Furto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1060.9316.3510

551 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Crime de bagatela. Impossibilidade. Ordem denegada. 1) o furto de um televisor e um aparelho de dvd, avaliados em trezentos reais, caracteriza o crime de furto previsto no CP, art. 155. 2) não é caso de reconhecimento do crime de bagatela, porque trezentos reais representam mais de metade do salário mínimo nacional, de quinhentos e dez reais e, como tal, não pode ser considerado valor ínsignificante. 3) ordem denegada.

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Doc. 339.3262.4744.4862

552 - TJSP. APELAÇÃO - TENTATIVA DE FURTO NOTURNO -

Recurso defensivo visando, exclusivamente, o afastamento da majorante relativa ao «repouso noturno» - Inaplicabilidade da citada majorante às figuras qualificadas do furto - Tese fixada no julgamento do tema de recursos repetitivos 1087 do STJ - Recurso provido

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Doc. 433.9336.4812.5316

553 - TJSP. FURTO -

materialidade - boletim de ocorrência, provas pericial e oral que demonstram a materialidade delitiva. FURTO - autoria - réu que foi filmado praticando a subtração do bem da vítima. QUALIFICADORAS - exame pericial demonstrou que o réu escalou para ter acesso ao telhado e destruiu o forro para ingressar no escritório da empresa. PENA - mantida - regime fechado mantido. recurso improvido

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Doc. 166.8345.3223.3448

554 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Recurso defensivo objetivando o afastamento da majorante do repouso noturno, a fixação do regime aberto e a substituição da pena segregativa por restritiva de direitos. Recurso ministerial voltado à condenação do apelado pelo crime do , caput. Materialidade e autoria do furto não discutidas. Embora a ação criminosa tenha sido perpetrada durante o período noturno, a ofendida também relatou que estacionou sua motocicleta nas proximidades de uma praça onde ocorria uma festa... ()

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Doc. 808.3457.3038.6228

555 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE BICICLETAS EM GARAGEM DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE A RESPONSABILIDADE POR DANOS ORIUNDOS DE FURTO. SEGURO QUE NÃO ABRANGE BENS PARTICULARES DOS CONDÔMINOS. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE PORTEIRO E CÂMERA QUE NÃO SIGNIFICA ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE BICICLETAS EM GARAGEM DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE A RESPONSABILIDADE POR DANOS ORIUNDOS DE FURTO. SEGURO QUE NÃO ABRANGE BENS PARTICULARES DOS CONDÔMINOS. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE PORTEIRO E CÂMERA QUE NÃO SIGNIFICA ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 581.4163.8859.1290

556 - TJSP. Furto qualificado - Prisão em flagrante - Depoimentos dos policiais seguros e coerentes - Recuperação da «res furtiva» - Negativa isolada dos réus - Prova suficiente - Condenação mantida; Furto qualificado - Acusado que não estava no local - Proprietário do caminhão utilizado pelos demais agentes - Prova frágil e pouco esclarecedora a respeito do seu envolvimento - Absolvição decretada - Recurso provido Furto - Rompimento de obstáculo - Laudo que não atesta a existência de danos no local invadido - Ausência de comprovação - Qualificadora afastada; Furto qualificado - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Réus tecnicamente primários e sem antecedentes - Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Cabimento - Corréu multirreincidente - Regime fechado - Único adequado à repressão da conduta - Recursos providos em parte

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Doc. 973.4250.5069.3151

557 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

prescrição - ocorrência - condenação por nove crimes de furto - pena em concreto aplicada isoladamente para cada delito considerada - fluência de tempo suficiente entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA

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Doc. 990.2785.7920.4268

558 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.

Apelo buscando absolvição, ante a fragilidade probatória - Subsidiariamente que seja reconhecido o furto privilegiado - Não configurado - Reéu confessou os fatos - Pena foi fundamentada - O critério trifásico foi observado em face dos autos, inclusive quanto as circunstâncias agravantes - O regime prisional tem previsão legal - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7067.0100

559 - STJ. Condomínio em edificação. Responsabilidade civil. Furto de motocicleta estacionada na garagem do edifício.

«Não responde o condomínio por furto ocorrido na garagem do prédio, salvo culpa a ele imputável ou previsão expressa da convenção. Recurso não conhecido.»

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Doc. 686.8845.8629.8524

560 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO.

Recurso da Defesa. Pretendida absolvição por insuficiência de provas, redução da pena e afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Qualificadora e pena mantidas. Recurso do Ministério Público. Pretendida condenação pela prática do crime de furto consumado. Impossibilidade. Réu detido ainda no local dos fatos. Recursos desprovidos

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Doc. 983.2949.8105.5349

561 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. O

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Doc. 103.1674.7007.2400

562 - STJ. Responsabilidade civil. Furto de veículo. Estacionamento. Supermercado. CCB, art. 159.

«Assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que a empresa responde civilmente pelo furto ou dano sofrido por veículo estacionado em local por ela ofertado, eis que é de presumir-se seu dever de guarda.»

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Doc. 520.5524.0347.5207

563 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público da sentença que absolveu o réu Anderson Clayton de Campos da acusação de furto qualificado, com fundamento no , VII. O réu foi acusado de subtrair, em concurso de agentes, peças de carne de um supermercado, mas negou os fatos em juízo. A testemunha não reconheceu o réu nas imagens de segurança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficient... ()

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Doc. 265.1542.9292.3369

564 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Marcelo José Ferreira da Silva foi condenado por furtar uma parafusadeira elétrica avaliada em R$ 800,00 da empresa Vidraçaria Marília Ltda ME. A condenação inicial foi de 1 ano e 2 meses de reclusão em regime aberto, com substituição por duas restritivas de direitos, mais multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência de provas para a condenação e (ii) o pedido de reconhecimento do furto privilegiado,... ()

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Doc. 780.1831.0093.7287

565 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO. ART. 155, §1º C/C 71, TODOS DO CP. FURTOS PRATICADOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CRIME CONTINUADO. JULGAMENTO UNIFICADO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. FURTO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, livre e conscientemente, durante o repouso noturno, mediante escalada, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel da empresa lesada. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o apelante à pena de 01 ano, 04 meses de detenção e 13 dias-multa, pela prática do crime de furto privilegiado, previsto no art. 155, §1º e §2º do CP. 3. A defesa do acusado pugna pelo(a): (I) reconhecimento da conexão ... ()

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Doc. 103.1674.7516.8600

566 - STJ. Furto qualificado. Coisa de pequeno valor. Privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«É pacífica a orientação deste Tribunal no sentido de que, para a incidência do privilégio inscrito no § 2º do , é imperativo não incidir, à espécie, qualquer das hipóteses qualificadoras do crime de furto, em que prevalece o desvalor da ação. «In casu», incabível o reconhecimento do referido privilégio, tendo em vista tratar-se de furto qualificado.»

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Doc. 103.1674.7483.0200

567 - STJ. Furto. Uso de chave falsa. Qualificadora. «Mixa». Incidência. CP, arts. 14, II e 155.

«A utilização de «mixa», autoriza a aplicação da circunstância qualificadora do delito de furto, prevista no , § 4º, III.»

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Doc. 268.3240.9992.5151

568 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Prova segura. Autoria e materialidade demonstradas. Furto famélico. Inocorrência. Condenação mantida. Dosimetria. Penas e regimes bem aplicados e fundamentados. Recurso desprovido

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Doc. 103.2110.5020.5200

569 - TJSP. Seguro. Jóias. Furto. Conceito jurídico a ser entendido em termos amplos. Qualificadoras do Código Penal sem importância, neste aspecto civil. Indenização devida.

«No aspecto civilista, furto é subtração, desapossamento. Quer se trate de furto simples, quer qualificado, subsiste a responsabilidade da seguradora. A cláusula contratual não pode ser interpretada de modo a conduzir a própria inoperância do convênio.»

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Doc. 103.1674.7512.6300

570 - STJ. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade na hipótese. Objetos avaliados em R$ 51,73. CP, art.155.

«No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, «ex vi legis», implica, eventualmente, furto privilegiado; aquele, atipia conglobante (dada a mínima gravidade). A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. Verifica-se inaplicável, «in casu», o princípio da insignificância, sendo imperioso, portanto, dar prosseguimento à «persecutio crimin... ()

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Doc. 203.5174.2000.7700

571 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. CP, art. 155, § 2º.

«I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. Writ denegado.»

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Doc. 211.7204.6005.7300

572 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Repouso noturno. Compatibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de admitir que a causa de aumento prevista no § 1º do (prática do crime de furto no período noturno) pode incidir tanto no crime de furto simples (caput) como na sua forma qualificada (§ 4º). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 483.8493.8705.3852

573 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

preliminar de nulidade - pleiteado oferecimento de acordo de não persecução penal - inocorrência - requisitos não preenchidos - benesse fundamentadamente rejeitada - PRELIMINAR REJEITADA. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO: pleito de afastamento das qualificadoras do abuso de confiança e fraude - impossibilidade - uso da condição de prestador de serviços para praticar o furto - livre acesso às contas e dados do empregador - fraude caracterizada pelo uso de cartão de crédito da ... ()

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Doc. 469.4000.2646.3993

574 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Ademir Antonio da Silva foi condenado por furto qualificado, conforme art. 155, § 4º, I, do CP, a dois anos de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 2. A questão em discussão consiste no reconhecimento da figura privilegiada do furto, prevista no § 2º do , em razão de o réu ser primário e o valor da coisa subtraída ser pequeno. 3. A condenação foi mantida com base em provas consist... ()

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Doc. 607.6329.2637.1787

575 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal do réu pelo crime de furto. 2. Afastamento, todavia, da figura qualificada. 3. Desclassificação para furto simples. 4. Sanção que comporta alteração. 5. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). Recurso parcialmente provido

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Doc. 981.3187.6993.3493

576 - TJSP. Furto qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Desclassificação do furto qualificado para furto simples, praticado durante o repouso noturno, ante a falta de comprovação do esforço incomum do acusado para acessar o local furtado - Redução das penas - Reconhecimento do privilégio - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 483.5182.2166.7760

577 - TJSP. Crime de furto qualificado pelo concurso de agentes - Apelos defensivos acolhidos - Prova quanto à autoria do furto bastante frágil - Negativa dos réus não infirmada - Vítima que se limitou a confirmar o furto em sua chácara - Policiais civis que nada sabiam sobre o delito, apenas que alguns bens teriam sido apreendidos pela polícia militar, não sabendo, contudo, onde, com quem e como se deu a apreensão - Recursos providos para absolver os réus.

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Doc. 241.0260.7268.2808

578 - STJ. Penal. Recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto. Pretendida aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade.

I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. III - Na hipótese, tratando-se de furto de tapete avaliado em R$ 80,00 (oitenta reais), é de se reconhecer, na espécie, a irrel... ()

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Doc. 250.6020.1982.0117

579 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto durante repouso noturno. Princípio da insignificância. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, habeas corpus mas concedeu a ordem de ofício para reconhecer o furto privilegiado e redimensionar a pena do agravante para 5 meses e 10 dias de reclusão e 4 dias-multa, mantendo-se a pena substitutiva de prestação pecuniária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o furto praticado durante o repouso noturno afasta a aplicação do princípio da insignificância,... ()

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Doc. 250.2280.1578.7894

580 - STJ. Furto. Escalada. Qualificadora. furto de fios de eletricidade e de telefonia. Depoimento de policiais. Flagrante. Prova incontestável. Perícia técnica dispensável. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não provido. CP, art. 155, § 4º, II.

É desnecessária perícia técnica para configurar a qualificadora referente à escalada em furto cujo iter criminis foi testemunhado pelos policiais. Compreende-se configurada a escalada como qualificadora do furto quando constatado o emprego de qualquer meio anormal para alcançar o bem a ser subtraído. Assim, saltar um muro alto, cavar um túnel por baixo de obstáculos ou subir em uma árvore para subtrair patrimônio alheio bastam para aplicar a forma qualificada do furto. No caso... ()

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Doc. 150.5244.7003.9500

581 - TJRS. Direito criminal. Furto. Tentativa. Crime impossível. Caraterização. Crime contra o patrimônio. Furto tentado em supermercado. Vigilância permanente. Crime impossível.

«A acusada, desde o momento em que ingressou no supermercado, foi monitorada pelas câmeras de vigilância e, em seguida, detida, na saída do estabelecimento, com a res, conforme narrado pela agente de monitoramento no local. Configuração de crime impossível. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO.»

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Doc. 103.1674.7253.6200

582 - STJ. Furto. Coisa de pequeno valor. Critério de aferição.

«Para a determinação do conceito de coisa de pequeno valor para fins de caracterização do furto privilegiado, o salário-mínimo pode ser adotado, em princípio, como parâmetro de referência, não podendo, todavia, ser adotado como critério de rigor aritmético, impondo-se ao Juiz sopesar outras circunstâncias próprias do caso.»

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Doc. 153.6104.7001.4600

583 - TJMG. Furto. Continuidade delitiva. Furto. Continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Embriaguez involuntária. Inocorrência. Absolvição. Inviabilidade. Redimensionamento da pena. Necessidade. Isenção do pagamento das custas processuais

«- Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas e inexistindo causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, mantém-se a condenação do apelante pela prática dos furtos reiteradamente cometidos. - A simples alegação de que, quando do cometimento do delito, estava sob o efeito de drogas ou em avançado estado de embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade do réu, nem mesmo favorece a redução da pena, nos termos do , II, § 1º. - Diminui-se a pena-bas... ()

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Doc. 172.0499.3789.3899

584 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Autoria e materialidade comprovadas. Prova Segura. Condenação mantida. Penas bem fixadas. Furto privilegiado. Impossibilidade. Res furtiva que não pode ser considerada de pequeno valor. Recurso improvido

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Doc. 155.7491.5007.8400

585 - STJ. Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Habitualidade delituosa. Lesão relevante para a vítima. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Furto privilegiado. Compatibilidade com o furto qualificado. Súmula 511/STJ. CP, art. 155.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estabeleceram os seguintes requisitos p... ()

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Doc. 250.2280.1583.6796

586 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Furto qualificado e corrupção de menor. Pena-Base. Consequências do crime. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a exasperação da pena-base em razão das consequências do crime de furto qualificado. 2 - Os agravantes foram condenados a 4 anos, 11 meses e 3 dias de reclusão em regime fechado por furto qualificado e corrupção de menor. A defesa interpôs revisão criminal, parcialmente provida, reconhecendo o furto privilegiado em um dos fatos. II - Questão em discussão 3 - A questão em discuss... ()

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Doc. 382.7267.6373.2438

587 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação criminal interposta por Hugo Sanches Santos da Silva contra sentença que o condenou por furto qualificado e falsa comunicação de crime. Pleiteia absolvição por falta de provas ou, subsidiariamente, atenuante da confissão e aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a condenação por furto qualificado e a possibilidade de aplicação de atenuante da confissão e alteração do regime prisi... ()

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Doc. 157.2142.4007.8800

588 - TJSC. Recurso em sentido estrito. Furto simples. Rejeição da denúncia pelo princípio da insignificância. Recurso da acusação. Pleito de reforma da sentença. Procedência. Furto de R$ 520,00 em espécie. Res furtiva que representa cerca de 80% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Conduta ofensiva a bem jurídico tutelado. Requisitos da insignificância não preenchidos. Precedentes deste tribunal. Acusada, ademais, que possui contra si outros dois inquéritos policiais pela prática de furtos. Denúncia recebida nos termos da Súmula 709/STF. Recurso provido.

«Tese - É inaplicável o princípio da insignificância ao furto praticado durante a realização de programa sexual, ainda que de montante inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, se a acusada reiteradamente emprega idêntico modus operandi.»

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Doc. 112.1182.2309.1970

589 - TJSP. Furtos qualificados em continuidade delitiva - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Desclassificação do furto qualificado para furto simples, ante a ausência de laudo pericial do local dos fatos, apenas no que toca ao crime cometido contra a vítima Daniele - Correto o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo com relação à vitima Vanessa - Validade do laudo pericial indireto - Manutenção das penas - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 250.1061.0133.8782

590 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora de rompimento de obstáculo sem exame pericial. Possibilidade diante de outras provas. Momento de consumação do delito de furto. Tema 934/STJ. Crime praticado durante o repouso noturno e retroatividade do tema 1087 desta corte. A jurisprudência desta corte admite a manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo quando a materialidade é cabalmente demonstrada por outras provas. O crime de furto se consuma com a posse de fato da res furtiva, conforme entendimento consolidado no tema 934/STJ. A causa de aumento do repouso noturno não incide no furto qualificado, conforme entendimento cristalizado pelo tema 1087/STJ. Referida alteração jurisprudencial não retroage para desconstituir coisa julgada. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que manteve a condenação por furto qualificado, alterando apenas o regime inicial de pena para o semiaberto. 2 - Alegação de contrariedade ao , ao manter a qualificadora de rompimento de obstáculo sem exame pericial, e ao , II, por não reconhecer a tentativa. Contestação da aplicação da causa de aumento do § 1º do II - Questão em disc... ()

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Doc. 192.7011.0258.0199

591 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação criminal interposta por ANTONIO SALVIANO DA SILVA NETO contra sentença que o condenou por furto qualificado tentado, com base no art. 155, § 4º, IV, do CP, à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 8 dias-multa. O recorrente busca a desclassificação para furto simples, redimensionamento das penas e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 220.6270.1526.2531

592 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.087/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Furto. Precedente judicial vinculatório. Reexame de Orientação Jurisprudencial. Necessidade. Hermenêutica jurídica. Não incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado. Aumento de pena em razão de furto cometido durante o repouso noturno. Desproporcionalidade. CP, art. 59. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.087/STJ - «(im)possibilidade de a causa de aumento prevista no § 1º do (prática do crime de furto no período noturno) incidir tanto no crime de furto simples (caput) quanto na sua forma qualificada (§ 4º)».Tese jurídica firmada - A causa de aumento prevista no § 1º do (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º).Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recupera... ()

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Doc. 220.6270.1500.0781

593 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.087/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Furto. Precedente judicial vinculatório. Reexame de Orientação Jurisprudencial. Necessidade. Hermenêutica jurídica. Não incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado. Aumento de pena em razão de furto cometido durante o repouso noturno. Desproporcionalidade. CP, art. 59. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.087/STJ - «(im)possibilidade de a causa de aumento prevista no § 1º do (prática do crime de furto no período noturno) incidir tanto no crime de furto simples (caput) quanto na sua forma qualificada (§ 4º)».Tese jurídica firmada - A causa de aumento prevista no § 1º do (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º).Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recupera... ()

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Doc. 220.6270.1985.1565

594 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.087/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Furto. Precedente judicial vinculatório. Reexame de Orientação Jurisprudencial. Necessidade. Hermenêutica jurídica. Não incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado. Aumento de pena em razão de furto cometido durante o repouso noturno. Desproporcionalidade. CP, art. 59. CP, art. 155, §§ 1º, 2º e 4º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.087/STJ - «(im)possibilidade de a causa de aumento prevista no § 1º do (prática do crime de furto no período noturno) incidir tanto no crime de furto simples (caput) quanto na sua forma qualificada (§ 4º)».Tese jurídica firmada - A causa de aumento prevista no § 1º do (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º).Anotações NUGEPNAC: Dados parcialmente recupera... ()

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Doc. 103.1674.7252.6500

595 - TJMG. Roubo. Violência contra a pessoa. Desclassificação para furto simples. Impossibilidade. CP, art. 157.

«Provado que o agente agiu mediante grave ameaça contra a pessoa, ao subtrair a coisa, impossível a desclassificação do delito do para furto simples.»

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Doc. 707.2838.3095.8855

596 - TJSP. FURTO E DESACATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DO ART. 311. ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS CONDUTAS. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.

Márcia Matias Fonseca foi condenada por furto e desacato, com penas de reclusão e detenção em regimes fechado e semiaberto, respectivamente. A defesa recorreu, alegando a aplicação do princípio da insignificância para o furto e ausência de dolo específico para o desacato. 2. A questão em discussão consiste em avaliar a aplicação do princípio da insignificância ao furto de objeto de baixo valor e a ausência de dolo específico no crime de desacato. 3. O furto de objeto avaliado... ()

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Doc. 211.2010.9366.8226

597 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Baixo valor furtado. Restituição integral à vítima. Multirreincidência em delitos patrimoniais. Princípio da insignificância. Impossibilidade.

1 - Mesmo que o baixo valor furtado tenha sido restituído à vítima, verifica-se maior reprovabilidade da conduta quando o furto é praticado mediante rompimento de obstáculo, ainda mais quando o agente é multirreincidente em delitos patrimoniais. 2 - Trata-se de furto qualificado e, embora se trate da subtração de R$ 102,00 em espécie, quantia inferior a 10% do salário mínimo à época, a multirreincidência, cujas condenações anteriores foram de três furtos qualificados e um simp... ()

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Doc. 103.1674.7252.2500

598 - TAMG. Locação. Furto de veículo. Cláusula contratual.

«Procede o pedido de reparação de danos formulado por locadora de veículos contra o locatário, em decorrência de furto de veículo alugado, por haver assumido contratualmente a obrigação de reparar o dano em tal caso e ter se comprometido, após o evento, a pagar, mediante cheque de sua emissão, a quantia avençada, não cumprindo a obrigação assumida.»

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Doc. 103.1674.7081.7900

599 - STJ. Responsabilidade civil. Estacionamento. Furto de veículo. CCB, art. 159.

«Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o comerciante que propicia estacionamento para seus clientes responsabiliza-se pela guarda, cabendo-lhe indenizar, em caso de furto, ainda que existam avisos ostensivos, esclarecendo que não se propicia segurança. Ressalva do entendimento do Relator.»

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Doc. 644.7640.9721.3470

600 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO.

Autoria e materialidade comprovadas. Inexistem contradições entre os depoimentos - extrajudiciais e judiciais - das testemunhas. É impossível o reconhecimento do furto de uso, no presente caso, eis que estão ausentes os requisitos para sua configuração. DESPROVIMENTO DO APELO.

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