Citacao Oficial De Justica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 750.5609.3316.1787

851 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens para arresto executivo em execução de título extrajudicial. Postula a reforma da decisão para permitir a pesquisa de bens via ofícios a SUSEP, CNSEG e PREVIC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível o arresto executivo de bens sem a prévia citação do executado, considerando a impossibilidade da sua localização. ... ()

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Doc. 766.0355.8414.7027

852 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO COEXECUTADO, CITADO POR EDITAL - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO, PELA NECESSIDADE DE QUE TODOS OS ENDEREÇOS INDICADOS NAS BUSCAS REALIZADAS FOSSEM DILIGENCIADOS - DESCABIMENTO -

Vários endereços foram diligenciados nos autos da execução, tanto por via postal como pelo oficial de justiça do juízo, na tentativa de localizar o coexecutado para citação, sem sucesso - Não há prova suficiente de que o coexecutado poderia ter sido, de fato, encontrado no endereço não diligenciado, de modo que não há razões para o reconhecimento da nulidade arguida - Aplicação do art. 256. Inc. II, §3º do CPC - Nulidade de citação não verificada - Decisão agravada mantida... ()

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Doc. 157.7335.3807.5391

853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Decisão que rejeitou o pedido de nulidade do arresto executivo. Insurgência do executado. Cabimento em parte. Arresto executivo que somente é cabível após a frustração de tentativa de citação por oficial de justiça (art. 830, CPC). Única tentativa de citação postal que restou frustrada. Realização de pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud que apontaram o endereço correto do executado. Deferimento do arrestou sem novo pedido de citação. Medida que se mostr... ()

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Doc. 927.9041.7769.2876

854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão que indeferiu o pedido de citação por oficial de justiça. Necessidade de prévia diligência nos novos endereços localizados, na origem, via pesquisa PETRUS. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 837.4124.3723.2899

855 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS - DATA DA CITAÇÃO - DISPOSIÇÃO EXPRESSA NA LEI DE ALIMENTOS - SENTENÇA QUE MAJORA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA ANTERIORMENTE À CITAÇÃO - SÚMULA 621 - INCIDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

Por força do disposto na , § 2º e, em consonância com o entendimento esposado na Súmula 621/STJ, o termo inicial do encargo alimentar deve retroagir à data da citação, em se tratando de alimentos definitivos, máxime quando majorados no momento da prolação da sentença. Precedentes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Rio Grande do Sul.

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Doc. 510.2857.9065.9283

856 - TJSP. Correição parcial. Insurgência do Ministério Público contra a decisão que indeferiu seu pedido de juntada da folha de antecedentes e da certidão de distribuição criminal da investigada. Acolhimento. O Parquet não possui acesso a tais documentos de modo completo para analisar a viabilidade de oferecimento de ANPP, o que denota a relevância do pedido. Ademais, conforme previsto pelos arts. 386, 387 e 388 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP, compete à Serventia a juntada de F.A. e certidões criminais. Não se afigura razoável que o Juízo indefira o pedido de juntada de documentos que são emitidos pelo próprio Poder Judiciário, apenas para o cumprimento de mera burocracia consistente no envio de e-mail ao distribuidor criminal, que também pertence ao Judiciário. Assim, embora o Ministério Público tenha o poder de requisitar diretamente os documentos pretendidos, este fato, por si só, não impede que o MM. Juiz defira o pedido de vinda da F.A. e da certidão criminal, diante das normas citadas e a fim de atender aos princípios da celeridade, da economia processual, da cooperação e do impulso oficial. Precedentes deste E. TJSP. Error in procedendo configurado. Provimento do recurso

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Doc. 590.3164.0070.2828

857 - TJSP. APELAÇÃO -

Nulidade/Anulação - Ação Declaratória de Nulidade com Pedido de Tutela de Urgência - Sentença de improcedência - Apelação da autora, requerendo o reconhecimento da nulidade de sua citação nos autos de 0188965-36.2012.8.26.0100 - Exame: Descabimento - Citação válida realizada pelo oficial de justiça que goza de fé-pública - Certidão do oficial de justiça que contém todos os elementos necessários para a validade do ato, que diante da recusa da requerida em lançar sua assinat... ()

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Doc. 221.7711.7279.2304

858 - TJSP. APELAÇÃO.

Extinção de condomínio. Nulidade de citação. Não observância das formalidades legais. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Tentativas de citação por meio de Oficial de Justiça que restaram negativas. Fortes indícios de que a requerida seja alcoólatra e viciada em drogas ilícitas. Declaração de nulidade da citação, de ofício, bem como de todos os atos processuais subsequentes. Sentença cassada. Recurso prejudicado

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Doc. 212.3806.1799.4223

859 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO INDEFERIDO. I.

Caso em Exame 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto executivo de bens em execução de título extrajudicial. O agravante alega dificuldade de citação válida do agravado e pede o arresto via Sisbajud de forma reiterada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o arresto executivo de bens. III. Razões de Decidir3. O prevê o arresto de bens quando o oficial de justiça... ()

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Doc. 203.2793.6001.0800

860 - TJSP. Processo civil. Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais. Citação por edital. Nulidade. CPC/2015, art. 249. CPC/2015, art. 246.

«Na hipótese de frustração da citação do réu via correio, necessário o esgotamento das vias ordinárias para localização do endereço do réu, inclusive a tentativa de citação por meio de oficial de justiça (), nos endereços já fornecidos Nesse contexto, de rigor a anulação de todos os atos praticados a partir da citação por edital, observando que, na hipótese de frustração da citação por meio de oficial de justiça nos endereços já fornecidos, é nece... ()

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Doc. 234.1824.3131.5596

861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Decisão que indeferiu o pedido de citação por edital do corréu, ante a ausência de nome completo e CPF - Recurso interposto pelo autor. CITAÇÃO POR EDITAL - Inteligência do art. 256, I e II, e § 3º, do CPC - Citação por edital que é medida excepcional, somente autorizada quando esgotadas as diligências ordinárias objetivando a localização do executado - No caso dos autos, verifica-se que houve diversas tentativas infrutíferas de citação do corréu, por meio de carta citatór... ()

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Doc. 715.2648.1811.7739

862 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. ENDEREÇO INÉDITO NÃO DILIGENCIADO. I.

Caso em exame: Agravante que se insurge quanto ao indeferimento da citação por edital. Diz que vem tentando há quase 2 anos promover a citação, sem sucesso. Pontua que o réu não possui CPF e se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível, cabendo a citação por edital. II. Questão em discussão: Verificar se cabe ou não a citação por edital no caso. III. Razões de decidir: Aplicação da taxatividade mitigada, conforme o Tema 988 do STJ. A decisão, caso não analisada em ... ()

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Doc. 363.2655.7121.7871

863 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Irresignação da autora, alegando: a) a faculdade de o credor converter a ação de busca e apreensão em ação executiva quando não localizado o bem alienado fiduciariamente, sendo essa a hipótese dos autos; b) que a pretendida conversão é direito potestativo do credor fiduciário, ou seja, independe da anuência do réu; c) a incidência do princípio da celeridade e economia processual. Razões de decidir. 1) O Decreto-lei 911/1969, art. 4º prevê que é possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva quando o bem não for encontrado ou não se encontrar na posse do devedor. Infere-se, assim, que deve haver a tentativa de citação do réu e de apreensão do bem. 2) No caso, o mandado não foi cumprido em razão da inércia da parte autora em diligenciar junto ao Oficial de Justiça, revogando-se, em seguida, a liminar. 3) Não estão satisfeitos os pressupostos previstos na Lei 911/1969 para a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. 4) Ainda que o art. 329, I do CPC, autorize o aditamento do pedido sem consentimento do réu, há previsão expressa e específica no Decreto-lei 911/1969, art. 4º, a qual deve ser aplicada. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7188.7200

864 - STJ. Citação. Pessoa falecida. Ciência do autor. Invalidade. Autoridade da coisa julgada. Inexistência. Argüição em mandado de segurança. Possibilidade. Nulidade «pleno iure». Doutrina. Precedente. Herdeiro impetrante. Legitimação. Cabimento do «writ». Recurso provido. CPC/1973, art. 214 e CPC/1973, art. 467.

«Requerida a citação editalícia de réus falecidos, fato certificado pelo Oficial de Justiça, impõe-se reconhecer a nulidade do ato citatório e a não-ocorrência de formação da coisa julgada. As nulidades de pleno direito, que decorrem da falta de regular formação da relação processual, podem ser deduzidas a qualquer momento, mesmo em sede de mandado de segurança impetrado por herdeiro dos falecidos.»

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Doc. 545.2963.3749.6270

865 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão determinou a citação por oficial de justiça do coexecutado pessoa física - Descabimento - Coexecutado pessoa física assinou procuração outorgando poderes para advogado representar coexecutada pessoa jurídica na execução - Coexecutado, além de ser representante da pessoa jurídica devedora, também é executado - Incontroversa ciência do ajuizamento da execução - Ato que atingiu a finalidade - Inteligência dos e CPC art. ... ()

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Doc. 540.9399.1075.3880

866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu requerimento formulado pelo exequente, que objetivava o arresto pelo sistema Sisbajud - Executado não localizado, pelo Oficial de Justiça, para fins de citação nos endereços constantes dos autos - O arresto de bens do executado tem amparo no - Cabimento do arresto executivo sobre bens do executado que deixou de ser localizado pelo Oficial de Justiça, com observância das providências previstas nos parágrafos 1º, 2º e 3º, do citado - A... ()

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Doc. 621.3692.6625.2523

867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. RECURSO DA CURADORIA ESPECIAL, REPISANDO AS PRELIMINARES TRAZIDAS EM CONTESTAÇÃO, REFERENTES À NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA, POR NÃO TEREM SIDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NOS TERMOS DA SÚMULA 292 DESTA CORTE DE JUSTIÇA, «PARA A CITAÇÃO POR EDITAL NÃO SE EXIGE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS, MAS APENAS A CERTIDÃO NEGATIVA NO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL E CONSTANTE NOS DOCUMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS E, AINDA, A PESQUISA NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO TJRJ". DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU, EFETUADAS MEDIANTE CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E DE FORNECIMENTO DE GÁS QUE NÃO EVIDENCIAM O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU, DETERMINADAS NA SÚMULA 292 DESTA CORTE E NO CPC, art. 256. EXISTÊNCIA DE OUTROS SISTEMAS INFORMATIZADOS DISPONIBILIZADOS POR ESTE TRIBUNAL QUE PERMITEM EFETUAR AS DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR, PARA ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 620.7254.7419.3402

868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

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Doc. 976.7394.3004.6854

869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto executivo - Recurso da parte exequente - Impossibilidade do arresto executivo antes da tentativa de citação por oficial de justiça - Inteligência do - Medida prematura - Precedentes desta Corte Bandeirante - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 578.7709.2422.2741

870 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Candidato que foi considerado Inapto na fase de investigação social - Concurso Pública para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal - Sentença que indeferiu a inicial e julgou EXTINTA a presente ação nos termos art. 485, I, IV e VI, do CPC - Interposição de recurso de apelação - Intimação do impetrante para o recolhimento no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, da diligência oficial de justiça para citação das impetradas - Não ... ()

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Doc. 119.6269.7516.5126

871 - TJRJ. Embargos de Terceiro. Execução Fiscal. Os embargos de terceiro foram opostos pelos promitentes compradores em resposta ao arresto realizado no contexto da execução fiscal movida pelo Município do Rio de Janeiro contra o promitente vendedor, na qual está sendo cobrada uma dívida referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL). Sentença proferida pelo Juízo a quo que julgou improcedentes os embargos de terceiro, determinando o prosseguimento da execução fiscal, com a inclusão dos promitentes compradores no polo passivo da demanda. Apelação interposta pelos embargantes. 1. Citação do executado, promitente vendedor, que se deu por edital após uma única tentativa de citação por correios. Evidenciada a nulidade da citação por não terem sido esgotadas as tentativas antes da citação por edital, consoante Súmula 414/STJ. 2. Na forma do art. 7º, III, da LEF, tem-se que o arresto é admitido expressamente nas hipóteses de o executado não ter domicílio ou dele se ocultar. Assim, para seu deferimento, antes da citação, imperiosa a presença dos pressupostos autorizadores da tutela cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora). Na hipótese não restou observada a probabilidade do direito a justificar a efetivação da medida acautelatória, uma vez que ocorreu apenas uma tentativa de citação do executado, por correio, que restou frustrada. Ausência de diligência realizada por Oficial de Justiça e de indícios de que o réu esteja se ocultando ou não possua domicílio. 3. Prescrição Intercorrente afastada, em razão da ausência de intimação da Administração Pública. Após decretar a suspensão do processo por não localizar o devedor, é preciso intimar o exequente para que ele possa, no prazo de 1 ano, buscar o paradeiro do executado ou de bens penhoráveis, conforme preconiza o Lei 6.830/1980, art. 40, §§1º, 2º e 4. Tema 566 do STJ - Recurso Especial Repetitivo . 1.340.553/RS. 4. Inexistência de nulidade da CDA, na medida em que a Fazenda Pública tem o condão de eleger o sujeito passivo do tributo entre os devedores solidários. Na sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou a seguinte tese: ¿1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU¿ (Tema 122 do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.110.551/SP). Recurso parcialmente provido. Inversão da sucumbência.

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Doc. 113.9645.2243.0555

872 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DE CITAÇÃO. CERTIDÃO FIRMADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. REGULAR CITAÇÃO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. COMPARECIMENTO DO PREPOSTO DA PARTE RECLAMADA DESACOMPANHADO DE ADVOGADO. NÃO APRESENTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. EFEITOS. REVELIA E CONFISSÃO. ENCERRAMENTO INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 239 DO CPC/2015 E 5º, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 2. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. REVELIA. EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS arts. 30, CAPUT E § 6º, DA LEI 9.656/98 E 2º E 60, § 4º, III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 474.1335.8374.7988

873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA APELANTE. SENTENÇA NULA. 1.

A citação é, em regra, realizada pessoalmente, somente se admitindo a sua efetivação por outra forma em casos excepcionais, devidamente caracterizados, quando fracassadas as tentativas de citação pessoal. Precedente do STJ. 2. Verifica-se dos autos que foram diversas as tentativas de citação realizadas pelos Correios e por Oficial de Justiça, sem sucesso. Entretanto, um dos endereços diligenciados pelos Correios retornou com resposta «ausente» e não houve renovação da diligênci... ()

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Doc. 499.5627.5587.8944

874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual c/c reparação por danos materiais e morais. Insurgência contra a decisão que considerou válido o ato de citação por carta, reputou intempestivas a contestação e a reconvenção, e decretou a revelia do réu, ora agravante. Carta de citação devidamente entregue e aceita sem nenhuma ressalva pela funcionária da portaria do condomínio. Carta precatória expedida para constatação do controle de acesso do condomínio. Mandado de constatação positivo, ... ()

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Doc. 886.3577.9604.0903

875 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - INTANGIBILIDADE -

Diligência exauriente na tentativa de localização dos executados para citação, em inúmeros endereços obtidos e informados por eles, o que autorizava reputá-los em local incerto e não sabido, razão para a citação por edital - Diversas diligências por Oficial de Justiça em imóvel de propriedade dos executados () - Outrossim, efetiva citação da empresa executada, da qual o coexecutado é sócio - Inexistência de verossimilhança da alegação de ausência de conhecimen... ()

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Doc. 724.3455.6650.1146

876 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença de procedência. Título constituído em favor do autor. Insurgência do curador especial. Alegação de nulidade da citação. Descabimento. Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Ausência de vício no procedimento citatório. Diversas diligências realizadas nos autos na tentativa de citação do requerido. Diligências infrutíferas. Três tentativas de citação pessoal. Oficial de justiça que não encontrou o requerido... ()

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Doc. 838.3399.3274.4077

877 - TJSP. APELAÇÃO -

Reintegração de posse de lotes urbanos - Invasão coletiva - Sentença de procedência - Recurso da parte requerida. DA MATÉRIA PRELIMINAR - DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - Inocorrência - Identificação dos litisconsortes passivos não é requisito indispensável para processamento da demanda à luz do art. 319, §§1º, 2º e 3º, do CPC - Demandados que são pessoas desconhecidas do autor - Imóvel devidamente identificado, viabilizando diligência do oficial de justiça para citaçã... ()

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Doc. 177.7518.5867.8241

878 - TJSP. Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pleito exordial procedente em parte. Insurgência de ambas as partes. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Certidão de oficial de justiça constatando a troca dos medidores nas contas de consumo da autora e de sua vizinha. Requerida, por sua vez, que não comprovou a troca de fiação interna das residências. Ônus do qual não se desincumbiu. Nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada (corte indevido da energia) e os danos efetivamente provocados. Obrigação de regularização da cobrança e devolução dos valores pagos a maior mantidas. Danos morais. Configurados. Requerente em dia com o pagamento de suas faturas de consumo, que teve o fornecimento de sua energia suspenso. Fixação do valor da indenização que deve cumprir o critério punitivo-pedagógico e o compensatório. Manutenção do valor arbitrado em primeiro grau de R$ 5.000,00. Juros de mora de 1% ao mês que devem incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade afastada. Tese definida no julgamento dos Recursos Especiais 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Recurso da autora provido em parte para majorar os honorários sucumbenciais. Apelação da ré desprovida

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Doc. 211.2020.9784.4525

879 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Deliberação da presidência do STJ que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Insurgência dos agravantes.

1 - A mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de publicação de jurisprudência do STJ. Precedentes: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe. 7/12/2020; AgInt nos EAREsp. 1.312.... ()

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Doc. 211.1110.9556.8148

880 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Divergência não comprovada. Abertura de prazo para regularizar o vício. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte de indeferimento liminar dos embargos de divergência. 2 - A decisão merece ser mantida, pois a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência.... ()

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Doc. 724.1443.0098.2707

881 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Citação da executada por edital - Nomeação de curador especial - Arguição de nulidade e necessidade de tentativa de citação por oficial de justiça - Processo extinto por ausência de depósito das diligências pelo exequente - Honorários advocatícios devidos ao curador da executada: - Hipótese em que o curador especial nomeado para a executada realizou trabalho nos autos e em razão de sua manifestação foi proferida a decisão que determinou nova tentativa de citação pessoal - Ho... ()

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Doc. 332.4814.8424.4178

882 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIEITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. CITAÇÃO POR EDITAL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 256. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DOS MEIOS HÁBEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. NULIDADE DEMONSTRADA. PRELIMINAR ACOLHIDA. - A

citação é o principal ato de comunicação processual, vez que, por meio dela, a lide é instaurada, oportunizando-se à parte ré o conhecimento da ação contra si ajuizada, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios processuais positivados constitucionalmente. - Em virtude de sua importância, a citação deverá ser realizada, em regra, pessoalmente, constituindo a via editalícia verdadeira exceção, somente se afigurando viável quando esgotados os meios pa... ()

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Doc. 210.7140.4678.8577

883 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergencia em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Arts. 1.073, § 3º, do CPC/2015 e 266, § 4º do RISTJ. Descumprimento. Mera citação do número do acórdão paradigma e transcrição da respectiva ementa. Menção ao diário da justiça de publicação do paradigma. Insuficiência. Comprovação posterior. Vício substancial insanável. Agravo regimental desprovido.

1 - Para comprovar a divergência jurisprudencial, além de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o recorrente deverá adotar uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado: a) juntar certidão; b) apresentar cópia do inteiro teor; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foi publicado, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na internet e indicar a respectiva fonte (arts. 1.043, § 4... ()

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Doc. 706.0964.5881.5095

884 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001), QUE SE REFERE À EXTENSÃO A INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DECISÃO DE REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. 1.

A Corte Especial do STJ, sob o procedimento do recurso repetitivo, firmou tese no sentido de que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". Tema 685. 2. Com fundamento no decisum proferido, sob o rito do recurso repetitivo, cuja observância é obrigatória, como previsto no CPC, ... ()

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Doc. 379.7797.7195.0898

885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que indeferiu pedido de arresto on line, via SISBAJUD, formulado após infrutífera tentativa de citação por carta - Cabimento da medida somente depois de realizada diligência por Oficial de Justiça. Precedentes desta Câmara. Recurso não provido

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Doc. 666.3920.5423.8121

886 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ONLINE. POSSIBILIDADE. FRUSTRAÇÃO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NÃO EXIGIDO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DOS CPC, art. 830 e CPC art. 854. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da ação executiva que indeferiu o pedido de arresto online de ativos, sob o fundamento de que não houve esgotamento das tentativas de citação do executado. O agravante sustenta que o arresto online é cabível antes da citação, a fim de resguardar o crédito exequendo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível o arresto online de bens do devedor antes da efetivação da sua citação... ()

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Doc. 383.5744.0514.6271

887 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - ATO REALIZADO JUNTO À TERCEIRO ESTRANHO A LIDE, SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - IRREGULARIDADE RECONHECIDA - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos dos e CPC art. 239, a citação é ato essencial para a validade do processo, sendo sua regularidade indispensável para garantir o contraditório e a ampla defesa. - A citação entregue a terceiro somente será válida nas hipóteses previstas em lei, dentre as quais se enquadram aquelas realizadas em condomínios edilícios (parágrafo único, art. 252, CPC) e/ou por hora certa (art. 253, CPC). - Não se considera válida a citação realizada por meio de oficial de... ()

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Doc. 638.2541.6664.3147

888 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA CONTRA POSSUIDOR INDETERMINADO. CITAÇÃO DE POSSUIDORES DE IMÓVEL DIVERSO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.

Revelando os autos, de modo manifesto, o equívoco do oficial de justiça, induzido pela desordenada numeração do logradouro, ao indevidamente citar o possuidor de imóvel diverso do objeto da ação petitória ? e que, portanto, não é réu na demanda ?, impõe-se a declaração de nulidade dos atos processuais desde a citação, incluída a sentença de mérito, em vez da reforma desta para extinguir o feito por ilegitimidade passiva ? afinal, não é preciso extinguir uma demanda que jamai... ()

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Doc. 425.1325.2497.3940

889 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de busca e apreensão de veículo. Liminar deferida. Réu citado. Veículo não localizado. Decreto-lei 911/69 que faculta ao credor fiduciário requerer a conversão do feito em ação executiva. Inércia. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Falta de interesse processual. Recurso do autor desprovido. I - Causa em exame 1.Ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Safra. Liminar deferida. Citação positiva. Veículo não localizado conforme certidão do oficiala de justiça. Réu contesta a ação e alega que o veículo foi furtado. Juízo de origem que determina a manifestação em réplica, determinada a especificação em provas, profere decisão saneadora e extingue o processo pela falta de interesse na forma do CPC, art. 485, VI, sob o argumento de que o autor deixou de exercer a faculdade de conversão o processo de busca e apreensão em execução. 3. Recurso do banco autor. Alega que o processo não poderia ser extinto sem julgamento do mérito tendo em vista que não houve sua não intimação pessoal. Afirma que foi diligente na condução do feito e que sua extinção acarretará prejuízo. Requer o provimento do recurso para cassação da sentença, com a possibilidade de indicação de endereço para expedição do mandado de citação. II - Questão em discussão 4. A controvérsia diz respeito à possibilidade de extinção do feito sem julgamento do mérito por falta de interesse. III - Razões de decidir 5. Deferida a busca e apreensão, o mandado de citação foi cumprido e o veículo não localizado, conforme certidão do oficial de justiça. 6. Em que pese o andamento irregular do feito, o banco autor, em diversas oportunidades, poderia ter requerido a expedição de novo mandado de busca e apreensão ou a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva conforme Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Nada requereu decorridos mais de 4 anos da juntada do mandado. 7. A não indicação de endereço para localização do veículo ou o não requerimento em conversão em ação executiva configura falta de interesse processual. 8. Correta extinção do processo na forma do CPC, art. 485, VI. 9. Intimação pessoal que não é obrigatória à prolação da sentença, que extingue o feito sem resolução do mérito aos casos de falta de interesse processual. 7. IV - Dispositivo Recurso do autor a que se nega provimento. ___________________ Dispositivos relevantes citados: art. 4º, Decreta Lei 911/69, CPC, art. 485, VI. 0807340-09.2023.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). MARCOS ANDRE CHUT - Julgamento: 18/02/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL 0011475-15.2015.8.19.0036 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 14/07/2022 - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL e 0004076-62.2017.8.19.0068 - APELAÇÃO. Des(a). MARIANNA FUX - Julgamento: 05/02/2020 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL.

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Doc. 199.9008.6413.0399

890 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Avaré - Taxas dos exercícios de 2009 a 2012 - Execução fiscal ajuizada em 09/09/2013 - Despacho citatório proferido em 10/1/2014, com interrupção do prazo prescricional nos termos do , I - Determinação de recolhimento da diligência do oficial de justiça para fins de citação - Ciência da exequente em julho de 2016 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na... ()

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Doc. 211.0070.8104.2448

891 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Localização do devedor. Esgotamento dos meios. Necessidade.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (repetitivo), firmou a orientação de que a citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 312.5835.3789.9573

892 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA E PEDIDO DE PENHORA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Citação por via eletrônica - Hipótese de não cabimento da citação por via eletrônica, por se tratar de ato complexo, pelo qual o executado é chamado para pagar, defender-se, submeter-se à constrição patrimonial ou, ainda, indicar bens à penhora - Providência a ser realizada por oficial de justiça - Inteligência dos artigos. 829 e 830 do CPC - Decisão mantida. - Citação na pessoa de procurador constituído por instrumento público - Cabimento, no caso - Procuração pública o... ()

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Doc. 449.3490.2218.9334

893 - TJSP. -

Ação de cobrança - Prestação de serviços contábeis - É válida a citação da pessoa jurídica feita por oficial de justiça na pessoa de quem se apresenta como seu representante legal, sem nenhuma ressalva, no mesmo endereço onde já havia sido efetuada a citação por carta - Recurso não provido

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Doc. 197.2792.7000.0000

894 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Adoção. Falta de consentimento do pai biológico. Citação. Desnecessidade. Abandono. Situação de fato consolidada em benefício do adotando. Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. CPC/2015, art. 960, e ss. RISTJ, arts. 216-C, 216-D e 216-F. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

«1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na Constituição Federal de 1988 e, desde 2004, está outorgada ao Superior Tribunal de Justiça, que a realiza com atenção aos ditames do e (LINDB); do e seguintes; e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. 2 - Nos termos do e ; ; e RISTJ, arts.... ()

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Doc. 158.4864.3892.4516

895 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Piracicaba - IPTU, ISSQN e Contribuição de Melhoria dos exercícios de 1993 e 1995 a 1997 - Ação proposta em 25/11/1999, antes da alteração da redação do , que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Ausência de marco interruptivo da prescrição - Citação não efetivada após tentativas frustradas de citação por oficial de justiça - Sentença mantida por outros fundamentos - Recurso improvido

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Doc. 844.0466.3608.2005

896 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON LINE. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE DEMONSTROU TER REALIZADO VÁRIAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 830. PRECEDENTES DO STJ.

Como se sabe, o arresto é medida cautelar que visa a resguardar temporariamente de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória. O arresto então, seria cabível sempre que o direito à tutela ressarcitória estiver sob perigo de dano e houver verossimilhança nas alegações do demandante. Com a vigência do CPC/2015, de fato, não se admite mais a propositura de uma ação autônoma para esse fim como autorizava o antigo CPC/73, art. 813, devendo a medida ser requerida em caráter ant... ()

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Doc. 723.2303.0547.1328

897 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ADITAMENTO À PEÇA INICIAL. RECEBIMENTO. INCONFORMISMO DAS DEMANDADAS. 1.

Compulsando os autos, constata-se que as insurgências expostas pelas empresas litigadas não merecem prosperar, haja vista que a conclusão exteriorizada pelo douto Juízo a quo, na decisão atacada, está em consonância com as normas aplicáveis à hipótese. 2. Neste ponto, impende esclarecer que, a despeito do equívoco da certidão do ilustre Oficial de Justiça, a diligência inicial ordenada, pelo douto magistrado de origem, estava restrita à intimação das empresas demandadas, para f... ()

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Doc. 158.6592.9001.2000

898 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Execução fiscal. Prazo. Embargos do devedor. Intimação da penhora. Termo inicial. Omissão e contradição. Inexistência.

«I - A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que «o mandado de citação deve conter o prazo para a defesa, sob pena de nulidade. Por esse prazo se deve entender a designação quantitativa do número de dias que tem o citando para apresentar contestação. E a menção expressa ao prazo se justifica exatamente para que o destinatário da citação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar as providências que lhe incumbem» (REsp 175.546/RS, Rel. Min. SÁ... ()

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Doc. 145.4465.0454.8869

899 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de crédito industrial («CCI») - Sentença que acolheu embargos à execução e extinguiu o processo com fundamento na ocorrência de prescrição da pretensão executória - Embargos opostos por Mariangela e Maria Cristina, filhas e sucessoras processuais de um dos devedores originários, o avalista Vitório Modolo - Recurso do polo exequente contra a extinção do feito executivo - Prazo prescricional aplicável é o de três anos, previsto para as cédulas de crédito industrial, em... ()

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Doc. 132.9274.8601.5658

900 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA COM A PETIÇÃO INICIAL. 1.1.

No âmbito da ação rescisória, esta Subseção Especializada firmou entendimento no sentido de que as disposições da CLT relativas à gratuidade da justiça aplicam-se tão somente às reclamações trabalhistas típicas, o que não é o caso da ação rescisória, disciplinada, portanto, pelo CPC. 1.2. A assistência judiciária gratuita visa garantir à parte o amplo acesso à Justiça por meio da isenção de todas as despesas relacionadas ao processo. 1.3. Nesse sentir, a concessão do... ()

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