Interdicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.3680.9001.0900

851 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Embargo e interdição de estabelecimento. Apreensão de produtos e equipamentos. Prévio processo administrativo. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de apreciação de ofensa a Decreto, na via especial. Matéria fática. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

«I. «Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão» (STJ, AgRg no REsp 1.054.145/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 11/03/2014). II. O Tribunal de origem não se manifestou acerca da alegada ofensa ao . Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso... ()

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Doc. 101.0053.6685.0093

852 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENILIDADE E LIMITAÇÕES FÍSICAS. LAUDO PERICIAL. CAPACIDADE PRESERVADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ABSOLUTA OU RELATIVA. CURATELA COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de interdição de pessoa idosa diagnosticada com senilidade, sob o fundamento de que a requerida possui capacidade para gerir sua vida civil, ainda que com limitações relacionadas à idade avançada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em determinar se as condições de saúde e as limitações apresentadas pela parte justificam a interdição, nos termos da , § 3º. III. RAZÕ... ()

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Doc. 421.4281.8734.7346

853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de interdição. Insurgência contra decisão que autorizou a alta hospitalar do Hospital do Coração para transferência da curatelada para hospital de retaguarda. Agravante que alega mas nada comprova, o que se mostra insuficiente para alterar a decisão recorrida. Interditanda que foi transferida, havendo documentos médicos juntados que relatam necessitar apenas de cuidados simples, o que pode ser ofertado pela clínica que a recebeu. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 231.2040.6114.6151

854 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Direitos autorais. Interdição de estabelecimento empresarial. Tema não debatido no acórdão embargado. Ausência de similitude dos casos.

1 - Incabíveis os embargos de divergência que não demonstram o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico entre o acórdão embargado e os acórdãos indicados como paradigmas, conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ e 1.043, § 4º, do CPC. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 140.8133.0000.8400

855 - TJSP. Competência criminal. Foro. Pedido de intervenção parcial de Centro de Detenção Provisória. Não apreciação pela Juíza de Direito das Execuções Criminais que declinou de sua competência. Descabimento. Direito líquido e certo violado. Competência do Juízo da Execução. Lei 7210/1984, art. 66, VIII (LEP) e Normas da Corregedoria da Justiça, que regulamentam o dispositivo (arts. 160 a 164). Pleito que deve primeiramente ser apreciado e, se julgada conveniente a medida, encaminhado à Corregedor Geral de Justiça para aprovar ou não a interdição. Segurança concedida.

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Doc. 147.2802.8005.3300

856 - TJSP. Interdição. Incapaz. Sentença que condicionou a inserção da interditada no mercado de trabalho somente mediante prévia autorização judicial. Impossibilidade. Decisão que deve ficar ao encargo do curador. O acesso ao trabalho é direito social de todos, e o valor social ó trabalho é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, e constitui princípio fundamental (artigo 1º, inciso IV, e artigo 7°, ambos da Constituição Federal). A interditada deve ter acesso ao mercado de trabalho, ressalvadas as limitações impostas pela sua deficiência. Recurso provido.

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Doc. 144.9060.0007.5300

857 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Autor portador de distúrbio comportamental. Exclusão do plano e interrupção de tratamento médico após completar vinte e um anos. Recusa da ré sob o argumento de que o autor não é inválido, mas incapaz, não se enquadrando nas hipóteses do contrato. Inadmissibilidade. Dano material configurado. Sentença de procedência ratificada quanto ao período do dano que é devido a partir da data da interdição provisória do autor até a demissão de seu genitor. Sentença reformada nesse tópico. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.7895.3021.8700

858 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeito. Compra de medicamentos sem licitação. Aquisições fracionadas de produtos em curto espaço de tempo, de modo a burlar a exigência legal. Atos de improbidade evidentes, tanto do ex-alcaide, quanto da empresa individual vendedora. Inteligência dos arts. 10, VIII, e 11, ««caput»» e, I, da Lei 8429/92. Procedência que se mantém. Ressarcimento, perda da função pública e interdição política arredados, todavia, dadas as peculiaridades do caso. Jurisprudência. Multa e prazo da pena de proibição de contratar com o poder público mitigados. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 147.4303.6012.2100

859 - TJSP. Pena. Fixação. Redução. Impossibilidade. Réus que, em conluio, realizaram a contratação sem a realização de certame licitatório, fora das hipóteses legais. Prejuízo econômico sofrido pelo poder público, de rigor a majoração da pena-base. Valor fixado para cada dia-multa está em consonância com a boa condição sócioeconômica dos acusados. Réus que exercem a medicina, a advocacia e a atividade empresarial. Interdição temporária de direitos aplicada aos acusados se mostra pertinente com o cargo por eles ocupado e com a conduta delituosa por eles praticada. Dosimetria da pena escorreita. Recurso improvido.

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Doc. 293.1553.3216.0813

860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO -

Determinação de perícia domiciliar pelo perito nomeado pelo Juízo, acolhendo-se a estimativa de honorários em R$8.000,00 (oito mil Reais) - Insurgência do autor - Pretensão de que o exame seja realizado pelo IMESC - Concessão do efeito suspensivo nesta sede - exegese do - Efetividade da perícia sem maiores custos para a parte - Ausente justificativa plausível capaz de sustentar a nomeação do perito em detrimento ao instituto oficial - Decisão reformada - Recurso provid... ()

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Doc. 165.3124.0002.1700

861 - TJSP. Processo administrativo. Posto de Combustível. Venda de combustível adulterado. Inconstitucionalidade da lei local. Sanção. Cassação da inscrição, lacre e interdição de atividade. Regularidade. LE nº: 11.929/05. Primeira amostra analisada sem necessidade do contraditório e acompanhamento do contribuinte. Inexistência de ofensa ao art. 22 da LE 10.177/98. A lei LE 11.929/05 cuida de sonegação tributária e de defesa do consumidor, matérias de competência concorrente do Estado por força do art. 24, I e VIII, da CF. Legalidade das sanções. Recurso improvido

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Doc. 277.1035.9332.4156

862 - TJSP. SOCIEDADE -

Contrato de compra e venda de cotas sociais - Sócia que alienou 100 cotas sociais à ré, contratando cláusula de interdição de concorrência, sob pena de multa em caso de descumprimento - Superveniente venda das cotas sociais remanescentes aos ora demandantes - Cobrança da multa contratual, sob alegação de que se sub-rogaram no direito ao adquirirem as cotas sociais da alienante - Improcedência - Efeitos do contrato apenas entre as partes - Posições societárias, ademais, distintas - ... ()

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Doc. 970.2992.4831.1578

863 - TJSP. Ação civil pública. Tutela de urgência. Indeferimento. Agravo de instrumento interposto pelo autor. Pretensão ministerial de interdição de estabelecimento comercial devido à emissão de poluição sonora. Inexistência de controvérsia ambiental a ser dirimida por esta Câmara Reservada ao Meio Ambiente, nos termos do art. 4º da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Eg. Corte. Competência para julgamento de uma das Subseções de Direito Público deste Eg. Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição e compensação oportuna.

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Doc. 119.3777.1296.3360

864 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Decisão que determinou avaliação psiquiátrica compulsória com urgência. Pretensão dos familiares da agravante motivada pela reiteração da conduta de não aderir aos tratamentos propostos. Realização da avaliação compulsória imprescindível para posterior implementação de medidas voltadas ao tratamento médico adequado para a agravante. Urgência na medida. Situação de paciente, que, doente, não se submete ao tratamento adequado, é de risco permanente para si e seus familiares. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido

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Doc. 800.3175.6803.5073

865 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de interdição - Demanda ajuizada pelo filho em face da mãe - Decisão que revogou a gratuidade deferida ao autor - Irresignação - Acolhimento - Elementos trazidos pela impugnante insuficientes para comprovar a relevante alteração da situação financeira da beneficiária - Art. 98, §3º, CPC - Beneficiário que trabalha como motorista auferindo rendimentos de R$ 2.670,13, além de ser proprietário de um Ford/Pampa, ano 1985 - Situação que não revela disponibilidade para arcar ... ()

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Doc. 142.2306.7437.1066

866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Interdição - Decisão suspendendo a curadora do exercício da curatela, nomeando outro em seu lugar - Fatos graves noticiados pelo irmão da curadora, que estariam prejudicando a curatelada - Agravante que teria contratado empréstimo em nome da curatelada, não lhe repassando o benefício oriundo da pensão por morte do genitor - Questões que merecem ser apuradas - Nomeação de outro curador que era mesmo de rigor, em prol do princípio do melhor interesse, até a resolução do impasse - R... ()

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Doc. 984.6690.7489.6779

867 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo devido à más condições climáticas. Interdição da pista. Realocação do autor em outro voo. Chegada ao destino cerca de 15 horas após a previsão. Falha no dever de informação e na prestação de assistência material ao demandante. Fatos que extrapolaram o mero dissabor não indenizável. Dano moral configurado. Critério de proporcionalidade e circunstâncias do caso que recomendam a fixação do valor da indenização ima... ()

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Doc. 565.8465.8720.5663

868 - TJSP. PROCESSUAL -

Ausência de pressuposto de admissibilidade do apelo - Razões de apelo dissociadas do fundamento da r. sentença - Infringência ao princípio da dialeticidade recursal - Causa de não conhecimento - Inteligência dos arts. 932, III, e 1.010, III, do CPC - Precedentes. Apelo não conhecido. MANDADO DE SEGURANÇA - REEXAME NECESSÁRIO - Interdição total de Igreja pelo exercício de consultas de optometria - Descabimento, devendo limitar-se à impossibilidade de atividade diversa da sua - Prese... ()

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Doc. 131.8930.4405.1513

869 - TJSP. Apelação. Estelionato. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto mantido. Afastamento da condição especial imposta para concessão do regime aberto. Proibição de frequentar determinados lugares que consiste em interdição temporária de direitos. Súmula 493 do C. STJ. Vedação. Substituição por penas restritivas de direitos. Manutenção. Fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Pedido expresso formulado pelo Ministério Público com a prova do prejuízo causado. Correção apenas de erro material. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 640.9188.5112.4096

870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Recurso do autor. Inconformismo com a decisão na parte em que determinou a regularização de sua representação processual. Aduz que outorgou procuração ao seu filho. Outorgante/agravante acometido de doença de Parkinson em estágio avançado. Laudo médico atesta incapacidade. Necessidade de regularização. Nomeação de curador especial que não substitui o advogado do autor. Incapacidade que deve ser analisada em autos de interdição, com nomeação de curador provisório, ser for o c... ()

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Doc. 148.9457.3245.6266

871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - INDEFERIMENTO DA LIMINAR -

Pretensão de anular a decisão administrativa que cassou a inscrição estadual da empresa impetrante - Alegação de que a defesa administrativa não foi juntada no processo administrativo de interdição, ocasionando cerceamento de defesa - Inadmissibilidade - Ausência de prova inequívoca do fato alegado - Defesa protocolada em processo diverso e em data incompatível com notificação enviada para apresentação de defesa - Não comprovado, de plano, ofensa a direito líquido e certo - Dec... ()

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Doc. 558.9016.3949.9519

872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO -

Decisão que indeferiu a gratuidade da Justiça - Insurgência dos autores - Documentação fragmentária juntada em Primeira Instância, tendo sido complementada, novamente, apenas em relação às corrés Albertina e Denise - Em relação ao sr. Cleiton, é possível manter a presunção de hipossuficiência em razão da interdição - Sobre o sr. Francisco, porém, resta indeferida a gratuidade, ante a ausência de juntada de qualquer documento em relação à sua condição financeira atual ... ()

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Doc. 219.6431.3665.1905

873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelas autoras/agravantes, para a imediata curatela provisória dos agravados, que são seus genitores - Insurgência - Não acolhimento - Inexistência de situação de urgência a justificar a concessão da medida «inaudita altera parte» - Ausência de elementos de convicção suficientes, em sede de cognição sumária, que indiquem que os agravados estão, de fato, incapacitados para a prática dos atos da vida civil - Necessidade de d... ()

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Doc. 352.5277.2638.2260

874 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS -

Improcedência - Insurgência das autoras. Quitação mútua. Termo firmado entre as partes impede pretensão indenizatória - Inexistência de prova de vício de consentimento. Benfeitorias. Ausência de autorização expressa - Indenização indevida (). Danos materiais e morais. Nexo causal não demonstrado - Inexistência de demonstração quanto ao prazo e à extensão da interdição do imóvel vizinho. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP - Recurso imp... ()

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Doc. 383.1131.2845.8329

875 - TJSP. Habeas Corpus. Ação de interdição/curatela. Descumprimento da determinação judicial de depósito do valor de imóvel alienado pela curadora provisória. Pleito de trancamento de Inquérito Policial. Impossibilidade. Medida que, pela estreita via do Habeas Corpus, somente se justifica quando constatada, de forma evidente, a ausência de justa causa para o seu desenvolvimento. Reiteração de pleito formulado em impetrações anteriores, já apreciadas por esta C. Câmara. Ausência de fatos novos que justifiquem a nova impetração. Impetração não conhecida

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Doc. 149.5406.4457.6695

876 - TJSP. Ação regressiva de indenização. Responsabilidade civil por danos materiais. Veiculo segurado que transitava sobre ponte que veio a ceder e a cair no córrego. Chuvas intensas no Município na data do fato. Previsão de alagamento e inundação em áreas próximas aos rios. Sinalização ou interdição da área, que é de risco, não realizada pelo Município. Queda de ponte que não pode ser antevista pelo condutor. Responsabilidade do Município não elidida. Pagamento da indenização comprovado. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. 147.9684.8738.8343

877 - TJSP. APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de nulidade c/c indenização por danos morais e repetição do indébito. Procedência da demanda. Insurgência do réu. Alegação de validade da contratação. Contratação realizada sem a presença e anuência do curador do autor. Nulidade. Vício de incapacidade. Sentença de interdição que transitou em julgado cerca de dez anos antes da contratação. Sentença ratificada com amparo no art. 252 do Regimento Interno desta... ()

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Doc. 598.6356.9532.6894

878 - TJSP. Agravo de instrumento. Interdição. Decisão agravada que indeferiu pedido de levantamento integral dos valores destinados à decoração e mobília do imóvel que será destinado à moradia da família. Manutenção. Ausência de comprovação da efetiva necessidade do incapaz que justifique levantamento integral de valores. Curador que não tem disponibilidade financeira além do necessário para as despesas do curatelado (art. 1.781 c/c CCB, art. 1.753). Necessidade de apresentação de nova planilha de cálculo com despesas efetivamente reversíveis à interditada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 361.5507.7453.9025

879 - TJSP. AÇÃO DE INTERDIÇÃO -

Curatela provisória da genitora dos recorrentes - Insurgência contra decisão que negou o pedido de doação de patrimônio da interditanda para instituições beneficentes - Alegação de que esta sempre promoveu referidas doações de cunho social, inclusive com a fundação de associação civil, motivo pelo qual mereceriam ser mantidas as doações - Descabimento - Expressa vedação legal - Pedido juridicamente impossível - Inteligência dos arts. 1.749 e 1.781, ambos do Código Civil - ... ()

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Doc. 772.1675.1745.8841

880 - TJSP. TUTELA DE EVIDÊNCIA -

Ação de interdição - Decisão que declarou a incompetência do juízo, deixando de se pronunciar acerca do pedido de concessão de tutela de urgência para fixar a curatela da interessada em favor do autor, ora recorrente - Insurgência do autor - Questão que não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, uma vez que a r. decisão recorrida nada tratou sobre o tema - Necessidade de remessa urgente ao juízo competente - Tutela negada, com determinação.

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Doc. 693.1607.9293.1550

881 - TJSP. INTERDIÇÃO - CURATELA -

Decisão que que indeferiu a antecipação de tutela, para atribuição de curatela provisória da interditanda em favor do agravante - Insurgência - Acolhimento - Laudos médicos que indicam a incapacidade relativa da agravada por enfermidade psiquiátrica, inexistindo indícios de sua melhora, havendo a indicação de que terceiros contataram o agravante e sua família reportando necessidade de auxílio apresentada pela agravada e o inadimplemento dos alugueis - Decisão reformada, para nomea... ()

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Doc. 241.1081.0109.3181

882 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial sujeito a recurso. Inadmissibilidade. Súmula 267/STF. Precedentes. Processo de interdição de pessoa idosa.

1 - Na forma estabelecida na , II, não cabe impetração de mandado de segurança como sucedâneo de recurso legalmente cabível. 2 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). 3 - Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

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Doc. 615.5364.8914.6035

883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

Irresignação contra decisão que deferiu a tutela de urgência determinando ao agravante a disponibilização de home care em favor da interditanda. Não conhecimento. Ente municipal que figura no polo passivo da demanda. Interesse público envolvido. Competência, portanto, de uma das Câmaras que compõem a Seção de Direito Público desta Corte, na forma do art. 3º da Resolução 623/2013 e do art. 103 do Regimento Interno deste E. Tribunal. AGRAVO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDIS... ()

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Doc. 137.1401.3002.4100

884 - TJSP. Desapropriação. Fundo de comércio. Imissão na posse de imóvel expropriado. Indenização fixada no valor correspondente a dois terços da quantia estimada pelo perito. Razoabilidade, em face das irregularidades ensejadoras da interdição do estabelecimento. Não incidência de correção e juros sobre o valor integralmente depositado. Irregularidades na locação ou ausência de escrituração contábil não elidem o dever de indenizar. Hipótese, ademais, em que incabível o ressarcimento por despesas trabalhistas de dispensa com encerramento da atividade comercial. Ausência de nexo de causalidade com o ato expropriatório. Recurso da municipalidade desprovido.

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Doc. 196.1160.0000.2200

885 - TJSP. Sentença. Nulidade. Ausência de violação a CF/88, art. 93, IX da adoção do parecer do Ministério Público que não configura inexistência de motivação. Nulidade afastada. CPC/2015, art. 119.

«Interdição. Oposição. Inadequação da via eleita. Propositura de oposição em procedimento de jurisdição voluntária que se mostra descabida. Inexistência de conflito de interesses entre o Ministério Público e a interditanda. Extinção da ação que era de rigor, nos termos do , VI. Sentença mantida. Recurso desprovido.»

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Doc. 153.0554.1003.3700

886 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Ação revisional de contratos bancários. Decisão que embora fundada no princípio da execução menos gravosa, insculpido no CPC/1973, art. 620, acaba gerando efeito inverso e não pleiteado na inicial, ao provocar alongamento de dívida importando em providência onerosa sobretudo quando permite que instituições financeiras procedam revisão de juros, e ainda, proibindo demandante de contrair novos empréstimos, praticamente decretando sua interdição parcial. Anulação da decisão que se impõe, para que outra seja prolatada observando os pedidos formulados na inicial da demanda. Recurso provido.

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Doc. 178.1772.2000.2600

887 - STF. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Interdição. Ausência de questão constitucional. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional pertinente e do material fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como do material fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesse momento processual. Precedentes. 2. Inaplicável o , § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 383.5319.9931.1893

888 - TJRJ. AGRAVO INTERPOSTO PELO NÚCLEO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU A INTERDIÇÃO DAS CELAS DE ISOLAMENTO, DIANTE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ACERCA DA REALIZAÇÃO DAS INTERVENÇÕES PRETENDIDAS. AGRAVANTE QUE EMBORA INTIMADA POR DUAS VEZES PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS, QUEDOU-SE INERTE, SENDO O RECURSO INADMITIDO POR VÍCIO INSANÁVEL. INADMISSÃO DO AGRAVO POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 206.5312.1605.6869

889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança impetrado com o objetivo de suspender o Edital de Interdição de Unidade Escolar e determinar a realização de nova inspeção pelo CBMERJ. Sentença que concedeu parcialmente a segurança, determinando a realização da inspeção. Manutenção do julgado. A aprovação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) é requisito essencial para a concessão do alvará de licenciamento de estabelecimento, conforme dispõe o art. 30 do Decreto Municipal ... ()

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Doc. 686.1405.7115.9498

890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO DE IMÓVEL

de particular EM DECORRêNCIA DE OBRAS públicas no entorno - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - LIMINAR - Liminar deferida para determinar o pagamento de auxílio-aluguel e a paralisação das obras de reconstrução do imóvel até a realização de perícia no local - Insurgência da Administração - Descabimento - Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência em sede de cognição sumária - Verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável - Decisão mantida... ()

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Doc. 442.3279.5104.0528

891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - INTERDIÇÃO DE IMÓVEL

de particular EM DECORRêNCIA DE OBRAS públicas no entorno - Liminar deferida para determinar o pagamento de auxílio-aluguel e a paralisação das obras de reconstrução do imóvel, por parte da Administração, até a realização de perícia no local - Insurgência da Administração - Descabimento - Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência em sede de cognição sumária - Verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável - Decisão mantida - Recurs... ()

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Doc. 501.0680.9268.0870

892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO EM QUE PRETENDE O APELANTE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, AO ARGUMENTO DE QUE NA ÉPOCA DE SUA CELEBRAÇÃO NÃO POSSUÍA CAPACIDADE CIVIL, POR ESTAR EM ESTADO DE ALIENAÇÃO MENTAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO INEXISTINDO COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO SUPOSTO ESTADO DE ALIENAÇÃO DO CORRENTISTA. NOVO LAUDO MÉDICO ATESTANDO A SANIDADE MENTAL DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 389.5792.1064.1743

893 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REALOCAÇÃO DA FAMÍLIA E PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL HABITADO PELOS AUTORES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO A MORADIA. PARTE AUTORA QUE JÁ FOI INCLUÍDA EM PROGRAMA DE MORADIA POPULAR. PAGAMENTO RETROATIVO DO ALUGUEL SOCIAL QUE NÃO TEM AMPARO LEGAL. VALOR DA MULTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO QUE DEVE SER REDUZIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MUNICÍPIO ´REU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

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Doc. 434.5899.5593.4129

894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. INTERDIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE DEVE OSTENTAR OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PREVISTOS NO CPC, art. 783. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO SE VERIFICA A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, VISTO QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA CORRESPONDENTE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO CONDOMÍNIO DESDE 2013. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 105.0247.0055.1108

895 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÕES -

Sentença que julgou improcedente a demanda - Insurgência do autor - Pedido de produção de provas pericial médica (indireta) e grafotécnica - Descabimento - Apelante que, em mais de uma oportunidade, manifestou desinteresse na produção de provas - Preclusão consumada - Mérito - Ausência de elementos que indiquem que a doadora não tinha capacidade, anos antes de sua interdição, para a prática de atos civis - Assinatura, ademais, na presença de pessoas dotadas de fé pública, e do ... ()

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Doc. 699.2004.1693.6256

896 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1- A

gratuidade da justiça é dirigida àqueles que comprovadamente encontram-se em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais. 2- O deferimento da gratuidade de justiça não exige o estado de penúria ou miséria absoluta do recorrente, mas pobreza na acepção jurídica do termo. 3. Recurso Provido.

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Doc. 129.3948.0021.7127

897 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Não ocorrência - Existência de prova suficiente para a formação da convicção do juiz - Perícia - Nulidade - Não configuração - Preliminar afastada. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO NA CONSTRUÇÃO. DEVER DE REPARAR. Configuração - Interdição do prédio pela Defesa Civil - Ocorrência - Danos morais - Configuração - Situação que ultrapassa a existência de simples aborrecimento - Redução do valor arbitrado para R$ 5.000,00, em atendimento à dupla finalidade d... ()

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Doc. 963.7593.9141.0011

898 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. REFORMA POR INCAPACIDADE MENTAL PARCIAL. INCAPACIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Nos termos da decisão recorrida, incapacidade civil exige a declaração de interdição ou condição que limite substancialmente a capacidade de entendimento, inexistente no caso, pois o autor realizou atos jurídicos com discernimento, inclusive constituindo advogado. A prescrição foi corretamente aplicada, considerando o prazo de um ano para ações contra seguradora, iniciado em 1997 e transcorrido integralmente até 2019.

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Doc. 224.9560.8604.9166

899 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO CRÔNICO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE EXPRIMIR A PRÓPRIA VONTADE - NOMEAÇÃO DE CURADOR - PODERES DE REPRESENTAÇÃO - POSSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA - INADEQUAÇÃO PARA O CASO CONCRETO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Mantém-se a sentença que concede poderes de representação ao curador nomeado para pessoa portadora de transtorno psiquiátrico crônico, e que não possui condições de exprimir completamente a própria vontade, uma vez que a assistência afigura-se inadequada para a hipótese do caso concreto.

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Doc. 156.5205.0001.0200

900 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Interdição de posto. Excesso do poder de polícia. Danos morais. Danos materiais. Lucro cessante. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II – In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou que a ora Agravante agiu de maneira excessiva ao interditar todo o estabelecimento, exorbitando, assim, do poder de polícia, demandaria necessá... ()

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