Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 535, II. Omissão. Não-Ocorrência. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional afastada. Prazo para oposição dos embargos à arrematação. Ausência de intimação da executada da hasta pública. Início do prazo recursal a partir da imissão na posse do imóvel arrematado. Precedentes. Intimação por edital. Endereço da parte executada conhecido nos autos. Possibilidade de intimação pessoal. Nulidade da arrematação. Verba honorária. Princípio da eventualidade. Recurso improvido.

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802 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Sessão de julgamento da apelação. Falta de intimação pessoal do defensor público. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

803 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crime de homicídio qualificado. Renúncia do advogado constituído. Ausência de intimação do réu para constituir novo causídico. Nulidade. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pedido de i) consulta ao SISBAJUD para obtenção de informações referentes às movimentações realizadas pelos devedores por cartão de crédito em nome dos agravados; (ii) ofício ao Bacen para informações e indicação sobre o histórico de operações de câmbio de remessa e recebimento; (iii) ofício ao Bacen para que disponibilize cópias dos registratos em nome dos agravados; (iv) ofício para empresas concessionárias de energia elétrica e à Prefeitura do Rio de Janeiro para identificação de cadastros em nome dos devedores e respectivos endereços; (v) ofício à ANS, para obter informações sobre a existência de planos de saúde e endereços de cadastro dos executados; (vi) ofício para as operadoras de tag de pedágio, para as distribuidoras de combustíveis, à Paypal, para que informem os dados de cadastro, os meios de pagamento e respectivos titulares vinculados ao executado, bloqueando e depositando quaisquer quantias existentes - Indeferimento - Irresignação do exequente - Admissibilidade, tão somente, da medida de expedição de ofício às empresas de intermediação de pagamentos, com o escopo de obter informações acerca de ativos financeiros - Demais medidas que não denotam liame com o escopo de satisfação patrimonial do crédito - Razoabilidade e proporcionalidade - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

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805 - TJSP. Preliminar de intempestividade. Rejeição. Prazo para recorrer que não se iniciou da data do recebimento do ofício enviado pela própria parte autora. Intimação realizada pelo portal eletrônico. Ausência de confirmação do recebimento. Item 2.1 do Comunicado Conjunto 197/2023. Lei 11.419/2006, art. 5, §3º. Recurso interposto dentro do prazo legal. Decisão em tutela de urgência não exauriente, Ementa: Preliminar de intempestividade. Rejeição. Prazo para recorrer que não se iniciou da data do recebimento do ofício enviado pela própria parte autora. Intimação realizada pelo portal eletrônico. Ausência de confirmação do recebimento. Item 2.1 do Comunicado Conjunto 197/2023. Lei 11.419/2006, art. 5, §3º. Recurso interposto dentro do prazo legal. Decisão em tutela de urgência não exauriente, que determinou a suspensão das cobranças das parcelas vincendas, referentes às compras efetuadas mediante cartão de crédito, na empresa 123 Milhas, sob pena de arbitramento de multa diária. Possibilidade. Inadimplemento da empresa contratada, em recuperação judicial. Fato notório. Ausência de prejuízo aos demais credores da recuperanda e de conflito com o processo de recuperação. CDC, art. 54-G Preenchimento dos requisitos legais (CPC, art. 300). Ausência de lesividade ao banco, em razão da óbvia possibilidade de reversão. Precedentes. Recurso desprovido.

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806 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Preclusão pro judicato. Ausência. Escritórios de prática jurídica das faculdades de direito. Prerrogativa de intimação pessoal. Aplicabilidade.

807 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. I.

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808 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÕE TERMO AO PROCESSO. INTIMAÇÃO PELO «DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO/DEC". CADASTRO PROMOVIDO DE OFÍCIO PELO MUNICÍPIO, SEM DEVIDA COMUNICAÇÃO À CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL

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809 - STJ. Processual penal. Matéria não decidida no acórdão de apelação. Supressão de instância em tese. Flagrante ilegalidade detectada. Concessão da ordem de ofício. Advogado constituído devidamente cientificado para as alegações finais. Omissão em cumprir o ato. Nomeação de defensor dativo sem que fossem os réus intimados para indicar um novo causídico. Nulidade. Ocorrência.

810 - TJSP. Extinção do processo. Inércia do autor. Insurgência. Alegação de ausência de intimação pessoal. Descabimento. Intimação pessoal feita no endereço declinado na inicial. Possibilidade de extinção, de ofício, do processo. Recurso não provido.

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811 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DECLARANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO DO EXEQUENTE EM QUE ALEGA A NÃO CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PORQUE O PROCESSO ESTARIA SUSPENSO, E NÃO PARALISADO, O QUE, SEGUNDO O AGRAVANTE, CONFIGURA UMA DISTINÇÃO A SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO, E AINDA O FATO DE NÃO TER SIDO INTIMADO PARA QUE PUDESSE MOVIMENTAR A EXECUÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, ALEGA O NÃO CABIMENTO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO INSUBSISTENTE. CONTROVÉRSIA RELACIONADA À CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR, BEM COMO À NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. MATÉRIA QUE FOI SUBMETIDA A JULGAMENTO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, SENDO FIXADAS AS SEGUINTES TESES PARA OS EFEITOS DE INTELECÇÃO DO CPC/2015, art. 927 (TEMA/IAC 1/STJ): I) «INCIDE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/73, QUANDO O EXEQUENTE PERMANECE INERTE POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, CONFORME INTERPRETAÇÃO EXTRAÍDA DO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Código Civil de 2002"; II) «O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, NA VIGÊNCIA DO CPC/1973, CONTA-SE DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE 1 (UM) ANO (APLICAÇÃO ANALÓGICA Da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º)"; III) «O TERMO INICIAL DO CPC/2015, art. 1.056 TEM INCIDÊNCIA APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRAVA SUSPENSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEI PROCESSUAL, UMA VEZ QUE NÃO SE PODE EXTRAIR INTERPRETAÇÃO QUE VIABILIZE O REINÍCIO OU A REABERTURA DE PRAZO PRESCRICIONAL OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO REVOGADO CPC/1973 (APLICAÇÃO IRRETROATIVA DA NORMA PROCESSUAL)"; IV) «O CONTRADITÓRIO É PRINCÍPIO QUE DEVE SER RESPEITADO EM TODAS AS MANIFESTAÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO, QUE DEVE ZELAR PELA SUA OBSERVÂNCIA, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DE DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DEVENDO O CREDOR SER PREVIAMENTE INTIMADO PARA OPOR ALGUM FATO IMPEDITIVO À INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO". SOLUÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, AO CONCLUIR PELA POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, QUE SE HARMONIZA COM O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE SUPERPOSIÇÃO, DE CARÁTER VINCULANTE, FIRMADO NO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE CARACTERIZA NO CASO CONCRETO, DADO QUE O PERÍODO DE PARALISAÇÃO SOBRE-EXCEDE CONSIDERAVELMENTE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PROCESSO QUE, APÓS O DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO A REQUERIMENTO DO CREDOR, EM MARÇO DE 2002, PERMANECEU SEM ANDAMENTO POR MAIS DE 19 ANOS, ATÉ SER DESARQUIVADO A REQUERIMENTO DO DEVEDOR, EM JUNHO DE 2021. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DE RESTO, QUE FOI DEVIDAMENTE OBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. EM RAZÃO DA PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, EXTINTA A EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, ACOLHIDA A ARGUMENTAÇÃO QUE O EXECUTADO FORMULARA NESSE SENTIDO, NÃO HÁ SENÃO QUE CONDENAR O EXEQUENTE EM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COMO HAVIA O JUÍZO DE ORIGEM DECIDIDO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS, FAZENDO INTEGRAR O CONTEÚDO DESSA DECISÃO AO CONTEÚDO DA R. SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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812 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE VALIDADE DO PROCESSO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO PREJUDICADO. I - A

813 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penas restritivas de direitos. Descumprimento injustificado. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Não configurado.

814 - STJ. Processual civil. Tempestividade do agravo de instrumento. Ausência de intimação regular dos advogados da parte agravante. Nulidade passível de conhecimento de ofício. Questão relevante. Omissão configurada.

815 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

817 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Homicídio qualificado. Pedido expresso de sustentação oral. Julgamento realizado sem prévia intimação do defensor. Ofensa à ampla defesa. Nulidade reconhecida. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

818 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Rejeição liminar dos embargos - Intempestividade verificada - Intimação penhora realizada por Oficial de Justiça - Fluência do prazo com início na data da intimação da penhora - Aplicação do art. 16, II, da LEF - Quarta-feira de cinzas - Dia útil para a contagem dos prazos processuais - Expediente em horário reduzido que não coincide com o início ou término do prazo (CPC, art. 224, § 1º) - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso não provido

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819 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo raro intempestivo. Regular intimação do aresto recorrido. Publicação em nome de um dos advogados devidamente constituído. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. Crime de tortura. Fixação de regime inicial fechado. Obrigatoriedade. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º. Dispositivo inconstitucional. Habeas corpus concedido de ofício.

820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC. ADMISSIBILIDADE.

821 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão, sem previa intimação do sentenciado, para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Alegação de afronta à Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Admissibilidade - Necessidade de prévia intimação do sentenciado para dar início ao cumprimento da pena no regime inicial semiaberto ou aberto, nos termos da Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça - Precedentes do STJ. Ordem concedida

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822 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão, sem previa intimação do sentenciado, para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Alegação de afronta à Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - Admissibilidade - Necessidade de prévia intimação do sentenciado para dar início ao cumprimento da pena no regime inicial semiaberto ou aberto, nos termos da Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça - Precedentes do STJ. Ordem concedida

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823 - TJSP. Produção antecipada de provas - Depoimento testemunhal anulado de ofício, com extinção do processo sem resolução de mérito - Falta de intimação do requerido sobre a designação da segunda audiência que não invalida a primeira, na qual houve intimação regular - Consequência da nulidade que é a repetição do ato, sanando-se os defeitos, e não a extinção do processo - Inteligência dos CPC, art. 281 e CPC art. 282 - Sentença que não observou os elementos essenciais previstos na lei e não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador - Sentença anulada por ausência de fundamentação - Apelação do autor parcialmente provida, com determinação de retorno dos autos à origem

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824 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUÍDO - AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - INTEMPESTIVIDADE NA INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO - PRECLUSÃO - DATA DO INÍCIO DOS TRABALHOS - DESENTRANHAMENTO DE PARECER TÉCNICO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO EM CONTRAMINUTA - ACEITAÇÃO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - CABIMENTO - I -

825 - TJRS. Direito privado. Exceção de pré-executividade. Impossibilidade. Laudo pericial. Execução. Nulidade. Inocorrência. Assistente técnico. Intimação. Desnecessidade. Previsão legal. Falta. Agravo de instrumento. Dissolução e liquidação de sociedades. Execução de sentença. Exceção de pré-executividade. Discussão quanto ao conteúdo do laudo pericial. Via inadequada. Ausência de intimação pessoal da parte para regularização da representação processual. Desnecessidade. Intimação do assistente técnico. Ausência de previsao legal.

826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ENTE MUNICIPAL SOBRE O RETORNO POSITIVO DO AR RELATIVO AO ATO CITATÓRIO E INÉRCIA DO DEVEDOR. EXEQUENTE QUE NÃO SE MANIFESTOU. DETERMINAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO A QUO PARA REALIZAÇÃO DE PENHORA, NO CASO DE INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, QUE NÃO FOI CUMPRIDA PELO CARTÓRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1.

827 - STJ. Agravo interno agravo interno recurso especial. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Necessidade de intimação tão somente para demonstrar eventual existência de causa impeditiva. Necessidade de observância do devido processo legal. Iac REsp. Acórdão/STJ. Acórdão reformado. Devolução dos autos à origem, a fim de prestigiar o contraditório. Agravo interno desprovido.

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828 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual, ora em fase de cumprimento de tutela de urgência. Medida de urgência deferida em sede de anterior Agravo de Instrumento. Imposição de multa cominatória pelo Juízo de origem, diante da notícia de descumprimento. Ausência de violação do contraditório. Exigência de intimação pessoal da executada como condição para a exigibilidade do valor da multa. Penalidade que, de ofício, comporta alteração, para ajustá-la ao panorama fático dos autos. O Tribunal, na crença de que a executada se comportaria de acordo com a boa-fé objetiva e respeitaria o princípio da cooperação (CPC, arts. 6º e 7º), ao conceder a tutela de urgência pleiteada pela exequente, não impôs multa cominatória para o caso de descumprimento. A executada foi intimada pessoalmente a cumprir a tutela de urgência desde 04/03/2024, pelo menos. No entanto, iniciou uma série de cobranças extrajudiciais que culminaram na inclusão do nome da exequente no rol infamante. Nesse panorama, a penalidade imposta pelo nobre magistrado a quo era mesmo devida. A decisão que concedeu a tutela de urgência restou irrecorrida; e não houve violação da garantia constitucional da executada ao contraditório, uma vez que a relação jurídica de direito processual ainda não havia sido formada. Ademais, a lei ressalva do prévio contraditório a decisão que concede tutela provisória de urgência (CPC/2015, art. 9º, par. ún. I). Logo, não se há de discutir, nesta sede, o mérito de tal decisão. Porém, a multa arbitrada (R$1.000,00 por dia, limitada a trinta dias) comporta alteração. Sua imposição para exclusão do nome da exequente do rol dos inadimplentes não se mostra a medida mais consentânea ao fim pretendido por ela. O resultado esperado é muito mais eficaz com a utilização do sistema Serasajud ou com a expedição de ofício pelo Juízo, dirigido diretamente às entidades responsáveis pelas anotações restritivas vinculadas ao crédito em discussão. Para o caso de envio de mensagens eletrônicas, cartas eletrônicas, cartas físicas ou telefonemas, a multa fica reduzida de para R$100,00 e limitada a R$3.000,00, incidindo a cada cobrança indevida. Para o caso de negativação do nome da exequente em razão do débito discutido, o valor da multa fica majorado para R$2.000,00 e limitado a R$10.000,00, incidindo a cada inscrição indevida. Nessa hipótese, caberá ao Juízo de origem providenciar a imediata baixa da negativação, por meio do sistema Serasajud. Por fim, a executada deve ser intimada pessoalmente a respeito da incidência da multa em caso de novo descumprimento, como condição de exigibilidade. Agravo provido em parte.

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829 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelo defensivo improvido. Constituído defensor para interpor recurso especial. Negado seguimento ao recurso pelo tribunal a quo. Intimação de outro advogado. Constrangimento ilegal configurado. Nulidade. Ordem concedida de ofício.

830 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DO PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. -

831 - TJSP. Recurso. Prazo. Apelação. Devolução de prazo para interposição de apelo pelo INSS. Descabimento. Contagem do prazo a partir da data da intimação pessoal do procurador da autarquia (retirada dos autos de cartório). Fluência do prazo recursal. Reconhecimento. Declarada, entretanto, de ofício, a nulidade da fase executiva. Ausência de submissão da sentença ao reexame necessário. Remessa determinada. Recurso não provido, com observação.

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832 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

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833 - STJ. Processual penal. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Julgamento sem as razões. Nulidade. Ocorrência.

834 - TJSP. Execução por título judicial. Fazenda Pública. Obrigação de fazer integralmente cumprida. Determinação do MM. Juiz de Direito para que a execução se faça nos termos do CPC/1973, art. 730. Admissibilidade, não obstante tratar-se de causa de pequeno valor. Magistrado que não pode, antes de observar esse procedimento, determinar o pagamento da condenação judicial mediante simples ofício ou intimação. Aplicação do CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º. Recurso desprovido.

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835 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONDENAÇÃO RELATIVA A PENA DE MULTA E DE INTIMAÇÃO DO APENADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PAGAMENTO DA REFERIDA PENA ¿ CABIMENTO PARCIAL DO PEDIDO ¿ CHANCE DE REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO PELO APENADO, MEDIANTE SIMPLES INTIMAÇÃO, QUE JUSTIFICA O DEFERIMENTO DO PEDIDO. 1.

836 - TJRS. Família. Apelação cível. Alimentos. Pedido de exoneração. Sentença desconstituída. Irregularidade processual. Imperativo de intimação pessoal da demandada e da Defensoria Pública. Designação de audiência de conciliação. CPC/2015, art. 3º, § 3º. CPC/2015, art. 694.

837 - TJPE. Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de inventáriante de ofício. Ausência contradiário. Desnecessidade. Ausência motivação decisão. Art. 93, IX CF/88 inocorrência. Ausencia de prestação de contas. Cabimento. Herdeiros necessários e legatários. Bens utilizados antes da ultimação da partilha. Recurso provido em parte.

838 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Inércia da exequente. Abandono da causa. Extinção do processo. Extinção de ofício. Possibilidade. Matéria decidida no REsp. 1.120.097/SP. Execução fiscal que tramita em comarca diversa daquela em que sediado o órgão de representação judicial da Fazenda Nacional. Intimação por carta, com Aviso de Recebimento - AR. Legalidade. Súmula 240/STJ. Lei 6.830/1980, art. 40 e Lei 6.830/1980, art. 25. CPC/1973, arts. 237, II, 267, III, 543-C e 598. Lei Complementar 73/1993, art. 38. Lei 11.033/2004, art. 20.

839 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PODER JUDICIÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO TETO DO PMVG. RESPONSABILIDADE PELA OPERAÇÃO DE COMPRA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

840 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Processo penal. Homicídio. Julgamento de apelo ministerial sem prévia intimação pessoal do defensor dativo. Cerceamento de defesa evidenciado. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem, contudo, concedida de ofício.

841 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Processo penal. Receptação. Julgamento de apelo defensivo sem prévia intimação pessoal da defensoria pública. Cerceamento de defesa evidenciado. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem, contudo, concedida de ofício.

842 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Processo penal. Furto/ROubo. Julgamento de apelo ministerial sem prévia intimação pessoal do defensor dativo. Cerceamento de defesa evidenciado. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

843 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Regressão de regime. Descumprimento das obrigações. Cerceamento de defesa. Inexistência.

844 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Julgamento nos termos do art. 285-A sem a transcrição de sentença paradigma. Inobservância de requisitos. Error in procedendo. Sentença nula. Reconhecimento ex officio.

845 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Sessão de julgamento da apelação. Falta de intimação pessoal do defensor dativo. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

846 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Processo penal. Lesão corporal e ameaça. Julgamento de apelo defensivo sem prévia intimação pessoal do defensor dativo. Cerceamento de defesa evidenciado. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

847 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

848 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Julgamento do recurso em sentido estrito. Falta de intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento. Nulidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

849 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Prescrição intercorrente - Alegação de inconstitucionalidade da aplicação do art. 941, §4º do CPC, com a modificação trazida pela Lei 14.195/2021, decorrente da Medida Provisória 1.040/2021 - Não cabimento - Controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos federais que compete exclusivamente ao C. Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 125, § 2º) - Matéria pendente de julgamento nos autos da ADI 7.005, em trâmite perante o STF - Possibilidade de julgamento da causa, em razão da ausência de determinação de suspensão da tramitação de demandas que envolvam a aplicação da regra prevista no CPC, art. 921, § 4º - Inconstitucionalidade não reconhecida, nesta sede. Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do artigo 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do diploma processual anterior, tem início no término do prazo judicial estipulado ao sobrestamento do feito, ou, inexistente fixação nesse sentido, ao término de um ano de suspensão, observado o CPC, art. 1.052 na hipótese do item 1.3 do referido julgado - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Esgotamento do prazo prescricional - Inocorrência de nova interrupção da prescrição - art. 202 do Código Civil - Prescrição intercorrente consumada - Necessidade de prévia intimação do credor para manifestação, como forma de assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional - Princípios do contraditório e da ampla defesa a serem observados, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidos pelo CPC/1973 - CPC, art. 921, § 5º - Observância na espécie - Decisão mantida. Recurso não provido

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850 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Termo de compromisso anuindo a intimação via imprensa oficial. Não conhecimento.