Citacao Oficial De Justica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.2142.4010.5800

951 - TJSC. Agravo regimental. Ação de competência originária do Tribunal de Justiça. Greve dos servidores públicos do poder judiciário. Demanda declaratória de ilegalidade e condenatória. Recurso contra a decisão concessiva de liminar. Decisum monocrático estribado no § 7º, do CPC/1973, art. 273 e fundado em entendimento jurisprudencial esposado pela corte constitucional. Presença dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. Manutenção que se impõe. Legalidade da greve e cumprimento da decisão agravada. Matéria afeta ao meritum causae, a ser com ele dirimida. Malferimento a direitos de locomoção e de manifestação do pensamento. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Citação realizada na sede oficial da pessoa jurídica, na presença de membro do conselho diretivo. Teoria da aparência. Ausência de prejuízo. Validade. Provimento negado.

«Tese - A determinação judicial para que servidores em greve, durante as manifestações, mantenham distância mínima de repartições públicas não representa afronta à liberdade de locomoção, pois apenas impõe limites constitucionalmente admitidos para impedir danos ao patrimônio público. «6.1. Aplicabilidade aos servidores públicos civis da Lei 7.783/1989, sem prejuízo de que, diante do caso concreto e mediante solicitação de entidade ou órgão legítimo, seja facultado ao... ()

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Doc. 221.1160.2366.7885

952 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Requisitos de admissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A jurisprudência desta Corte, amparada no , § 4º e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de embargos de divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem public... ()

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Doc. 103.1674.7455.1300

953 - STJ. Execução fiscal. Embargos de divergência. Citação. Pagamento de postagem de carta citatória pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Distinção entre os conceitos de custas e despesas processuais. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212.

«A citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça. Como a Fazenda Pública não está obrigada ao pagamento das custas, não há que se exigir o prévio adimplemento do quantum equivalente à postagem de carta citatória. Não há vi... ()

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Doc. 161.6034.2002.3500

954 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação por edital. Frustração das demais modalidades de citação. Necessidade de exaurimento dos meios de localização do executado.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual nas execuções fiscais só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no , quais sejam, a citação pelos correios e a citação por oficial de justiça. 2. No voto condutor do recurso representativo da controvérsia, extrai-se que... ()

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Doc. 164.5244.3002.7800

955 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação por edital. Frustração das demais modalidades de citação. Necessidade de exaurimento dos meios de localização do executado.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.103.050/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual, nas execuções fiscais, só é cabível a citação por edital quando sem êxito as outras modalidades de citação previstas no , quais sejam, a citação pelos correios e a citação por oficial de justiça. 2. No voto condutor do recurso representativo da controvérsia, extrai-se q... ()

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Doc. 124.0247.3515.1681

956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão que considerou válida a citação do demandado - Irresignação - Alegação de nulidade da citação - Acolhimento - AR endereçado ao endereço declarado em contrato que retornou como «não procurado», não sendo conclusivo que o agravante não residia no local - Necessidade de diligência através de oficial de justiça - Documentos que demonstram que o recorrente lá residia e que o imóvel onde supostamente teria sido citado estav... ()

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Doc. 535.9444.5531.3678

957 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Mongaguá - IPTU dos exercícios de 2005 a 2008 - Indeferimento da petição inicial por divergência entre os dados cadastrais constantes no SAJ e na petição inicial e CDAs - Não cabimento - Inteligência do art. 2º, §§ 5º e 6º, e , sendo suficiente a indicação na CDA do nome do devedor e endereço para citação - Ausência de divergência entre a petição inicial e a CDA - Cadastro processual dos dados constantes da petição ... ()

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Doc. 253.8357.7658.1305

958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Declaratória - Citação - Aviso de recebimento assinado por terceiro - Insuficiência - Citação que é ato pessoal, observando não se tratar, o endereço destinatário, de condomínio com controle de acesso - Ainda que o recebedor seja eventual familiar, não é possível presumir a validade do ato, bem porque não se pode asseverar a boa convivência entre familiares a ponto de presumir boa-fé na entrega da missiva - Risco ao contraditório, postulado de linhagem constitucional que não c... ()

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Doc. 240.7031.1769.2377

959 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de juntada da cópia ou de repositório do inteiro teor do acórdão apontado como paradigma. Dissídio não demonstrado.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão da presidência que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. 2 - A parte ora agravante, no momento da interposição do Recurso, não juntou aos autos o inteiro teor dos acórdãos paradigmas — Relatório, Voto, Ementa/Acórdão e Certidão/Termo de Julgamento, descumprindo regra técnica do Recurso, o que configura vício insanável. 3 - A simples menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos para... ()

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Doc. 924.5027.5678.8789

960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.

Alegação de nulidade da citação por edital reconhecida. Caso em que foram realizadas duas citações pela via postal, dentre as quais, uma se deu em endereço que jamais tinha sido utilizado pela executada. Inadmissibilidade da citação editalícia antes de esgotadas as tentativas de localização da pessoa jurídica. Não foi requerida a citação por oficial de justiça, tampouco solicitadas diligências junto aos sistemas de informações ao Judiciário. Exegese do Intelig... ()

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Doc. 441.8731.4083.2128

961 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de procedência. Apelo do réu. Pedido de justiça gratuita. Réu que é professor e aufere renda inferior a três salários-mínimos. Ausência de elementos que evidenciem a falta de pressupostos para a concessão do benefício. Conciliação que, no mais, é possível a qualquer tempo. Citação do réu regularmente realizada via edital, após várias diligências no único endereço encontrado nos autos. Oficial de justiça que, ademais, possui fé pública. Citação por meio de ap... ()

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Doc. 185.4801.1003.1200

962 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Citação por edital. Possibilidade. Esgotamento de outros meios de citação.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no , II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do , firmou entendimento no sentido de que, nos ter... ()

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Doc. 610.1993.1283.0699

963 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licenciamento - Exercícios de 2000 a 2001 - Execução ajuizada em novembro de 2002 e extinta em julho de 2023 - Irresignação contra sentença que entendeu pela nulidade da citação por edital - Descabimento - Edital expedido antes de esgotadas as tentativas ordinárias de localização do devedor- Julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 102 STJ, DJ de 06.04.2009 (cf. Súmula 414/STJ) que entendeu ser cabível a citação por edital, na execução fiscal, somente quando... ()

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Doc. 361.6791.7869.1953

964 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2009 a 2011 - Município de Cotia - Ação ajuizada em 15/5/2012 - Despacho inicial proferido em 16/5/2012 - Interrupção do prazo prescricional - Tentativa de citação por carta e por oficial de justiça infrutíferas - Ato que se efetivou por edital em 24/7/2013 - Decurso de prazo para pagamento - Requerimento de penhora de ativos financeiros através do sistema SISBAJud - Pesquisa que resultou negativa - Determinação de que o município se manife... ()

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Doc. 828.2771.5379.7313

965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSOR DOCENTE I, DA REDE ESTADUAL, CARGA SEMANAL DE 18 HORAS, NÍVEL D06. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS À Lei 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DO AUTOR, INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCONFORMISMO DAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. A MATÉRIA FOI APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI Acórdão/STF QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REAJUSTE A PARTIR DO NÍVEL1. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO, PELO ÍNDICE DO IPCA-E (TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) ATÉ 08/12/2021, ALÉM DOS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, PELO ÍNDICE DA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E, A PARTIR DE 09/12/2021, DEVE SER OBSERVADA, TANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUANTO PARA A COMPENSAÇÃO DA MORA, A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS RÉUS.

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Doc. 829.2758.7588.8117

966 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II, DA REDE ESTADUAL, APOSENTADA, COM CARGA SEMANAL DE 22 HORAS, REFERÊNCIA B06. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO PREVISTO NA LEI 11.738/2008, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REAJUSTE A PARTIR DO NÍVEL1. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO, PELO ÍNDICE DO IPCA-E (TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) ATÉ 08/12/2021, ALÉM DOS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, PELO ÍNDICE DA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E, A PARTIR DE 09/12/2021, DEVE SER OBSERVADA, TANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUANTO PARA A COMPENSAÇÃO DA MORA, A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ.SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA, REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 784.1363.3042.2265

967 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Arresto executivo. Frustração das tentativas de citação dos executados por carta com aviso de recebimento e por oficial de justiça. Suficiência para se reputar considerada a não localização dos devedores. Preenchimento do pressuposto para a realização do arresto executivo. Inteligência do Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 922.8882.9989.2399

968 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL, APOSENTADA, COM CARGA SEMANAL DE 22 HORAS. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO PREVISTO NA LEI 11.738/2008, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS DUAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI 4267 QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REAJUSTE A PARTIR DO NÍVEL1. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO, PELO ÍNDICE DO IPCA-E (TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) ATÉ 08/12/2021, ALÉM DOS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, PELO ÍNDICE DA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E, A PARTIR DE 09/12/2021, DEVE SER OBSERVADA, TANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUANTO PARA A COMPENSAÇÃO DA MORA, A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. DEFERIMENTO DA TUTELA RECURSAL. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA, PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO ESTADO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO, DA AUTORA, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 896.7395.5069.0160

969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo - Recurso interposto pelo exequente. ARRESTO EXECUTIVO - CABIMENTO - No caso dos autos, restou frustrada a citação postal da coexecutada pessoa física (fls. 105 dos autos principais), bem como a citação por meio de oficial de justiça (fls. 191 daqueles autos) no endereço por ela indicado no título que fundamenta a execução (fls. 61 daqueles autos) - Presentes os requisitos do - Cabível a concessão do arresto executi... ()

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Doc. 691.0347.3023.1938

970 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Execução fiscal - ISS do exercício de 2005 - Município de Diadema - Ação ajuizada em setembro de 2009, após a alteração do , pela Lei Complementar 118/2005 - Despacho inicial proferido em 5/10/2009 - Interrupção do prazo prescricional - Ausência de intimação da exequente acerca do teor do Aviso de Recebimento da carta de citação negativa em março de 2010, juntada aos autos em agosto de 2012 - Requerimento de arresto on line em fevereiro de 2015 - Pedido não aprecia... ()

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Doc. 743.7530.9600.3146

971 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE DE CITAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INSTRUÇÃO SUFICIENTE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. PRESENTES- BENESSE CONCEDIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Nulidade de citação: não encontra lastro a arguição de nulidade de citação quando se constata que a parte compareceu de forma espontânea nos autos comparecendo à audiência de conciliação antes mesmo da comprovação documental da citação realizada por meio de oficial de justiça. - Inexiste cerceamento de defesa quando o juízo se dá por satisfeito com as provas colhidas e a parte não comprova que a ausência da prova reclamada teria poder de influência no resultado do julgado.... ()

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Doc. 759.0450.6338.4066

972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO EXECUTIVO. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de arresto executivo. 2. ARRESTO EXECUTIVO. Afastado. Citação pela via «postal» infrutífera, que não supre a exigência legal de tentativa por meio do oficial de justiça (). Pretensão prematura. 3. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 230.2150.4212.7600

973 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato e lavagem de dinheiro. Citação por hora certa. Fundada suspeita de ocultação. Ato que atingiu sua finalidade. Nulidade não reconhecida. Recurso não pro vido.

1 - Nos termos do , verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, conforme a lei processual civil. 2 - Na hipótese, a Corte de origem reconheceu a objetiva e justificada suspeita de ocultação, visto que, por pelo menos duas vezes, o oficial de justiça compareceu à residência do acusado, antes da mudança de seu endereço, e foi informado que o citando não se encontrava no loc... ()

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Doc. 468.2722.9939.9628

974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Arresto executivo online - Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto executivo, ao fundamento de não ter sido efetivada a citação dos executados - Inconformismo do exequente - CABIMENTO - Arresto executivo consiste em medida cautelar, de natureza provisória, que visa a garantir a efetividade da execução - Possibilidade de deferimento do arresto executivo com a mera tentativa infrutífera de citação do executado, não sendo necessário o esg... ()

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Doc. 731.2772.0538.3793

975 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR DE IDADE. TERMO INICIAL DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DATA DO ARBITRAMENTO. ART. 4º DA LEI DA ALIMENTOS. MELHOR INTERESSE DO MENOR DE IDADE. REFORMAR DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -

Diante do caráter de urgência e por disposição da , os alimentos provisórios são devidos desde a data de seu arbitramento, independentemente do dia em que ocorrer a citação/intimação do alimentante. -Recurso conhecido e provido.

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Doc. 202.8859.8102.5724

976 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - de IPTU/Taxas dos exercícios de 2017 a 2020, no total de R$3.204,78, em 28/05/2021 - Município de Artur Nogueira - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a «ausência de interesse de agir» em razão «da evidente antieconomicidade», aplicando a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 e os termos da Resolução CNJ 547/24 - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.» - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal», em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Possível, em princípio, o reconhecimento da falta de interesse de agir seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Caso concreto em que os autos não estava «sem tramitação efetiva há mais de um ano», como indicado - Requerimento de citação por Oficial de Justiça sequer apreciado pelo Juízo - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 103.1674.7348.1600

977 - 2TACSP. Citação. Hora certa. «Dies a quo» para o início do prazo de contestação. Juntada do mandado aos autos. Comunicação pelo escrivão. Carta complementar. Não influência. CPC/1973, art. 229 e CPC/1973, art. 241, II.

«Nos termos do , II, o prazo para contestar começa afluir da data da juntada aos autos do mandado cumprido pelo Oficial de Justiça, pouco importando que a citação tenha sido levada a termo por hora certa. A carta a que se refere o não integra a solenidade do ato nem interfere no prazo acima referido, mas sim constitui-se em reforço de cientificação do réu quanto a existência de demanda contra si endereçada.»

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Doc. 548.0091.6636.7119

978 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ISS e Taxa de fiscalização e funcionamento dos exercícios de 2008 a 2010 - Município de Tatuí - Execução fiscal ajuizada em 1/8/2012 - Tentativa de citação por carta em setembro de 2013 - Ato que se deu através de oficial de justiça em 3/2/2016 - Ausência de pagamento - Inúmeras tentativas de localização de bens em nome da parte executada entre novembro de 2016 até a prolação da sentença em março de 2024 - Termo inicial da contagem do prazo prescricional -... ()

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Doc. 491.6200.8388.4698

979 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Avaré - IPTU dos exercícios de 1995 a 1999 - Execução fiscal ajuizada em 21/12/2000, antes da alteração do pela Lei Complementar 118/2005 - Crédito do exercício de 1995 - Prescrição ocorrida em momento anterior - Aplicação da Súmula 409/STJ - Créditos dos exercícios de 1996 a 1999 - Citação não aperfeiçoada - Determinação de recolhimento da diligência do oficial de justiça - Ciência do município em 15/4/2003 - Termo inicial... ()

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Doc. 625.6253.1571.1865

980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO EXECUTIVO. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de arresto executivo. 2. ARRESTO EXECUTIVO. Afastado. Citação pela via «postal» infrutífera, que não supre a exigência legal de tentativa por meio do oficial de justiça (). Pretensão prematura. 3. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 362.3577.9137.1540

981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título executivo extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto cautelar de bens dos executados. Hipótese em que, quando da interposição do agravo, sequer haviam se esgotado os meios para citação, mediante pesquisa de endereços junto aos sistemas informatizados Sisbajud, Infojud e Renajud. Tentativa de localização realizada somente por carta. Necessária a tentativa de citação por Oficial de... ()

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Doc. 257.6557.5288.2765

982 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - CITAÇÃO POR HORA CERTA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - JUSTIFICATIVA - REJEIÇÃO - PRAZO DA PRISÃO - PRAZO MÁXIMO ESTABELECIDO PELa Lei 5.478/68, art. 19 - 60 DIAS - POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Afasta-se a alegada nulidade da citação quando o Oficial de Justiça procede corretamente e realiza a citação por hora certa cumprindo todos os ditames da legislação processual. 2. Ausente qualquer ilegalidade na decisão recorrida e considerando a não quitação do crédito executado, subsiste a decretação da prisão do executado. 3. A decretação da prisão do devedor deverá observar o prazo máximo estabelecido pela , por se tratar esta de lei especial, que d... ()

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Doc. 181.5511.4013.4000

983 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Citação. Por edital. Possibilidade. Esgotamento de outros meios de citação.

«1 - A parte sustenta que o foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF). 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.103.050/BA, de relatoria do Min. Te... ()

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Doc. 217.7186.6464.2793

984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens dos executados. Insurgência. Admissibilidade parcial. Possibilidade de deferir a penhora da coexecutada já citada. Arresto executivo que requer tentativa frustrada de citação por oficial de justiça, não ocorrida, na hipótese. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 639.5604.2941.4205

985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança de despesas condominiais - Citação do réu, na fase de conhecimento, em seu endereço comercial, o que foi feito pelos Correios e renovado por mandado, por oficial de justiça - Revelia - Procedência da ação - Início da fase de cumprimento de sentença - Executado intimado no mesmo endereço comercial onde havia ocorrido a citação por oficial de justiça na fase de conhecimento, cerca de quatro meses antes - Ausência de manifestação - Penhora de imóvel de propried... ()

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Doc. 765.7478.7589.2229

986 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e Taxa de Licença e Funcionamento - Sentença que extinguiu a ação em razão da prescrição originária do crédito exequendo - Descabimento - Citação editalícia, realizada após a tentativa infrutífera de citação por oficial de justiça, que resta legítima e válida - Nenhuma das modalidades de prescrição verificada - Reforma da r. decisão de primeiro grau que se impõe, determinando-se o prosseguimento do feito - Recurso provido

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Doc. 210.7140.4261.5436

987 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.073, § 3º, e CPC/2015, art. 266, § 4º do RISTJ. Descumprimento. Mera citação do número do acórdão paradigma e transcrição da respectiva ementa. Menção ao diário da justiça de publicação do paradigma. Insuficiência. Comprovação posterior. Vício substancial insanável. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Para comprovar a divergência jurisprudencial, além de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o recorrente deverá adotar uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado: a) juntar certidão; b) apresentar cópia do inteiro teor; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foi publicado, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na internet e indicar a respectiva fonte (... ()

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Doc. 673.1153.2676.7697

988 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Mongaguá - IPTU e Taxa de Expediente dos exercícios de 2005 a 2008 - Indeferimento da petição inicial pelo não atendimento ao disposto no , II, após intimação pessoal da exequente - Não cabimento - Inteligência do art. 2º, §§ 5º e 6º, e , sendo suficiente a indicação na CDA do nome do devedor e endereço para citação - Ausência de divergência entre a petição inicial e a CDA - Cadastro processual dos dados... ()

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Doc. 315.1038.7222.1066

989 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DOS CÔNJUGES NO POLO PASSIVO. PROVA DA QUITAÇÃO. PROVIMENTO. 1.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória. 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) saber se houve nulidade na citação dos réus por edital; (ii) saber se seria necessária a inclusão, no polo passivo, de todos os integrantes da cadeia sucessória do bem, inclusive cônjuges; (iii) saber se a petição inicial seria inepta e (iv) saber se o pedido de adjudicação compulsória pode ser acolhido sem a comprovação de qu... ()

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Doc. 210.4060.4515.1966

990 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. Citação via whatsapp. Nulidade. Princípio da necessidade. Inadequação formal e material. Pas de nullité sans grief. Aferição da autenticidade. Cautelas necessárias. Não verificação no caso concreto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constata... ()

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Doc. 619.0433.4643.4150

991 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA DOCENTE II, APOSENTADA, DA REDE ESTADUAL, COM CARGA SEMANAL DE 22 HORAS, REFERÊNCIA D07. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO PREVISTO NA LEI 11.738/2008 E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JULGAMENTO ADI Acórdão/STF QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 11.738/2008. JULGAMENTO, PELO STJ, DO TEMA 911. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ QUE O VENCIMENTO-BASE DOS CARGOS GUARDARÁ O INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS. PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DE FORMA PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA, CUMPRIDA PELO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REAJUSTE A PARTIR DO NÍVEL1. CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO, PELO ÍNDICE DO IPCA-E (TEMA 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) ATÉ 08/12/2021, ALÉM DOS JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, PELO ÍNDICE DA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA E, A PARTIR DE 09/12/2021, DEVE SER OBSERVADA, TANTO PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUANTO PARA A COMPENSAÇÃO DA MORA, A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA. OBSERVÂNCIA DO § 4º DO CPC, art. 85. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA. EVENTUAIS DESPESAS PROCESSUAIS, ADIANTADAS PELA PARTE VENCEDORA, DEVEM SER RESSARCIDAS EM BENEFÍCIO DA PARTE VENCEDOR. ART 17, §1º, DA LEI 3.350/99. SENTENÇA, REFORMADA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 117.0098.6509.7136

992 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO REGRESSIVA DECORRENTE DE CONTRATO SEGURO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. REVELIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CITAÇÃO. ATO EFETUADO POR OFICIALA DE JUSTIÇA, DOTADA DE FÉ PÚBLICA. ENTREGA DA CONTRAFÉ A PESSOA QUE SE APRESENTOU PARA RECEBÊ-LA NO ENDEREÇO DA RÉ. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. MERCADORIA TRANSPORTADA PELA SEGURADA QUE FOI AVARIADA POR CULPA DA DEMANDADA. MATÉRIA FÁTICA NÃO IMPUGNADA NO JUÍZO DE ORIGEM. PRECLUSÃO RECONHECIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PREJUÍZOS INDENIZADOS PELA SEGURADORA QUE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADOS, NÃO HAVENDO QUALQUER EVIDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE LHE TERIA SIDO TRANSFERIDO QUALQUER BEM A TÍTULO DE SALVADOS. PROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Conforme precedente do Egrégio STJ, «o oficial de justiça goza de fé pública, apenas podendo ser afastada a presunção de veracidade dos fatos por ele afirmados em certidão na hipótese de prova em contrário» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 2. Válida é a citação efetivada no endereço de pessoa jurídica por meio de oficiala de justiça, que certificou haver procedido a entrega da contrafé a pessoa que se apresentou para recebê-la, presumindo-se autorizada para tanto. No caso,... ()

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Doc. 913.6862.7956.3428

993 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação monitória - Sentença que acolheu a impugnação apresentada pela executada para reconhecer a nulidade do ato citatório - Irresignação da exequente - Alegação de preclusão temporal afastada, por se tratar de matéria suscetível de cognição ex officio pelo juiz e por ter sido arguida na primeira oportunidade, nos termos do - Citação válida - Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa com mesmo sobrenome, recebido sem ressalvas - Alegação da executada de ... ()

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Doc. 150.4705.2015.6600

994 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração em apelação. Agravo regimental como se agravo legal fosse. Princípio da fungibilidade recursal. Inteligência das Súmula 42/TJP e Súmula 43/TJPE. Ação de execução de título extrajudicial. Falha na indicação de endereço apto para citado das executadas. Tentativas de citação frustradas. Ônus da parte promovente na correta localização das demandadas. Extinção do feito sem Resolução do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV. Falta de elementos novos capaz de ensejar qualquer reforma da decisão hostilizada. Agravo regimental improvido. Decisão por maioria de votos.

«1. Sabe-se que para a validade do processo indispensável é a citação inicial do réu. Inteligência do art. 214 do Diploma Processual Civil. 2. In casu, passado mais de 2 (dois) anos da propositura da demanda, o feito ainda se encontra na fase embrionária, pendente de citação em virtude de falha no endereço das recorridas, evidenciada nas várias tentativas de citação, consoante atesta as certidões lavradas por oficiais de justiça (fl. 40 verso, 63, 86, 88 verso e 120). 3. Em... ()

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Doc. 388.7110.6693.5764

995 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CITAÇÃO POR HORA CERTA. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual rejeitada a Exceção de Pré-Executividade, sob o fundamento de inexistência de nulidade na citação por edital. A parte executada alega nulidade da citação por edital, sustentando que deveria ter sido precedida obrigatoriamente da citação por hora certa, sendo prematura a editalícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) há nulidade da citação por edital em razão da ausência de... ()

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Doc. 144.9591.0015.1800

996 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos infringentes. Direito tributário. Execução fiscal. Inércia do judiciário. Aplicabilidade da Súmula. 106 do STJ. Rediscussão da matéria. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto embargado firmou-se no sentido de que a paralisação dos autos deu-se por inércia do Judiciário, já que a Execução Fiscal foi proposta em 1995, onde consta requerimento de citação do devedor, e despacho inicial de citação, sendo que a Vara de origem não providenciou o Mandado de Citação, deixando o processo paralisado até novo requerimento de citação do devedor no ano 2000. 2. O fato de haver ou não um funcionário municipal na vara dos executivos fiscais não r... ()

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Doc. 163.6572.7650.6356

997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO EM DETRIMENTO DOS SÓCIOS -

Decisão agravada que deferiu a inclusão do sócio da empresa executada no polo passivo, por reputar irregular o encerramento das atividades e a dissolução da empresa devedora, sob o fundamento de que esta não estaria funcionando em seu domicílio fiscal, segundo certidão do Oficial de Justiça - Preliminarmente: discussão relativa à nulidade de citação e intimação do agravante que ainda não foram levadas à apreciação do Juízo de primeiro grau - Impossibilidade de conhecimento de... ()

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Doc. 210.5021.0843.0548

998 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.073, § 4º e 266, § 4º do RISTJ. Descumprimento. Mera citação do número do acórdão paradigma e transcrição da respectiva ementa. Menção ao diário da justiça de publicação do paradigma. Insuficiência. Comprovação posterior. Vício substancial insanável. Não apreciação do mérito do recurso especial. Aplicação da Súmula 315/STJ por analogia. Agravo regimental desprovido.

1 - Para comprovar a divergência jurisprudencial, além de mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, o recorrente deverá adotar uma das seguintes providências quanto ao paradigma indicado: a) juntar certidão; b) apresentar cópia do inteiro teor; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado em que foi publicado, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na internet e indicar a respectiva fonte (... ()

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Doc. 687.5217.1508.3458

999 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Ocupação coletiva de imóvel urbano - Ação possessória com litisconsórcio passivo multitudinário - Decretação de revelia e julgamento antecipado do feito - Recurso de apelação interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Alegação de nulidade na citação - Cabimento - Citação feita por meio de Oficial de Justiça que cientificou «representante» dos ocupantes - Ausência de procuração conferindo poderes ao «representante» - Ausência de citação pessoal dos ... ()

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Doc. 211.9524.5007.4800

1000 - STJ. Citação via Whatsapp. Nulidade. Princípio da necessidade. Inadequação formal e material. Pas de nullité sans grief. Aferição da autenticidade. Cautelas necessárias. Não verificação no caso concreto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação. CF/88, art. 22, I. CPP, art. 367. CPP, art. 563. Lei 11.419/2006, art. 6º.

«1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, 3ª Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. em 10/06/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC Acórdão/STF, 1ª T. Rel. Min. Rosa Weber, j. em 27/03/2020; AgR no HC Acórdão/STF, 2ª T. Rel. Min. Edson Fachin, j. em 30/10/2018 - , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existênci... ()

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