo os efeitos secundários, tais como reincidência, inclusão do nome do réu no rol dos culpados, obrigação d... ()

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Doc. 177.1001.5004.7200

404 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Art. 33, § 4º da Lei de drogas. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«A análise da pretensão recursal - aplicação da causa de redução de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no grau máximo - exige o reexame do quadro fático-probatório, providência vedada em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 195.7255.6005.2000

405 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Natureza e quantidade da droga apreendida. 112kg de cocaína. Circunstâncias do crime. Carro adaptado à traficância e emprego de batedores. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Organização criminosa. Conjunto das circunstâncias. Regime inicial fechado. Ordem denegada.

«1 - A valoração negativa das circunstâncias preponderantes da Lei 11.343/2006, art. 42 está concretamente justificada no elevado montante de entorpecentes apreendidos e na nocividade da droga comercializada pelos Pacientes - 112Kg (cento e doze quilogramas) de cocaína. 2 - A avaliação desfavorável das circunstâncias do crime está fundamentada em aspectos concretos do modus operenadi delitivo, pois os Pacientes utilizavam um veículo especialmente preparado para o transporte da dro... ()

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Doc. 240.3220.6540.6237

406 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base nas circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a Corte local destacou, além da elevada quantidade de entorpecente apreendido, a forma do transporte das substâncias ilícitas, além do envolvimento de terceiros na empreitada criminosa, o que constitui fundamentação idônea para a negativa de incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, nos termos da jurisprudência desta Corte. 2 - Ressalta-se que «[a] elevada quantidade de drogas apreendidas, aliada às circunstâncias... ()

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Doc. 519.0284.7290.2784

407 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - CONTRARIEDADE DA DECISÃO ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO - CONTRARIEDADE DA DECISÃO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL POR AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS - TESE INFUNDADA - MATÉRIA ANALISADA DE FORMA IMPLÍCITA - PRECLUSÃO - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.

Verificado que o douto Sentenciante examinou, com pormenores, a prova dos autos, é de se concluir que a pretensão de absolvição que o peticionário almeja alcançar consiste, basicamente, no reexame de sua condenação, o que não pode ser admitido. Deve ser julgado improcedente o pedido revisional, que atenta contra a Súmula 66, deste e. TJMG: «Na revisão criminal é vedada a rediscussão de questões já analisadas no juízo da ação penal, salvo quando existir prova nova a respeito". ... ()

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Doc. 240.4271.2833.3189

408 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Revisão. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a benesse, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa. 2 - No caso dos autos, a incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi afastada considerando a n... ()

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Doc. 165.6722.7003.7200

409 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a aplicação das causas de aumento ou de diminuição da sanção, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 136.9811.2004.3200

410 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental desprovido.

«- A Corte de origem, após a análise do conjunto probatório concluiu que o agravante se dedicava à atividades criminosas, circunstância que afasta a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, cabendo ressaltar que rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado aos autos, tarefa inviável em recurso especial, ex vi do verbete 7 da Súmula deste Tribunal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 137.8122.5002.3600

411 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade de sua incidência, na hipótese de réu que possui maus antecedentes. Grande quantidade de drogas. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. São requisitos para que o Paciente faça jus à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. 2. No caso dos autos, em que as instâncias ordinárias concluíram que o Paciente possui maus antecedentes, não é legitimo reclamar a aplicação da minorante, pois não es... ()

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Doc. 171.1682.7004.5300

412 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não aplicação. Réu que integra organização criminosa na função de mula. Revaloração dos fatos incontroversos contidos no acórdão recorrido. Possibilidade. Ausência de ofensa à Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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Doc. 241.2021.1191.4757

413 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo entendimento do STJ, a mera presunção de dedicação a atividades criminosas ou de envolvimento com organização criminosa não pode justificar a negativa de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - Na hipótese, há constrangimento ilegal no afastamento da minorante, justificada pela quantidade e natureza do entorpecente apreendido (13,400kg de cocaína), pelo tráfico entre Estados da Federação e outros fatores genéricos. 3 - Agravo regimen... ()

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Doc. 162.2755.9006.3900

414 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza dos entorpecentes. Elementos idôneos para justificar a aplicação da causa de diminuição de pena no patamar mínimo e a fixação do regime inicial fechado. Impossibilidade de substituição de pena superior a 4 anos por restritiva de direitos (CP, art. 44, I). Writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A quantidade e natureza da droga constituem elementos idôneos para justificar a aplicação da causa de diminuição de pena ( § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) em patamar diverso do máximo (Lei 11.343/2006, art. 4... ()

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Doc. 241.1071.1289.3875

415 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) . Histórico de atos infracionais. Ordem denegada. I. Caso em exame

1 - Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de paciente condenado por tráfico de drogas nas imediações de escola pública, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 583 dias-multa. A impetrante alega que o paciente preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e requer a modificação do regime inicial para aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por r... ()

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Doc. 231.0021.0658.2396

416 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reconhecimento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Circunstâncias do crime. Dedicação a atividades criminosas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo, após a análise das provas coletadas aos autos, afastou de forma fundamentada a aplicação da redutora do tráfico privilegiado, ante a excessiva quantidade de droga - aproximadamente 1.031,850kg de maconha -, transportada em veículo previamente preparado para a operação, com utilização de GPS e celular para se comunicar com os demais envolvidos, com os quais teria se mostrado evidente a divisão de tarefas para a prática delituosa, o que evidenciou a dedicação do... ()

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Doc. 241.0260.7472.5549

417 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação do quantum inferior ao máximo previsto em lei. Possibilidade em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Mostra-se irretocável a sentença de primeiro grau, mantida pelo Tribunal de origem, que, analisando as circunstâncias do caso concreto, reduziu a pena em 1/6, notadamente em razão da natureza das drogas apreendidas e sua quantidade (67 «papelotes» de maconha e 3 de cocaína). Com efeito, a quantidade e a natureza da droga, embora não sejam, por si sós, fundamentos aptos a afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, devem ser co... ()

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Doc. 241.2021.1244.1940

418 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Inadequação do writ. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mera afirmação de que a atividade se dava em «boca de fumo". Insuficiência à negativa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício com fundamento na jurisaprudência da turma. Agravo ministerial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, visando à revisão de decisão que afastou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e que fixou o regime inicial de cumprimento de pena em razão da prática de tráfico de drogas. O réu foi preso em flagrante com drogas em local conhecido como «boca de fumo», levando à negativa do redutor da pena por entender-se que ele se dedicava a atividades criminosas... ()

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Doc. 166.2840.1002.3300

419 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Quantidade, natureza e variedade da droga. Elementos idôneos para justificar a fixação da causa de diminuição de pena em patamar diverso do máximo, bem como para manter o regime prisional intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Impossibilidade. Reprimenda superior a 4 anos (CP, art. 44, I). Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. A quantidade, a natureza e a variedade dos entorpecentes constituem elementos idôneos para justificar a aplicação da causa de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) em pa... ()

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Doc. 231.0260.9722.1206

420 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Exasperação da pena-base e causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga apreendida não elevada. Redução da pena em patamar intermediário. Manifestas ilegalidades verificadas. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, «[...] não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021). 2 - Neste agravo, a defesa mais uma vez deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 3 -... ()

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Doc. 250.6020.1944.0365

421 - STJ. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos legais. Preenchimento. Revisão. Impossibilidade por incidência da súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - A quantidade de droga apreendida, por si só, não gera a presunção absoluta de que o agente se... ()

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Doc. 161.5763.0006.7500

422 - STJ. Penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Agravante acusado de integrar organização criminosa. Alteração do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a apreciação pelo relator de recurso a que se nega seguimento ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. 2. Para aplicação da causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integr... ()

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Doc. 161.8289.4151.2087

423 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO EM DOMICÍLIO. CONSENTIMENTO DO MORADOR. PROVA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. PERDIMENTO DE BEM UTILIZADO NO CRIME. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Josias Tenório da Silva e pelo Ministério Público contra sentença que condenou os réus pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), absolvendo-os da imputação de associação para o tráfico (art. 35 da mesma lei). Josias foi condenado a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, e pagamento de 166 dias-multa. Alexandre Valim Soares de Morais Júnior recebeu a pena de... ()

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Doc. 212.2642.6004.3700

424 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Redução em 1/6. Proporcional. Agravo não provido.

1 - A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Precedentes). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 205.7710.4004.3400

425 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Redução em 1/6. Proporcional. Agravo não provido.

«1 - A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Precedentes). 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 195.9240.2015.9800

426 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Redução em 1/6. Proporcional. Agravo não provido.

«1 - A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Precedentes). 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 195.9240.2015.6400

427 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Redução em 1/6. Proporcional. Agravo não provido.

«1 - A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Precedentes). 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 205.7710.4004.5200

428 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Redução em 1/6. Proporcional. Agravo não provido.

«1 - A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Precedentes). 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 191.5701.8005.1700

429 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Redução em 1/6. Proporcional. Agravo não provido.

«1 - A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Precedentes). 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 143.3331.1001.9100

430 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Paciente que integra organização criminosa. «mula». Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não configurado. Teses suscitadas apenas no agravo regimental. Indevida inovação recursal.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus, porquanto o paciente, enquanto no exercício da função de «mula», integra organização criminosa e, portanto, não preenche os requisitos exigidos para a aplicação da causa de diminuição de pena descrita no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ademais, o regime prisional fechado foi justificado com base nas circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. Não tem cabimento in... ()

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Doc. 241.0250.7606.1769

431 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Benefício que não afasta o caráter hediondo do crime. Ordem denegada. 1. A aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas não é suficiente para afastar o caráter hediondo da conduta delituosa. Precedentes desta corte e do STF. 2. Ordem denegada.

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Doc. 904.5135.4162.7919

432 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. PENA-BASE REDUZIDA, DE OFÍCIO, AO MÍNIMO LEGAL. CABÍVEL A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, DEVENDO SER REDUZIDA A PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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Doc. 183.2032.1008.7200

433 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Causa de diminuição da pena. Exclusão. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A pretendida condenação pelo crime de posse de munição demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. 2 - Também inafastável a aplicação da Súmula 7/STJ, quanto ao pedido de exclusão da causa de diminuição de pena, pois, rever o entendimento adotado pelo Tribunal a quo acerca do tema, demandaria o revolvimento das provas, o que é vedado na via eleita. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 122.5585.7000.0600

434 - TJRJ. Tóxicos. Pena. Causa de diminuição. Embargos Infringentes e de Nulidade. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 44.

«O embargante foi condenado, por violação Lei 11.343/2006, art. 33, e, ao julgar o recurso interposto pela defesa, a Primeira Câmara Criminal, por maioria de votos, deu-lhe parcial provimento, para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33 em seu grau máximo, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias multa, vencida a Desembargadora Maria Angélica G. Guerra Guedes que concedia a substituição da pena privativa de liberdade por r... ()

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Doc. 195.8772.6006.2500

435 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena (§ 4º da Lei de drogas). Condenação anterior. Ausência de trânsito em julgado. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Regime prisional. Semiaberto. Adequado. Substituição da pena privativa por restritiva de direitos. Incabível. CP, art. 44, I CP. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Ações penais em andamento podem evidenciar a dedicação do indivíduo a atividades criminosas e, assim, impedir a aplicação da minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33... ()

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Doc. 143.7351.8007.5100

436 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se o agente dedica-se ou não à prática de atividades criminosas a fim de fazer incidir a causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, sendo vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina o enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.0774.6014.3100

437 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Dedicação do réu a atividades criminosas. Regime fechado. Quantidade de drogas. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

«- A quantidade de droga apreendida (na hipótese, 4kg de cocaína) constitui elemento idôneo para obstar a aplicação da causa de diminuição de pena ( § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33), bem como para justificar o regime inicial fechado. Precedentes. - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 111.9490.4035.4814

438 - TJSP. Apelação criminal - Recurso do Ministério Público - Crimes ambientais - Lei 9605/98, art. 40, caput - Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação - Sentença condenatória - Autoria e materialidade suficientemente comprovadas - Inexistência de dúvidas quanto à responsabilidade criminal do apelado - Sentença condenatória era medida de rigor, tanto que, contra isso, não se insurgiu a defesa - Pedidos formulados pela D. Defesa em contrarrazões recursais atingidos pela preclusão consumativa - Nulidade da prova - Inocorrência - Princípio do livre convencimento motivado - Insurgência recursal da Acusação apenas com relação à causa de diminuição da pena - Possibilidade - Dosimetria - Primeira fase - Pena Base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes atenuantes e agravantes - Terceira fase - Afastada causa de diminuição de pena - Apelado que agiu dolosamente e tinha plena consciência da ilicitude do fato - Regime inicial aberto mantido - Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos - Recurso ministerial provido

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Doc. 250.2280.1883.2715

439 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante. Natureza e quantidade da droga também utilizadas para o acréscimo da pena-Base. Bis in idem configurado. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 41. Impossibilidade de reconhecimento na hipótese. Readequação da pena. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Leonardo Silva dos Anjos contra decisão que não admitiu o recurso especial. A defesa sustenta violação ao CP, art. 59 e aa Lei 11.343/06, art. 42, argumentando que a pena-base deveria ser fixada no mínimo legal. Também pleiteia o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado), e da delação premiada, nos termos do art. 41 da mesma lei. O Ministério Público Federal ... ()

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Doc. 819.2257.2829.1733

440 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 - IMPOSSIBILIDADE - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS - AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. 1.

A incidência da Causa Especial de Diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 postula a satisfação de todos os requisitos previstos em lei. 2. A Ação Revisional não se presta a rediscutir teses defensivas examinadas em Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição, quando do julgamento da Ação Originária e do Recurso de Apelação, salvo se apresentadas provas novas que evidenciem a inocência do agente ou resultem na diminuição da reprimenda. 3. O ajuizamento de Aç... ()

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Doc. 220.5061.2869.3378

441 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza das drogas utilizadas para modular a fração de redução. Bis in idem. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, fixou orientação no sentido de que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de envolvimento do acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação às atividades delituosas, ou, ainda, justificar a modulação da fração desse benefício. 2 - Deve ser preservado o entendimento da Terceira Seção no sentido de que a quantidade de entorpe... ()

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Doc. 250.6020.1346.7798

442 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Inviabilidade. Ausência dos requisitos. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade dos delitos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos. 2 - Assim, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o agravante, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal é a quo soberano na análise do acervo fático... ()

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Doc. 142.2191.8002.4800

443 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33). Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O paciente foi preso em flagrante com 11,745 quilos de maconha acondicionados dentro do tanque de combustível de um veículo, uma porção de crack, quatro papelotes de cocaína, cem cartuchos de arma ... ()

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Doc. 196.1101.6005.4300

444 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Fração de redução. Natureza e quantidade do entorpecente. Fundamento idôneo. Insurgência desprovida.

«1 - O entendimento desta Corte de Justiça é de que a quantidade e natureza da droga não podem ser utilizadas primeira fase do processo trifásico, para aumentar a pena-base, e terceira fase, para graduar o redutor prevista Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, cabendo ao órgão julgador, com fundamento princípio da individualização da pena, escolher em qual etapa o critério será utilizado. 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é de que «a quantidade, a variedade e... ()

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Doc. 204.5721.4004.3500

445 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Falta de elementos válidos que indiquem a habitualidade delitiva da ré. Pequena quantidade de droga. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade agravo não provido.

«1 - A teor do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Hipótese em que à mingua de elementos concretos que indiquem a habitualidade delitiva da ora agravada, e certificada sua primariedade e seus bons antecedentes, impõe-se a ... ()

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Doc. 208.7304.9003.0600

446 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Falta de elementos válidos que indiquem a habitualidade delitiva da ré. Pequena quantidade de droga. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade agravo não provido.

«1 - A teor do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - Hipótese em que à mingua de elementos concretos que indiquem a habitualidade delitiva da ora agravada, e certificada sua primariedade e seus bons antecedentes, impõe-se a ... ()

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Doc. 241.1131.2833.5798

447 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância internacional. Alegação de ofensa ao direito de não se auto-Incriminar. Ausência de prova quanto à recusa em se submeter ao exame de raio-X. Confissão. Causa de diminuição de pena (art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06) já aplicada nas instâncias ordinárias. Parecer do MPf pela denegação do writ e, de ofício, pela concessão para que seja fixado o regime semiaberto. Ordem denegada.

1 - Verifica-se dos autos que não há qualquer documento que demonstre a recusa do paciente em ser conduzido à Santa Casa e submetido ao exame de raio-x. Além disso, o paciente expeliu as cápsulas de cocaína e confessou a prática do delito. Assim, não há falar em nulidade do processo. 2 - Quanto ao pedido de aplicação da causa de diminuição de pena (art. 33, § 4o. da Lei 11.343/06) , também não assiste razão ao impetrante-paciente, pois o benefício já foi aplicado nas instânci... ()

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Doc. 220.8181.2887.7750

448 - STJ. habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Natureza e quantidade dos entorpecentes. Desproporcionalidade não constatada. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência da minorante na fração mínima. Fundamentação concreta. Ordem denegada.

1 - A quantidade e a natureza das drogas são circunstâncias preponderantes na fixação da pena-base no crime de tráfico de drogas, como prevê expressamente a Lei 11.343/2006, art. 42. 2 - Não há desproporcionalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal em 2/3 (dois terços) da pena mínima, em razão da expressiva quantidade e da natureza dos entorpecentes apreendidos na espécie, circunstâncias que, segundo orientação desta Corte, são aptas, por si sós, a indicar maior... ()

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Doc. 230.7060.8254.7906

449 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e resistência. Concurso material. Lei 11.343/06, art. 33, caput e CP, art. 329. CP, na forma do CP, art. 69, caput. Pleito para que seja aplicada a causa de diminuição do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Contumaz prática de atos infracionais. Proximidade entre estes registros desabonadores e novo delito. Dedicação do recorrente à execução de atividades criminosas. Causa de diminuição de pena não reconhecida in casu. Pretensão absolutória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - A contumaz prática de atos infracionais e a proximidade temporal entre estes registros desabonadores e o novo delito evidenciam que o recorrente se dedica à execução de atividades criminosas, razão pela qual não faz jus à causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. 2 - O Tribunal de origem consignou expressamente que o ora agravante ofereceu resistência à abordagem policial mediante ameaças e tentativas de chutes e mordidas, condutas que se amoldam a... ()

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Doc. 135.3913.1002.5500

450 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada pela condenação do paciente pelo delito previsto no art. 35 da Lei antidrogas. Reavaliação do entendimento das instâncias ordinárias. Necessidade de reapreciação de matéria fático-probatória. Inviabilidade no âmbito do writ. Ordem de habeas corpus denegada.

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