+ de 10.000 itens encontrados
851 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO MAJORADO - REPOUSO NOTURNO - DECOTE - IMPROCEDÊNCIA.
A comprovação que o furto foi cometido durante o repouso noturno, por meio das provas documental e testemunhal, impõe a manutenção da causa de aumento de pena (art. 155, §1º, CP), a qual pode se configurar mesmo quando se trate de local inabitado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. I.
Caso em Exame: Thiago Belo da Silva Chagas foi condenado a um ano, cinco meses e quinze dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de quatorze dias/multa, por furto de um rolo de alambrado metálico, avaliado em R$ 250,00. O réu recorreu, buscando absolvição por atipicidade e princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, redução da pena, reconhecimento da confissão, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e abrandamento do regime p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO. I.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - STJ. Responsabilidade civil. Ação ordinária. Indenização. Furto de veículo em garagem de edifício. Convenção de Condomínio.
«A doutrina e a jurisprudência do STJ afirmou entendimento no sentido de que, inexistindo cláusula expressa na Convenção relativa ao de guarda e vigilância, não responde o condomínio por eventuais furtos ocorridos na garagem do prédio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Repouso noturno. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a decisão da Corte de origem que afastou a majorante do repouso noturno em crime de furto qualificado. 2 - A Corte de origem julgou procedente a revisão criminal para decotar a causa de aumento do repouso noturno, fixando a pena em 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais 10 dias- multa. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E FURTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Condenação pelo delito do art. 180, «caput», do CP; absolvição pelo delito de furto qualificado. Justiça Pública pretende a condenação, também, pelo furto; aumento da pena-base e regime prisional mais rigoroso. O alega nulidade do flagrante e busca absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) nulidade do auto de prisão em flagrante por ausência de audiência de custódia e abordagem policial sem fu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela defesa de Marcos Henrique França contra sentença que o condenou por tentativa de furto qualificado mediante escalada à pena de um ano de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de multa. II. Questão em Discussão :2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação; (ii) a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância; (i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de desclassificação para furto simples - afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo - ausência de laudo pericial - inadmissibilidade - perícia não realizada diante da excepcionalidade do caso concreto - prova oral supletória permitida, nos termos do CPP, art. 167 - qualificadora inquestionavelmente caracterizada - IMPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: observância do critério trifásico - circunstâncias judiciais e legais presentes - inexistência de causas de a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reconhecimento de absolvição - não acolhimento - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - caracterizado o crime de furto qualificado mediante abuso de confiança - condenação mantida - NÃO PROVIMENTO. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: correta observância ao critério trifásico - presença de circunstâncias judiciais e legais - crime continuado - CP, art. 72 restrito às hipóteses de concursos formal ou material - PARCIAL PROVIM... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reconhecimento de absolvição - não acolhimento - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - caracterizado o crime de furto qualificado mediante fraude - prova oral segura - condenação mantida - NÃO PROVIMENTO. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: correta observância ao critério trifásico - ausentes vetoriais de circunstâncias judiciais desfavoráveis - atenuante da confissão espontânea que deixou de ser considerada, a teor da Súm... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TRT3. Furto. Dano moral. Configuração.
«O CF/88, art. 5º, inciso X, dispõe que "são invioláveis a intimidade, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". A acusação de furto feita pelo empregador, sem a existência de prova substancial das alegações imputadas ao obreiro, por si só, é constrangedora e suficiente para imprimir grande sofrimento àquele que é injustamente acusado, ensejando, assim, o deferimento de indenização por danos mor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, pois o paciente ostenta atos infracionais por furto, roubo, receptação e outros, sendo que foi apresentado em audiência de custódia no dia 12 de janeiro de 2018, também por furto, cometido com o mesmo modus operandi, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2 - Habeas corpus denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por Alex de Jesus Alves contra sentença que o condenou à pena de um ano de reclusão em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de 10 dias-multa, pela prática do crime de furto consumado (CP, art. 155, caput). O apelante busca a desclassificação do delito para a modalidade tentada, nos termos do art. 155 c/c CP, art. 14, II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o crime de furto pra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJPE. Apelação criminal. Furto qualificado. Atipicidade da conduta por ausência de dolo. Animus furandi não comprovado. Absolvição imperativa. Recurso improvido.. Para configuração do crime de furto exige-se a comprovação do ânimo fundamental componente da conduta típica, que é assenhorear-se de coisa alheia.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - STJ. Recurso especial. Sequestro e cárcere privado. Furto simples. Crime praticado por ex-companheiro da vítima. Pretensão de revisão da dosimetria da pena. Sequestro e cárcere privado. Possibilidade de utilização de uma qualificadora para qualificar o delito e a outra como circunstância judicial desfavorável. Furto. Impossibilidade da aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STF e do STJ. Furto privilegiado não configurado. Expressivo prejuízo à vítima. Recurso não provido.
«1. Presentes duas qualificadoras, é possível a utilização de uma delas para qualificar o delito e da outra como circunstância negativa, seja como agravante, se prevista legalmente, seja como circunstância judicial desfavorável, residualmente. 2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de per... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto privilegiado-Qualificado. Ordem concedida de ofício.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, conforme Súmula 182/STJ. 2 - O recurso especial foi inadmitido por carência de fundamentação, incidindo a Súmula 283/STF, em relação à suposta ofensa ao CP, art. 155, § 2º. 3 - Pedido de concessão de habeas corpus de ofício, alegando ilegalidade no acórdão recorrido, qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Manutenção. Condenação. CP-155, § 4º, I. Prova pericial. Requisito legal. Observância. Qualificação técnica. Informação acessória. Laudo. Validade. Ei 70.062.172.754 g/m 438. S 12/12/2014. P 12 embargos infringentes. Furto qualificado.
«No caso vertente, o auto de exame de furto qualificado foi realizado de forma direta, por duas pessoas portadoras de diploma de curso superior, suprindo os requisitos legais exigidos à espécie. Destarte, a manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa conduz à prevalência da classificação penal condenatória, pena carcerária definitiva e demais disposições fixadas na sentença recorrida, mantidas pela maioria quando do julgamento do apelo originári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - STF. Pena. Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, II. Reincidência. CP, art. 63.
«Paciente condenado por furto qualificado mediante fraude (CP, art. 155, § 4º, II). Inexistência de ilegalidade. Não constitui ilegalidade o fato de a sentença considerar as circunstâncias judiciais a que se refere o CP, art. 59, para, só depois, aumentar a pena-base, em razão da reincidência, compensando-a com a atenuante da confissão espontânea. «Habeas corpus» indeferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJRS. Direito criminal. Furto. Tentativa. Crime impossível. Não caracterização. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Furto tentado. Loja de departamentos. Inexistência de crime impossível. Princípio da insignificância ou bagatela. Inexistente.
«I - É de saber comezinho que só se considera crime impossível por inidoneidade do meio, quando este (meio) é ineficaz, não podendo produzir o resultado desejado. Assim, não se pode aceitar a hipótese em casos de tentativa de furto em supermercado ou loja de departamento. Embora exista, nestes locais, uma vigilância, o meio empregado nestas subtrações, é eficaz. Tanto que o percentual de sucesso deste tipo de empreitada é alto. II - Inexiste a ocorrência do fato insignificante o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Furto qualificado. Majorante. Repouso noturno. Aplicabilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou no sentido de ser aplicável a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155, relativa à prática do crime de furto durante o repouso noturno, tanto na forma simples como na qualificada, ante a maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa, em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração. Precedentes. 2 - Não resulta em bis in idem a utilização da circunstância do de furto ter sido praticado no repou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJSP. FURTO - materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração - insignificância incabível no presente caso. FURTO - autoria - confissão - validade - prova oral a confirmar a prática delitiva. CONSUMAÇÃO - inversão da posse - ocorrência. PENA - maus antecedentes e reincidência - regime semiaberto.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJSP. Furto qualificado - Sentença absolutória mantida - Insuficiência de provas quanto à autoria em relação aos dois réus - Imagens do furto que não são nítidas o suficiente para identificar os furtadores - Não se produziu qualquer outra prova em desfavor dos acusados. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TJSP. Furto: art. 155, caput e §2º, do Cód. Penal. Apelação: Ministério Público. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: mínimo legal. Furto privilegiado: reconhecimento, considerando o valor do bem e primariedade do réu. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Furto simples. Reincidência. Princípio da insignificância. Incidência. Possibilidade. Recurso provido.
«1. A aplicação do Princípio da Insignificância, na linha do que decidido por esta Corte, pressupõe ofensividade mínima da conduta do agente, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão jurídica causada e ausência de periculosidade social. (Precedente). 2. No julgamento conjunto dos HC’s 123.108, 123.533 e 123.734 (Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 01/02/2016) o Plenário desta Corte firmou o entendimento de que, no delito de furto simples, a reincidê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TJSP. Furto - Reconhecimento - Respeito às formalidades do CPP, art. 226 - Exigência apenas quando possível - Ratificação do ato em juízo - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada; Furto qualificado - Reconhecimento da vítima - Subtrações sucessivas de joias de várias pessoas em evento coletivo - Prisão de outros agentes na posse do objeto entre outros semelhantes - Coautoria bem estabelecida - Negativa isolada - Condenação mantida; Furto qualificado - Pena - Maus antecedentes - Condenação pela prática de crime de posse de entorpecentes para uso próprio - Não configuração - Precedente - Recurso provido em parte para a redução da pena.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - TJSP. Revisão Criminal. Furto de energia elétrica. Desclassificação para estelionato (art. 171, «caput», c/c art. 29 e art. 71, todos CP). Condenação inicial por furto qualificado mediante fraude (art. 155, §§ 3º e 4º, II e IV, CP). Confissão espontânea parcialmente reconhecida. Modificação de medidor de energia elétrica com fraude induzindo erro da concessionária. Conduta caracterizada como estelionato. Readequação das penas. Extensão aos corréus. Possibilidade. Pleito de justiça gratuita: ausente interesse jurídico. Penas redimensionadas. Revisão Criminal parcialmente deferida para desclassificar o crime de furto qualificado para estelionato.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJPR. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Furto de objetos dentro de veículo em estacionamento. Evento organizado pela ré. Ausência de prova mínima pelo autor acerca do furto e do dano material. Testemunha que prestou juramento. Contradita indeferida. Amizade em rede social que, por si só, não comprova a existência de vínculo íntimo. Conjunto probatório insuficiente para demonstrar o furto e a extensão dos supostos danos materiais. Sentença parcialmente reformada. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 34.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - VALOR DO BEM SUBTRAIDO QUE ULTRAPASSA 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE DEVIDO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Quando o valor do bem subtraído ultrapassa 10% (dez por cento) do salário mínimo, impossível a absolvição com base no princípio da insignificância. - Evidenciadas a autoria e a materialidade, no sentido de apontar o acusado como autor do crime de furto, sua condenação é medida que se impõe. - Tendo em vista a primariedade do acusado e o pequeno valor do bem furtado, cabível a aplicação do benefício do furto privilegiado previsto no art. 155, §2º, do CP. - Comprovada a semi-i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJSP. FURTO -
materialidade - boletim de ocorrência, provas pericial e oral que demonstram a materialidade delitiva. FURTO - autoria - réu que foi surpreendido por policiais militares levando consigo os fios de cobre que havia acabado de subtrair - confissão do réu que corrobora o depoimento policial. QUALIFICADORA - exame pericial demonstrou que a tampa da caixa onde estavam os fios de cobre não possuía nenhum tipo de tranca - qualificadora afastada. DOSIMETRIA - pena reduzida em razão do afasta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado tentado. Escalada. Rompimento de obstáculo. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de prova pericial. Furto simples tentado. Condenação. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. No julgamento do REsp 1.320.298/MG, a Sexta Turma desta Corte Superior examinou a possibilidade de, em razão das particularidades do caso concreto e em respeito ao sistema de livre apreciação da prova, reconhecer a incidência da qualificadora da escalada nos delitos de furto quando sua ocorrência for incontroversa nas provas colhidas nos autos, a despeito da ausência de laudo pericial que a ateste. Na oportunidade - na qual fiquei vencido - , firmou-se o entendimento de que o exame pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO E AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Edson Luiz Vieira foi condenado por tentativa de furto e ameaça, com penas de reclusão e detenção, além de multa. O crime ocorreu em 29 de junho de 2024, em Ribeirão Preto, quando o réu tentou subtrair um veículo e ameaçou a vítima com uma faca. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) insuficiência probatória para a condenação; (ii) desclassificação do furto qualificado para furto simples; (iii) reconhecimento de crime impossíve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado praticado durante o repouso noturno. Compatibilidade entre a forma qualificada do crime de furto e a causa de aumento do CP, art. 155, § 1º. Substituição da pena privativa de liberdade em duas restritiva de direitos. Ilegalidade não evidenciada. Discricionariedade relativa. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
884 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Reincidência. Agravo regimental não provido.
1 - Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. 2 - A constatação de que o réu possui dez condenações transitadas em julgado, a maioria por furto, aliada às notícias de que ele vinha praticando furtos contra o mesmo estabelecimento há alguns dias, bem como de que estava em livramento co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Crimes de furto qualificado praticado durante repouso noturno, associação criminosa e explosão. Furto qualificado. Compatibilidade entre a qualificadora e a majorante prevista no § 1º do CP, art. 155. Associação criminosa. Materialidade e autoria comprovadas. Reversão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Explosão. Consunção. Não ocorrência. Ofensa a bens jurídicos distintos do delito de furto.
«1 - A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 - Código Penal, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno - em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração - , é aplicável tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto (HC 306.450/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2014, DJe 17/12/2014). 2 - Presentes a materialidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Absolvição. Impossibilidade. Incursão na seara fático/PRobatória. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Tribunal local, ao manter a condenação do ora agravante pelo delito de furto qualificado por rompimento de obstáculo, bem como obstar a desclassificação para furto simples com privilégio, fundamentou-se nos elementos existentes nos autos, portanto, a mudança do julgado demandaria, invariavelmente, a incursão no conjunto fático/probatório, providência incabível em sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Ausência de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Acusados que possuem registros criminais na prática de outros furtos. Crime como meio de vida. Ordem denegada.
I - A aplicação do princípio da insignificância deve ser avaliada com cautela e sopesamento de todas as circunstâncias de fato e concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II - O valor da res furtiva como único parâmetro para a aplicação do princípio da insignificância levaria ao obrigatório afastamento da tipicidade de diversos crimes em sua modalidade tentada e esvaziamento da figura do furto privilegiado. III ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -
materialidade - boletim de ocorrência alusivo aos fatos, autos de apreensão, de entrega e de avaliação, fotografias e fotografias dos acusados, auto de entrega do veículo Toyota, laudos periciais da arma de fogo apta a realização de disparos e o realizado nos objetos apreendidos, imagens relativas aos fatos, BO/PM e a prova oral que indica a subtração. FURTO QUALIFICADO - autoria - negativas dos réus que não convencem - declaração de vítima indicando o furto a sua residência p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO EM ESTACIONAMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Incontroverso que ocorreu o furto do veículo de propriedade do Autor no estacionamento do estabelecimento da Requerida - Furto de veículo é risco previsível e inerente à atividade econômica exercida - Presente o dever de indenizar (nos termos da Súmula 130/STJ) - Cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 62.296,00 (que corresponde ao valor do veículo furtado, apurado pela Tabela FIPE em agosto de 2022) - Não comprovados os lucros cessantes ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - STJ. Responsabilidade civil. Furto de motocicleta. Guarda da chave da motocicleta por funcionário do réu.
«A guarda da sacola contendo os pertences do autor da motocicleta estacionada na via pública, ainda que subtraída, não tem o efeito de conferir a responsabilidade pelo furto, eis que o veículo não estava em dependência do réu, e, em conseqüência, não tinha este o dever de guarda e vigilância.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização. Furto de veículo. Estacionamento. Consumidor. Precedentes.
«1. O estabelecimento responde pela reparação do dano ou furto de veículo de cliente ocorridos em seu estacionamento (Súmula 130/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - TJRS. Direito criminal. Estelionato. Extinção da punibilidade. Estelionato e furto:
«1. FURTO: SUBSUNÇÃO. SUBTRAÇÃO DE UMA FOLHA DE CHEQUE. AUSÊNCIA DE DANO PATRIMONIAL. CRIME MEIO PARA ESTELIONATO. 2. ESTELIONATO: AGENTE QUE, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COMPÕE INTEGRALMENTE O PREJUÍZO À VÍTIMA. 3. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DOS ARTIGOS 34 DA Lei 9.249/1995 E 9º DA Lei 10.684/03. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Furto qualificado. Reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a rejeição da denúncia por atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância. 2 - Fato relevante. A decisão recorrida rejeitou a denúncia por tentativa de furto, considerando os valores dos bens irrisórios. Os réus possuem histórico de múltiplas incursões delitivas, incluindo delitos patrimoniais e dolosos contra a vida. 3 - As d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - STJ. Recurso especial. Furto qualificado. Causa especial de aumento de pena. Repouso noturno. Incidência.
«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que é inaplicável a causa especial de aumento de pena descrita no § 1o do CP, crime, art. 155 de furto qualificado. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno - em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à sub... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - STJ. Recurso especial. Furto qualificado. Causa especial de aumento de pena. Repouso noturno. Incidência.
«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que é inaplicável a causa especial de aumento de pena descrita no CP, art. 155, § 1º, crime de furto qualificado. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno - em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subt... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Lucas Robson Alves foi condenado por furto praticado durante o repouso noturno, tendo subtraído fios elétricos de uma residência. As penas foram fixadas em 01 ano e 04 meses de reclusão, em regime aberto, e 13 dias-multa, substituída a corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se: (i) é cabível a aplicação do princípio da insignificância; (ii) a excludente do estado de necessidade rest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO RECONHECIMENTO CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - NÃO ACOLHIMENTO - A
despeito do entendimento deste Relator no sentido de que é possível a aplicação da causa de aumento referente ao repouso noturno também ao furto qualificado, considerando a tese jurídica fixada pelo STJ, em procedimento dos recursos repetitivos, no sentido da impossibilidade de aplicação da causa de aumento do repouso noturno ao furto qualificado, incabível o reconhecimento da majorante no caso em questão. Recurso Ministerial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 155, § 4º II furto de água praticado mediante fraude contra concessionária de serviço público. Agravo não provido.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, configura o crime de furto qualificado pela fraude (CP, art. 155, § 4º, II) a conduta consistente no furto de água da concessionária de serviço público, praticado mediante ligação clandestina. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Pretensão de desclassificação do crime de furto para estelionato. Inadequação da via eleita. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Reincidência. Legalidade. Proporcionalidade. Ausência de fundamentos aptos a modificar a decisão agravada.
«1. O pedido de desclassificação de furto para estelionato tangencia inevitavelmente exame de matéria fático-probatória, providência inadequada para via eleita. 2. A exasperação da pena-base em razão do desvalor dado aos maus-antecedentes e pela reincidência não padece de qualquer ilegalidade, porquanto a Corte estadual está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJSP. Apelação. Furtos qualificados pelo concurso de agentes, rompimento de obstáculo e escalada, majorados pelo repouso noturno, por três vezes consumadas e duas vezes tentadas, todas em continuidade delitiva. Preliminar alegando nulidade do feito em razão de litispendência. Inviabilidade. Práticas perpetradas em datas e cidades distintas (Capão Bonito e Avaré), contra estabelecimentos que, embora possuam idêntico nome, são vítimas diversas, restando incogitável a aludida litispendência, inclusive nos moldes já suficientemente consignados pelo juízo a quo. Rejeitada. No mérito, pedido almejando absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Acervo probatório robusto e coeso, comprovando terem os recorrentes perpetrado diversos furtos, entre julho e setembro de 2018, contra diferentes estabelecimentos, todos situados em Avaré, sendo que participavam de grupo que tinha como alvo subtrair casas lotéricas, o qual restou desmantelado após a prisão em flagrante do apelante LUAN, durante prática semelhante, na cidade de Bauru. Interceptações telefônicas que revelaram a intensa comunicação entre os apelantes, inclusive durante o curso das subtrações, narrando o desenvolvimento das ações e a posição de cada qual durante as práticas delitivas. Negativas isoladas e desprovidas de mínima comprovação. Condenações mantidas. Penas-base devidamente exasperadas em razão das circunstâncias delitivas (sopesando a qualificadora remanescente) e, especificamente, em relação a RODRIGO e LUAN, também pelos maus antecedentes. Na segunda etapa, também para RODRIGO e LUAN, as reprimendas foram certeiramente majoradas pela reincidência, contudo, de rigor a incidência da atenuante da confissão espontânea por FELIPE e THIAGO, pois, malgrado extrajudicial, foi devidamente sopesada no bojo da formação da convicção, ensejando a redução de suas penas ao patamar mínimo. Na última etapa, embora reservado entendimento particular no sentido de ser plenamente compatível a incidência da majorante para a figura do furto qualificado, seguindo o recente posicionamento firmado pelo E. STJ (no julgamento do REsp . 1888756/SP), deve ser afastada a causa de aumento do repouso noturno, porquanto mais favorável aos réus, sobretudo àqueles que não possuem acesso às Cortes Superiores, inclusive, evitando-se demandas repetitivas, cujo total, acrescido pela continuidade delitiva, perfaz as penas finais de 3 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 16 dias-multa, para FELIPE e THIAGO, bem com 5 anos, 2 meses e 5 dias de reclusão e pagamento de 26 dias-multa, para RODRIGO e LUAN. Regime irretorquível. Parcial provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)