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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: furto

Doc. 463.1819.8996.0313

351 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Leonardo Giorgi Queiroz foi condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 14 dias-multa, por furto qualificado com destruição e rompimento de obstáculo, conforme art. 155, § 4º, I, do CP. Recorreu pedindo absolvição por insuficiência de provas, desclassificação para furto simples e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão2. Analisar: (a) a suficiência das provas para a condenação por furto qualificado; e (b) a poss... ()

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Doc. 444.9303.9217.9970

352 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - FURTO - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - insuficiência probatória - inadmissibilidade - autoria e materialidade suficientemente comprovadas - condenação mantida - individualização da reprimenda com observância das diretrizes legais - regime inicial aberto adequado ao caso - circunstâncias judiciais favoráveis - substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ante o preenchimento dos requisitos legais - DESPROVIMENTO

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Doc. 241.0260.7857.7278

353 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto privilegiado. Irrelevância penal. Inaplicabilidade.

I - No caso de furto, a verificação da relevância penal da conduta requer se faça distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. III - In casu, imputa-se ao paciente o furto de 1 (um) aparelho celular e 1 (um) chip, conjuntamente de valor considerável, não se podendo reconhe... ()

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Doc. 241.1060.8109.5201

354 - STJ. Penal. Recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.

I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. III - In casu, imputa-se ao recorrente o furto de R$ 100,00 (cem reais) em espécie, devendo ser aplicado, portanto, o princípio ... ()

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Doc. 963.4850.2270.8203

355 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória, ante a ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, em que pese a reiteração delitiva específica do paciente, verifica-se que o delito imputado é desprovido de violência ou grave ameaça e cuja res furtiva foi integralmente recuperada, salientando-se, ainda, que o valor do pneu subtraído (aproximadamente R$ 250,00) é ínfimo se considerado o patrimônio da vítima CODERP (autarquia municipal), elementos esses que revelam a desnecessidade da custódia cautelar do paciente. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo e (iv) monitoração eletrônica. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado.

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Doc. 237.3591.4524.7592

356 - TJSP. Apelação - Infância e Juventude - Ato infracional equiparado ao delito de furto qualificado (art. 155,§ 4º, II, do CP) - Autoria e materialidade comprovadas - Palavras da vítima e testemunhas guarda civis que apresentam meio idôneo de prova - Prevalência do contexto probatório que demonstra suficientemente a prática do ato infracional e afugenta a aplicação do princípio «in dubio pro reo» - Prática do ato infracional que se consumou com a inversão da posse do bem subtraído, ainda que por breve período de tempo, e que afasta a pretendida desclassificação para a forma tentada - Aplicação da medida socioeducativa de internação, sem prazo determinado, que encontra fundamento no ECA, art. 122, II, e 35, IV, do SINASE - Gravidade do ato infracional perpetrado, mediante concurso de duas ou mais pessoas, e condições pessoais do adolescente que recomendam a aplicação da medida extrema - Histórico infracional - Imperioso o acompanhamento especializado e eficaz - Precedentes desta Câmara Especial - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. 240.6623.2441.9611

357 - TJSP. Furto simples (CP, art. 155, caput). Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Posse da res furtiva. Declarações incriminadoras da vítima, corroborada por relatos de testemunha policial. Confissão do acusado. Responsabilização inevitável. Pretendida aplicação de medida de segurança. Impossibilidade. Inimputabilidade não verificada. Dependência toxicológica não comprovada. Ausência de indícios de falta de entendimento de ilicitude e capacidade de autodeterminação. Condenação imperiosa. Apenamento acertado, impassível de alteração. Base fixada com acréscimo, nos termos do CP, art. 59, em grau adequado à consequências gravosas do delito e à quantidade de condenações penais definitivas anteriores caracterizadoras de maus antecedentes. Multirreincidência. Agravante que prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 67). Compensação obstada (Tema Repetitivo 585 do Egrégio STJ). Regime fechado único possível. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis. Redução do valor mínimo fixado para fins de indenização civil, com adequação ao montante do prejuízo material comprovado nos autos. Justiça gratuita. Deferimento. Apelo parcialmente provido.

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Doc. 260.1689.3767.5833

358 - TJSP. FURTO QUALIFICADO -

Mérito condenação mantida. Desclassificação para receptação - impossibilidade - furto demonstrado; Penas e regime bem aplicados. APELO DESPROVIDO

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Doc. 830.6546.0759.6933

359 - TJSP. FURTO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e prova oral que demonstram a materialidade delitiva. FURTO - autoria - réu que foi visto peala vítima, que é sua ex-mulher, enquanto aguardava no carro para dar fuga ao autor do furto - bem subtraído que foi encontrado na casa do primo do réu, o qual disse que recebeu de presente do acusado. QUALIFICADORA - concurso de agentes demonstrado pela prova oral. PENA - mantida - regime aberto mantido. recurso improvido

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Doc. 499.4607.3452.5525

360 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Consumação. Positivada a inversão da posse, não há como designar simplesmente tentada a conduta de furto

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Doc. 103.1674.7129.7500

361 - STJ. Furto qualificado. Substituição da pena.

«Incompatibilidade. Reiterada jurisprudência dos tribunais superiores, sobre dizer incompatível com a qualificação do furto o privilégio da substituição penal em face do pequeno valor da coisa furtada.»

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Doc. 103.1674.7101.1200

362 - STJ. Furto qualificado. Substituição da pena.

«Incompatibilidade. Reiterada jurisprudência dos tribunais superiores, sobre dizer incompatível com a qualificação do furto o privilégio da substituição penal em face do pequeno valor da coisa furtada.»

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Doc. 774.5228.6188.5771

363 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Luiz Fernando Santos Oliveira foi sentenciado a 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 17 dias-multa, por furto qualificado mediante uso de chave falsa, ao subtrair uma motocicleta utilizando uma tesoura. A defesa apelou buscando absolvição por atipicidade da conduta, alegando «furto de uso», ou, subsidiariamente, redução da pena e substituição por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão ... ()

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Doc. 163.7853.5016.9300

364 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Subtração para si de cuba de pia de alumínio e duas torneiras. Prisão em flagrante. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Pequeno valor da «res». Pretensão ao reconhecimento do furto privilegiado. Inadmissibilidade, eis que o privilégio não se aplica ao furto qualificado. Recurso não provido.

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Doc. 231.1080.8362.9830

365 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Writ substitutivo de recurso próprio. Causa de aumento do repouso noturno. Não incidência no crime de furto na forma qualificada. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão impugnado encontra-se contrário ao entendimento firmado pela Terceira Seção, em 25/5/2022, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, de que «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º) «. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 511.1469.0472.2863

366 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO SIMPLES E FURTO TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA -

Recurso defensivo visando o reconhecimento da atenuante da «confissão espontânea» e a fixação de regime diverso do fechado - Réu que é reincidente - Pena e regime prisional bem fixados, não comportando alteração nesta Sede - Recurso desprovido

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Doc. 307.9472.4729.1266

367 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de ELTON EURÍPEDES FERNANDES contra sentença que o condenou a 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, por furto qualificado mediante escalada, conforme art. 155, §4º, II, do CP. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na desclassificação do delito para furto simples, fixação das penas no mínimo legal, compensação da atenuante da confissão com a a... ()

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Doc. 103.1674.7052.8400

368 - STJ. Competência. Conflito. Crime de furto. Receptação.

«Não comprovada a autoria do furto, dirime-se o conflito pelo local do crime de receptação. Regra da preventividade do Juízo que se aplica.»

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Doc. 302.9498.9537.4828

369 - TJSP. FURTO.

Reconhecimento do furto famélico ou princípio da insignificância. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Penas e regime corretamente impostos. Condenação mantida. Apelo desprovido

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Doc. 318.6079.2089.7675

370 - TJSP. Furto privilegiado tentado - Recurso que pede reconhecimento de furto famélico - Ausência de prova do estado de necessidade. Apelo defensivo improvido

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Doc. 103.1674.7541.9000

371 - STJ. Furto. Princípio da insignificância. CP, art. 155, «caput».

«No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. No presente caso, não se constata a insignificância dos valores dos bens furtados.»

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Doc. 250.1061.0947.0852

372 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Atenuante da confissão espontânea. Inaplicabilidade. Causa de aumento por repouso noturno. Impossibilidade de incidência em furto qualificado. Tema repetitivo 1.087. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que afastou a aplicação da atenuante da confissão espontânea e manteve a causa de aumento de pena referente ao repouso noturno em crime de furto qualificado. O recorrente pleiteia a aplicação da atenuante e a exclusão da majorante do repouso noturno, em conformidade com o entendimento do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a declaração do réu em juízo, em que afirma não ter... ()

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Doc. 241.1060.9467.8920

373 - STJ. Penal. Recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.

I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. III - In casu, imputa-se ao recorrente o furto de pequena quantia de dinheiro em espécie, devendo ser aplicado, na hipótese, o p... ()

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Doc. 241.1040.9133.8766

374 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.

I - No caso de furto, a verificação da relevância penal da conduta requer se faça distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. III - In casu, imputa-se ao paciente a tentativa de furto de 12 latas de refrigerante de valor irrisório. É de se reconhecer, na espécie, a irrel... ()

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Doc. 241.1060.9103.3638

375 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.

I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica, eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. III - In casu, imputa-se ao paciente a tentativa de furto de 2 (dois) frascos de shampoo. É de se reconhecer, na espécie, a irrel... ()

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Doc. 235.7521.0895.2435

376 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DA ESCALADA - IMPOSSIBILIDADE - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNSCIAS DO CRIME - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO - INVIABILDIADE.

Evidenciado por laudo pericial que o furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo e escalada, não há falar em decote das qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, I e II, do CP. O aumento da reprimenda na primeira fase da dosimetria exige fundamentação concreta e idônea, em respeito ao princípio da individualização da pena (art. 59, CP). Sendo o valor da «res furtiva» superior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, incabível o reconhecimento do furto privilegiad... ()

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Doc. 250.2280.1440.6594

377 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Majorante do repouso noturno. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu a ordem em favor do agravado, em caso de furto qualificado. 2 - O agravante argumenta que não há compatibilidade entre as normas do § 1º e § 4º do CP, art. 155, sustentando que o furto qualificado durante o repouso noturno é mais reprovável. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a majorante do repouso noturno incide no crime de furto qualificado. III - Razões de d... ()

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Doc. 823.4833.5279.8159

378 - TJSP. FURTO - PRELIMINAR DEFENSIVA:

alegação de cerceamento de defesa - indeferimento do pedido de submissão a exame de dependência toxicológica - não acolhimento - ausência de nulidade - não apresentado mínimo indício de falta de higidez mental do acusado, restringindo-se à alegação abstrata e lacônica - a necessidade de realização da diligência é facultada ao convencimento judicial devidamente fundamentado - REJEITADA. FURTO - RECURSO DEFENSIVO: pleito de absolvição por insuficiência probatória (CPP, art. ... ()

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Doc. 513.9931.3590.2117

379 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE RASTREAMENTO VEICULAR. FURTO DE MOTOCICLETA. CLÁUSULA CONTRATUAL COM EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra r. sentença de improcedência em ação indenizatória, com pedido de condenação ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de furto de motocicleta monitorada por contrato de rastreamento veicular. A r. Sentença trouxe afastado o pedido de indenização com base na exclusão contratual da cobertura para furto, restrita ao roubo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se a exclusão de cobertura para furt... ()

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Doc. 241.1030.1515.4939

380 - STJ. Penal. Recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.

I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. III - In casu, imputa-se ao recorrente o furto de 01 camiseta, 01 moleton e 01 calça jeans, avaliados, conjuntamente, em R$ 94,00... ()

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Doc. 147.5943.3011.6300

381 - TJSP. Pena. Fixação. Furto qualificado. Reconhecimento do privilégio. Impossibilidade. São inextensíveis às formas qualificadas do furto os abrandamentos do privilégio. Recurso ministerial provido.

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Doc. 150.5244.7013.4400

382 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Desclassificação. Furto. Tentativa. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Descabimento. Multa. Exclusão. Impossibilidade. CP, art. 157. Custas. Suspensão. Apelação. Roubo. Desclassificação para furto tentado.

«Não é possível acolher pedido de desclassificação para o delito de furto quando a prova evidencia que o delito praticado pelo réu é o de roubo.»

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Doc. 103.1674.7550.5900

383 - TJRJ. Furto. Gato velox. Furto de sinal de acesso a internet pela conexão velox. Cobrança de mensalidades de terceiras pessoas. Prejuízo evidenciado. Delito configurado. CP, art. 155.

«Estando comprovado que o apelante distribuía para terceiras pessoas o acesso a Internet mediante conexão da Velox fazendo uso da central clandestina apreendida em sua residência, mediante cobrança de pagamentos de mensalidades, conforme por ele confessado, e não havendo dúvida de que o sinal para conexão equipara-se a coisa móvel, porque impregnado de valor econômico, resta configurado o delito de furto pelo qual acabou condenado.»

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Doc. 821.3377.7812.3210

384 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PATRIMONIAL. FURTO. ART. 155, §1º C/C 71, TODOS DO CP. FURTOS PRATICADOS DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CRIME CONTINUADO. JULGAMENTO UNIFICADO DOS PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA. FURTO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o Apelante, livre e conscientemente, durante o repouso noturno, mediante escalada, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel da empresa lesada. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o apelante à pena de 01 ano, 04 meses de detenção e 13 dias-multa, pela prática do crime de furto privilegiado, previsto no art. 155, §1º e §2º do CP. 3. A defesa do acusado pugna pelo(a): (I) reconhecimento da conexão ... ()

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Doc. 138.7839.3900.4329

385 - TJSP. Furto - Absolvição em primeira instância - Recurso ministerial para condenar por furto qualificado pela escalada - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Confissão extrajudicial - Dois reconhecimentos positivos - Condenação por furto simples, ante a ausência de comprovação da escalada - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Reincidências reconhecidas - Regime fechado fixado - Recurso do Ministério Público PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 241.2021.1567.1274

386 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Causa de aumento do repouso noturno. Impossibilidade de incidência no furto qualificado. Regime prisional fechado mantido. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Gildevan Oliveira Pinto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que agravou o regime inicial de cumprimento de pena de semiaberto para fechado em condenação por furto qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, I e IV, do CP). O paciente busca o afastamento da majorante de repouso noturno e a fixação de regime prisional mais brando. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determina... ()

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Doc. 322.8169.2989.3667

387 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta por Rogerio dos Santos Lopes contra sentença que o condenou por furto consumado e tentado. O réu busca absolvição por insuficiência de provas ou aplicação do princípio da insignificância, e, subsidiariamente, redução de pena e regime. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência probatória para a condenação por furto consumado e a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância e do ... ()

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Doc. 975.9170.8709.4132

388 - TJSP. FURTO -

materialidade - boletim de ocorrência e prova oral que indica a subtração dos fios da torre tombada em data anterior e flagrância do acusado, na data dos fatos, na tentativa de furto de fios de outro poste - tentativa de subtração ao segundo poste que foi narrada na denúncia. FURTO - autoria - confissão do réu em relação à tentativa de subtração - depoimento de policiais que confirmam que o acusado foi flagrado por um deles no momento que tentava derrubar um poste de iluminação... ()

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Doc. 241.1011.1189.4167

389 - STJ. Penal. Recurso especial. Furto tentado. Irrelevância penal.

I - No caso de furto, a verificação da relevância penal da conduta requer se faça distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. Recurso provido.

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Doc. 692.2628.7505.8821

390 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido acolhimento da tese minoritária, pela qual se tolheria a causa de aumento do furto noturno. Mérito. Furto noturno. Majorante que se deve preservar mesmo nos casos de furto qualificado. Causa legal eminentemente objetiva. Situação de maior vulnerabilidade do bem jurídico. Entendimentos de Turma do STJ e do STF, malgrado posição em contrário do Tema 1087. Penas fixadas aqui confirmadas. Rejeitados

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Doc. 241.1030.1531.5913

391 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto tentado. Princípio da insignificância. Irrelevância penal.

I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica, eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. III - In casu, imputa-se ao paciente o furto de 2 (dois) frascos de condicionador e 12 (doze) barras de chocolate. É de se reconhe... ()

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Doc. 448.6835.7823.1400

392 - TJSP. Apelações - Recurso ministerial pugnando pela readequação da dosimetria e recrudescimento do regime prisional - Recurso defensivo pugnando pela parcial absolvição - Farto standard probatório que autoriza a manutenção do título penal condenatório - Testemunho policial dando conta de que os réus foram surpreendidos com o carro ligado, com auxílio de uma tesoura, enquanto saqueavam o comércio - Inverossimilhança das alegações defensivas, porquanto não há como separar a conduta dos réus, que agiram com unidade de desígnios, tanto para o furto dos veículos, como também para o furto ao comércio - Teoria Monista - Confissão parcial que deve ser utilizada para atenuar a pena intermediária - Inteligência da Súmula 545/STJ - Inaplicabilidade da causa de aumento do furto noturno ao furto qualificado, conforme tese fixada por oportunidade do julgamento do Tema 1.087, do c. STJ - Regime prisional inalterado e mantida a substituição da carcerária pela restritiva de direitos - Negado provimento aos apelos

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Doc. 241.9801.0454.4582

393 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO - ART. 155, §4, S II, DO CP. APELO DEFENSIVO - ALEGAÇÕES DE ATIPICIDADE MATERIAL E PEDIDO DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES, FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO, RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO E APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS - FURTO QUALIFICADO CONSUMADO - FRAUDE DEMONSTRADA NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - MAUS ANTECEDENTES QUE NÃO ADMITEM A FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECE REPAROS - REGIME ADEQUADO PARA O CASO PRESENTE - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 175.5888.7888.5510

394 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E FURTO SIMPLES TENTADO. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PRDS. O APELO DEFENSIVO SUSCITA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO AO FURTO DO CELULAR. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, PREVISTO NO ART. 155, §2º, DO CP. DESCABIMENTO. A DENÚNCIA FOI ELABORADA EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO CPP, art. 41, NÃO HAVENDO INÉPCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. OS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA E PM CONFIRMAM A PRÁTICA DO DELITO E CORROBORAM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS, NOS AUTOS, DESDE A FASE INQUISITORIAL. MANTÉM-SE O JUÍZO DE REPROVAÇÃO. INCABÍVEL A FORMA PRIVILEGIADA DO FURTO DEVIDO AOS VALORES DO BENS FURTADOS E À ANOTAÇÃO ANTERIOR DA RÉ, TAMBÉM POR FURTO. DOSIMETRIA OPERADA ADEQUADA E CORRETAMENTE PELO JUÍZO A QUO QUE SE MANTÉM. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 422.8505.9313.4841

395 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado por abuso de confiança, Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Preliminar de ilicitude probatória. Afastamento. Perícia em celular de testemunha realizada mediante autorização do titular do aparelho, em solo policial. Versão de testemunha indicando a ilicitude na abordagem policial que se revela frágil e contrária à prova dos autos. Invasão de domicílio. Inocorrência. Ausência de relato firme por parte das testemunhas no sentido de que a atuação policial foi ilegal. Materialidade e autoria delitivas bem demonstradas. Confissão do apelante que se revela em harmonia com o conjunto das provas. Qualificadora do abuso de confiança configurada. Apelante que, na condição de único funcionário da vítima, ficou responsável pelo estoque da loja após o falecimento do antigo dono da empresa-vítima. Condenação acertada. Impossibilidade de consunção entre os crimes previstos nos arts. 12 e 14, do Estatuto do Desarmamento. Precedentes. Concurso material. Regime semiaberto. Condenação bem delineada. Aplicação da pena que não comporta reparo. Recurso improvido.

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Doc. 678.2962.7657.1513

396 - TJSP. Seguro. Recusa ao pagamento da indenização securitária. Incontroversa ocorrência de furto simples. Sentença de procedência que reconheceu como abusiva a cláusula contratual que exclui o pagamento da indenização securitária nos casos de furto simples. Insurgência da Ré. Ausência de abusividade. Cláusula que limita a cobertura à hipótese de furto qualificado. Admissibilidade. Ação improcedente. Recurso provido

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Doc. 286.4102.9648.8240

397 - TJSP. Furto privilegiado - Recursos ministerial e defensivo - Preliminar afastada - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas do delito de furto - Descabida a desclassificação para receptação - Pretendida absolvição por aplicação do princípio da insignificância - Impossibilidade - Adequado o reconhecimento do furto privilegiado - Crime, ademais, que atingiu a consumação - Pena e regime fixados com critério - Recursos desprovidos.

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Doc. 211.4050.6007.4700

398 - STJ. Furto (simples/qualificado). Sentença (furto qualificado). Concurso de duas pessoas (uma menor de 18 anos). Qualificadora (não-ocorrência). Alteração do fato (impossibilidade). CP, art. 155, § 4º.

«1 - O CP é o código das pessoas maiores de idade. Por isso, entende o Relator, a qualificadora do concurso de duas ou mais pessoas pressupõe, nos crimes de furto e roubo, por exemplo, concurso de pessoas imputáveis. Não é, portanto, qualificado o furto praticado por pessoa imputável e pessoa inimputável (menor de 18 anos). 2 - De mais a mais, não era lícito ao juiz, no caso, dar nova definição jurídica ao fato sem que se cumprisse o que rezam o CPP, art. 384 e seu parágrafo ú... ()

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Doc. 241.0260.7566.9370

399 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Princípio da insignificância.

I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. III - In casu, imputa-se ao paciente o furto de um chester e treze barras de chocolate, todos de reduzido valor. É de se reconhec... ()

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Doc. 154.6935.8003.6800

400 - TRT3. Acusação infundada de furto.

«Configura dano moral, a ensejar reparação, a ofensa à honra da trabalhadora injustamente acusada de furto de mercadoria.»

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