Carregando…

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 10.000 itens encontrados


STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)

Resultado da pesquisa por: furto

Doc. 241.2021.1581.0858

501 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado tentado. Crime impossível. Sistema de vigilância. Súmula 567/STJ. Redução da pena pela tentativa. Furto privilegiado. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental no habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação da paciente pelo crime de furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, II, c/c CP, art. 14, II), aplicando a pena de 1 ano e 4 meses de reclusão em regime inicial aberto, convertida em pena restritiva de direitos, além de 6 dias-multa. A defesa alega crime impossível, ineficácia do meio utilizado para o furto, aplicação de redutor máximo pela tentativa e reconhecimento do furto ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.8700.3546.1886

502 - TJSP. Furto qualificado - Apelo defensivo buscando a absolvição - Descabimento - Farto conjunto probatório - Confissão judicial corroborada por relatos das vítimas e dos policiais, reconhecimentos fotográfico e pessoal e relatório de investigação - Furto mediante fraude e concurso de pessoas evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Elevação da pena-base reduzida - Proporcionalidade e individualização da pena - Pena reduzida - Regime fechado necessário - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidente específico - Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7106.9600

503 - STJ. Competência. Receptação. Crime de furto. Autoria desconhecida. CPP, art. 78.

«Desconhecida a autoria do crime de furto, a competência se firma pelo lugar da receptação. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Curitiba - PR.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 916.0766.6446.6337

504 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. FURTO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.

Elementos de prova obtidos em sede policial ratificados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Depoimentos uníssonos e verossímeis. Confissão. Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Subtração de um colar avaliado em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais). Acusado reincidente específico. Não cabe o princípio da insignificância, pois não é mínima a ofensividade da conduta do agente, além da periculosidade social da ação e a habitualidade delitiva. Prece... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 993.3576.0029.3057

505 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. DEUSDETE SANTOS SALES foi condenado por furto qualificado, tendo subtraído um botijão de gás durante o repouso noturno, mediante escalada. A defesa apelou pleiteando absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora, redução da pena, reconhecimento da tentativa e fixação de regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (I) a suficiência probatória para a condenação; e (II) ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.6850.3535.2846

506 - TJSP. FURTO -

boletim de ocorrência, laudos de exames periciais, documento apresentado pela Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - e a prova oral confirmam que houve a subtração de energia elétrica. FURTO - negativa do réu que não convence - prova oral e documental que indicam a ligação clandestina no trailer de propriedade do acusado - validade. CONSUMAÇÃO - furto - ocorrência - acusado que efetuou a ligação clandestina, subtraindo energia elétrica, sem efetuar o pagamento das contas de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.2190.1280.2161

507 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Afastamento da causa de aumento pelo furto noturno na sua forma qualificada. Impossibilidade. Aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial a feito já transitado em julgado. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido

I - O julgamento qualificado do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, pela Terceira Seção do STJ, foi concluído em 25/05/2022. Somente a partir do citado julgamento é que o STJ passou a adotar a tese de que a causa de aumento de pena do furto noturno é incompatível com o furto qualificado. II - A utilização da via do habeas corpus para aplicar retroativamente a casos pretéritos mudança posterior de jurisprudência não é aceita pelo STJ. Preceden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6512.5002.0800

508 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão monocrática. Aplicação do CPC/1973, art. 557, § 1º-A. Cabimento. Momento consumativo do furto. Desnecessidade da posse tranquila da res. Furto privilegiado. Valor da res furtiva muito superior ao salário mínimo. Inaplicabilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 566.3947.0415.2245

509 - TJSP. Furto qualificado tentado - Interrupção da execução do furto em razão da aproximação e movimentação de pessoas - Desistência voluntária - Não ocorrência - Circunstância alheia à vontade dos agentes - Tentativa configurada - Condenação mantida; Furto - Presença de duas qualificadoras - Utilização de uma delas como circunstância judicial negativa - Possibilidade - Ação interrompida antes mesmo do alcance da res furtiva - Redução máxima da pena - Possibilidade - Recurso do Ministério Público e da Defesa providos em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 527.8575.9938.8717

510 - TJSP. Seguro. Recusa ao pagamento da indenização securitária. Incontroversa ocorrência de furto qualificado por destreza. Sentença de improcedência que reconheceu a ausência de abusividade da cláusula contratual que acolhe o pagamento da indenização securitária apenas para os casos de furto qualificado por destruição ou rompimento de obstáculo. Insurgência do Autor. Ausência de abusividade. Furto qualificado por destreza excluído da cobertura contratual. Admissibilidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 218.1277.0891.2383

511 - TJSP. Apelação - Furto tentado e falsa identidade - Pleito defensivo para diminuir a fração imposta na primeira e segunda fases da dosimetria, bem como para fixar o regime semiaberto para o crime de furto - Cada circunstância judicial valorada em 1/6, conforme precedentes do C. STJ - Recrudescimento inicial alterado de 1/2 para 1/6 - Multirreincidência específica - Confissão apenas em relação ao crime de falsa identidade - Fração de 1/2 para o crime de furto alterado para 1/4, considerando a quantidade de reincidências - Fração de 1/8 mantida para o crime de falsa identidade - Regime inicial do crime de furto alterado para o semiaberto - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 228.1884.9937.2854

512 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Furto de Makita do interior de veículo mediante concurso de agentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A defesa pretende a absolvição dos réus por fragilidade probatória e/ou por atipicidade material da conduta. 3. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do furto privilegiado com a aplicação exclusiva da pena de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Fatos narrados na denúncia devidamente comprovados pelos elementos informativos do inquérito policial e pelas provas produzidas nos autos.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 497.8450.5906.5837

513 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

subtração de água - ligação clandestina - absolvição - reconhecimento do estado de necessidade e furto famélico - inadmissibilidade - perigo atual e inevitável não demonstrado - ausência dos requisitos do CP, art. 24 - condenação mantida - NÃO PROVIMENTO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 339.2014.8865.5428

514 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.

Recurso da Defesa. Pretendido afastamento da qualificadora de concurso de agentes. Impossibilidade. Réu confesso. Recurso do Ministério Público. Pretendida condenação do corréu JOÃO pela prática do crime de furto qualificado. Impossibilidade. Fragilidade probatória. Desprovimento do apelo do Ministério Público e parcial provimento do recurso de DAVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 555.8253.0552.8032

515 - TJSP. APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO -

Recurso ministerial visando o reconhecimento da qualificadora relativa ao «concurso de agentes» e o afastamento da «tentativa» - Qualificadora bem demonstrada pela prova oral coligida - Delito de furto que se consuma com o mero apossamento da «res furtiva» - Recurso ministerial provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0410.7003.8500

516 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Pretensão à aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Ação premeditada e calculada. Não ocorrência de furto de ocasião. Súmula 7/STJ.

«1. O crime foi cometido dentro de um estabelecimento comercial, em que o recorrente, de forma sorrateira, subtraiu uma carteira de documentos e dinheiro de dentro da bolsa de uma cliente da loja, não se tratando, portanto, de um furto de ocasião, mas, sim, de uma atitude premeditada, com alto grau de reprovabilidade. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9000.7500

517 - TJPE. Penal e processo penal. Atipicidade diante do valor ínfimo da res furtiva. Improcedência. Ofensividade da conduta e periculosidade social da ação. Furto qualificado por concurso de pessoas. Não incidência da causa de aumento de furto noturno. Furto privilegiado diante da primariedade dos agentes. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Extensão da supressão da causa de aumento ao coautor não apelante. Deu-se provimento parcial por decisão unânime. CP, art. 155.

«1) A teoria sobre o crime de bagatela exige para o seu acolhimento resistir a parâmetros como a ofensividade da conduta; ausência de total periculosidade social da ação; ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento; e inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. 2) In specie, a tese do princípio da insignificância rompeu a menor ofensividade da conduta e a ausência de periculosidade social dos agentes. 3) A causa de aumento de furto noturno não incide sobre o furto qualif... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4213.3001.5500

518 - TJMG. Furto e estelionato. Aplicação do princípio da consunção. Apelação criminal. Furto qualificado e estelionato. Princípio da consunção. Incidência. Penas substitutivas. Prestação de serviços à comunidade. Alteração. Descabimento

«- Se o furto estava dentro da mesma linha de ação do crime de estelionato, fica por este absorvido, devendo ser considerado ante factum impunível, por força do princípio da consunção. - A mera alegação de falta de tempo para prestar serviços à comunidade não é motivo idôneo para se excluir ou modificar a pena substitutiva, porque toda penalidade exige certo esforço do condenado, sob pena de propagação do sentimento de impunidade e desprestígio da norma penal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0741.7872

519 - STJ. Recurso especial. Penal. Tentativa de furto qualificado. Res furtivae avaliadas em R$ 180,00. Furto de pequeno valor. Inaplicabilidade do princípio da insignificância.

1 - A conduta perpetrada pelo agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. Segundo entendimento desta Quinta Turma do STJ, o furto de objetos cujo valor total supera R$ 100,00 (cem reais) não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. 2. «A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessá... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 942.0443.0096.5708

520 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE FURTO DE USO. INOCORRÊNCIA DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 14 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP, por ter subtraído para si, mediante escalada e rompimento de obstáculo, bens pertencentes à vítima J.L.P. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, por alegada fragilidade probatória e falta de dolo, (ii) reconhecimento da ocorrência de furto de uso, (iii) redução da pena ao piso, (iv) abrandam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.6563.2001.3800

521 - STF. Habeas corpus. Penal. Furto. Compatibilidade entre o privilégio e a qualificadora do crime de furto. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus concedido.

«1. As causas especiais de diminuição (privilégio) são compatíveis com as de aumento (qualificadora) de pena previstas, respectivamente, nos parágrafos 2º e 4º do CP, art. 155. Precedentes. 2. Habeas corpus concedido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1008.9500

522 - TJSP. Furto privilegiado. Reconhecimento quando qualificado o delito. Inadmissibilidade, em razão da disposição dos parágrafos no CP, art. 155. Incompatibilidade evidenciada. Recurso ministerial provido para condenar o réu por furto qualificado tentado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.0912.2005.5800

523 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração no cometimento de crimes de furto. Valor da res furtivae superior a 10% do salário mínimo. Concurso de agentes. Agravo regimental desprovido. CP, art. 155.

«1. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem encontra-se em acordo com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância às hipóteses de furto em que o valor do bem furtado seja superior a 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedentes. 2. Não se aplica o princípio da insignificância ao furto qualificado pelo concurso de agentes. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 590.8401.7742.1142

524 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Wesley de Souza Lima contra sentença que o condenou a 4 meses de reclusão e 3 dias-multa por furto de bebidas alcoólicas avaliadas em R$ 315,92. A defesa pleiteia a absolvição com base no princípio da insignificância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso, considerando o valor dos bens subtraídos, e (ii) analisar a adequaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0024.8900

525 - TJRS. Direito criminal. Furto. Pulso telefônico. CP, art. 155, § 3º. Interpretação. Conduta atípica. Prestação de serviços. Apelação criminal. Recurso defensivo. Furto de pulsos telefônicos. Sentença condenatória. Atipicidade da conduta. Uso indevido de prestação de serviços de telefonia sem contraprestação, com o custo atribuído a terceira pessoa. Fato que não se insere no tipo do furto. Absolvição que se impõe.

«1. A imputação fática vertida na exordial acusatória - furto de pulso telefônico - não se enquadra no parágrafo 3º do CP, art. 155. O que transita pelas linhas telefônicas são informações, ainda que a transmissão se dê em forma de energia. Mas, o que ocorre em casos como o dos autos não é a subtração dessas informações em forma de energia e sim, utilização indevida de serviços, sem o correspondente pagamento ou ele sendo incumbido a terceiros. 2. As empresas de telefo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3100.4004.6500

526 - STJ. Habeas corpus. Peculato-furto e associação criminosa. Desclassificação do crime de peculato-furto para o de estelionato. Ausência de análise da matéria pela corte estadual. Supressão de instância. Necessidade de reexame do conjunto probatório do processo principal. Inviabilidade. Dosimetria. Continuidade delitiva. Quatro crimes de peculato-furto. Aumento na fração de 1/3. Excessivo. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer acolhido.

«1. É inadmissível a supressão de instância para tratar de tema não decidido pelo Tribunal local. 2. A via eleita não comporta o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório que compõe o processo principal a ponto de afastar a configuração do crime de peculato-furto e concluir que o paciente incidiu no crime de estelionato. 3. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o aumento da pena pela continuidade delitiva, dentro do intervalo de 1/6 a 2/3, previst... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 803.5611.2073.5204

527 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E FURTO SIMPLES, EM CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO DE EDINALDO JOSÉ DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO CUMPRIMENTO DE 3 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A 25 DIAS-MULTA, PELOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E FURTO SIMPLES, EM CONCURSO MATERIAL. DENÚNCIA ATRIBUIU AO APELANTE A SUBTRAÇÃO DE 400 DISCOS RAROS DE VINIL, AVALIADOS EM R$ 100.000,00, E OUTROS 150 DISCOS, AVALIADOS EM R$ 50.000,00, PERTENCENTES À VÍTIMA JOSÉ G. DO N. CRIMES PRATICADOS EM OPORTUNIDADES DISTINTAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELO FURTO OCORRIDO EM 18 DE FEVEREIRO DE 2022, AO ARGUMENTO DE PRECARIEDADE PROBATÓRIA; SUBSIDIARIAMENTE, ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE: (I) EXISTÊNCIA DE PROVAS DA RESPONSABILIDADE DO APELANTE PELO FURTO DE 400 DISCOS DE VINIL, OCORRIDO EM 18 DE FEVEREIRO DE 2022; E (II) ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: MATERIALIDADE E A AUTORIA COMPROVADAS PELOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA, FILMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA E RELATOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHA. NEGATIVA DE AUTORIA

apresentada PELO RÉU ISOLADA NOS AUTOS E DESPROVIDA DE DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA DE VERACIDADE. REDUÇÃO PARA A FRAÇÃO DE 1/6 DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE para AMBOS OS FURTOS. VALORAÇÃO DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CORRETA A SOMATÓRIA DAS PENAS, PELA REGRA PREVISTA NO CODIGO PENAL, art. 69. CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DO... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 134.7502.9972.9970

528 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame. Lauro Veloso Brandão foi condenado a 1 ano, 6 meses e 22 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 15 dias-multa, por furto simples, conforme CP, art. 155, caput. A defesa apelou, buscando absolvição por insuficiência de provas e o direito de recorrer em liberdade. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por furto simples e (ii) a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 247.0644.6085.9024

529 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame José Fábio dos Santos foi condenado a três anos, dois meses e três dias de reclusão em regime semiaberto, além de 14 dias-multa, por furto qualificado mediante fraude, em continuidade delitiva, conforme arts. 155, §4º, II, c/c o CP, art. 71. O réu recorreu alegando insuficiência de provas, destacando a ausência de investigações e testemunhas que o identificaram como autores do crime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1051.2215.9785

530 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.

I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica, eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. III - No caso concreto, o valor total da res furtiva, R$ 35,00 (trinta e cinco reais), configura um delito de bagatela. Ordem conce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7190.1600

531 - STJ. «Habeas Corpus». Suspensão condicional do processo. Furto qualificado. Impossibilidade.

«A suspensão condicional do processo, prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, não se aplica à hipótese de denúncia por furto qualificado, haja vista que o mínimo da pena cominada a este delito é excedente a um ano.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 941.1746.4770.3040

532 - TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado tentado. Absolvição por fragilidade probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação para a forma simples de furto. Não cabimento. Não provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 392.4457.5763.4999

533 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.

Recurso defensivo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Pedido voltado ao reconhecimento da forma tentada do delito. Descabimento. O furto se consuma tão logo se perfaz a conduta descrita no núcleo do tipo, «subtrair», ou seja, quando a coisa é retirada da esfera de disponibilidade da vítima. Furto consumado. Penas brandamente fixadas. Réu multirreincidente. A recidiva afasta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a concessão de sursis, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 109.6118.4409.7155

534 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Especial relevância da palavra da vítima em crimes contra o patrimônio, mormente quando em consonância com o relato da testemunha ocular. Réu visto conduzindo a motocicleta furtada algumas horas após o furto. Condenação incensurável. Penas bem fixadas. Causa de aumento do repouso noturno bem reconhecida. Furto cometido durante a madrugada, momento em que a vigilância sobre o bem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.3776.9689.8351

535 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, caput, fixando regime inicial aberto, com substituição por uma pena restritiva de direitos. Recurso Defensivo buscando a consideração do furto privilegiado, e a fixação de pena de multa, ou a redução da pena à razão máxima. Furto - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Ré que se tornou revel em juízo - Provas desfavoráveis - Relatos seguros da testemunha que comprou da ré o celular produto de furto. Condenação que se impõe. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Nas demais fases, sem alteração. Não cabimento do reconhecimento do denominado furto privilegiado - Bem subtraído que não pode ser considerado de pequeno valor. Nota fiscal do bem comprovando o valor pago pela vítima, superior ao do salário-mínimo vigente na data dos fatos. Regime inicial aberto inalterado. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Recurso defensivo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 483.6496.8935.3494

536 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de João Gabriel Lopes da Rocha contra sentença que o condenou por furto, conforme art. 155, «caput», na forma do CP, art. 71, à pena de um ano, quatro meses e dez dias de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de doze dias-multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de insuficiência de provas para a condenação, (ii) a inimputabilidade do agente, (iii) o reconhecimento do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 591.0455.7490.8609

537 - TJSP. Cálculo da pena - Crime contra o patrimônio - Furto qualificado praticado durante o repouso noturno - Admissibilidade Não mais se sustenta o entendimento no sentido da não aplicação da causa de aumento de pena relativa ao furto noturno à figura do furto qualificado. A tese vinha alicerçada no argumento de que a ordem dos parágrafos na construção legislativa da norma penal imporia que o mandamento contido em um determinado parágrafo fosse aplicável somente às figuras típicas anteriormente relacionadas naquele mesmo tipo penal. Na medida em que o furto noturno constaria do § 1º, do CP, art. 155, seria a figura aplicável apenas ao furto simples, mas não à figura qualificada constaria que vem inscrita em tipo autônomo, no respectivo § 4º. Tem prevalecido, contudo, o entendimento de que, em se cuidando de causas de aumento e de diminuição, sua incidência deve dar-se independentemente da localização topográfica no texto penal, na medida em que são fatores a serem considerados apenas na 3ª fase da dosimetria da pena. Por tal razão, a exemplo do que se deu com o reconhecimento da figura do furto qualificado-privilegiado, tem-se entendido ser perfeitamente admissível a aplicação da causa de aumento relativa ao furto noturno às figuras qualificadas. Observe-se que o fato de o preceito sancionador do furto em sua forma qualificada já prever uma sanção mais elevada, não constitui - desde que haja compatibilidade e não se cuide da mesma circunstância - impeditivo para que se reconheça também a causa de aumento de pena, que visa a punir com maior rigor situações revestidas de maior gravidade, sob pena de ferir-se o princípio da proporcionalidade

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5244.7015.9100

538 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade comprovada. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pena. Redução. Descabimento. Corrupção de menor. Não configuração. Apelação-crime. Furto qualificado.

«Rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Materialidade e autoria delitiva evidenciadas.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 623.6346.6261.6486

539 - TJSP. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO -

Preliminar de nulidade por ilegalidade da prisão efetuada por guardas municipais - Inexistência de ilegalidade - Guardas municipais que, como qualquer cidadão, detêm legitimidade para proceder à prisão de pessoas que se achem praticando delitos, mormente no caso dos autos, em que a vítima é escola municipal - Preliminar afastada - Mérito - Condenação mantida - Confissão extrajudicial corroborada pelos relatos em juízo - Insignificância incabível - Descabimento - Furto de alimentos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7261.6900

540 - STJ. Pena. Execução penal. Furto. «Sursis». Lei 9.714/98.

«Se o réu foi condenado à pena mínima por furto simples, a aplicação do disposto no CP, art. 78, § 1ºc.c. o Lei 7.210/1984, art. 158, § 1º (LEP) não poderia, «in casu», mais ser realizada após o advento da Lei 9.714/98. »

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7007.2500

541 - STJ. Responsabilidade civil. Furto de veículo em estacionamento de hospital. Súmula 130/STJ.

«Aplicação da Súmula 130/STJ, segundo a qual «A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6122.0736

542 - STJ. Penal e processual penal. S. Furto habeas corpu qualificado. Pretensão de revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Inadmissibilidade. Princípio da insignificância. Não incidência. Fração de 1/3 pelo reconhecimento do furto privilegiado. Fundamentação adequada. Discricionariedade vinculada do juiz.

1 - A via do não é adequada para revisar condenações habeas corpus impostas e mantidas pelas instâncias ordinárias, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2 - O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que afasta a aplicação do princípio da insignificância em casos de furto qualificado e de habitualidade delitiva em delitos patrimoniais. 3 - A escolha da fração de 1/3 pelo reconhecimento do furto privilegiado encontra-se devidamente fundamentada, at... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.9335.7000.1700

543 - STF. Prisão preventiva. Flagrante. Furto qualificado. Uma vez decorrendo a prisão preventiva de flagrante, a envolver furto de caminhão, mediante utilização de chave falsa, tem-se como sinalizada a periculosidade. Evolução de entendimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 347.8900.8247.8888

544 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO E REDUÇÃO DE PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. 

Caso em exame O Juízo da 2ª Vara da Comarca de Valinhos condenou André Tomaz Duran a dois anos, oito meses e vinte dias de reclusão, em regime fechado, e a pagar doze dias/multa, por furto qualificado. O réu recorreu, pleiteando absolvição por insuficiência de provas, desclassificação do delito para receptação e abrandamento do regime prisional. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo improvimento do recurso. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em:... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3100.4002.9700

545 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Caso em que a recorrente, denunciada pelo crime de furto qualificado, ostenta divers... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2345.5003.5800

546 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Furto. Semi-imputabilidade. Laudo psiquiátrico. Cleptomania. Afastado. Livre convencimento do juiz. Decisão motivada. Configurado o crime de furto. Agravo regimental desprovido.

«1. É possível que as instâncias ordinárias, com base em outros elementos de prova, e desde que o faça motivadamente, afastem as conclusões do laudo médico para rechaçar a tese de semi-imputabilidade e entendam configurado o crime de furto. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 650.9280.0689.3663

547 - TJSP. Apelação. Crime de furto simples. Reconhecimento da forma tentada de furto. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 628.2042.8949.5072

548 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame Apelação de Fabiano Silva Cardoso das Chagas contra sentença que o condenou a 2 anos de reclusão e 10 dias-multa por furto qualificado, com substituição da pena por restritivas de direitos. II. Questão em discussãoDiscute-se a legalidade da abordagem policial, a tipicidade da conduta e a manutenção da qualificadora. III. Razões de decidir Comprovação da materialidade e autoria do furto, com os bens subtraídos encontrados em poder do apelante. A abordagem foi leg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 834.8641.8957.8249

549 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Materialidade e autoria demonstradas. Réu encontrado com a res furtiva logo após o furto. Pleito de absolvição pelo princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor da res que supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Furto qualificado que também não pode ser caracterizado como insignificante. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo e inalterada nas demais fases. Pretensão de reconhecimento da figura do furto privilegiado, como causa de diminu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 811.4878.1133.4465

550 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (SUPERMERCADO) - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE GUARDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DEVER DE COBERTURA SECURITÁRIA - IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO DE FURTO QUALIFICADO OU FURTO SIMPLES -

Apesar de a atividade-fim do supermercado não ser a de guarda de veículos, o mercado, ao colocar tal espaço à disposição dos clientes, assumiu os riscos de eventuais danos. Nesse sentido, aliás, o C. STJ editou enunciado da súmula 130: «A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estabelecimento.» - Danos materiais bem fixados em virtude da prova exaustiva dos prejuízos experimentados - CCB, art. 402, que inclui o dever de res... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)