Causa De Diminuicao De Pena | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.3180.5461.7594

301 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pequeno traficante. Aplicação do redutor em 2/3. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu, de ofício, a ordem para aplicar a causa de diminuição de pena da , § 4º no grau máximo, redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão mais 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. 2 - A decisão agravada estendeu os efeitos ao corréu, nos termos do C... ()

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Doc. 193.5140.3000.7900

302 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Recurso da PGR. 4. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas). Mula. Fração aplicada no máximo. 5. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 864.4168.2748.3848

303 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SOBERANIA DO VEREDITO DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA QUE NÃO FOI OBJETO DE QUESITAÇÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. REVISÃO DO PROCESSO DOSIMÉTRICO PARA REDUZIR A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 241.1060.9403.3988

304 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base exasperada de um sexto. Natureza da droga apreendida. Cocaína. Possibilidade. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Preenchimento de seus requisitos. Incidência da minorante. Concessão de ofício da ordem.

1 - Mostra-se justificada a exasperação da pena-base além do mínimo legal baseada na natureza da droga apreendida - cocaína -, por se tratar de substância nociva à saúde do usuário, a teor do que preceituam os arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 59 do CP. 2 - Trata-se a , § 4º, de norma de direito material de observância obrigatória quando da fixação da pena nos delitos por ela regulados por imperativo constitucional, eis que beneficia o agente dada a possibilid... ()

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Doc. 241.2021.1453.0515

305 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Tráfico privilegiado. Impossibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso. Aplicação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Revisão da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Concessão de ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, buscando a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. O réu foi preso em flagrante em local conhecido pela venda de drogas, com 3,3g de cocaína. O Tribunal de origem afastou a aplicação da minorante com base em registros criminais, depoimentos policiais e circunstâncias da prisão.1. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) ... ()

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Doc. 241.0280.5465.5248

306 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Fração mínima da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a fração da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na fração da causa de diminuição de pena. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admiti... ()

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Doc. 160.7361.3004.5100

307 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade in casu. Agravamento da pena em decorrência de questão não suscitada na apelação do Ministério Público. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para aplicação da causa de diminuição de pena do , § 4º, o co... ()

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Doc. 154.9803.3003.0300

308 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa especial de diminuição. Preenchimento dos requisitos. Regime de cumprimento diverso do fechado. Possibilidade. Substituição de pena. Não cabimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Tratando-se de réu primário, com bons antecedentes e sendo as circunstâncias judiciais d... ()

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Doc. 176.3005.6003.3000

309 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 129, § 4º. Alegação de que a prática delitiva ocorreu sob violenta emoção, após injusta provocação da vítima. Necessidade de reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, soberana na análise do material fático-probatório dos autos, concluiu que as agressões não ocorreram logo após a injusta provocação, tal como alegado pelo recorrente. Desse modo, os fatos não se subsumem à norma do , § 4º, sendo, pois, inaplicável a causa de diminuição de pena. 2. Ressalte-se que, no caso, a alteração do entendimento externado no aresto recorrido, demandaria necessariamente a incursão no acervo probatório dos autos, provi... ()

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Doc. 241.2090.8692.8673

310 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Afastamento. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade apreendida. Modus operandi. Inviável reexame de fatos e provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por tráfico internacional de drogas (art. 33, caput, c/c a Lei, art. 40, I 11.343/2006). O recorrente pleiteia o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, alegando ser primário, possuir bons antecedentes e não integrar organização criminosa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o recorrent... ()

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Doc. 148.1011.1005.2000

311 - TJPE. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Circunstâncias desfavoráveis que são inerentes ao tipo. Desconsideração. Fixação da pena base em 10 (dez) anos. Excesso caracterizado. Redução para 06 (seis) anos e 03 (três) meses. Atenuante prevista no art. 65, I, aplicada. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em 1/5 (um quinto). Pena definitiva reduzida para 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias. Fixação do regime aberto. Reforma parcial da sentença. Decisão unânime.

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Doc. 241.2021.1849.2903

312 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação devidamente fundamentada. Impossibilidade de dilação probatória na via eleita. Inadequada reclassificação do crime de posse de arma para posse de munição. Ausência de ilegalidade. Restituição de bens apreendidos. Inadequação da via eleita. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de 1/6 mantida, ante a quantidade de droga apreendida. Ordem parcialmente concedida. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pela defesa de João Vitor Rodrigues dos Santos contra decisão que concedeu parcialmente ordem de habeas corpus, reconhecendo a incidência da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º, na fração de 1/6, com redimensionamento da pena. A defesa sustenta nulidade da sentença por fundamentação genérica, inadequada reclassificação do crime de posse de arma (art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03) ... ()

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Doc. 141.1712.3001.0500

313 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Necessidade de reexame de fatos e provas. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Os juízos de primeiro e segundo graus, com base nas provas produzidas nos autos, afastou a causa de diminuição de pena do § 4º do por entender que o paciente se dedica à a... ()

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Doc. 122.7971.0000.3900

314 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Motivação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Considerável quantidade de droga. Crime praticado dentro de transporte público. Causa de aumento. Afastamento. Impossibilidade. Ordem denegada. Lei 11.343/2006, arts. 40, III e 42.

«1. A quantidade e a natureza da droga, embora não sejam, por si sós, fundamentos aptos a afastar a incidência da causa de diminuição de pena, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, devem ser consideradas na aferição do quantum de diminuição a ser aplicado, a teor do disposto no . 2. Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou, de forma concreta, a aplicação da causa de redução de pena no percentual de 1/3, notadamente pela grande quantidade ... ()

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Doc. 143.5373.7005.6800

315 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. 1. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação no patamar de 2/3 (dois terços) discricionariedade do magistrado. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos. Deferimento do benefício pelas instâncias ordinárias. Requisito subjetivo. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. É certo que a quantidade de drogas e a sua diversidade podem, em análise conjunta com os demais elementos constantes do processo criminal, afastar a incidência da causa de diminuição de pena do , § 4º, bem como interferir na escolha do percentual de redução, na fixação d... ()

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Doc. 250.1061.0496.7343

316 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição de pena. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpu... ()

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Doc. 220.2181.1706.0135

317 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime de tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal a quo, com fulcro nos elementos colhidos nos autos, entendido que o recorrente se dedica à atividade criminosa, inviável a desconstituição do julgado pela via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7249.9000

318 - TJMG. Pena. Causas de diminuição. Homicídio privilegiado. Tentativa. Grau de redução. Independência.

«A redução da pena operada em seu grau máximo, em virtude do privilégio reconhecido pelos jurados, não impede que a redução, por conta da tentativa, seja feita em patamar inferior ao máximo permitido pela lei, eis que os critérios determinantes de uma e outra causa de diminuição de pena são completamente distintos.»

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Doc. 250.2280.1719.0741

319 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Recurso especial não conhecido. Não indicação dos dispositivos de lei. Súmula 284/STF. Crime de pornografia infanto-Juvenil. Absolvição. Consunção. Causa de diminuição de pena. Súmula 7/STJ. STJ. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão dos óbices das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ, mantendo a condenação do agravante pelos crimes previstos nos e (ECA), com pena de 4 anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direito, e pagamento de 20 dias-multa. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausênci... ()

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Doc. 103.1674.7538.6400

320 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Hermenêutica. Cime praticado sob a égide da Lei 6.368/1976. Redução do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. «Novatio legis in mellius». Retroatividade. Imperativo constitucional. Ordem concedida para aplicar sobre a reprimenda do Lei 6.368/1976, art. 12 a atenuante da confissão espontânea e a causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.

«É imperativa a aplicação retroativa da causa de diminuição de pena contida no § 4º do feita sob a pena cominada na Lei 6.368/1976, em obediência aos comandos constitucional e legal existentes nesse sentido. Precedentes do STJ. Não constitui uma terceira lei a conjugação da Lei 6.368/1976 com o § 4º da Lei 11.343/2006, não havendo óbice a essa solução, por se tratar de dispositivo benéfico ao réu e dentro do princípio que assegura a retroatividade da... ()

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Doc. 142.2191.4001.8800

321 - STJ. Causa especial de diminuição de pena. Negativa. Utilização de circunstâncias próprias do tipo. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Revela-se ilegal a utilização de circunstâncias próprias do tipo previsto no , caput para afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no seu § 4º. 2. Peculiaridades do caso concreto que autorizam a incidência do referido redutor apenas na sua fração mínima. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a reprimenda do paciente pelo delito de tráfico de entorpecentes para 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses ... ()

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Doc. 241.1230.5802.6736

322 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus denegado.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, alegando uso de prova ilícita decorrente de busca e apreensão sem mandado judicial e questionando a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na prova dec... ()

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Doc. 482.7786.7398.1360

323 - TJSP. APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - AUTORIA INELUTÁVEL - BUSCA PESSOAL IMACULADA, À LUZ DE FUNDAMENTOS CONCRETOS - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - TESE RECHAÇADA PELOS SERVIDORES PÚBLICOS - APREENSÃO DE UMA CENTENA DE DOSES UNITÁRIAS DE SORTIDA DROGA - DESCABIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇAO DE PENA INSERIDA NO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL - REGIME FECHADO - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 827.4933.9788.3725

324 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Conjunto probatório a descortinar a prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 «caput», da Lei 11.343/06) . 2. Os dados empíricos da causa não permitem a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, par 4º. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Reprimenda que comporta alteração, com fixação do regime inicial semiaberto para a pena privativa de liberdade. Apelo parcialmente provido

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Doc. 146.8983.5004.5100

325 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Pedido de afastamento da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11343/2006, art. 33, e aplicação da causa de aumento de pena do artigo 40, inciso III, do mesmo diploma. Descabimento. Impossibilidade da invocação do princípio da proporcionalidade para o aumento de penas. Risco de indesejável deturpação de seu verdadeiro e único escopo, a diferenciação de condutas. Afastamento, outrossim, da aplicação da requerida causa de aumento pela ausência de prova de que o réu tinha o intuito de alcançar os frequentadores locais. Sentença mantida. Recurso do Ministério Público improvido.

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Doc. 161.2402.7007.0100

326 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», e § 1º). Quantidade e natureza das drogas. Elementos idôneos para justificar a fixação da causa de diminuição de pena em patamar diverso do máximo, bem como para aplicar o regime fechado. Impossibilidade de substituição de pena superior a 4 anos por restritiva de direitos (CP, art. 44, I). Writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A quantidade e natureza dos entorpecentes constituem elementos idôneos para justificar a aplicação da causa de diminuição de pena (§ do ) em patamar diverso do máximo (Lei 11.343/2006, ar... ()

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Doc. 241.0291.0753.2590

327 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Fixação do coeficiente em um sexto. Motivação idônea. Quantidade e diversidade de droga apreendida. Regime inicial fechado. Inviabilidade da substituição de pena em razão da quantidade de pena.

1 - O Tribunal de origem, ao aplicar a causa de diminuição de pena insculpida na , § 4º, estabeleceu-a, de forma motivada e proporcional, no mínimo legal de 1/6 (um sexto), dada a quantidade e diversidade de droga apreendida, e o envolvimento de menores na empreitada delituosa. Esta Corte tem decidido, em casos semelhantes, que tais circunstâncias justificam uma redução de pena diversa do patamar máximo de 2/3 (dois terços). 2 - Inviável a fixação de regime di... ()

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Doc. 210.7050.3711.9256

328 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da lein. 11.343/2006. Requisitos não preenchidos. Quantidade da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Circunstância da prisão. Distribuição de drogas. Processos em curso. Prática anterior de outro crime de tráfico. Dedicação à atividade criminosa. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem negou a aplicação da causa de diminuição de pena, entendendo que o registro de outro processo criminal em desfavor da ora agravante (também por tráfico de drogas) e a quantidade da droga demonstram a dedicação à atividade criminosa, o que está de acordo com o posicionamento firmado neste Tribunal Superior e o disposto no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. 2 - Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu pel... ()

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Doc. 141.1870.7004.8500

329 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico entre estados da federação. Dosimetria. Fundamentação idônea na quantidade da substância entorpecente. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Requisitos legais não preenchidos. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. O Paciente foi preso em flagrante, no dia 18 de junho de 2008, e condenado às penas de 11 (onze) anos, 01 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.472 (um mil, quatrocentos e setenta e dois) dias-multa, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, e 35, c.c. o , inciso V, todos. 2. O impõe ao Juiz considerar, com preponderância sobre o previsto no , a natureza e a quantidade da droga, tanto na fixa... ()

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Doc. 241.1131.2824.5910

330 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Manutenção da natureza hedionda do delito. Precedentes. Ordem denegada.

1 - Segundo o entendimento da Quinta Turma deste STJ, a aplicação da causa de diminuição da , § 4º, não afasta o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas. Precedentes. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 250.4011.0585.0255

331 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão de dosimetria da pena. Incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus, no qual se pretendia a revisão da dosimetria da pena em condenação por tráfico de drogas, com a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei n.11.343/2006, art. 33. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante possui direito à incidência da causa de diminuição da pena prevista na , § 4... ()

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Doc. 141.6034.6004.6500

332 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Os juízos de primeiro e segundo graus, com base nas provas produzidas nos autos, afastaram a causa de diminuição de pena do § 4º do por entenderem que o paciente faz parte ... ()

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Doc. 172.5155.2006.1600

333 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tráfico de drogas. Afastamento da causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar a aplicação das causas de diminuição da pena, porquanto é vedado na via eleita o reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.6020.1817.2573

334 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Abordagem policial. Dosimetria da pena. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas por ser substitutivo de recurso próprio, mantendo a decisão que validou as provas corpus, obtidas na abordagem policial e fixou a causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado no patamar de 1/6. 2 - O agravante alega ilegalidade na abordagem policial e na fixação da fração de diminuição de pena, requerendo a concessão da ordem de. habeas corpus II - QUESTÃO E... ()

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Doc. 241.2021.1903.1800

335 - STJ. Direito penal. Tema repetitivo 1139. Inadmissível a utilização de ações penais em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Causa de diminuição de pena aplicada. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que redimensionou a pena-base para o mínimo legal, mantendo a pena final e readequando o regime inicial para o semiaberto. O paciente foi condenado a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas (). O impetrante busca a aplicação da causa especial de redução de pena da , § 4º, no patamar de 2/3, alegando que o pa... ()

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Doc. 241.2021.1429.3612

336 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, questionando a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na , § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na não aplicação da causa de diminuição de pena. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpu... ()

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Doc. 196.6163.2007.9800

337 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. Causa de diminuição de pena (§ 4º da Lei de drogas). Dedicação a atividades criminosas. Ações em andamento. Fundamentação idônea. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Regime prisional. Substituição da pena. Manutenção da pena acima de 5 anos. Pleitos prejudicados. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Ações penais em andamento podem evidenciar a dedicação do indivíduo a atividades criminosas e, assim, impedir a aplicação da minorante prevista no § 4º da ... ()

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Doc. 752.0792.2699.6813

338 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33, §4º - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE DE DROGAS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA NEGATIVA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO art. 33 DA LEI DE DROGAS - QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS - DIMINUIÇÃO NO PATAMAR DE 1/2 (METADE) - POSSIBILIDADE - DECOTE DA PENA DE MULTA - MANUTENÇÃO - AFASTAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - INVIABILIDADE - CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA PENA. 01.

Impõe-se a condenação quando comprovadas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de droga, afastando-se o pleito absolutório. 02. De rigor o reconhecimento do tráfico privilegiado quando ausentes os elementos que comprovem o envolvimento dos réus, primários, com organização criminosa ou habitualidade no tráfico de drogas. Quantidade de drogas apreendidas na operação policial (187 cento e oitenta e sete comprimidos de «ecstasy») possibilita a concessão da benesse, porém ... ()

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Doc. 144.8185.9002.9300

339 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime contra as relações de consumo. Preliminar de nulidade da sentença por irregularidade do laudo pericial. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de oferecimento de suspensão condicional do processo. Não acolhimento. Nulidade relativa. Matéria preclusa. Autoria devidamente comprovada. Responsabilidade do apelante de conferir a validade dos produtos expostos à venda. Pleito de redução da pena. Impossibilidade. Pena-base fixada no mínimo legal. Efetivo reconhecimento da causa de diminuição de pena decorrente do crime culposo. Recurso conhecido e improvido. Decisão unânime.

«1. Se o laudo pericial atesta que o produto exposto à venda estava vencido, fica satisfatoriamente comprovada a materialidade do crime contra as relações de consumo. Inteligência do , IX c/c o , §6º, inciso I; 2. O não oferecimento da suspensão condicional do processo () é causa de nulidade relativa e, como tal, sujeita a preclusão; 3. Sendo comprovada a autoria delitiva do crime contra as relações de consumo, deve se... ()

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Doc. 136.8045.7006.0400

340 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas na fração de 1/6. Possibilidade. Fundamentação concreta.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o , e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. A aplicaç... ()

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Doc. 210.7051.0119.6927

341 - STJ. agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Fração. Quantidade e natureza da droga. Regime fechado. Substituição da pena. Recurso desprovido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - A causa de diminuição de pena prevista na , § 4º foi aplicada em 1/6, tendo em vista a quantidade e a natureza da droga (550 g de cocaína), em consonância com o di... ()

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Doc. 157.2453.4003.7900

342 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas (3,783g de cocaína). Causa de diminuição de pena (§ 4º do Lei 11.343/2006, art. 33) não aplicada em razão de antecedentes criminais. Ações penais em andamento. Impossibilidade. Regime fechado com base na vedação legal (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º). Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 184.3101.2006.9900

343 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento e de diminuição de pena, bem como a respectiva fração a ser aplicada. Nesse contexto, verifica-se não possuir esta senda eleita espaço para a análise da matéria suscitada pela recorrente, cuja missão pacificadora restara exaurida pelas instâncias anteriores. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ. 2 - Agr... ()

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Doc. 250.6261.2265.7202

344 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apelação criminal. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ações penais em curso. Dedicação não evidenciada por outros elementos. Ilegalidade. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que deu provimento a recurso especial para aplicar a causa de diminuição de pena da , § 4º, redimensionando a pena do agravado. 2 - As instâncias ordinárias obstaram o privilégio em razão da quantidade de drogas apreendida, e pelo fato de o réu responder a outros processos criminais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há ele... ()

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Doc. 154.0204.2006.4100

345 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Incidência da causa especial de redução da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Caráter hediondo mantido. Súmula 512/STJ.

«1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no , § 4º não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas (Súmula 512/STJ). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 240.3040.2585.2784

346 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Ausência de flagrante ilegalidade.

1 - Esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já decidiu que não se deve conhecer do « writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado e m 9/8/2022, DJe de 15/8/2022). 2 - Ainda que assim não fosse, a causa de diminuição d... ()

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Doc. 203.4010.1004.2400

347 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena (§ 4º da Lei de drogas). Condenação anterior. Ausência de trânsito em julgado. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Quantum de pena. Acima de 4 anos. Pena-base acima do mínimo. Correta fixação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Ações penais em andamento podem evidenciar a dedicação do indivíduo a atividades criminosas e, assim, impedir a aplicação da minorante prevista no § 4º da , como no caso em análise.... ()

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Doc. 136.3714.9001.2300

348 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Não aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º, do Lei 11.343/2006, art. 33. Grande quantidade de droga. Ausência de manifesta ilegalidade. Decisão em consonância com o entendimento desta corte superior. Pretensão de modificação do regime prisional. Inovação recursal. Impossibilidade.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento da Primeira Turma do c. Pretório Excelso, passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio, DJe de 11.9.2012, e HC 104.045/RJ, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 6.9.2012, dentre outros. - A despeito do não conhecimento dos habeas corpus como sucedâneo recursal, deve ser verificada a ocorrência de evidente... ()

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Doc. 193.8082.8011.0400

349 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Dedicação a atividades criminosas. Natureza e quantidade de entorpecente apreendido. 223 papelotes de cocaína e 28 buchas de maconha. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ.

«I - Para a aplicação da causa de diminuição de pena da , § 4º, o acusado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso em concreto. II - Na hipótese, o Tribunal a quo, entendeu que a natureza e a quantidade das... ()

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Doc. 250.6261.2450.0568

350 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu o agravo para não conhecer o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a», do RISTJ. A agravante foi condenada à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e a 485 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, § 4º c/c ). 2 - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a aplicação da causa de dim... ()

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