Furto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7533.0300

751 - STJ. Furto. Crime impossível. Não configuração. Estabelecimento com aparato de segurança. Ineficácia relativa do meio empregado. Precedentes do STJ. CP, arts. 14, II e 155, «caput».

«A existência de aparato de segurança no estabelecimento comercial, como regra, não ilide, de forma absolutamente eficaz, a consumação do delito de furto (Precedentes). In casu, a vigilância atenta dos seguranças contratados pelo estabelecimento comercial não afasta, de forma absoluta, a possibilidade de consumação do crime de furto.»

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Doc. 100.2778.6733.2519

752 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO TENTADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO e QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. art. 155, §§1º e §4º, I, c.c o 14, II, ambos do CP. Mérito. Materialidade e autorias comprovadas pelo conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da tese de absolvição por insuficiência de provas. O valor do depoimento testemunhal de agentes públicos, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, reveste-se de inquestionável eficácia probatória. Declaração da vítima. Em ilícitos patrimoniais, a palavra da vítima é de suma valia. Qualificadora bem delineada. Provas oral e técnica que, combinadas, tornam inegável o rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Inviável o reconhecimento da atipicidade ou a pretendida desclassificação para o delito de violação de domicílio. Causa de aumento do repouso noturno que não incide na forma qualificada do crime. Orientação pacificada pela Terceira Seção do Colendo STJ. Dosimetria. Maus antecedentes caracterizados. Na 2ª-etapa, reduzida proporcionalmente a fração de aumento eleita para agravar a pena em razão da reincidência, ainda que múltipla e específica, observada a orientação desta Colenda Câmara. Adequada a diminuição na fração mínima pela tentativa. Regime inicial fechado corretamente fixado, notadamente diante da múltipla e específica recidiva. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 156.3501.8002.6700

753 - STJ. Conflito negativo de competência em inquéritos policiais e medida cautelar de busca e apreensão. Furto de arma de fogo pertencente à polícia federal. Inexistência de conexão com os demais furtos cometidos em residências de policiais federais investigados. Competência da Justiça Federal.

«1. A investigação de furto de arma de fogo pertencente ao Departamento de Polícia Federal atrai a competência da Justiça Federal, já que o prejuízo resultante do delito caracteriza lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do , IV. 2. Inexistente a conexão entre o furto da arma de fogo da Polícia Federal acautelada na residência de agente e outros furtos de bens pessoais em residências de policiais federais ocorridos em locais distintos e com mod... ()

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Doc. 620.4231.0575.4684

754 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - FURTO EM ESTACIONAMENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Comprovado o furto de bens que estavam no interior do veículo dos Autores, dentro do estacionamento mantido pela Requerida («Burger King») - Presente o dever de indenizar (nos termos da Súmula 130/STJ) - Cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais (no valor de R$ 68.868,92) - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 68.868,92 - Necessária a apuração do ... ()

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Doc. 900.3241.2221.9318

755 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Wesley Vieira de Souza, Jeferson Abrahão de Oliveira Sprovieri, Victor da Costa Ferreira e Diego do Nascimento Costa foram condenados por furto qualificado, em concurso de agentes, de 89 caixas de calçados, avaliadas em R$ 106.800,00. Wesley recorreu buscando absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há insuficiência de provas para a condenação de Wesley Vieira de Souza pelo crime de furto ... ()

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Doc. 504.4529.2313.7217

756 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES TENTADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto por Josean Lopes da Silva da sentença que o condenou por tentativa de furto de fios de cobre em escola, durante o repouso noturno. Pena inicial de 01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 13 dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância para absolvição do réu e (ii) reavaliar a dosimetria da pena imposta.... ()

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Doc. 967.2989.3682.6109

757 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, IV, por duas vezes, n/f do art. 71, ambos do CP, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão unitária mínima. Pretensão absolutória que não merece acolhida. A materialidade e a autoria restaram sobejamente comprovadas pelas provas dos autos, em especial pelo Auto de Prisão em Flagrante e pelos depoimentos colhidos sob o crivo ... ()

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Doc. 477.9819.4637.7271

758 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

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Doc. 702.5950.0657.4235

759 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.

Materialidade do crime comprovada por provas documentais e testemunhais. Absolvição do corréu mantida, pois não há provas de sua participação. Conduta de Thiago que se amolda ao art. 155, §4º-B, do CP, configurando furto mediante fraude eletrônica. Provimento ao recurso do Ministério Público e parcial ao do assistente de acusação para reclassificar a conduta de Thiago como furto mediante fraude eletrônica. Pena ajustada. Reincidente. Mantido semiaberto ante a não impugnação esp... ()

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Doc. 103.1674.7520.0000

760 - TJRJ. Furto. Prova. Materialidade e autoria. Fita gravada por câmera de vídeo. CP, art. 155.

«Também não há que se reconhecer precariedade de provas de crime de furto qualificado pelo concurso de pessoas, quando a materialidade e a autoria restaram claramente evidenciadas pela confissão extrajudicial do segundo apelante e pela farta e conclusiva prova produzida no decorrer da instrução, em especial, depoimentos das testemunhas, que sob as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, ratificaram com precisão as declarações prestadas à Autoridade Policial, inc... ()

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Doc. 203.8718.0754.9105

761 - TJSP. FURTO QUALIFICADO

e ROUBO MAJORADO. Afastada a preliminar de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Confissões acerca das subtrações corroboradas pelo conjunto probatório. Afastada a desclassificação do roubo para furto diante da dinâmica delitiva, com potencial de intimidar a vítima, causando-lhe temor. Dosimetria. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes. Impossibilidade. Delitos de espécies diferentes. Regimes m... ()

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Doc. 250.1061.0978.0235

762 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado pelo uso de chave falsa. Pretendida desclassificação para furto simples por ausência de prova pericial. Inviabilidade. Ausência de vestígios no veículo. Comprovação da qualificadora por outros meios de prova. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve a condenação do paciente à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 10 dias-multa, pelo delito de furto qualificado pelo emprego de chave falsa, conforme art. 155, § 4º, III, do CP. 2 - A defesa alega erro na incidência da qualificadora e requer a desclassificação do delito para furto simples. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão e... ()

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Doc. 164.3150.8007.9400

763 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Descaracterização. Apelante preso imediatamente após a subtração da arma em tentativa de furto a residência. Posse tranquila do bem não configurada. Absorção do crime de porte pelo de furto. Aplicação do princípio da consunção. Absolvição do apelante referente ao crime previsto no Lei 10826/2003, art. 14, «caput», decretada de ofício a extinção da punibilidade com relação ao crime de furto tentado, pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. 971.5846.1467.8893

764 - TJSP. Furto qualificado - Autoria demonstrada e conjunto probatório satisfatório - Incabível a desclassificação para o crime de receptação - Conduta típica de furto - Inviável o reconhecimento da qualificadora da escalada, ante a ausência de comprovação que o acusado se valeu de esforço incomum para acessar o local - Penas mantidas - Impossibilidade de reconhecer a causa de aumento de pena do repouso noturno, por se tratar de furto qualificado, conforme diz o Tema 1087 do STJ - Regime semiaberto mantido - Recursos do Ministério Público e da defesa DESPROVIDOS.

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Doc. 268.5879.2921.1943

765 - TJSP. Furto qualificado pelo abuso de confiança e majorado pelo repouso noturno - Suficiência do conjunto probatório - Furto de uso não configurado - Réu que se desfez de outros objetos que se encontravam junto à moto, evidenciando desinteresse na devolução da res furtiva à vítima - Afastamento da majorante do repouso noturno - Incompatibilidade da majorante com o furto na modalidade qualificada - Tema repetitivo 1087 do STJ - Condenação mantida - Dosimetria - Penas reduzidas diante do afastamento do repouso noturno - Manutenção do regime fechado - Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. 250.1061.0629.9197

766 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Causa de aumento de pena. Repouso noturno. Inaplicabilidade na forma qualificada. Readequação da pena. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática de furto qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do CP), à pena de 2 anos, 8 meses e 3 dias de reclusão, em regime aberto, com 13 dias-multa, questionando a aplicação da causa de aumento prevista no § 1º do (furto praticado durante o repouso noturno). O Tribunal de origem confirmou a incidência da majorante, alegando que o delito ocorreu por volta de meia-noite, horário destinado ao repouso... ()

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Doc. 109.5580.4164.7078

767 - TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado. Reconhecimento da forma privilegiada. Não cabimento. Reconhecimento da forma tentada de furto. Não cabimento. Atenuação das penas e fixação de regime inicial mais brando para WILLIAN. Não cabimento. Não provimento aos recursos

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Doc. 249.6078.7158.9287

768 - TJSP. Furto - Pleito defensivo para a aplicação exclusiva da pena de multa pelo reconhecimento do privilégio - Descabimento - Apenamento exclusivo de multa inviável, diante do mau antecedente criminal do apelante e de sua condenação recorrível por furto - Recurso desprovido

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Doc. 593.3234.1162.6292

769 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Risco de reiteração delitiva - Paciente que responde por furto, em feito no qual havia sido impostas as medidas cautelares diversas - Insuficiência de tais medidas - Questão acerca de eventual regime prisional a ser futuramente imposto e substituição por restritivas não podem ser presumidos nesta sede - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem denegada

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Doc. 771.1515.3919.4798

770 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de afastamento da qualificadora do concurso de agentes - impossibilidade - comprovada comparsaria - Vitor promoveu a subtração, comprovada pelo desaparecimento dos pneus - confissão extrajudicial não corroborada em solo judicial - sumiço do produto do crime deixado na esquina onde terceiros o levariam, aperfeiçoando-se o furto qualificado pelo concurso de pessoas - redimensionamento da pena de multa - PROVIMENTO PARCIAL PARA OUTRO FIM

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Doc. 621.7906.7921.2935

771 - TJSP. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - FURTO -

Reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo e fixação do regime fechado - Cabimento - Apelo provido. APELAÇÃO DO RÉU - FURTO - Absolvição - Inadmissibilidade - Existência de prova segura da autoria e materialidade do delito - Acusado preso, na posse da res furtiva - Condenação mantida - - Reconhecimento da tentativa e fixação do regime aberto - Impossibilidade - Recurso não provido

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Doc. 241.0291.0150.3136

772 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Aplicação do benefício do privilégio. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Este STJ já decidiu ser possível a aplicação da causa de diminuição prevista no § 2º do , mesmo nos casos de furto qualificado. Precedentes do STJ e STF. 2 - No caso, a tentativa de furto qualificado, por concurso de pessoas, de duas tampas destinadas ao uso hidráulico, no valor aproximado em R$ 120,00, não pode ser considerado de valor insignificante, ninharia, a ponto de ser inserido na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela, no entanto, nã... ()

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Doc. 195.0063.1570.8730

773 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECONHECIMENTO DE TENTATIVA. REDUÇÃO DE PENA. I.

Caso em exame Apelação criminal de JOÃO CARLOS DE SOUSA CARDOSO contra sentença que o condenou a 1 ano, 2 meses de reclusão e 11 dias-multa por furto, em regime semiaberto. O apelante pleiteia absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, alegando erro de tipo. II. Questão em discussão Discute-se a configuração do furto e a possibilidade de reconhecimento da tentativa. III. Razões de decidir A prova é robusta, com o apelante surpreendido em ato de subtra... ()

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Doc. 517.1189.9077.2224

774 - TJSP. FURTO -

materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração. FURTO - autoria - confissão extrajudicial do réu em total sintonia com o restante da prova coligida - de rigor é a condenação. TENTATIVA - mantença ante a inércia ministerial - furto - prova revelou inversão na posse da res - de rigor é o reconhecimento da forma consumada, que somente não será levado a efeito porque vedada a reformatio in pejus. FURTO PRIVILEGIADO - res que não é de pequeno valor - não c... ()

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Doc. 578.6453.1103.4411

775 - TJSP. FURTO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de avaliação, relatório de investigação, laudo pericial e prova oral - subtraídos bens da vítima em duas datas distintas. INSIGNIFICÂNCIA - não cabimento - valor elevado da res - especial reprovabilidade - crime contra idosa - escalada. FURTO - autoria - ré revel - vítima que a aponta como autora do primeiro furto - testemunha que visualizou a acusada pulando e posteriormente deixando a casa da ofendida na posse da res. CONSUMAÇÃO - f... ()

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Doc. 163.7625.3000.0500

776 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Furto de veículo em estacionamento com seguro. Valor indenizatório do bem. Impossibilidade de ser aquele pretendido na inicial. Necessidade de consideração da real desvalorização entre a data da aquisição e o furto. Recursos não providos.

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Doc. 147.2802.8003.5100

777 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Furto de cartão de crédito. Uso indevido por terceiros. Inclusão indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Abusividade da cláusula contratual que prevê a comunicação imediata do furto à administradora. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 187.9092.0001.0300

778 - STF. Furto. Tentativa. Consubstancia tentativa de furto a prática de sair de estabelecimento comercial com mercadoria sem passar pelo caixa visando o pagamento respectivo, não se podendo, ante esse contexto, agasalhar a tese do crime impossível. CP, art. 14. CP, art. 155.

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Doc. 250.4290.6662.8364

779 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime de furto. Sistema de vigilância. Crime impossível. Súmula 567 /STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por furto. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a existência de sistema de vigilância eletrônica no interior de estabelecimento comercial torna impossível a configuração do crime de furto. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 567, estabelece que a existência de sistema... ()

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Doc. 103.1674.7524.3400

780 - TJMG. Furto. Tentativa. Inocorrência. Saída da res da esfera de disponibilidade da vítima. CP, art. 155.

«O crime de furto resta consumado com a retirada da res da esfera de disponibilidade da vítima, sendo irrelevante que a posse exercida pelo agente seja por breve lapso temporal e que seja ou não tranqüila.»

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Doc. 145.8210.2006.1700

781 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Reprovabilidade da conduta. Recurso improvido.

«1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situações dessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. 2. No caso, independentemente do valor atribuído ao bem - R$ 90,00 (noventa reais) - , o ora agravante, consoante asseverado pelo Tribunal de origem, «ostenta condenação provisória por furto qua... ()

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Doc. 633.7238.9117.8694

782 - TJSP. Furto qualificado - Palavras da vítima na delegacia de polícia amparadas pelas declarações dos guardas municipais responsáveis pela prisão - Negativa isolada do réu - Prova suficiente para a condenação; Furto - Rompimento de obstáculo - Ausência de laudo - Inteligência do CPP, art. 158 - Qualificadora afastada - Agente preso ainda no local dos fatos, mas já com objetos separados para a subtração - Tentativa - Configuração; Furto - Princípio da insignificância - Ausência de previsão legal - Habitualidade criminosa - Valor do objeto superior a 10% do salário-mínimo vigente - Não reconhecimento - Local monitorado por agente vigilante - Crime impossível - Inocorrência - Súmula 567/STJ - Não reconhecimento; Furto - Maus antecedentes e reincidência - Reconhecimento com base em condenações distintas - Bis in idem - Não ocorrência - Regime prisional semiaberto - Cabimento - Detração penal - Matéria afeta ao juízo da execução - Recurso provido em parte

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Doc. 854.1933.1030.7209

783 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL. Inconformismo contra Decisão Monocrática que indeferiu processamento de habeas corpus. Manutenção. DESPROVIMENTO.

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Doc. 959.7679.5231.1239

784 - TJSP. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento

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Doc. 230.7584.4925.9601

785 - TJRJ. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO FOCADO NA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO PRIVILEGIADO.

Absolvição por insuficiência de provas rechaçada. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Acervo probatório robusto. Prova testemunhal produzida em juízo, sob o crivo do contraditório. Testemunho da vítima e dos agentes da lei envolvidos na prisão do meliante. Bem encontrado em poder do acusado, preso em flagrante delito. Intensidade e valia da prova testemunhal. Confissão do acusado. Pretensão absolutória que tropeça na robustez da prova acusatória. Impossibilidade de reconh... ()

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Doc. 131.2344.1543.8574

786 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, AMEAÇA E DESACATO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Lucas Gabriel Boscolo Da Silva contra sentença que o condenou por furto qualificado, ameaça e desacato, com penas de reclusão e detenção em regimes fechado e semiaberto, respectivamente. O apelante busca absolvição por falta de provas ou aplicação do princípio da insignificância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência de provas para a condenação por furto qualificado, ameaça e desacato; (ii)... ()

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Doc. 153.9805.0011.3700

787 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade comprovada. Palavra da vítima. Valor. Concurso de agente. Pena. Roubo majorado. Analogia. Inaplicabilidade. Multa. Aplicação. Apelação crime. Furto qualificado. Depoimento da vítima. Relevo probatório.

«A palavra da vítima ganha relevo probatório em delitos dessa espécie quando coerente, harmônica e uníssona com os demais elementos existentes no feito.»

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Doc. 240.8201.2929.7768

788 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Mérito. Furto qualificado. Não incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado. Precedentes.

I - Inviável a apreciação da alegada violação a dispositivos constitucionais, em sede de agravo regimental em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. II - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser man tida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. III - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido da impossibilidade de incidência da majorante do ... ()

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Doc. 153.9805.0020.7600

789 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. Obstáculo. Rompimento. Configuração. Cadeados. Arrombamento e destruição. Pena privativa de liberdade. Substituição. Impossibilidade. Reincidência. Apelação crime. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo.

«Tratando-se de exame singelo, não há necessidade de maior habilidade técnica ou formação em curso superior para que seja constatado o dano causado no obstáculo. Sentença condenatória mantida. Unânime.»

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Doc. 103.1674.7526.2000

790 - TJRJ. Furto. Impulso telefônico. Equiparação à coisa móvel. Valor econômico incontestável. CP, art. 155, § 3º.

«Inexistindo dúvida de que o acusado, munido de um aparelho telefônico, efetuou conexão fraudulenta em telefone público, praticando furto de impulso telefônico, que por ter valor econômico equipara-se a coisa móvel para fins penais, tem-se por inquestionável o decreto condenatório.»

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Doc. 103.1674.7171.9900

791 - STJ. Competência. Militar. Furto de objetos pertencentes à massa falida da ENGESA. CPM, art. 9º.

«Compete à Justiça Comum processar e julgar delito de furto praticado por militares contra patrimônio particular «in casu», objetos pertencentes à massa falida da ENGESA, empresa constituída sob a forma de sociedade anônima e não relacionada no »

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Doc. 508.9838.8135.6351

792 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO E AMEAÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ABRANDAR REGIME. I.

Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu por tentativa de furto e duas ameaças, com penas de reclusão e detenção em regimes inicial fechado e semiaberto, respectivamente. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória, apontando contradições nos depoimentos das vítimas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência probatória para a condenação por tentativa de furto e ame... ()

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Doc. 183.0393.6005.7500

793 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Alegação de atipicidade da conduta. Furto de uso. Requisitos não constatados. Autoria e materialidade comprovadas. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O chamado furto de uso se caracteriza pela ausência de ânimo de permanecer na posse do bem subtraído, que se demonstra com a rápida, voluntária e integral restituição da coisa, antes que a vítima perceba a subtração do bem. 2 - De acordo com os autos, não há elementos que apontem para a ausência de intenção de apossamento definitivo do bem por parte do acusado, razão pela qual a condenação por furto foi mantida pelo Colegiado estadual. 3 - As instâncias ordinárias... ()

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Doc. 241.8615.5308.2040

794 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES.

Recurso defensivo. Preliminar de nulidade decorrente da não realização de exame de insanidade mental, e de decretação da revelia. Ausência de elementos que permitam pôr em dúvida a integridade mental do apelante. Defesa não requereu, no decorrer da instrução, a aferição médica da higidez mental do réu, tendo apenas deduzido esse pleito em recurso. Réu não encontrado para intimação no endereço declinado. Aplicação do disposto no Revelia corretamente reconhecid... ()

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Doc. 262.4802.5787.4787

795 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.

Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por falta de provas. Pleitos subsidiários de fixação da pena-base no piso legal e de abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante na posse da res furtiva, nas proximidades do local dos fatos. Acusado flagrado por câmera de segurança do estabelecimento. Qualificadora do rompimento de obstáculo comprovada pela filmagem, pela palavra da vítima e pelo laudo pericial. Condenação man... ()

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Doc. 748.5803.4016.5523

796 - TJSP. FURTO -

materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração - insignificância incabível. FURTO - autoria - depoimento de vítima indicando como autor - validade - depoimento policial - validade, só devendo o depoimento policial ser visto com reservas quando presente indício que a acusação visa justificar eventual abuso praticado. CONSUMAÇÃO - inversão da posse - ocorrência. PENA - reprimenda reduzida - impossibilidade de incidência de aumento pelo repouso noturno quan... ()

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Doc. 121.4305.6000.1100

797 - TJRJ. Furto. Denúncia. Rejeição justa causa. Ausência. Furto de água. Pagamento antes do recebimento da denúncia. Efeito. CP, art. 155.

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Doc. 230.3130.7854.3608

798 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Furto qualificado. Empregado de empresa supostamente furta bens da própria empresa. Excesso de prazo para a conclusão da ação penal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

1 - Diante da gravidade concreta do delito, a tipificação de furto qualificado afasta a incidência do princípio da insignificância. 2 - A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar o decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 153.9805.0006.4200

799 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Incidência de qualificadora. Violação de obstáculo. Laudo indireto. Perícia. Imparcialidade. Ausência. Nulidade. Decretação. Qualificadora afastada. Punibilidade. Extinção. Prescrição. Ocorrência. Embargos infringentes. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Laudo indireto elaborado por policiais civis.

«Nos termos dos artigos 158 e 167, do CPP, o exame pericial direto é indispensável nos crimes que deixam vestígios, como é o caso do furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. O laudo pericial confeccionado por policiais civis nomeados pelo delegado de polícia responsável pela investigação do fato afasta a imprescindível imparcialidade exigida da perícia, tornando-a nula e, portanto, imprestável para aferição da qualificadora de rompimento de obstáculo. EMBARGOS INFRINGENTES... ()

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Doc. 924.6168.5897.6278

800 - TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado. Desclassificação para a forma simples de furto. Impossibilidade. Qualificadora da escalada demonstrada. Suspensão condicional do processo. Não cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Não provimento ao recurso

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