Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Apelação criminal - Furto privilegiado - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por atipicidade material da conduta - Impossibilidade - Quantia subtraída da vítima em valor superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos - Afastada inexpressividade material da res - Requisitos objetivos - Elevado grau de reprovabilidade do comportamento - Réu que se tratava de funcionário de empresa de segurança e cometeu o delito no exercício de suas atribuições - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes - Confissão espontânea - Súmula 231/STJ -Impossibilidade de fixação da reprimenda aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria da pena - Terceira fase - Aplicação do privilégio insculpido no CP, art. 155, § 2º - Pena de multa aplicada isoladamente - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

252 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS OFICIANTES QUE DEVEM SER CONSIDERADAS COM PRIMAZIA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA, SENDO DESPICIENDA A POSSE MANSA E PACÍFICA - DECISÃO ESCLARECEDORA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 934 - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSAGEM DAS PENAS QUE NÃO MERECEM REPAROS - BASES ACIMA DO MÍNIMO, DADOS OS MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO - REINCIDÊNCIA BEM CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE «BIS IN IDEM» PORQUE FULCRADOS OS AUMENTOS EM PROCESSOS DIFERENTES - REGIME PRISIONAL MANTIDO E INVIÁVEL A CONCESSÃO DE QUAISQUER BENESSES POR FALTA DE REQUISITOS LEGAIS (arts. 44, II, E 77, I, DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

253 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DISTINÇÃO ENTRE OS TIPOS PENAIS. FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO. DEFINIÇÃO CLARA E EXPRESSA NA APÓLICE - DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. FURTO SIMPLES. NÃO COMPROVADO. I -

254 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. 

255 - TJSP. Julgamento conjunto. HCs 2302500-63.2022.8.26.0000 e 2007809-07.2023.8.26.0000. Furto qualificado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Decisão do juízo a quo que, durante a tramitação do writ, concedeu a liberdade provisória a um dos pacientes. Análise prejudicada do HC de 2007809-07.2023.8.26.0000. Prisão preventiva que deve ser revogada em relação ao outro paciente, que também se enquadra nos requisitos que foram tidos como suficientes para a concessão da liberdade provisória, a fim de que se dê tratamento isonômico a ambos. Ordem prejudicada quanto à análise do hc de 2007809-07.2023.8.26.0000 e concedida em relação hc de 2302500-63.2022.8.26.0000 para substituir a prisão preventiva do paciente Thomaz por medidas cautelares alternativas. Exp. Alvará de soltura.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

256 - TJSP. Julgamento conjunto. HCs 2302500-63.2022.8.26.0000 e 2007809-07.2023.8.26.0000. Furto qualificado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Decisão do juízo a quo que, durante a tramitação do writ, concedeu a liberdade provisória a um dos pacientes. Análise prejudicada do HC de 2007809-07.2023.8.26.0000. Prisão preventiva que deve ser revogada em relação ao outro paciente, que também se enquadra nos requisitos que foram tidos como suficientes para a concessão da liberdade provisória, a fim de que se dê tratamento isonômico a ambos. Ordem prejudicada quanto à análise do hc de 2007809-07.2023.8.26.0000 e concedida em relação hc de 2302500-63.2022.8.26.0000 para substituir a prisão preventiva do paciente Thomaz por medidas cautelares alternativas. Exp. Alvará de soltura.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

257 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO O AUMENTO DA PENA-BASE, A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO E O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PARCIAL ACOLHIMENTO - Tendo em vista o fato de o réu possuir maus antecedentes, já tendo sido condenado anteriormente à pena de reclusão, em regime semiaberto, e voltado a delinquir, evidenciada está a necessidade da fixação, ao menos, do regime prisional intermediário. Recurso parcialmente provido, somente para fixar o regime inicial semiaberto para o réu Jonas Laurindo de Fátima e, de ofício, corrigido erro material no dispositivo da sentença, para constar a capitulação legal correta pela qual os réus foram condenados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

258 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Furto de acessório obrigatório do veículo (estepe) da autora. Alegação de defeito no projeto e fabricação do automóvel (picape). Descabimento. Ausência de prova de defeitos efetivos que provoquem a facilitação de furto do pneu. Irrelevância da juntada de reportagens da grande mídia que atestam o aumento de furtos de peças de veículos. Condições de segurança do automóvel no momento do furto não sabidas e duvidosas. Indenizatória improcedente. Recurso provido para esse fim

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

259 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

260 - TAMG. Furto de uso. Veículo. Automóvel. Caracterização.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

261 - TJMG. Furto e estelionato. Princípio da consunção. Apelação criminal. Furto e estelionato. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Reconhecimento da prática de crime único nos furtos praticados contra cônjuges. Impossibilidade. Privilégio. Aplicação apenas em relação ao crime de estelionato

262 - TJMG. Furto qualificado e privilegiado. Apelação criminal. Furto e ameaças. Preliminar. Ilegitimidade do Medida Provisória Para formular pedido indenizatório. Inteligência do CP, art. 91, I, CPP, 387, IV, CPP e CF/88, art. 129, I rejeição. Mérito. Autoria e materialidade incontroversas. Viabilidade de decote da indenização imposta. Possibilidade de reconhecimento do furto privilegiado. Súmula 511/STJ. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

263 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado cometido durante o repouso noturno. Tribunal que aplicou a majorante do repouso noturno ao furto qualificado. Impossibilidade. Tema 1087. Agravo conhecido. Recurso provido para redimensionar a pena aplicada em relação ao delito de furto.

264 - TJSP. Habeas Corpus» - Furto qualificado - Decretação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz que se fundamentou no caso concreto - Paciente multirreincidente e com maus antecedentes em crimes patrimoniais, inclusive, gozava de liberdade provisória quando se envolveu nos fatos ora tratados - Necessidade de acautelamento da ordem pública demonstrada - O prognóstico da eventual pena a ser imposta é questão de mérito, a exigir a instrução processual - Aguardada a realização de audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 15 de março de 2023, oportunidade adequada para as discussões acerca de questões de mérito - Presentes os requisitos necessários para a segregação cautelar - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

265 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Furto de dois pacotes de doce e uma garrafa térmica. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Princípio da insignificância inaplicável, seja porque a ré é reincidente em crime patrimonial mais grave, seja porque já foi beneficiada anteriormente pela aplicação do referido princípio. Ré confessa e que foi pega em flagrante com a res furtiva. Tentativa inocorrente porque houve inversão da posse da res. Condenação mantida. Dosimetria. Penas revistas. Pena-base fixada no mínimo porque a ré foi, na verdade, absolvida da condenação mencionada pelo juízo de primeiro grau. Segunda fase. Reincidência compensada integralmente com a confissão espontânea. Penas fixadas no mínimo. Regime fechado que dá lugar ao aberto, sobretudo em atenção à proporcionalidade. Pena corporal substituída por restritiva de direito. Apelação provida em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

266 - STF. Crime militar. Habeas corpus. Penal militar. Pacientes condenados pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e atenuado pela restituição dos bens furtados. Absolvição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Razoável grau de reprovabilidade da conduta. Furto insignificante. Furto privilegiado. Distinção. Ordem denegada. CPM, art. 240.

267 - STJ. Furto qualificado. Furto privilegiado. Compatibilidade. CP, art. 55, § 4º e CP, art. 155, § 2º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

268 - TJRJ. EMENTA¿ APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO COM CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO ¿

269 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Auto de constatação de dano. Realização. Fotografia. Visualização. Nulidade. Perícia. Realização direta. Local do ato. Necessidade. Desclassificação. Furto simples. Cabimento. Embargos infringentes. Furto qualificado.

270 - STJ. Recurso especial. Dosimetria. Reconhecimento do furto privilegiado. Impossibilidade. Reincidência. Repouso noturno. Furto qualificado. Possibilidade. Recurso provido.

271 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado tentado. Aplicação da minorante do furto privilegiado. Impossibilidade. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

272 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO DE CELULAR CONTRA ROUBO E FURTO - Sentença de procedência para condenar a companhia de seguro na cobertura contra o furto narrado - Irresignação que não comporta provimento - Negativa da seguradora ao pagamento da indenização que se sustenta no argumento de que segurada possuía apenas cobertura para furto qualificado mediante arrombamento - Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO DE CELULAR CONTRA ROUBO E FURTO - Sentença de procedência para condenar a companhia de seguro na cobertura contra o furto narrado - Irresignação que não comporta provimento - Negativa da seguradora ao pagamento da indenização que se sustenta no argumento de que segurada possuía apenas cobertura para furto qualificado mediante arrombamento - Abusividade de cláusula restritiva - Boletim de ocorrência que narra o crime de furto qualificado, conforme ressaltado na r. sentença - Contrato de adesão. Aplicação do CDC - Não se pode exigir do consumidor o conhecimento da diferença entre as modalidades de furto qualificado, seja, por destreza, seja por arrombamento - Negativa de cobertura ilegítima e dever de pagamento da indenização - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

273 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo - Consistentes declarações da vítima e do policial militar - Qualificadora bem demonstrada pela prova oral e pela fotografia acostada aos autos - Causa excludente de ilicitude - Presunção de imputabilidade - O mero consumo de drogas, ainda que prolongado, não implica em afastamento da imputabilidade penal - Acusado que atuou com dolo ao voluntariamente subtrair o bem - Delito consumado - Bem retirado da esfera de disponibilidade de seu proprietário, a despeito da posterior recuperação - Pena-base exasperada com fulcro nos maus antecedentes do réu - Afastamento do aumento, ante a inexistência de condenações definitivas - Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, mas sem reflexo na pena - Súmula 231/STJ - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mantidos - Recurso de apelação parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

274 - TJSP. SEGURO DE APARELHO CELULAR - FURTO DO APARELHO - NEGATIVA DA SEGURADORA MEDIANTE ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FURTO EXCLUÍDO DA COBERTURA DA APÓLICE - CLÁUSULA QUE EXCLUI DA COBERTURA OS CASOS DE FURTO SIMPLES E ALGUNS CASOS DE FURTO QUALIFICADO QUE NÃO AQUELES PRATICADOS MEDIANTE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - INCIDÊNCIA DOS CDC, art. 46 e CDC art. 51 - INDENIZAÇÃO DEVIDA APELAÇÃO PROVIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

275 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado - Apelo somente defensivo - Pleito de decote da qualificadora relativa à chave falsa. Descabimento. Provas pessoal e pericial hauridas que evidenciam o emprego de chave falsa - Dosimetria - Pena-base fixada nos mínimos legiferados. Reconhecidas a reincidência e a atenuante da confissão. Inviável no caso em comento a compensação integral da agravante da recidiva pela atenuante da confissão, em razão do número de condenações a caracterizar a recalcitrância. Assim, cuidando-se de 2 condenações ensejadoras da reincidência na segunda etapa dosimétrica, uma é compensada pela atenuante da confissão, enquanto a outra impõe o aumento de 1/6 - Mantença do regime prisional inicial semiaberto - Diante da reincidência específica em crime doloso, descabe a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (art. 44, II e § 3º, do CP) e, ainda, o sursis penal (CP, art. 77, I) - RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

276 - TJSP. Furto - Confissão extrajudicial - Retratação em juízo parcialmente confirmada pelos corréus - Prova oral que indica a responsabilidade da acusada pelo crime em questão - Condenação mantida; Furto qualificado - Presença de duas qualificadoras - Utilização de uma delas como circunstância judicial desfavorável - Furto noturno - Reconhecimento - Possibilidade para fins de aumento de pena base; Furto qualificado - Prática de novo crime durante o cumprimento de pena em livramento condicional e reincidência - bis in idem - Não ocorrência; Furto qualificado - Maus antecedentes - Depuração - Não cabimento - Tema de Repercussão Geral 150 (STF) e Tese de Recurso Repetitivo 1.077 (STJ) - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime aberto - Incompatibilidade; Furto - Corré primária e sem antecedentes - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Cabimento - Recurso de dois corréus providos em parte para a redução da pena.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

277 - TJSP. Habeas Corpus - Furto simples - Insurgência contra a manutenção da custódia cautelar - Alegações de ausência de fundamentação e dos requisitos da prisão preventiva, bem como de ocorrência de atipicidade material da conduta - Inadmissibilidade - Manutenção da custódia cautelar por decisão cuja fundamentação atende aos ditames dos arts. 312 do CPP e 93, IX, da Magna Carta - Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, calcada nas condições pessoais do agente (art. 282, II, CPP) - Descabimento de qualquer das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, com a redação dada pela Lei 12.403, de 2011. Hipótese, ademais, que se trata de paciente reincidente específico e com péssimos antecedentes criminais, inclusive com condenações por crimes contra o patrimônio, a denotar que reconhecer a atipicidade material da conduta seria o mesmo que encorajá-lo a seguir ofendendo o patrimônio alheio, gerando comprometimento para a segurança e a paz públicas. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

278 - TJSP. Apelação - Furto qualificado - Sentença de parcial procedência da ação penal - Inconformismo do réu e do Ministério Público - Réu acusado da prática de dois furtos qualificados, sendo um consumado e um tentado - Apelo defensivo buscando a absolvição do acusado pelo furto qualificado, em sua forma consumada, ocorrido em 01.04.2017 - Não acolhimento - Conjunto probatório robusto - Confissão extrajudicial corroborada pelas declarações da vítima, das testemunhas de acusação, bem como pelas imagens das câmeras de segurança - Qualificadoras do concurso de agentes e do rompimento de obstáculo, demonstradas à saciedade nos autos - Apelo ministerial buscando a condenação do réu pelo furto qualificado, em sua forma tentada, ocorrido em 28.03.2017 - Acolhimento - Confissão do corréu em consonância com o relato do síndico do edifício, bem como as declarações dos policiais civis - Reconhecimento fotográfico - Acusado que deu início a tentativa de furto - Apelante e corréu que já haviam ingressado no condomínio e estavam na escada de acesso ao primeiro andar na posse de três chaves de fendas, quando foram surpreendidos pelos policiais civis - Adoção da teoria objetivo-individual - Condenação do recorrente pelos dois furtos - Dosimetria da pena - Pena-base do furto consumado corretamente fixada acima do mínimo legal - Qualificadora remanescente e maior reprovabilidade da conduta - Atenuante da confissão aplicável - Pena-base do furto tentado fixada no mínimo legal, com redução pela tentativa no patamar máximo - Concurso material - Sentença reformada - Apelo defensivo parcialmente provido e apelo ministerial provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

279 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo concurso de agentes e emprego de chave falsa. Falsa identidade. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadoras do furto bem demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da pena relativa ao crime de furto. Recurso provido parcialmente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

280 - TJSP. Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Prova segura. Impossibilidade de reconhecimento da forma tentada. Bem subtraído que foi retirado da esfera de disponibilidade de seu proprietário. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes do réu e as circunstâncias do crime. Diminuição da fração de aumento. Necessidade. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, «j». Ausência de nexo causal. Multirreincidência. Compensação proporcional com a atenuante da confissão. Tese fixada pelo STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 585 do STJ). Regime prisional inicial fechado adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Gratuidade da justiça já concedida pelo Juízo de origem. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

281 - TJRS. Direito criminal. Embargos infringentes. Furto qualificado tentado. Obstáculo. Rompimento. Perícia indireta. Invalidade. Veículo. Objetos. Subtração. Arrombamento. Qualificadora. Não configuração. Desclassificação. Furto simples. Cabimento. EI 70.062.172.762 g/m 440. S 12/12/2014. P 13 embargos infringentes. Furto qualificado tentado.

282 - TJRJ. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Aplicação da pena do furto simples com incidência da fração majorante do roubo circunstanciado. CP, art. 29 e CP, art. 155.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

283 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto e furto tentado. Pena inferior a 4 anos. Reincidência específica. Regime prisional semiaberto. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

284 - TJSP. FURTO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

285 - TJSP. Furto - Apelo defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória - Acolhimento - Prova frágil - Testemunho policial que nada informou sobre o crime de furto - Negativa do réu não afastada - Simples apreensão da res furtiva em poder do acusado que, no caso, não se presta para comprovar a autoria do furto - Tempo decorrido entre o furto e a recuperação do bem não esclarecido - Relevância diante da negativa do réu - Absolvição inevitável - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

286 - TAMG. Furto privilegiado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Inaplicabilidade ao furto qualificado. CP, art. 155, § 2º.

287 - TJSP. Habeas Corpus. Furto. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente ou a sua substituição por cautelares diversas e, ainda, a suspensão ou trancamento do inquérito policial em curso por atipicidade da conduta. Inviabilidade. Afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem, em razão de sua constatada reiteração delitiva, sendo, inclusive, reincidente específico, cujo crime ora imputado se deu durante o cumprimento de pena anterior, elementos esses, sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Pedido de trancamento de inquérito policial prejudicado, haja vista a superveniência de denúncia ministerial. Caberá ao magistrado a quo avaliar, no decorrer da instrução processual, se a alegação de atipicidade da conduta encontrará lastro nas provas produzidas, o que impossibilita a análise por esta relatoria, sobretudo na estreita via do presente mandamus. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

288 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.

289 - TJSP. Um furto qualificado consumado e dois furtos qualificados tentados, tudo em continuidade delitiva - Autoria demonstrada e conjunto probatório satisfatório no que toca ao crime consumado e a um furto tentado (ambos contra a vítima Waldomiro), nos quais se afasta a qualificadora do rompimento de obstáculo, mantida a qualificadora da escalada - Conjunto probatório insatisfatório, com a consequente absolvição no que toca a um furto tentado (contra a vítima Elton) - Redimensionamento das penas - Regime inicial de cumprimento de pena alterado para o semiaberto - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

290 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado mediante fraude. Privilégio. Agravo não provido.

291 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DEFESA DO RÉU CLEBERSON PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE - «Res furtiva» de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente do estado de necessidade. DEFESA DO RÉU FELIPE - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - Réu reincidente específico, já tendo sido condenado por delitos patrimoniais e voltado a delinquir, tudo evidenciando que a fixação do regime aberto não seria suficiente à prevenção e repressão. - Recurso do réu Felipe não provido e recurso do réu Cleberson parcialmente provido, somente para reduzir as penas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

292 - STJ. Penal. Furto. Furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º) prejuízo da vítima. Restituição da res furtiva.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

293 - STJ. Furto. Destruição ou rompimento de obstáculo. Veículo (rompimento dos vidros dianteiro e lateral). Subtração (frente removível do tocador de CD). Furto (simples/qualificado). Sentença (furto simples). Apelação (furto qualificado). Qualificadora (não ocorrência). Princípio da proporcionalidade (aplicação). CP, art. 155, § 4º, I.

294 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Consumação. Basta que o agente inverte a posse para que se tenha por consumado o furto, ainda que não logre haver definitivamente a coisa para si. Furto privilegiado. Pequeno valor. Estimadas as coisas subtraídos em faixa de preço da ordem aproximada de um salário mínimo, e atendidos os pressupostos subjetivos do agente, cabe reconhecer a versão privilegiada do furto, ainda que autorizada a respectiva redução legal mínima da pena

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

295 - TJSP. Revisão criminal. Furto qualificado. Consumação. Posto invertida a posse da coisa, dá-se a consumação do furto. Repouso noturno. Segundo o STJ enunciou no Tema Repetitivo 1087, A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º) (3ª Seção - REsp. Acórdão/STJ, 1.890.981/SP e 1.891.007/RJ - Rel. João Otávio de Noronha - j. 25.05.2022)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

296 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. I. 

297 - TAMG. Furto. Princípio da insignificância ou crime de bagatela. Furto qualificado. Inaplicabilidade. CP, art. 155, § 2º.

298 - STJ. Penal. Furto. Incidência da majorante do repouso noturno no caso de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Matéria de direito. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Supressão de instância. Inexistência. Furto praticado em estabelecimento comercial. Majorante do repouso noturno. Aplicabilidade. Precedentes. Recurso improvido. CP, art. 155.

299 - TJSP. FURTO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

300 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Tentativa. Furto privilegiado. Reconhecido o pequeno valor da coisa, bem como a primariedade do agente, cabe classificar os fatos também na órbita do chamado furto privilegiado, sem prejuízo das circunstâncias qualificadoras que se encontram também presentes na conduta em julgamento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)