Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

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852 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Negócio realizado pela «Internet». Débito realizado em conta corrente da autora. Impugnação da compra. Pretensão de restituição de valores. Pedido de expedição de ofícios para a localização de pessoa estranha à lide. Indeferimento. Ônus que compete à parte na oitiva de terceiro. Intimação da empresa para que esta informe o endereço onde os bens objeto da compra impugnada foram entregues. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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853 - TJSP. Intimação. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Necessidade de intimação da mulher do devedor. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 655, § 2º com a redação da Lei 11382/06. Processo anulado de ofício, com determinação. Recurso prejudicado.

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854 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL AO CONSUMIDOR, SOB PENA DE MULTA. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO BANCO AGRAVANTE. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE JÁ FORA PROFERIDA DECISÃO ANTERIOR, DETERMINANDO QUE O AGRAVANTE EFETUASSE A RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL. REGULARMENTE INTIMADO, O RECORRENTE MANIFESTOU-SE SEM MENCIONAR AS MEDIDAS QUE ESTARIA ADOTANDO PARA CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AS ASTREINTES POSSUEM A NATUREZA DE MEIO DE COERÇÃO, COMO FORMA DE COIBIR O DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, O QUE OCORREU NOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL A DECISÃO AGRAVADA NÃO CARECE DE REPAROS. SE O AGRAVANTE SE MANIFESTOU NOS AUTOS, APÓS O JUÍZO DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL, APENAS REQUERENDO A SATISFAÇÃO DE SEUS INTERESSES PATRIMONIAIS, E SEM INDICAR QUE POSSUÍA A INTENÇÃO DE CUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL, PRESUME-SE SUA RESISTÊNCIA, O QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES E O PRAZO CONCEDIDO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO PARA O VALOR DA MULTA COERCITIVA QUE NÃO AFETA A LEGITIMIDADE DA DECISÃO. CPC, art. 537. ASTREINTES PODEM SER REVISTAS A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. ENUNCIADO 410 DO STJ. A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, O QUE DEVERÁ SER EFETIVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE PREJUDICAR, FUTURAMENTE, O CONSUMIDOR, QUE NÃO PODERÁ RECLAMAR COMPENSAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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855 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Intimação pelo Portal Eletrônico ou Diário Oficial do Acórdão que julgou recurso inominado - Desnecessidade - Publicação do acórdão se dá na própria sessão de julgamento (fls. 1.091) - Enunciado Cível 85 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, que reza: «O prazo para recorrer da decisão da Turma Recursal fluirá Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Intimação pelo Portal Eletrônico ou Diário Oficial do Acórdão que julgou recurso inominado - Desnecessidade - Publicação do acórdão se dá na própria sessão de julgamento (fls. 1.091) - Enunciado Cível 85 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, que reza: «O prazo para recorrer da decisão da Turma Recursal fluirá da data do julgamento"- Orientação do Comunicado CSM 128/09, que delibera a adoção da sistemática de publicação dos acórdãos na própria sessão de julgamento - Obrigatoriedade  de intimação da data da sessão de julgamento, de conformidade com a Lei 9.099/95, art. 45 - Sessão de julgamento que divulga o resultado de cada recurso, considerando, assim, desde logo, cientes as partes - Intimação da data de julgamento que foi feita com antecedência, tendo as partes pleno conhecimento de que, a partir do julgamento, passaria a fluir o prazo recursal, consoante interpretação correta das normas de regência dos Juizados Especiais - Princípios que estruturam o sistema dos Juizados que devem ser observados - Art. 718, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: «A ausência das partes não obstará a publicação do acórdão em sessão e o início do prazo recursal, desde que previamente intimadas destas circunstâncias, ressalvado entendimento jurisdicional em sentido diverso» - Recurso julgado em 30 de novembro de 2023, iniciando-se, a partir de então, o prazo para embargos - Inaplicabilidade, ao caso concreto, do disposto no CPC, art. 272, § 5º, uma vez que a contagem do prazo, reitere-se, não se dá a partir de publicação em Diário Oficial, mas da própria sessão, independentemente do comparecimento das partes ou de seus procuradores - Intempestividade caracterizada - Recurso não conhecido.

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856 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Insurgência contra decisão judicial que determinou a expedição de mandado de prisão no regime semiaberto, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado. Alegação de nulidade da decisão, porquanto proferida sem prévia intimação do sentenciado ou de sua defesa. Inadmissibilidade. Dispensabilidade da prévia intimação escorreitamente fundamentada, diante da expressa e antecipada certificação, pelo Juízo da Execução, acerca da disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena imposta. Decisão proferida em observância ao regramento disposto no item 4, do Comunicado 628/2022, da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 56/STFE. Supremo Tribunal Federal. Descabimento. Decisão determinou a expedição de mandado de prisão a ser cumprido no regime intermediário, em observância à condenação imposta, com expressa vedação de cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento penal destinado a condenados em regime prisional fechado. Ausência de ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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857 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Duplicatas - Sentença julgou extinta a execução, pronunciando a prescrição intercorrente - Descabimento - Necessidade de prévia intimação da exequente para manifestação sobre a prescrição - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Apesar de desnecessária a intimação pessoal da parte para início da fluência do prazo prescricional, necessária a prévia intimação para exercício do contraditório quanto ao tema da prescrição intercorrente - Determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem - Sentença anulada - Recurso provido.

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858 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO ESPONTÂNEO DOS VALORES QUE A EXECUTADA ENTENDE DEVIDOS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO. EXEQUENTE QUE PLEITEIA A DISPENSA DA INTIMAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA E INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

859 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

860 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESCABIMENTO. CONTRATO OBJETO DA LIDE QUE NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS. DOCUMENTO ESSENCIAL AO JULGAMENTO DO FEITO. PRECEDENTE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PARA QUE O AUTOR APRESENTE CÓPIA DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 09 APROVADO PELA CCJ E EPM. RAZÕES DE RECURSO PREJUDICADAS

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861 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM CONCEDIDA. I.

862 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Auto de infração. Procedimento fiscal. Decreto 70.235/1972. Inexistência de intimação do contribuinte. Nulidade reconhecida na origem. Falta de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Alegação de ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ.

863 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO.

864 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS.

865 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Intimação pessoal. Desnecessidade.

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866 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Condenação. Intimação da sessão de julgamento do apelo defensivo. Equívoco em relação ao advogado. Prejuízo evidenciado. Ordem concedida de ofício.

867 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a expedição de contramandado de prisão, sob a alegação de ausência de intimação prévia para início de cumprimento de pena em regime semiaberto. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, cumpre consignar que, inexistindo confirmação específica de vaga no estabelecimento prisional adequado, posto que a mencionada resposta positiva da SAP se refere a uma consulta realizada no ano de 2023, a prévia intimação do sentenciado é requisito indispensável para expedição de mandado de prisão, nos termos do art. 23, da Resolução . 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça. Ordem concedida para manter a determinação de prévia intimação do paciente para cumprimento de pena em regime semiaberto, para posterior expedição de mandado de prisão, desde que haja confirmação da existência de vaga atualizada, nos termos da resolução Resolução . 474/2022, do CNJ

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868 - TJSP. APELAÇÃO -

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869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR AO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA SUSPENDER A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DADA EM GARANTIA. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PROVAS REVELAM QUE FORAM ESGOTADOS OS MEIOS PARA ENCONTRAR OS RÉUS. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDIRIAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. LIMINAR CASSADA

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870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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871 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Cheque. Prescricional de 06 meses, à luz da Lei 7.357/85, art. 59. Súmula 150/STF. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo executivo. Insurgência recursal da parte exequente. Autos que permaneceram arquivados por quase 10 anos, sem qualquer movimentação. Prescrição consumada. Sentença de extinção da execução (CPC, art. 924, V). Prescrição intercorrente que pode ser reconhecida, de ofício, pelo magistrado, independentemente de requerimento das partes. Inteligência do art. 921, §5º, do CPC. Desnecessidade de intimação pessoal da parte exequente para dar andamento ao feito. Necessidade apenas de intimação para manifestação acerca de eventual existência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, o que foi observado. Precedentes. Recurso improvido

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872 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTIMAÇÃO PELO DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO - «DEC". CADASTRO DA CONTRIBUINTE PROMOVIDO DE OFÍCIO PELO MUNICÍPIO, COM DEVIDA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DAS INTIMAÇÕES. «CDA» QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. TÍTULO EXECUTIVO HÍGIDO. BEM DE RAIZ INCORPORADO POR PESSOA JURÍDICA, NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1113/STJ. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, ADOTANDO-SE O VALOR DECLARADO PELA CONTRIBUINTE, PARA FINS DE CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DA EXCIPIENTE PROVIDO EM PARTE

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873 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Insurgência contra decisão judicial que determinou a expedição de mandado de prisão no regime semiaberto, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado. Alegação de constrangimento ilegal, porquanto proferida sem prévia intimação do sentenciado ou de sua defesa. Inadmissibilidade. Dispensabilidade da prévia intimação escorreitamente fundamentada, diante da expressa e antecipada certificação, pelo Juízo da Execução, acerca da disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena imposta. Decisão proferida em observância ao regramento disposto no item 4, do Comunicado 628/2022, da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. MM. Juízo a quo determinou a expedição de mandado de prisão a ser cumprido no regime intermediário, em observância à condenação imposta, com expressa vedação de cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento penal destinado a condenados em regime prisional fechado. Ausência de ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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874 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Insurgência contra decisão judicial que determinou a expedição de mandado de prisão no regime semiaberto, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado. Alegação de constrangimento ilegal, porquanto proferida sem prévia intimação do sentenciado ou de sua defesa. Inadmissibilidade. Dispensabilidade da prévia intimação escorreitamente fundamentada, diante da expressa e antecipada certificação, pelo Juízo da Execução, acerca da disponibilidade de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena imposta. Decisão proferida em observância ao regramento disposto no item 4, do Comunicado 628/2022, da E. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. MM. Juízo a quo determinou a expedição de mandado de prisão a ser cumprido no regime intermediário, em observância à condenação imposta, com expressa vedação de cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento penal destinado a condenados em regime prisional fechado. Ausência de ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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875 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Intempestividade. Meio/modalidade de intimação. Diário da justiça e processo eletrônico. Prevalência do DJe. Feitos criminais. Prazos peremptórios e contínuos. Cômputo em dias corridos. Intimação pelo diário de justiça eletrônico. Validade.

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876 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO.

877 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Taxa de licença dos exercícios de 1998 e 2000. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a materialização da prescrição intercorrente e deve ser mantida. Incidência automática do disposto no art. 40 da LEF, independente de pedido fazendário ou pronunciamento judicial, de modo que se contabiliza o prazo ânuo de suspensão, acrescido do prazo quinquenal da prescrição (perfazendo um total de seis anos), a contar da intimação do exequente sobre a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. Aplicação da tese firmada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (representativo de controvérsia). No caso, desde 2007, quando intimado sobre a infrutífera diligência de penhora de bens em nome do executado, o exequente persegue, sem sucesso, bens ou numerários passíveis de constrição. Por conseguinte, a partir da referida intimação teve início, automaticamente, o prazo ânuo previsto no art. 40 da LEF, seguido do prazo prescricional quinquenal. Percebe-se, portanto, a nítida materialização da prescrição intercorrente, pois durante um período superior a seis anos, o exequente não logrou promover medidas exitosas voltadas à satisfação de seus créditos. Consequentemente, quando prolatada a sentença, os débitos fiscais já estavam fulminados pelo fenômeno prescricional intercorrente, consoante o atual critério de incidência automática do disposto no art. 40 da LEF. Ausência de elementos aptos a autorizar a reforma da decisão recorrida. Nega-se provimento ao apelo, nos termos do acórdão

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878 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ERROR IN PROCEDENDO QUE SE EVIDENCIA NOS AUTOS. EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO FISCAL, NECESSÁRIA É A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE 20 DA SEÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADA EM SEDE DE JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR), EM 13/10/2022. «A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL TORNA INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O EVENTUAL DECRETO PRESCRICIONAL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO, NOS MOLDES DOS arts. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, 487 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA NULIDADE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EM SUA MODALIDADE SUBSTANCIAL". ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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879 - TJSP. Apelação sem revisão. Intimação. Imprensa oficial. Revisão de benefício. Representação processual do INSS através de advogado constituído nos autos. Razão da intimação pela imprensa oficial. Ausência nos autos de qualquer requerimento ou informação de que o causídico seria substituído por procurador autárquico. Válida, portanto, a intimação. Recurso da autarquia não conhecido e provido o recurso de ofício, considerado interposto.

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880 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. CP, art. 311. CP. Nulidade. Inobservância de expresso requerimento de intimação dos atos processuais. Cerceamento de defesa reconhecido.

881 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INÍCIO DA EXECUÇÃO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA. DISPONIBILIDADE DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

882 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 157, § 3º, 2ª parte. Latrocínio. Inércia do defensor constituído e regularmente intimado. Réu não localizado. Intimação por edital. Nomeação de defensor dativo. Apresentação de alegações finais. Inexistência de nulidade. CP, art. 565.

883 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Mandado de segurança concedido. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Pronúncia. Intimação por edital. Art. 420, CPP. Aplicabilidade imediata. Sessão plenária. Intimação editalícia. Possibilidade. Est, art. 431 atuto processual repressivo. Citação por edital. Conhecimento da imputação. Ausência. Princípio da isonomia. Entendimento minoritário. Ciência pessoal da acusação. Necessidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

884 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

885 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO RECLAMADA NO § 1º DO ART 485/CPC. DECRETO AFASTADO. NULIDADE DAS «CDAS» RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE MANIFESTAÇÃO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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886 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO RECLAMADA NO § 1º DO CPC, art. 485. DECRETO AFASTADO. NULIDADE DAS «CDAS» RECONHECIDA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE PRONUNCIAMENTO AO MUNICÍPIO, POR NÃO PREENCHIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU

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887 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Litisconsórcio necessário. Ausência de intimação. Prequestionamento. Peculiaridades do caso concreto. Conhecimento ex officio. Possibilidade. EResp888.466/SC. Retorno dos autos à origem.

888 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Advogado constituído. Intimação da sentença condenatória pela imprensa oficial. Nulidade. Não ocorrência. Decisão monocrática mantida.

889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

890 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS - FIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXCIPIENTE ACERCA DE DOCUMENTO JUNTADO COM A RESPOSTA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E PEDIDO DE PARCELAMENTO. NULIDADE DO PROCESSO.

891 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réus soltos. Desnecessidade. Advogado constituído devidamente intimado. Início da contagem do prazo recursal. Agravo regimental desprovido.

892 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA CIVILMENTE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. -

893 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO - DECISÃO SURPRESA - I -

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894 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

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895 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

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896 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência da procuração dos agravados e da certidão de intimação do acórdão proferido em sede de embargos declaratórios. Peça essencial. Verificação da tempestividade.

897 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO.

898 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

899 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal não embargada. Extinção de ofício. Abandono da causa. CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Possibilidade. Matéria decidida no Resp1.120.097/SP, na forma do CPC/1973, art. 543-C.

900 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal não embargada. Extinção de ofício. Abandono da causa. CPC/1973, art. 267, III e § 1º. Possibilidade. Matéria decidida no Resp1.120.097/SP, na forma do CPC/1973, art. 543-C.