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901 - TJSP. Furto de uso. Veículo. Subtração do bem pelo réu. Devolução, todavia, da «res furtiva» em estado de destruição parcial em razão de acidente ocorrido após o delito. Necessidade da devolução do bem em seu «status quo ante». Crime de furto simples caracterizado. Recurso desprovido.
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902 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Rompimento de obstáculo. Crime tentado. Fragilidade probatória. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante no local do furto, após haver separado a «res». Negativa de autoria inverossímil. Prova testemunhal corroborando a imputação. Condenação mantida. Recurso improvido.
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903 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Rodrigo Gaetano Faustino foi condenado a 4 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 26 dias-multa, por furto qualificado e receptação. Recorreu buscando absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo, além de redução das penas e abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em analisar: (a) a suficiência de provas para a condenação por furto qualificado; e (b) a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - TAMG. Roubo. Violência contra pessoa. Desclassificação do crime para furto. Impossibilidade. Auto de corpo de delito. Não-exigência.
«A falta do auto de corpo de delito não implica a desclassificação do crime de roubo para o de furto, pois, para o reconhecimento da violência caracterizadora daquele, não se exige que a vítima tenha sofrido lesões corporais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. I.
Caso em Exame 1. NILSON DA SILVA GARCIA foi condenado a 06 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por furto qualificado, com base no art. 155, § 4º, I, III e IV, do CP. 2. A defesa apelou, alegando que a perícia não confirmou a compatibilidade dos dados genéticos com o DNA do apelante e que o veículo utilizado no delito era diferente do seu. II. Questão em Discussão 3. Determinar se há provas suficientes para confirmar a autoria do furto por parte do apel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO IMPROVIDO. I
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907 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Fernando Henrique Pereira Bueno a 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa, por furto de três peças de carne avaliadas em R$ 206,76. A Defensoria Pública pleiteia absolvição por atipicidade da conduta pelo princípio da insignificância ou, subsidiariamente, reconhecimento da tentativa e regime inicial mais brando. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Carlos Wesley Mesquita da Silva foi condenado a 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão em regime semiaberto, além do pagamento de 12 dias-multa, por furto de um celular avaliado em R$ 600,00, pertencente à sua irmã, Karina Aline Mesquita da Silva. O réu, em situação de rua e dependente químico, subtraiu o celular da residência da vítima e o vendeu por R$ 50,00. O bem foi recuperado pela vítima. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Leandro Assis Pestana foi condenado a quatro meses de detenção em regime aberto e ao pagamento de três dias-multa, substituída a pena carcerária por multa, por furto de chocolates em um estabelecimento comercial. A defesa apelou, alegando crime impossível. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do acusado configura crime impossível devido à vigilância do estabelecimento. III. Razões de Decidir 3. A materialidade e a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
910 - TJES. Apelação criminal; Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, II. Recurso da defesa: - 1) absolvição por ausência de dolo específico: impossibilidade - 2) reconhecimento do furto de uso: impossibilidade - 3) desclassificação da conduta para o delito previsto no CP, art. 168: impossibilidade - 4) aplicação dos benefícios do CP, art. 170: impossibilidade - 5) afastamento da tese de crime continuado: possibilidade - 6) exclusão da qualificadora do abuso de confiança: impossibilidade - 7) reconhecimento do furto privilegiado: impossibilidade - 8) aplicação da suspensão condicional do processo: prejudicado. Recurso a que se dá parcial provimento.
«1) Conjunto probatório indubitável demonstrando que a Apelante, ao se apropriar de valores os quais não lhe eram de direito, incidiu no delito descrito no CP, art. 155, § 4º, II, por ter demonstrado seu dolo direcionado no sentido de inverter a propriedade da coisa, em seu próprio favor, não assistindo razão a douta defesa no tocante a alegação de ausência de dolo específico. 2) O furto de uso só é admitido com a devolução da coisa no estado original, anteriormente à consta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJRJ. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância ou bagatela. Estado de necessidade. Subtração de duas latas de azeite, dois pacotes de carne seca e bacalhau do Porto. Furto famélico não caracterizado. Precedentes do STF. CP, art. 155. CP, art. 14, II.
«Na hipótese dos autos, ao contrário do que entendeu o magistrado a quo, a hipótese, obviamente, não é de furto famélico. Para caracterização do furto famélico é necessário que (i) seja o fato cometido para saciar a fome ou satisfazer necessidade vital; (ii) que seja o único e derradeiro recurso e (iii) que haja subtração de coisa capaz de diretamente contornar a emergência. O furto de duas latas de azeite, dois pacotes de carne seca e bacalhau do Porto não podem ser considerado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
912 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:
Materialidade e autoria demonstradas pela confissão parcial do apelante Robert, corroborada pelas declarações da representante do supermercado vítima e depoimentos dos policiais, os quais detiveram os apelantes no último furto praticado, ainda na posse da res furtiva. Incabível o reconhecimento da tentativa, uma vez que os réus colocaram diversas mercadorias em uma sacola, se apossando da res furtiva, deixaram o local e somente foram detidos depois, em um coletivo, ou seja, houve a inve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. FURTO «PRIVILEGIADO". CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.
Pretendida absolvição por alegado estado de necessidade. 1. Absolvição. Inviabilidade. O delito e a autoria atribuída ao réu restaram cabalmente demonstrados pelos depoimentos dos policiais, inclusive a confissão do acusado na fase inquisitiva e em juízo. Incabível o reconhecimento de estado de necessidade (furto famélico). Não demonstrado. Perfeita caracterização pela prova produzida, além das circunstâncias do caso. Condenação legítima. Negado provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - STJ. Furto. Princípio da insignificância. Distinção e conseqüências entre ínfimo e de pequeno valor. Amplas consideraçõe sobre o tema no voto do Min. Félix Fischer. CP, art. 155, § 2º.
«No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia) e pequeno valor. Este, «ex vi legis», implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - STJ. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Inaplicável a majorante prevista no crime de roubo. CP, art. 155, § 4º. Violação.
«A legislação penal define o «quantum» do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, inexistindo, pois, lacuna, razão pela qual não se afigura possível a aplicação da majorante do roubo em igual condição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame 1. Patrick da Silva Matias de Oliveira foi condenado por furto qualificado, com pena de dois anos de reclusão em regime semiaberto e 10 dias-multa. 2. O apelante recorreu pedindo a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de decidir 4. A condenação pelo furto quali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em ação de depósito. Furto do bem. Determinação ao devedor para entrega da coisa, ou o equivalente em dinheiro, sob pena de prisão. Descabimento, no caso, se o próprio Juízo admite o furto. Extinção da ação, ressalvada a cobrança da dívida em via própria. (Indica jurisprudência).
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918 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto. Res avaliada em R$ 50,00 (cinqüenta reais). Ausência de condenação com trânsito em julgado. Primariedade. Coexistência, no delito de furto, da privilegiadora prevista no CP, art. 155, § 2º, com as qualificadoras do § 4º, do mesmo dispositivo.
1 - A controvérsia essencial dos autos circunvolve-se a dois aspectos: a) suposta violação do art. 557, § 1º-A, do CPC; e b) coexistência, no delito de furto, da privilegiadora prevista no CP, art. 155, § 2º, com as qualificadoras do § 4º, do mesmo dispositivo. 2 - O julgamento monocrático firmado em precedentes deste Tribunal obsta suposta violação ao ordenamento jurídico pátrio (arts. 3º, do CPP; e 557, § 1º, do CPC). 3 - A jurisprudência da Sexta Turma do STJ considera po... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado, associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Associação organizada para prática reiterada de furto, desmanche e revenda de veículos. Garantia da ordem pública. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TJSP. Furto simples privilegiado - Exame de insanidade mental- Ausência de prova de comprometimento da capacidade de entendimento do fato - Desnecessidade - Nulidade inexistente - Preliminar rejeitada; Furto simples privilegiado - Princípio da insignificância - Figura inexistente no ordenamento jurídico - Atipicidade de conduta - Não cabimento - - Condenação mantida - Recurso improvido.
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921 - TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado. Absolvição por atipicidade da conduta, com base no princípio da insignificância. Não cabimento. Afastamento da qualificadora da escalada. Não cabimento. Reconhecimento da forma tentada de furto. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Não provimento ao recurso
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922 - TJSP. Furto - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Furto noturno - Delito praticado em horário de repouso noturno - Agravamento reconhecido. Pena - Exasperações nas primeira e segunda fases de individualização corretas e adequadas, em razão dos péssimos antecedentes e da reincidência. Apelo defensivo improvido
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923 - TJSP. Apelação Criminal. Sentença condenatória. Furto qualificado. Insurgência do MP contra a concessão do regime aberto e a substituição da prisão por restritivas. Não acolhimento. Furto de pequena expressão. Réu primário. Único antecedente criminal que remonta há duas décadas. Proporcionalidade. Recurso não provido
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924 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Pleito de concessão do direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Qualificadora mantida. Condenação mantida. Réu multirreincidente. Regime inicial fechado mantido. Recurso não provido
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925 - TJRS. Direito criminal. Furto. Prova. Falta. Emprego de arma. Arma desmuniciada. Ilícito penal. Perícia. CPP, art. 280. Furto. Ocultação de arma de fogo. Arma desmuniciada. Perícia realizada por policiais civis.
«1. A imputação da prática de furto restou sem qualquer arrimo na prova do processado, na medida em que a confissão judicial do acusado não foi corroborada pelos depoimentos da vítima e das testemunhas. 2. A arma desmuniciada e sem que o agente tenha a possibilidade imediata de municiá-la, não constitui ilícito penal, na medida em que não põe em risco a incolumidade pública. Precedente do STF. 3. Impõe-se total isenção e independência para o exercício da função de perit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO MINISTERIAL:
Afastamento da tentativa. Jurisprudência e doutrina no sentido de que a posse de fato da coisa é suficiente para a consumação do furto, desde que essa posse seja exercida com a intenção de se apropriar definitivamente da res. Significa dizer que, se o agente consegue exercer a posse, mesmo que por um breve período, com a intenção de se apropriar do bem de forma definitiva, o crime de furto estará consumado, prescindível a posse mansa e pacífica. DOSIMETRIA: Sopesadas as diretrizes e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJSP. Furto privilegiado- Quebra de cadeia de custódia não verificada- Irrelevância do tema dada formal confissão espontânea do apelante na fase do inquérito policial- Preliminar rejeitada- Certeza da autoria reforçada pelas imagens do sistema de segurança e do fato de ser o réu pessoa já conhecida como freguês do estabelecimento comercial vítima- Furto de bagatela refutado diante de reiteradas condutas assemelhadas empreendidas na mesma loja pelo apelante- Furto privilegiado bem caracterizado- Suficiência de imposição de pena meramente pecuniária no importe de 10 diárias na base mínima- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte
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928 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado e furto simples tentado - Pretendida a revogação da prisão preventiva, apontando a ausência dos requisitos autorizadores - Descabimento - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I e II, do CPP - Paciente reincidente múltiplo e específico, que ostenta maus antecedentes e não comprovou residência fixa, ocupação lícita e família constituída - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância em razão da habitualidade delitiva e da imputação de furto qualificado - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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929 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Não incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado. Terceira Seção. Recurso representativo da controvérsia.
1 - «A causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4º)» (REsp. Acórdão/STJ, representativo da controvérsia, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022). 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. FURTO DE MOTOCICLETA. ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. 1-
Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a empresa ré a ressarcir os autores pelos danos materiais decorrentes do furto de motocicleta ocorrido no interior de estacionamento de supermercado. 2- Persiste, na hipótese dos autos, a responsabilização da empresa ré ainda que a vítima do furto seja funcionário do supermercado e tenha assinado regulamento interno da empresa que proíbe o uso do estacionamento. 3- Responsabilidade objetiva da empresa ré em reparar os danos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
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932 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPP, ART. 619) COM PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO .
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933 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Vítima, diretor de escola, recebeu ligações de pessoa se passando por gerente de banco, orientando procedimentos que resultaram em transferências indevidas de mais de R$ 4.000,00 para conta do réu. Réu alegou ter recebido valores como empréstimo realizado com empresa desconhecida, mas não apresentou provas e sacou os valores imediatamente após o recebimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar a participação do réu no crime de furto mediant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - STJ. Responsabilidade civil. Furto de motocicleta nas dependências de clube sócio-recreativo. Estacionamento. Indenização indevida. CCB/2002, art. 186.
«Inexistindo expressa previsão estatutária, não é a entidade sócio-recreativa, assim como por igual acontece nos condomínios, responsável pelo furto de veículos ocorrido em suas dependências, dada a natureza comunitária entre os filiados, sem caráter lucrativo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - STJ. Furto qualificado. CP, art. 155, § 4º, IV. Incidência da causa especial de aumento do § 1º (repouso noturno). Impossibilidade.
«A causa especial de aumento do § 1º, do CP, art. 155(repouso noturno) somente incide sobre o furto simples, sendo, pois, descabida a sua aplicação na hipótese de delito qualificado (CP, art. 155, § 4º, IV). Precedentes jurisprudenciais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou a recorrente à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição, mais 10 dias-multa, por furto, conforme art. 155, «caput», do CP. A defesa busca absolvição por fragilidade probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há fragilidade probatória que justifique a absolvição da acusada pelo crime de furto. III. Razões de Decidir 3. A material... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - STJ. Competência. Receptação. Furto. Autoria desconhecida. Conexão inexistente. Local da consumação.
«Noticiados os delitos de receptação e furto - mas indeterminada a autoria deste último, não tendo sido sequer instaurado inquérito para a sua apuração, evidencia-se a inexistência de conexão, devendo haver a apuração isolada da receptação. Firma-se a competência, para o processo e julgamento do feito, do Juízo em que consumada a receptação, ou seja, onde perpetrados os atos de aquisição, recebimento ou ocultação do bem - ocorridos com a efetiva tradição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou Erick Cassio Peixoto à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 11 dias-multa, por furto qualificado mediante rompimento de obstáculo. O réu, em conjunto com outros indivíduos não identificados, subtraiu diversos bens de uma empresa durante a madrugada, sendo preso em flagrante após tentativa de fuga. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame No dia 26 de outubro de 2022, em Caçapava, o réu tentou subtrair um facão e um martelo, pertencentes a David Galvão de Carvalho Zeppelin, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. A materialidade e autoria foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, fotografia e relatório final. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar se é possível o reconhecimento do furto privilegiado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJSP. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II, DO CP).
Sentença condenatória por furto simples, reconhecido o arrependimento posterior. Manutenção da condenação. Ré confessa e objetos restituídos à vítima. Irresignação da acusação somente quanto à dosimetria. Pena que foi reduzida para aquém do mínimo, na segunda fase, em virtude da confissão. Inviabilidade. Inteligência da Súmula 231/STJ. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TRT3. Furto de veículo de empregado em estacionamento do empregador.
«Permitindo a reclamada, ainda que tacitamente, a utilização do estacionamento pela empregada, assumiu o dever de guarda sobre o veículo lá estacionado. O furto ocorrido é passível de ser objeto de indenização por dano material, sobretudo porque a empresa não demonstrou ter agido com o devido cuidado e diligência para impedir o evento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - STJ. Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º. Recurso desprovido.
1 - Embora se reconheça a existência de divergência na jurisprudência do STJ, vê-se como majoritário o entendimento de que, para o agente fazer jus ao privilégio inscrito no § 2º do CP, art. 155, é imperativo não incidir, à espécie, nenhuma das hipóteses qualificadoras do crime de furto. 2 - Não obstante, o reconhecimento da figura privilegiada no furto qualificado (art. 155, § 4º do CP), vem o privilégio evoluindo no sentido de sua admissibilidade em determinadas situações,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJSP. FURTO SIMPLES.
Continuidade delitiva. Prova robusta da autoria e da materialidade dos delitos. Réu que, em dois dias seguidos, subtraiu bens do «LM Supermercado», avaliados em R$169,42. Relatos coerentes e seguros da proprietária e do funcionário do referido estabelecimento comercial. Acusado que confessou os furtos na fase inquisitiva, mas não compareceu em juízo para apresentar a sua versão acerca dos fatos, tendo sido decretada a sua revelia. Pedido defensivo de reconhecimento do «princípio da ins... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TJSP. APELO DEFENSIVO. FURTO SIMPLES E RECEPTAÇÃO SIMPLES, EM CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS. TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Relativamente ao furto, a representante da empresa-vítima confirmou a tentativa de furto de frutos do mar praticada pelo acusado, o que foi corroborado pelos depoimentos dos policiais militares, que lograram prender o acusado, logo após a prática do furto. Quanto à receptação, a vítima do crime antecedente à receptação confirmou que, no ano de 2018, teve seu smartphone subtraído, conforme boletim de ocorrência, o qual foi encontrado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«No caso, imputa-se ao agravante o furto qualificado pelo emprego de escalada e com rompimento de obstáculo, o que inviabiliza o reconhecimento da atipicidade da conduta. (Precedentes). Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - TJMG. APELAÇÃO - ROUBO MAJORADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - SUBTRAÇÃO REALIZADA COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. -
Verificando-se que a subtração da coisa alheia móvel se deu mediante grave ameaça contra a vítima, impossível é a desclassificação para o crime de furto.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - TRT4. Indenização por dano moral. Acusação indevida de furto.
«Caso em que resultou comprovado que a reclamante foi acusada de furto de numerário da reclamada perante clientes desta e colegas, sendo exposta à situação humilhante, com repercussões negativas na sua honra, na sua imagem e na sua intimidade, de modo que tem direito à devida reparação por dano moral, caracterizado in re ipsa. Precedente do TST. Recurso ordinário da reclamada desprovido. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO.
Alegação de que a tipificação do crime seja desclassificada para furto tentado. Subsidiariamente, se mantida a condenação, pleiteia pela fixação da pena base no mínimo legal, integralmente reconhecida atenuante de confissão afastando a reincidência, que seja afastada as qualificadoras relativas a escalada, ao rompimento de obstáculo, e seja fixado o regime inicial aberto. IMPOSSIBILIDADE. Qualificadoras demonstradas. Os depoimentos colhidos apontam para a ocorrência do crime. Réu c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO SIMPLES
e FALSA IDENTIDADE - Trancamento da ação - Impossibilidade - Princípio da insignificância - Res que ultrapassa o valor de 10% do salário mínimo à época - Diversas condenações em detrimento do paciente - Furto famélico - Circunstâncias que não denotam a imediatidade do estado de necessidade - Inexistência de qualquer situação teratológica - Readequação das medidas cautelares diversas - Modificação da situação do acusado que deve ser comunicada, primeiramente ao D. Juízo de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de desclassificação para furto simples - afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo - reconhecimento da confissão espontânea - inadmissibilidade - laudo pericial acostado aos autos, juntamente com o «link» contendo vídeos e fotografias que registraram a ação criminosa do réu - qualificadora inquestionavelmente caracterizada - atenuante reconhecida e aplicada pelo juízo de origem - IMPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: correta observância do critério trifás... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)