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801 - TJSP. Furto qualificado: art. 155, § 4º, IV, do Cód. Penal. Apelação: Assistente de Acusação. Furto: material férreo considerado como sucata e restituído à vítima. Princípio da insignificância: exegese (STF). Indenização: pedido prejudicado, ante a absolvição do réu. Recurso não provido
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802 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Apelação interposta por Vinicius Júnior de Almeida da Silva contra sentença que o condenou por furto, conforme CP, art. 155, caput, à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto, além de 14 dias-multa e indenização por danos materiais à vítima no valor de R$1.170,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência do conjunto probatório para a condenação por furto e a adequação da dosimetria da pena a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu a 01 ano, 04 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 14 dias-multa, por furto de trator avaliado em R$ 180.000,00. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas ou desclassificação para receptação culposa, além de penas no mínimo legal e regime aberto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência de prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Réu condenado por furto simples privilegiado de uma cadeira, com pena de 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por prestação pecuniária. Apelação busca aplicação do princípio da insignificância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto. III. Razões de Decidir 3. Provas nos autos, incluindo depoimentos e reconhecimento fotográfico, comprov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto. Crime de bagatela. Impossibilidade. Ordem denegada. 1) a tentativa de furto de uma serra de cortar cerâmica avaliada em cento e cinquenta reais caracteriza o crime de furto previsto no art. 155, combinado com o art. 14, ambos do CP. 2) não é caso de reconhecimento do crime de bagatela, porque a importância de cento e cinquenta reais não pode ser considerada ínfima, considerado que o valor do salário mínimo nacional é de quinhentos e dez reais. 3) ordem denegada.
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806 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Roubo impróprio. Tese de prática de furto simples e ameaça com desígnios autônomos. Ausência de prequestionamento. Pleito pela desclassificação da conduta para furto simples. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese segundo a qual, na espécie, não houve a prática de roubo impróprio, mas, sim, de duas outras condutas típicas com desígnios autônomos, isto é, furto simples e ameaça, não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem foi objeto de embargos de declaração. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixo de apreciá-lo, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF 2 - O Tribunal de origem concluiu que foi devida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Acusação cabalmente comprovada, sem dúvidas sobre materialidade e autoria. Acusados que agindo em concurso e com identidade de propósitos, subtraíram, para si, coisas alheias móveis, pertencentes à vítima. Depoimentos da vítima e das policiais militares coesos e legítimos, em nada desmerecidos na prova produzida. Diligências da polícia civil, com base em esclarecimento de outro crime, que se apurou ser tentativa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJSP. Furto qualificado. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Valor da coisa furtada inferior ao salário mínimo. Reconhecimento do privilégio insculpido no § 2º do CP, art. 155. Impossibilidade. Hipótese que somente tem aplicação ao furto simples. Demonstrada, ainda, a qualificadora (destreza). Condenação mantida. Recurso improvido.
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809 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO.
Recurso defensivo. PRELIMINAR. Nulidade por ausência de representação. Desnecessidade Ausência de coabitação entre vítima e apelante (sobrinho e tio, respectivamente). Inteligência do CP, art. 182, III. MÉRITO. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas, o que arreda a pretendida desclassificação a furto de coisa comum. Crime impossível. Não configuração. DOSIMETRIA. Manutenção da qualificadora. Redução pelo conatus bem avaliada. Regime semiaber... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FURTO DE VEÍCULO.
Sentença de parcial procedência. Pleito de reforma. Ação proposta em face de Clube de Benefícios Bem Protege. Relação jurídica decorrente de indenização securitária em razão de furto de veículo no período de inadimplência que atrai a competência recursal absoluta da 3ª Seção de Direito Privado desta Corte. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJSP. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO.
Possibilidade. Negativa de autoria e versões apresentadas não comprovadas. Contradições nos depoimentos em relação ao horário em que o réu pegou a coisa furtada. Res furtiva encontradas poucas horas depois do furto de posse dos réus - inversão do ônus da prova. DOSIMETRIA DA PENA. Aumento pelos maus antecedentes e reincidência. RECURSO NÃO PROVIDO DA DEFESA. RECURSO PROVIDO DA ACUSAÇÃO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - STJ. Recurso especial. Furto qualificado. Causa especial de aumento de pena. Repouso noturno. Incidência.
«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que é inaplicável a causa especial de aumento de pena descrita no § 1o do CP, crime, art. 155 de furto qualificado. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155, que se refere à prática do crime durante o repouso noturno - em que há maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à sub... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Mateus Silva de Araújo foi condenado a 8 anos, 1 mês e 27 dias de reclusão em regime inicial fechado, além de multa, por furto qualificado e associação criminosa. O acusado recorreu, buscando absolvição por insuficiência probatória e redução da pena. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para condenação por associação criminosa e furto qualificado; (ii) a aplicação de agravantes e atenuantes na dosi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de nulidade e falha do laudo pericial. No mérito, pleiteia-se a absolvição por fragilidade do conjunto probatório. Subsidiariamente, requer a fixação de regime menos gravoso para início de cumprimento de pena. Descabimento. A) Preliminares. Nulidade e falha no laudo pericial. Inocorrência. Auto de apreensão das «chaves falsas» utilizadas no furto que registrou o mesmo lacre apontado no laudo pericial efetivamente produzido. Análise té... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Claudio Pereira da Silva foi condenado a 2 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 dias-multa, por furto qualificado mediante rompimento de obstáculo e concurso de agentes, conforme arts. 155, §4º, I e IV, c/c art. 29, «caput», do CP. O crime ocorreu em 7 de dezembro de 2023, em Franca, onde Claudio, junto com outros, subtraiu diversos itens de um estabelecimento comercial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - STF. Habeas corpus. Penal. Furto. Princípio da insignificância. Não incidência. Valor dos bens subtraídos. Ausência de inexpressividade da lesão e do reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Distinção entre furto insignificante e furto privilegiado. Ordem denegada. CP, art. 155, § 2º.
«1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para se caracterizar hipótese de aplicação do denominado «princípio da insignificância» e, assim, afastar a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão e nenhuma periculosidade social. 2. Nesse sentido, a aferição da insignificância como requisito negativo da tipicidade envolve um... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Majorante prevista no CP, art. 155, § 4º. Não incidência. Tema repetitivo 1.087. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante a tese fixada no julgamento do tema repetitivo 1.087, a causa de aumento de pena prevista no CP, art. 155, § 1º não incide no crime de furto na sua forma qualificada (CP, art. 155, § 4º). 2 - Em atenção ao sistema de precedentes qualificados e à nova orientação desta Corte Superior, a majorante do furto praticado durante repouso noturno deve ser afastada no caso ora em exame, em que o agravado foi condenado por furto qualificado (art. 155, § 4º, I e III, do CP). 3 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Wagner dos Santos Ventura foi condenado por furto qualificado, com pena de 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. O crime ocorreu na madrugada de 02 de julho de 2021, quando o réu subtraiu um veículo utilizando uma chave previamente apoderada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) afastar a causa de aumento de pena do furto durante repouso noturno; (ii) reconhecer a atenuante de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Desvirtuamento. Furto. Momento consumativo. Inversão da posse. Habeas corpus não conhecido.
«1. A consumação do crime de furto se dá no momento em que a coisa é retirada da esfera de disponibilidade da vítima e passa para o poder do agente, ainda que por breve período, sendo prescindível a posse pacífica da res pelo sujeito ativo do delito. 2. No caso concreto o furto ocorreu em sua forma consumada, pois após a subtração de um hidrômetro, a polícia militar foi acionada e, deslocando-se pelas imediações do local do crime, localizou o paciente portando a res furtiva. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E AFASTAMENTO DO REPOUSO NOTURNO. PENA REDIMENSIONADA. I.
Caso em exame O apelante Alani foi condenado à pena de dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de onze (11) dias-multa, pela prática de furto qualificado, ao subtrair um botijão de gás e uma torneira de uma residência em Caraguatatuba/SP. O apelante foi surpreendido pela polícia no local, confessando a autoria do crime. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se deve ser reconhecida a tentativa de furto;... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e danos morais. Prestação de serviços de «rastreamento e de monitoramento de veículos com recuperação". Furto de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor que merece prosperar. Ré que se obrigou a pagar multa prefixada caso a motocicleta não fosse localizada em trinta dias após a comunicação de furto ou roubo. Empresa ré que assumiu espontaneamente obrigação de resultado. Furto de veículo enquanto estacionado em via pública. Ré que alegou falta de testes mensais. Abusividade de cláusula contratual que impõe ao consumidor a obrigação de realização de testes mensais, eximindo-se a ré da obrigação assumida se não realizados, eis que continua a cobrar mensalmente pelos serviços. Precedentes. Ré que alegou inadimplência na data do furto com a parcela vencida naquele mês. Parcela de fevereiro vencida no dia 05 e paga no dia 17, seguinte do furto. Necessidade de constituição em mora por meio de comunicação prévia. Abusividade da cláusula de suspensão do contrato e da rescisão automática após suspensão sem prévia interpelação ou notificação (art. 51, IV e XI do CDC e Súmula 616/STJ). Precedentes. Comunicação do furto logo após dele tomar ciência. Falha na prestação de serviços da ré evidenciada, pois demonstrou a procura se iniciou após 41min e por cerca de apenas 3h, não empenhando esforços durante os trinta dias para localização do bem. Cláusula penal devida (R$ 20.600,00). Autor que é responsável por débitos do veículo (IPVA, licenciamento DPVAT e multas) até a data do furto. Situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Danos morais configurados e fixados em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Sucumbência invertida. RECURSO PROVIDO
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822 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Pretensão à aplicação da insignificância. Impossibilidade. Ação premeditada e calculada. Não ocorrência de furto de ocasião. Conduta reprovável. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se o princípio da bagatela quando a ofensividade da conduta do agente for mínima, quando não resultar prejuízo significativo para a vítima, além de ser reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento. 2. Na espécie, não se trata de res furtiva de baixo valor e não ocorreu um furto de ocasião, mas sim uma conduta premeditada, de alto grau de reprovabilidade. 3. Inexistente ilegalidade na dosimetria da pena. 4. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Irrelevância penal. Inocorrência.
I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. III - Ainda que se considere o delito como de pouca gravidade, tal não se identifica com o indiferente penal se, como um todo, ob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CP).
Sentença condenatória. Irresignação defensiva. Materialidade e autoria devidamente comprovadas nos autos. Qualificadora do rompimento de obstáculo que deve ser afastada, por falta de prova de sua ocorrência. Laudo pericial que foi inconclusivo nesse sentido, contendo apenas a descrição da peça apresentada, sem apontar a existência de rompimento do instrumento para subtração da bicicleta. Dosimetria. Pena-base majorada em 1/6 pelos maus antecedentes. Furto privilegiado reconhecido com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Valoração das circunstâncias judiciais. Consequências do crime inerentes ao tipo penal. Agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Compensação. Causa de aumento pelo período noturno. Não aplicação no furto qualificado. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão que manteve a pena-base fixada em 3 anos e 6 meses de reclusão e 100 dias- multa para o delito de furto qualificado, considerando como desfavoráveis as circunstâncias e as consequências do crime. A defesa questiona a idoneidade da fundamentação para a valoração negativa das consequências e a razoabilidade da fração de aumento aplicada na primeira fase da dosimetria, bem como a não aplicação da fração de 1/6 para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJSP. FURTO QUALIFICADO TENTADO -
Recurso defensivo. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Condenação mantida - Recurso ministerial pelo reconhecimento da forma consumada. Cabimento. Ocorreu inversão da posse e a vítima perdeu a disponibilidade sobre seu bem, ainda que por curto espaço de tempo. PENA - Readequação necessária. Apelo defensivo desprovido e apelo ministerial provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJSP. Revisão criminal. Furto qualificado majorado e falsa identidade. Pretendida exclusão, quanto ao furto, da majorante do repouso noturno. Procedência. Tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos pelo C. STJ ao apreciar o Tema 1087: «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)". A questão desafia considerações acerca de temas como segurança jurídica e pacificação de entendimentos jurisprudências díspares pela Corte competente para fazê-lo sob a sistemática de recursos repetitivos. Trazer para a discussão questões de retroatividade ou irretroatividade implica apenas lançar nuvem de fumaça sobre o que realmente interessa para, então, ver o que sai dali. Todavia, não pode o Poder Judiciário desviar-se tão equivocadamente do verdadeiro objeto jurídico em discussão, com o que se evita vulneração de um punhado de princípios de índole constitucional, v.g. razoabilidade, proporcionalidade, igualdade, sobretudo equidade. Pedido revisional deferido para excluir a majorante do repouso noturno, com redução das penas do crime de furto
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828 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado tentado e furto qualificado, em continuidade delitiva. Sentença condenatória. Recurso improvido. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado tentado e furto qualificado, em continuidade delitiva. Réu que tenta subtrair uma padaria, forçando a porta de entrada para entrar no comércio e, quando um carro passa em frente, desiste, por circunstâncias alheias à sua vontade. Acusado que, em seguida, efetua a subtração de uma loja de material de construção. Materialidade comprovada. Indícios de autoria que permitem a condenação. Palavras dos policiais militares precisas e coerentes dando conta da responsabilidade do acusado pelos delitos. Negativa quanto à tentativa do furto da padaria isolada nos autos. Condenação de rigor, com a nota de que a qualificadora de rompimento de obstáculo foi bem reconhecida no laudo pericial. Pena corporal bem dosada, devendo, contudo, a pena pecuniária ser reduzida por mero erro material no cálculo. Regime semiaberto necessário, ante os maus antecedentes e a reincidência. Substituição inviável. Apelo parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I, 14 e 71
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829 - TJSP. Apelação. Direito civil e do consumidor. Cobrança de indenização de proteção de veículo, que foi objeto de furto. Contrato atípico. Alegada proteção associativa que não descaracteriza a relação de consumo. Indenização material devida, observada a tabela fipe da data do furto. Dano moral não configurado. Indenização indevida a este título. 1. Sentença: Ação julgada parcialmente procedente para condenar a associação ré a pagar indenização por proteção veicular. 2. Recurso da ré parcialmente acolhido. 2.1. Furto de veículo objeto de contrato de proteção veicular. Contrato atípico. Incidência da disciplina legal securitária (Código Civil) e das normas de proteção ao consumidor (CDC). 2.2. Não comprovado o alegado descumprimento contratual pelos autores. Indenização prometida devida, observado o valor da Tabela Fipe na data do furto. 3. Recurso dos autores insistindo na reparação moral, desprovido. 3.1. Recusa no pagamento da indenização que configura mero aborrecimento. 3.2. Dano moral não configurado. 4. Dispositivo: Recurso dos autores desprovido. Recurso da ré parcialmente provido. Sentença reformada em parte para estabelecer que a indenização deve ser paga de acordo com a Tabela Fipe vigente na data do furto do veículo
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830 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e dano qualificado - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição quanto ao crime de dano e, subsidiariamente, a desclassificação do crime de furto para a forma tentada, a redução das penas-base, a compensação entre a reincidência e a confissão, a exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o abrandamento do regime prisional - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e qualificadora suficientemente demonstradas - Réu confesso quanto ao delito de furto - Palavras das testemunhas de suma importância no esclarecimento dos fatos - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base acima dos patamares mínimos em face dos maus antecedentes e das consequências do delito, estas em relação ao furto - Atenuante da confissão compensada com a agravante da reincidência - Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que não preenchidos os requisitos legais - Regime prisional fechado para o crime de furto e, semiaberto, para o crime de dano, adequados. Recurso desprovido
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831 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Pretensão de reconhecimento da atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Furto praticado mediante escalada e arrombamento por acusado reincidente específico. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando constatada a habitualidade criminosa do réu, representada na apuração de diversos crimes patrimoniais por ele cometidos, pois fica evidenciada a reprovabilidade do comportamento. 2 - Em que pese o valor do bem subtraído pelo agravante ser inferior à 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, a jurisprudência deste Superior Tribunal reconhece a maior gravidade do furto quando qualificado, impedindo a sua aplica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TJRJ. Furto privilegiado. Tentativa. Produtos de beleza no valor de R$ 71,16. Princípio da insignificância ou bagatela não reconhecido. CP, art. 155.
«Não há reparo a ser feito na decisão vergastada. Subtração patrimonial de produtos de beleza no interior da Drogaria Pacheco. Dano patrimonial no montante de R$ 71,16. Desvalor do resultado configurado, porém trata-se de furto de pequeno valor. Ré primária e de bons antecedentes. Furto que não chegou à consumação, porém praticado na clandestinidade. Funcionário quando percebeu o furto a apelante já se encontrava em fuga, fora do estabelecimento comercial. Princípio da insignifi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - STJ. Compatibilidade entre a forma qualificada do crime de furto e a causa de aumento do § 1º do CP, art. 155.
«Esta Corte já assentou entendimento no sentido de que «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 - prática do crime de furto no período noturno -, (...), pode incidir tanto no crime de furto simples (caput) como na sua forma qualificada (§ 4º). Isso porque tal entendimento está em consonância, mutatis mutandis, com a posição firmada por este Sodalício no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.193.194/MG, (...), no qual afigurou-se possível o re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJRS. Direito criminal. Furto. Conceito. Bem. Proprietário. Não identificação. Coisa alheia. CP, art. 155. Absolvição. Conduta atípica. Apelação crime. Furto simples. Absolvição sumária. Atipicidade da conduta. CPP, art. 397, III.
«O Direito Penal, como última ratio, dirige-se à tutela de bens especialmente relevantes à sociedade, e que, pela importância, eventual lesão não encontra a devida repreensão nos outros ramos do direito, daí decorrendo, também, seu caráter subsidiário. O tipo do furto tutela a propriedade e a posse, nele não se subsumindo a subtração de coisa que a ninguém pertença (res nullius), ou de coisa abandonada (res derelicta), ou, ainda, de coisa perdida (res deperdita), porquanto a coi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - STJ. Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Furto e sonegação. Inexistência de conexão. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ. CPP, art. 76.
«Se entre os delitos de furto e sonegação fiscal, inexiste tecnicamente conexão, não é de ser aplicado o teor da Súmula 122/STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJSP. Civil e processual. Furto de veículo em estacionamento de condomínio edilício. Ação regressiva de reparação de danos ajuizada por seguradora julgada procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pelo réu. O C. STJ entende que não é «possível a responsabilização de condomínio pela prática de furto em área comum quando ausente previsão expressa de responsabilidade, de modo que o condomínio só responde por furtos ocorridos nas suas áreas comuns se isso estiver expressamente previsto na respectiva convenção". RECURSO PROVIDO.
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837 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Misael Antonio da Silva foi condenado por subtrair uma escada e um forno micro-ondas, avaliados em R$1.200,00, pertencentes a seu pai, maior de 60 anos, mediante abuso de confiança. A pena foi fixada em 2 anos e 4 meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicação do princípio da insignificância e (ii) a violação ao CPP, art. 155, caput. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de Prestação de Serviço de Rastreamento Veicular. Promessa de compra dos documentos do veículo para a hipótese de furto ou roubo. Negativa de indenização por furto da motocicleta em período que o veículo se encontrava sem o rastreador. Previsão contratual expressa. Rastreador retirado por solicitação da contratante por Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Contrato de Prestação de Serviço de Rastreamento Veicular. Promessa de compra dos documentos do veículo para a hipótese de furto ou roubo. Negativa de indenização por furto da motocicleta em período que o veículo se encontrava sem o rastreador. Previsão contratual expressa. Rastreador retirado por solicitação da contratante por estar afetando a bateria. Indenização indevida. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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839 - TJSP. Apelação. Lesão corporal e furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 129, caput, e art. 155, § 4º, IV, do CP). Condenação. Recurso defensivo. Matéria preliminar requerendo a concessão dos benefícios previstos na Lei 9.099/1995 quanto ao delito de lesão corporal leve. Rejeição. Resultado da soma das penas cominadas aos delitos imputados aos acusados que ultrapassa os limites exigidos para a transação penal e para a suspensão condicional do processo. Pretensão de absolvição do crime de furto por atipicidade decorrente do furto de uso e, subsidiariamente, de reconhecimento da causa de diminuição da pena do arrependimento posterior. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas e que não foram objeto de recurso. Conduta típica. Furto de uso não caracterizado. Descabimento do arrependimento posterior. Ausência dos requisitos necessários. Preliminar rejeitada e recurso desprovido
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840 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado e desobediência. Pleito de absolvição do crime de furto por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Pleito de absolvição do delito de desobediência por atipicidade da conduta. Inviabilidade. Desobediência de ordem legal que constitui conduta penalmente relevante. Tema 1.060 do STJ. Requerimento de desclassificação do delito de furto para o crime de receptação. Impossível. Provas contundentes em relação à prática da subtração pelo apelante. Pleito de afastamento da qualificadora do crime de furto. Rejeição. Provas do emprego da chave falsa. Pedido de fixação de regime inicial diverso do fechado para o início do cumprimento da reprimenda de reclusão aplicada. Inviabilidade. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Incidência do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso desprovido
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841 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO -IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - TENTATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRIVILÉGIO - RECONHECIMENTO.
A ausência de juntada aos autos do laudo de avaliação indireta da res não enseja a absolvição do acusado, uma vez que não constitui prova imprescindível para comprovação da existência do crime. Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento» e «inexpressividade da lesão jurídica provocada», inviável a aplicação do «princípio da insignificância», reconhecendo a ati... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da acusação de furto simples, por falta de comprovação da autoria. O réu foi acusado de subtrair dois celulares de uma loja, mas a sentença considerou que não havia provas suficientes para condenação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o conjunto probatório é suficiente para reformar a sentença absolutória e condenar o réu pelo furt... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro. Empresa. Furto qualificado. Prova técnica. Comprovação. Código de proteção e de defesa do consumidor. Indenização. Cabimento. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Apelação cível. Seguro empresarial. Furto qualificado. Negativa da seguradora de indenizar. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado. Necessidade de informação clara e precisa. Vulnerabilidade do consumidor. Prova que atesta a ocorrência do risco garantido. Furto qualificado por abuso de confiança e concurso de pessoas.
«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto de um cd player automotivo. Paciente condenado ao pagamento de cinco dias-Multa. Pedido de reconhecimento de crime de bagatela. Impossibilidade. Ordem denegada.
1 - A tentativa de furto de um cd player automotivo caracteriza o delito de furto privilegiado, como acertadamente entendeu o MM. Juiz de primeira instância. 2 - Embora não conste dos autos o valor do bem objeto da tentativa de furto, não se pode considerar insignificante para a vítima, um supervisor, um cd player automotivo, o qual estava instalado em um veículo Fiat Uno Mille, ano 2003. 3 - Coação ilegal não caracterizada. 4 - Ordem denegada.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Tentativa de furto qualificado. Regime inicial fechado. Possibilidade. Maus antecedentes e reincidência. Modo mais gravoso justificado. Insurgência improvida.
1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2 - Na espécie, embora estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, por tratar-se de réu multirreincidente com circunstância judicial considerada desfavorável (maus antecedentes - duas condenações por tentativa de furto, duas por furto qualificado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJRS. Direito criminal. Furto. Palavra de policial. Valor. Posse da coisa subtraída. Juízo de certeza. Furto qualificado. Privilégio. Requisitos. CP, art. 155 § 2º. 2. Furto. Prova. Palavra dos policiais. Valor. Posse da coisa. Conseqüência. Furto qualificado e privilégio. Possibilidade. Requisitos.
«I - Em termos de prova convincente, os depoimentos dos policiais envolvidos nas diligências preponderam sobre a do réu. Esta preponderância resulta da lógica e da razão, pois não se imagina que, sendo a primeira uma pessoa séria e idônea, e sem qualquer animosidade específica contra o agente, vá a juízo e mentir, acusando um inocente. Deve-se examinar a declaração pelos elementos que contém, confrontando-o com as outras provas ou indícios obtidos na instrução e discute-se a pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJSP. FURTO SIMPLES -
Não incide a tese de crime impossível se há, ainda que mínima, a chance de consumação do delito. DOSIMETRIA DA PENA - Tentativa - tese afastada. Caracterização de furto consumado, ante a inversão da posse, sendo desnecessária a posse tranquila e desvigiada. REDUÇÃO da pena-base. Não configurada. Aquele que comete crime enquanto cumpre pena anterior revela a audácia do réu no descumprimento das penas, sendo altamente reprovável, não sendo caso de bis in idem. Regime prisional man... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Autoria e materialidade comprovada. Rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Indenização. Descabimento. Lei 11719/2008. Irretroatividade. Apelação criminal. Tentativa de furto qualificado. Prova suficiente. Condenação mantida. Existência do fato.
«Réu que, mediante a destruição de obstáculo, qual seja, a quebra do cadeado, deu início ao ato de furtar seis garrafas de cervejas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de Crédito. Furto. Alegação de responsabilidade do cliente por todas as obrigações decorrentes do cartão até o momento da comunicação do furto. Inadmissibilidade. Havendo a comunicação do furto, independentemente da análise rígida da data e horário, fulmina-se de irregularidades possíveis usos do cartão, contaminados não apenas os atos posteriores à comunicação, como também aqueles anteriores. Autora que se viu impossibilitada de utilizar o cartão de crédito por longo período. Dano moral configurado. Indenização devida. Conduta desidiosa da administradora que causou transtornos à autora. Recuso não provido.
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850 - TJSP. Seguro. Veículo. Furto. Cobertura. Ação julgada procedente determinando o pagamento do valor assegurado. Impugnação da seguradora alegando ausência de cobertura securitária, em face de a apólice contratada não prever a hipótese de furto, mas, somente, roubo e incêndio. Desacolhimento. A previsão de cobertura securitária para o evento roubo não exclui a indenização para o sinistro de furto, dado o princípio da boa-fé que norteia os contratos, pois não é exigível do segurado que tenha conhecimento técnico acerca da distinção entre os tipos penais. Indenização mantida. Recurso improvido.
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