Fundacao Instituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 707.7388.8163.6821

851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. arts. 2º, 3º E 14 DO CDC. ATRASO INCONTROVERSO QUE JÁ ERA NOTADO ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO AJUSTADO PARA A CONCLUSÃO DAS OBRAS. REPORTAGENS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE JÁ FAZIAM ALUSÃO AO IMPROVÁVEL ENCERRAMENTO DA CONSTRUÇÃO, POIS A FASE DE FUNDAÇÃO DA ESTRUTURA ERIGIDA SEQUER HAVIA SE ENCERRADO FALTANDO POUCOS MESES PARA O FIM DO PRAZO CONTRATUAL. TEORIA DO INADIMPLEMENTO ANTECIPADO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR CULPA DOS PROMITENTES VENDEDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE REPARAR OS DANOS DAÍ DECORRENTES. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS COMPROVADAMENTE PAGAS PELA AUTORA. NO CASO, A RESCISÃO CONTRATUAL SE OPEROU DE PLENO DIREITO A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DOS RÉUS, MEDIANTE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REMETIDA PELA AUTORA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA OBSTADA PELA RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO AJUSTADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO MUNDO FÁTICO E TAMPOUCO NAS PROVAS DOS AUTOS, POIS SEQUER CRIADA A EXPECTATIVA QUANDO À POSSIBILIDADE DE USO E FRUIÇÃO DO BEM EM TAL MOMENTO. ADEMAIS, A INDENIZAÇÃO POSTULADA SE ENCONTRA VINCULADA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, O QUE NÃO OCORREU. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AUTORA QUE EMPREGOU ESFORÇOS NA AQUISIÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, RESTANDO FRUSTRADA PELA PARALISAÇÃO DA OBRA UM ANO ANTES DO PRAZO DE ENTREGA, QUANDO JÁ ERA POSSÍVEL PREVER A INCAPACIDADE DOS RÉUS EM HONRAR COM O COMPROMISSO AVENÇADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ESTÁ DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 951.8101.9030.7617

852 - TJSP. Apelação. Decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo. 1. Ausência de comprovação da efetiva propriedade do bem por Maria da Glória. 2. Propriedade do bem móvel que se transfere pela tradição. 3. Contrato de locação de automóvel realizado entre terceiro (Bruno) e o acusado (CÉSAR) quase um ano antes dos fatos. 4. Havendo fundadas dúvidas a respeito da propriedade do bem, inviável proceder, desde logo, sua restituição à requerente. Afigura-se necessário que sejam ouvidos os demais interessados. Recurso improvido, com observação

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Doc. 206.4712.9000.6900

853 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade da vizivali. Questão já decidida em sede de recursos especiais repetitivos. Acórdão paradigma. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 21/11/2017 (tema 928/STJ). O tribunal de origem constatou que a parte recorrida tinha vínculo de estagiário. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Agravo interno da instituição de ensino a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - A causa versa sobre a definição de responsabilidade da FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI, pela ausência de registro de diplomas de seus alunos. O cabimento da responsabiliz... ()

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Doc. 493.5569.0554.7120

854 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CANOAS. LEI 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - Aconselhável o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual contrariedade ao CCB, art. 265. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE CANOAS. LEI 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA 1- No caso, o TRT manteve a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária do Município de Canoas, considerando que a Fundação Municipal de Saúde de Canoas (empregadora) foi por ele instituída para « a execução de serviços de sua responsabilidade, obrigação essa que lhe é determinada nos arts. 196 e seguintes, da CF/88 « . A Turma julgadora assinalou que, « não se trata, pois, de modalidade de contratação de prestação de serviços, (a atrair a aplicação da tese de repercussão geral editada pelo STF quando do julgamento do RE 958.252 - tema 725), mas de verdadeiro órgão sob a administração direta do Município «. 2 - Esta Corte Superior, no julgamento de casos idênticos, decidiu que não há amparo legal para reconhecer a responsabilidade solidária do Município de Canoas quanto às verbas devidas pela fundação por ele instituída. Isso, porque a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes, nos exatos termos do CCB, art. 265. 3 - Considerando que, na petição inicial, consta pedido alternativo de responsabilização subsidiária do Município de Canoas, determina-se o retorno dos autos à Vara de Trabalho de origem para que aprecie o pleito, conforme entender de direito. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANOAS. LEI 13.467/2017 Prejudicado o exame do agravo de instrumento, ante a determinação de retorno dos autos à Vara de Trabalho de origem para apreciação do pedido de responsabilização subsidiária do Município de Canoas.

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Doc. 103.1674.7443.4400

855 - TRT2. Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Arbitragem. Cláusula coletiva. Nulidade. CCP-TAESP. Assistência sindical. Verbas rescisórias. Sentença nula. CLT, art. 625-A. CLT, art. 477.

«A trindade formada pelo Sindicato profissional, Tribunal de Arbitragem do Estado de São Paulo (TAESP) e eventual Comissão de Conciliação Prévia (CCP), muito além de qualquer legalidade, deve respeitar os direitos do trabalhador. A escolha do TAESP, como mero prestador de serviços, para realizar função expressamente atribuída à CCP pelo , cuja instituição cabe à empresa e ao Sindicato (), há de ser rechaçada por esta Corte Trabalhista. O Sindicato t... ()

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Doc. 153.9805.0000.8000

856 - TJRS. Família. Direito de família. Ação civil pública. Conselheiro tutelar. Destituição do cargo. Atribuições. Descumprimento. Conduta arbitrária. Abusividade. Conselho tutelar. Função. Proteção e auxílio. Apelação cível. ECA. Ação civil pública. Conselheiras tutelares. Comportamento não condizente com cargo de conselheiro tutelar. Negligência e omissão do exercício das funções. Destituição do cargo.

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Doc. 171.2420.5005.8900

857 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Incorporação imobiliária. Alienação fiduciária em garantia. Unidade habitacional já quitada. Aplicação da Súmula 308/STJ. Matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 573. Violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato. Ineficácia da garantia perante o adquirente.

«1. Controvérsia acerca da eficácia de uma alienação fiduciária em garantia instituída pela construtora após o pagamento integral pelo adquirente da unidade habitacional. 2. Existência de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos da controvérsia acerca do «alcance da hipoteca constituída pela construtora em benefício do agente financeiro, como garantia do financiamento do empreendimento, precisamente se o gravame prevalece em relação aos adquirentes das unidades hab... ()

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Doc. 580.9928.4615.2488

858 - TJSP. Direito do consumidor. Bancário. Apelação cível. Empréstimo consignado. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Provada a contratação no caixa eletrônico. Uso de senha. Liberação do valor na conta do autor. Quitação da cinco parcelas em 2018. Ação proposta em 2023. Litigância de má-fé reconhecida. Redução da multa da para 2% do valor da causa atualizado. Provimento parcial. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais (declaração de inexigibilidade de débito, restituição de valores descontados e indenização por dano moral). II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu a prescrição; (ii) se há falta de interesse de agir; (iii) se comprovada a existência do negócio jurídico; (iv) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados e (v) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Prescrição quinquenal. Fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. 4. Não ocorrência. Termo inicial. Última parcela. O prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 5. Comprovada a existência do negócio jurídico firmado de forma eletrônica com uso de senha pessoal, que não precisa de assinatura física. Inaplicabilidade da tese uniformizada em precedente qualificado relativa ao tema 1.061 do STJ diante da desnecessidade de perícia grafotécnica. 6. Pagamento das cinco parcelas em 2018. Ação proposta em 2023. Litigância de má-fé. Redução da multa. IV. Dispositivo 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, no artigo 27; CPC art. 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Súmula 297; TJSP, Apelação Cível 1004398-16.2023.8.26.0115

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Doc. 174.1192.4002.9500

859 - STJ. Administrativo. Servidor público. Técnico de finanças e controle. Desvio de função não configurado. Acórdão fundado na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. O Tribunal a quo, com esteio na análise dos elementos fáticos-probatórios, concluiu pela não caracterização do desvio de função nos seguintes termos: «Feita a análise das provas colacionadas aos autos e as atribuições a que autora se encontrava submetida desde 2004, quando passou a ocupar a classe C, e posteriormente, a partir de 2008, na classe Especial, é d... ()

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Doc. 165.9221.0006.0600

860 - TRT18. Gratificação por função suplementar. Parcela prevista em norma coletiva. Natureza indenizatória. Ilegalidade.

«Qualquer gratificação por acúmulo de função, instituída por norma coletiva com o objetivo de remunerar o acréscimo de serviço, é parcela com nítido caráter salarial, sendo ilegal a alteração de sua natureza para indenizatória. (Súmula 25 deste Eg. Tribunal)»

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Doc. 165.9221.0006.0900

861 - TRT18. Gratificação por função suplementar. Parcela prevista em norma coletiva. Natureza indenizatória. Ilegalidade.

«Qualquer gratificação por acúmulo de função, instituída por norma coletiva com o objetivo de remunerar o acréscimo de serviço, é parcela com nítido caráter salarial, sendo ilegal a alteração de sua natureza para indenizatória. (Súmula 25 deste Egrégio Tribunal).»

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Doc. 153.9805.0002.9400

862 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Óbito. Comunicação aos familiares. Demora. Ato ilícito. Caracterização. Sepultamento de urgência. Homenagens póstumas. Insuficiência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Correção monetária. Juros de mora. Apelação cível. Responsabilidade civil. Demora na comunicação de falecimento à esposa do de cujus. Falha na prestação do serviço hospitalar. Danos morais. Ocorrência.

«Em se tratando a instituição hospitalar demandada de fundação pública, a sua responsabilidade civil deve ser apurada pela teoria objetiva, nos termos do , § 6º, incidindo sem a apuração da conduta culposa. Hipótese em que os agentes públicos demoraram aproximadamente 15 horas para comunicar a autora acerca do falecimento de seu cônjuge, o que impossibilitou a realização adequada do velório e das homenagens póstumas ao de cujus, trazendo à requerente manifesto dan... ()

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Doc. 898.5382.8841.2839

863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 142.5853.8019.0500

864 - TST. Recurso de revista da primeira reclamada, petrobras. Ilegitimidade passiva ad causam. Responsabilidade solidária.

«A legitimidade passiva ad causam da Petrobras, na hipótese, decorre do fato de que o pedido da ação é de diferenças de complementação de aposentadoria devidas pela Fundação Petros, instituição de previdência complementar, criada e mantida por aquela. Ressalta-se que, tendo em vista que a Petrobras custeia os meios e recursos necessários à instalação e ao pleno funcionamento da Petros e possui, pois, ingerência administrativa e financeira sobre esta, certo é que toda e qualque... ()

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Doc. 154.9810.0001.4000

865 - STJ. Administrativo. Ensino superior a distância. Formação de docentes. Atraso no registro dos diplomas. Responsabilidade da instituição de ensino. Revisão das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais cumulada com pedido de condenação em obrigação de fazer, em razão da falta de entrega de diploma relativo ao Programa de Capacitação para Docência do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS, na modalidade semipresencial, oferecida pela Fundação Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu - Vizivali. 2. A revisão das premissas adotadas pelo Tribunal a quo para imputar à agravante a responsabilidade pelo danos... ()

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Doc. 770.9857.1507.4269

866 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES - CURSO SUPERIOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1. APELAÇÃO (AUTORA) - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR CONSIGNADO NAS DUPLICATAS QUE DEVEM INCIDIR DESDE O VENCIMENTO DAS OBRIGAÇÕES - MORA «EX RE» - RECURSO PROVIDO. 2. APELAÇÃO (RÉ-EMBARGANTE) - TEMPESTIVIDADE MANIFESTA - SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - NÃO COMPROVADO O PROPALADO PEDIDO DE TRANCAMENTO DA MATRÍCULA - INSCRIÇÃO EM CURSO DISTINTO DE OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO IMPEDE A REALIZAÇÃO CONCOMITANTE DAS DISCIPLINAS - FREQUENTADAS AULAS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2014 E DISPONIBILIZADO O SERVIÇO PELA DEMANDANTE, SENDO DEVIDA A CONTRAPRESTAÇÃO DA ALUNA - INADIMPLEMENTO COMPROVADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO DESPROVIDO. 3. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DA FUNDAÇÃO E DESPROVIDO O DA EMBARGANTE

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Doc. 712.2603.9582.4770

867 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Embargos de Terceiro. IPTU e TCDL, referentes aos exercícios de 2017 a 2020. UERJ. Fundação autárquica. Imunidade tributária. Sentença de procedência. Apelo do réu. Benefício conferido pelo art. 150, VI, «a», e § 2º, da CF/88, atendidos os requisitos estabelecidos em lei. Imóvel sobre o qual recai o débito exigido que restou adquirido a partir do trânsito em julgado da sentença de vacância, havendo a competente carta de adjudicação sido dada e passada aos 2... ()

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Doc. 663.7649.8816.9852

868 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - 1. Ausência de interesse recursal da autora, com relação à pretensão de condenação do réu no pagamento em dobro dos valores descontados e do afastamento da condenação em multa por litigância de má-fé, tendo em vista que o primeiro pedido já foi acolhido pelo Juízo «a quo» e não h... ()

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Doc. 613.1850.5989.3083

869 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIOS DE CONTRATAÇÃO. DIRETRIZES. IRDR 1.0000.20.602263-7/001. TEMA 73. -

No julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-7/001 foram definidas diretrizes a fim de se apurar, no caso concreto, a ocorrência de vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado. - Foi firmado o entendimento de que há erro substancial quando a) ausente «informação adequada e clara sobre as peculiaridades dessa modalidade de contratação"; b) não «consta no contrato a forma como incidirá a cobrança do valor que lhe é disponibilizado para empréstimo por meio des... ()

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Doc. 188.7936.6630.8130

870 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/1973. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989. 7ª E 8ª HORAS TRABALHADAS. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. JORNADA DE 6 HORAS. SÚMULA 51/TST. DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO.

Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para sanar a omissão indicada e prosseguir no exame do agravo de instrumento, com relação ao tema referido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/1973. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1989. 7ª E 8ª HORAS TRABALHADAS. ENQUADRAMENTO NO , § 2º. JORNADA DE 6 HORAS. SÚMULA 51/TST. DIREITO INCORPORADO AO CONTRATO DE TRABALHO. Agravo de in... ()

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Doc. 240.8201.2286.7262

871 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no 2 - O aresto vergastado anotou: «Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança em que a impetrante objetiva seja afastada a exigência do recolhimento da contribuição de 10% para o FEEF, instituído pela Lei Estadual 7.428/2016 e regulamentado pelo Decreto 45.820/2016. (...). O Colegiado originário, ao dirimir a controvérsia, asseverou (fls. 362-366): (...). Denegada a ordem, desta... ()

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Doc. 162.9481.6000.2000

872 - TJMG. Ação de busca e apreensão. Protesto irregular. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/69. Protesto irregular. Ausência de certidão de intimação. Mora não comprovada

«- A ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69 pressupõe a prévia constituição em mora do devedor inadimplente, mediante notificação regular. - Apurando-se que o protesto não está regular, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da irregular constituição em mora do devedor.»

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Doc. 163.5423.7004.3700

873 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição Estadual. Propositura fundada na ausência de edição, por municipalidade, de norma que estabeleça percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores públicos efetivos no Legislativo, como exige o art. 115, V, da Constituição Estadual. Necessidade de edição do ato normativo no prazo de cento e oitenta dias. Estabelecimento de que, persistindo a mora legislativa, cinquenta por cento dos cargos em comissão devem ser preenchidos por servidores públicos efetivos. Ação procedente.

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Doc. 797.9985.9276.4971

874 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de motocicleta dada em alienação fiduciária. autora que aceitou o pagamento das parcelas em atraso, emitindo boleto. conduta incompatível com o ajuizamento da ação de busca e apreensão. ação improcedente. responsabilidade pelos encargos derivados da sucumbência. Princípio da causalidade. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância, condenando a instituição financeira autora nas verbas sucumbenciais. 2. Inconformismo da requerente desacolhido. 3. Concordância da instituição financeira em receber as parcelas em atraso antes do ajuizamento da ação. Comportamento incompatível com o pedido de busca e apreensão. Observância dos princípios da função social e boa-fé contratual. 4. Ação julgada improcedente. Autora responsável pelas verbas sucumbenciais Aplicação do princípio da causalidade. 5. Recurso da autora desprovido. Sentença mantida

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Doc. 193.0342.4000.3400

875 - STF. Reclamação. Município de mogi-guaçu. Leis complementares 1.000/2009 e 1.121/2011. Instituição de abono salarial em valor fixo. Incorporação ao vencimento nos percentuais de 17, 74% e 18, 33%. Correção de distinção de índices. Princípio da isonomia. Existência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.

«1 - A concessão de reajuste salarial pelo índice mais benéfico para corrigir distorções causadas pela instituição de abono em valor fixo a diferentes categorias de servidores traduz aumento remuneratório promovido pelo Poder Judiciário com base na regra constitucional da isonomia salarial, conduta vedada pela Súmula Vinculante 37/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). 2 - A... ()

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Doc. 193.0342.4000.3200

876 - STF. Reclamação. Município de mogi-guaçu. Leis complementares 1.000/2009 e 1.121/2011. Instituição de abono salarial em valor fixo. Incorporação ao vencimento nos percentuais de 17, 74% e 18, 33%. Correção de distinção de índices. Princípio da isonomia. Existência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.

«1 - A concessão de reajuste salarial pelo índice mais benéfico para corrigir distorções causadas pela instituição de abono em valor fixo a diferentes categorias de servidores traduz aumento remuneratório promovido pelo Poder Judiciário com base na regra constitucional da isonomia salarial, conduta vedada pela Súmula Vinculante 37/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). 2 - A... ()

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Doc. 193.0342.4000.3300

877 - STF. Reclamação. Município de mogi-guaçu. Leis complementares 1.000/2009 e 1.121/2011. Instituição de abono salarial em valor fixo. Incorporação ao vencimento nos percentuais de 17, 74% e 18, 33%. Correção de distinção de índices. Princípio da isonomia. Existência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.

«1 - A concessão de reajuste salarial pelo índice mais benéfico para corrigir distorções causadas pela instituição de abono em valor fixo a diferentes categorias de servidores traduz aumento remuneratório promovido pelo Poder Judiciário com base na regra constitucional da isonomia salarial, conduta vedada pela Súmula Vinculante 37/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). 2 - A... ()

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Doc. 193.0342.4000.3000

878 - STF. Reclamação. Município de mogi-guaçu. Leis complementares 1.000/2009 e 1.121/2011. Instituição de abono salarial em valor fixo. Incorporação ao vencimento nos percentuais de 17, 74% e 18, 33%. Correção de distinção de índices. Princípio da isonomia. Existência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.

«1 - A concessão de reajuste salarial pelo índice mais benéfico para corrigir distorções causadas pela instituição de abono em valor fixo a diferentes categorias de servidores traduz aumento remuneratório promovido pelo Poder Judiciário com base na regra constitucional da isonomia salarial, conduta vedada pela Súmula Vinculante 37/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). 2 - A... ()

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Doc. 193.0342.4000.2800

879 - STF. Reclamação. Município de mogi-guaçu. Leis complementares 1.000/2009 e 1.121/2011. Instituição de abono salarial em valor fixo. Incorporação ao vencimento nos percentuais de 17, 74% e 18, 33%. Correção de distinção de índices. Princípio da isonomia. Existência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.

«1 - A concessão de reajuste salarial pelo índice mais benéfico para corrigir distorções causadas pela instituição de abono em valor fixo a diferentes categorias de servidores traduz aumento remuneratório promovido pelo Poder Judiciário com base na regra constitucional da isonomia salarial, conduta vedada pela Súmula Vinculante 37/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). 2 - A... ()

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Doc. 200.9012.9000.4300

880 - STF. Reclamação. Município de mogi-guaçu. Lei complementares 1.000/2009 e Lei 1.121/2011, instituição de abono salarial em valor fixo. Incorporação ao vencimento nos percentuais de 17,74% e 18,33%. Correção de distinção de índices. Princípio da isonomia. Existência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.

«1 - A concessão de reajuste salarial pelo índice mais benéfico para corrigir distorções causadas pela instituição de abono em valor fixo a diferentes categorias de servidores traduz aumento remuneratório promovido pelo Poder Judiciário com base na regra constitucional da isonomia salarial, conduta vedada pela Súmula Vinculante 37/STF (Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia). 2 - A... ()

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Doc. 195.0050.2000.4700

881 - STF. Reclamação. Município de mogi-guaçu. Lei complementar e 1.000/2009 e Lei 1.121/2011. Instituição de abono salarial em valor fixo. Incorporação ao vencimento nos percentuais de 17, 74% e 18, 33%. Correção de distinção de índices. Princípio da isonomia. Existência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.

«1 - A concessão de reajuste salarial pelo índice mais benéfico para corrigir distorções causadas pela instituição de abono em valor fixo a diferentes categorias de servidores traduz aumento remuneratório promovido pelo Poder Judiciário com base na regra constitucional da isonomia salarial, conduta vedada pela Súmula Vinculante 37/STF («Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia»). 2... ()

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Doc. 143.1824.1016.6600

882 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Dano moral. Transporte de valores. Empregado de instituição financeira.

«1. A jurisprudência desta Corte superior vem-se firmando no sentido de que a conduta da instituição financeira de atribuir aos seus empregados a atividade de transporte de valores dá ensejo à compensação por danos morais. Leva-se em consideração, para tanto, o risco à integridade física (inclusive de morte) inerente à função em exame e o desvio funcional perpetrado pelas empresas, que, em vez de contratar pessoal especializado, consoante determina a Lei 7.102/1983, utilizam-se de... ()

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Doc. 407.1500.6391.7116

883 - TJSP. Meio ambiente - Apelação cível - Ação civil pública - Área de Preservação Permanente (APP) - Supressão de vegetação nativa - Ausência de área de Reserva Legal Florestal (RFL) - Dano ambiental configurado - Necessidade de restauração da área de reserva legal - Recomposição da vegetação nativa em consonância com a função social da propriedade e com o direitos constitucionais - Propriedade rural sem a devida instituição de área de reserva legal no percentual mínimo previsto em lei - Obrigação de fazer consubstanciada na instituição, demarcação e recomposição de cobertura vegetal de área de 20% de reserva legal de imóvel rural - Prazo para apresentação do projeto perante o órgao responsável deve ser de 180 (cento e oitenta), alinhado com a jurisprudência desta Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Sentença parcialemente reformada - Recurso parcialmente provid

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Doc. 1691.6804.1023.0100

884 - TJSP. ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO OU DE CARGO COMISSIONADO - ALTERAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA ANTE A ALTERAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL No 49/20 - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO Ementa: ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO OU DE CARGO COMISSIONADO - ALTERAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA ANTE A ALTERAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL No 49/20 - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 1691.6804.0903.0200

885 - TJSP. ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO OU DE CARGO COMISSIONADO - ALTERAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA ANTE A ALTERAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL No 49/20 - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO Ementa: ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO OU DE CARGO COMISSIONADO - ALTERAÇÃO DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NÃO-INCIDÊNCIA ANTE A ALTERAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL No 49/20 - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 731.5359.3274.9499

886 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CHEFE DE SEÇÃO JUDICIÁRIO. Exclusão da contribuição previdenciária sobre verbas decorrentes de cargo em comissão e de função de confiança, as quais não são mais incorporáveis nos termos da Emenda Constitucional Estadual 49/2020, a qual revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Tema 163 do STF. Repercussão Geral. Sentença de procedência Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CHEFE DE SEÇÃO JUDICIÁRIO. Exclusão da contribuição previdenciária sobre verbas decorrentes de cargo em comissão e de função de confiança, as quais não são mais incorporáveis nos termos da Emenda Constitucional Estadual 49/2020, a qual revogou o art. 133 da Constituição Estadual. Tema 163 do STF. Repercussão Geral. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 715.6120.6115.2391

887 - TJSP. Recurso inominado - Suspensão de processos determinada em Puil, proposto há mais de um ano e já julgado - Suspensão do caso em tela indeferida - Fotógrafo Técnico Pericial - Diferenças de remuneração por exercício de função em unidade policial de classe superior - Decreto-lei 141/69 - Possibilidade - Inexistência de revogação expressa ou tácita, tampouco de ofensa à Constituição da República - Ementa: Recurso inominado - Suspensão de processos determinada em Puil, proposto há mais de um ano e já julgado - Suspensão do caso em tela indeferida - Fotógrafo Técnico Pericial - Diferenças de remuneração por exercício de função em unidade policial de classe superior - Decreto-lei 141/69 - Possibilidade - Inexistência de revogação expressa ou tácita, tampouco de ofensa à Constituição da República - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 847.4925.4390.2812

888 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamentos canaquinumabe 150mg, (2 frascos a cada 2 meses). Princípio ativo agente interleucina 1. Doença rara, deficiência de mevalonato quinase (Hiper IGD). Sentença de parcial procedência. Solidariedade dos entes públicos em matéria de saúde. RE 855.178. STF. Tema 793. Súmula 65 deste TJRJ: «Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municí... ()

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Doc. 145.4863.9012.4700

889 - TJSP. Família. Execução por titulo extrajudicial. Instrumento particular de reconhecimento de dívida com fiança e obrigação de instituição de garantia real. Alegação de coação. Descabimento. Mera cobrança à família ou ao próprio devedor debilitado. Possibilidade. Fundado temor não demonstrado. Transação que se consumou sem qualquer violência física ou moral por parte da credora. Inclusão de juros que não constitui ilegalidade. Inexistência de aplicação de taxa vedada pela Lei de usura. Recurso desprovido.

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Doc. 146.4212.2006.4000

890 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Roubo praticado no estacionamento conveniado ao banco réu. Responsabilidade solidária do prestador de serviço bancário e do prestador de serviço de guarda e depósito do veículo, em face do convênio firmado. Dano material correspondente ao valor sacado e roubado. Dano moral fundado na aflição, sofrimento e temor de risco de vida decorrentes do crime. Indenização devida. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação indenizatória.

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Doc. 426.3752.7804.0482

891 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PEDIDO AUTORAL FUNDADO EM PROPALADOS DANOS DECORRENTES DE AUTUAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ANO CALENDÁRIO DE 2018, ANTES DA ABERTURA FRAUDULENTA DA CONTA JUNTA AO BANCO RÉU - AUSENTE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A LESÃO INDICADA NA INICIAL - RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DESCABIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 545.5285.0740.3535

892 - TJSP. APELAÇÃO.

Arrendamento mercantil. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização fundada em dano moral. Ausência de transferência do bem ao novo proprietário. Responsabilidade da instituição financeira arrendadora, antiga proprietária do bem. Autor, pessoa idosa, que teve todas as tentativas extrajudiciais negadas pela parte ré. Hipótese dos autos em que a situação ultrapassou o mero aborrecimento. Danos morais mantidos. Recurso negad

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Doc. 103.1674.7005.8500

893 - STJ. Falência. Contrato de câmbio. Adiantamento. Restituição. Conversão pela taxa de câmbio. Correção monetária. Lei 4.728/65, art. 75, § 3º. Divergência superada. Súmula 36/STJ.

«A determinação pelo acórdão recorrido, de que na restituição fundada em contrato de câmbio seja o valor em moeda estrangeira convertido em moeda nacional na data da declaração da falência, não viola o , § 3º, que tem o escopo de garantir ao credor, em caso de falência ou concordata, o direito de ver restituídas as importâncias adiantadas sem a necessidade de habilitar-se. Nos termos da Súmula 36/STJ, «a correção monetária integra o valor da restit... ()

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Doc. 881.9768.0116.6218

894 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de restituição de cobrança indevida com restituição do indébito. Cessão de crédito. Dívida declarada inexistente por sentença em outro processo. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Cessão de crédito cujo objeto inexistia. Apelante não impugnou em parte os fundamentos recursais no que se refere ao fato de ter sido o débito declarado inexistente por sentença proferida nos autos da ação proposta pelo autor. Negativação fundada na dívida declarada inexistente por ... ()

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Doc. 336.5402.3898.1753

895 - TJSP. Apelação. Ação de indenização de danos materiais cumulada com danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Preliminar de ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e denunciação à lide alegada pelo apelante. Afastada. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva do Banco réu. Aplicação do CDC que veda a denunciação da lide nas ações fundadas em direito do consumidor. Inteligência do CDC, art. 88. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Precedentes desta Corte. Preliminar de violação a dialeticidade arguida pelo apelado. Descabimento. Recurso contém as razões de fato e de direito que justificam o inconformismo com a r. sentença. Preliminar rejeitada. Falha da instituição financeira evidenciada. Falha de segurança no serviço bancário. Ocorrência. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Súmula 479, STJ. Inteligência do CDC, art. 14. Lavratura de boletim de ocorrência. Movimentações bancárias não efetuadas pela correntista, parte apelada. Ausência de adoção de medidas de segurança em relação às diversas transações fraudulentas. Dano moral. Danos morais in re ipsa. Precedente desta Câmara e Egrégia Corte. Indenização fixada com razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as circunstâncias do caso concreto. Restituição do indébito. Devolução dobrada em aplicação da modulação de efeitos contida na orientação fixada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Termo inicial da correção monetária e juros. Valores descontados corrigidos monetariamente do desembolso e acrescidos de juros de mora da citação. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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Doc. 136.2504.1000.2600

896 - TRT3. Aposentadoria. Complementação. Complementação de aposentadoria – REsponsa- bilidade solidária do empregador, enquanto gestor e patrocinador do plano de previdência privada.

«A entidade de previdência privada foi criada e patrocinada pelo empregador, desta relação resultando o pedido inicial e o objeto condenatório. Neste contexto, e uma vez que a complementação de aposentadoria foi instituída em razão do contrato de trabalho, ainda que se verifique a finalidade previdenciária e a existência de fundação para implemento do benefício, a natureza da obrigação contratual é trabalhista e clama pela responsabilidade objetiva, quanto aos créditos que daí... ()

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Doc. 241.1030.1727.1213

897 - STJ. Processual civil. Petição de agravo regimental assinada por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos na instância especial é inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2 - Somente estão dispensados de apresentar instrumento de mandato os procuradores autárquicos investidos na condição de servidores públicos, o que não é aplicável a advogado contratado para o caso concreto, ainda que se trate de fundação instituída e mantida pelo Poder Público, como ocorre na espécie. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido... ()

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Doc. 866.8457.2770.4773

898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de urgência concedida para manutenção do plano de saúde instituído pela Fundação Sudameris de forma gratuita, dentro do programa denominado «Clínica Grátis para Aposentados". Irresignação dos réus. Desacolhimento. Presença dos requisitos previstos no Aparente abusividade das alterações promovidas pela agravante no contrato que interromperam de forma abrupta o programa. Assistência a saúde fornecida de forma gratuita há décadas. Usuário e dependente idos... ()

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Doc. 957.8684.9699.8453

899 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Pessoa jurídica. Ausência de elementos que comprovem que a parte não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Necessidade de efetiva demonstração da impossibilidade financeira. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 481/STJ. Fundação de direito privado, embora instituída por lei municipal, não possui isenção do pagamento da taxa judiciária. Não aplicação no art. 6º, da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

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Doc. 936.4898.4591.1705

900 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Processo seletivo para residência médica da Faculdade de Medicina da Fundação do ABC. Edital 01/2024. Pretensão da impetrante de que sua pontuação final seja acrescida da bonificação de 10% (dez por cento) assegurada para alunos e supervisores que participaram da ação estratégica «O Brasil Conta Comigo», instituída pela Portaria 492/2020 do Ministério da Saúde. Admissibilidade. Falta de previsão no edital que não pode impedir a aplicação de bonificação garantida em portari... ()

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