Intimacao De Oficio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 520.9639.8856.5956

551 - TJSP. APELAÇÃO -

Cumprimento de Sentença - Sentença de extinção do processo, com fundamento no art. 485, III e §1º, do CPC - Inconformismo do exequente, alegando que o decreto de extinção depende de requerimento da executada, não podendo ser decretado de ofício pelo juízo, em observância à Súm.240 do STJ e que não foi intimado pessoalmente, pois o A.R. não lhe foi entregue, sendo que desconhece a assinatura de seu recebimento - Cabimento - Impossibilidade do decreto de extinção ex officio na hi... ()

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Doc. 103.1674.7428.1000

552 - STJ. Precatório complementar. Atualização de conta. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Intimação. Suficiência. Matéria definida pela corte especial do STJ. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 730. CF/88, art. 100.

«Entendimento do Relator, com base em precedentes das 1ª, 2ª, 5ª e 6ª Turmas, desta Casa Julgadora, de que para a expedição de precatório complementar, no intuito de cobrar atualização sobre débitos pagos com atraso, há que ser observado o disposto no , com nova citação da Fazenda Pública. Competência da Corte Especial para dirimir a controvérsia, uniformizando o entendimento de que «na execução de sentença não é necessária a citação da Fazenda Púb... ()

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Doc. 397.4613.7903.6411

553 - TJSP. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência - Contratação de empréstimo consignado negada pela autora - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Determinação feita à autora para esclarecer o recebimento do crédito do empréstimo em conta corrente e, em caso de inércia, que seja expedido ofício ao Banco do Brasil - Inércia da demandante - Ausência de expedição do ofício à instituição financeira - Intimação pessoal da autora frustrada - «AR» que retornou com anotação «Não Procurado» - Necessária apuração das questões controvertidas - Cerceamento de defesa configurado - Sentença anulada para que seja dado regular prosseguimento ao feito - Recurso da autora provido.

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Doc. 261.7652.3032.0888

554 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime em sede de apelação criminal, com fundamento na divergência parcial entre os julgadores quanto à condenação do réu. A defesa técnica protocolou a medida após o prazo legal de 10 (dez) dias, conforme previsto no art. 609, parágrafo único, do CPP, contado da data de início da fluência recursal certificada nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em: (a) defi... ()

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Doc. 742.1450.8458.5863

555 - TJRJ. Apelação. Processo Civil. Intempestividade. A teor do disposto no parágrafo 8º do CPC, art. 272, a parte deve arguir a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido. Caso em que o apelante suscitou a nulidade da intimação através de simples petição direcionada ao juiz de 1º grau, não em recurso próprio contra a sentença. Ora, de sua ciência, deveria o ora apelante ter recorrido da sentença arguindo, no recurso, a nulidade da intimação, e não requerer novo prazo, o qual é peremptório e não pode ser alterado. Preclusão. Cassação, de ofício, do despacho que deferiu a reabertura do prazo recursal, porquanto, no sistema do atual Código Processo Civil, a apelação tem seus requisitos de admissibilidade verificados apenas no Tribunal. Apelação intempestiva. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 258.5430.1173.6164

556 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO OFERTADA, FIXOU INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE 30/04/2019 ATÉ 30/10/2023 E SOBRE A DIFERENÇA MULTA DE 10%, ALÉM DE HONORÁRIOS DE 10%, COM ATUALIZAÇÃO DE TUDO DA MESMA DATA ATÉ O PRESENTE E, POR FIM, DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. INCONFORMISMO DA RÉ OBJETIVANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO (25/04/2024). OMISSÃO DA SENTENÇA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CONHECÍVEL DE OFÍCIO. VERBETE 161 DESTA CORTE. INCLUSÃO ADMITIDA, EMBORA OMISSO O PEDIDO INICIAL OU A CONDENAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO VERBETE 254 DO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE VISA PRESERVAR O VALOR DA MOEDA E DECORRE DE LEI. REFORMA DE OFÍCIO DA INCIDÊNCIA REFERENTE AO VALOR DE R$125.969,64 DE 30/04/2019 A 03/07/2024, JÁ QUE OS DEPÓSITOS REALIZADOS EM 30/10/2023 SE REFEREM AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E 50% DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SOBRE A DIFERENÇA A FLUÊNCIA DEVE SER DE 03/07/2024 ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. JUROS DE MORA A CONTAR DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.905/2024 E, PORTANTO, DISPÔS SOBRE CORREÇÃO E JUROS NOS MOLDES DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. REFORMA PARCIAL PARA FIXAR A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DE 25/04/2024. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE NÃO CONFIGURA REFORMATION IN PEJUS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 373.2508.2576.0929

557 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que reconheceu a exigibilidade de multa no valor de R$ 50.000,00, com intimação da agravante para pagamento. Ausência de especificação do fato gerador da multa. Violação ao princípio da fundamentação das decisões judiciais. Decisão anulada de ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. 826.0114.2040.9310

558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que determinou a intimação pessoal do executado e a apresentação de novos cálculos e comprovantes de quitação. Pretensão da parte agravante de reforma. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. Alegação de validade da intimação pessoal do executado. ADMISSIBILIDADE. Intimação realizada conforme o art. 513, §4º, do CPC, enviada ao último endereço informado e não comunicada, pelo banco, a mudança do local de suas atividades. Presunção de validade conforme os arts. 274, parágrafo ú... ()

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Doc. 632.0877.6041.1722

559 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício visando à obtenção de informações acerca de vínculo empregatício do executado - Inconformismo - Preparo recursal - Recolhimento insuficiente - Intimação para complementação - Art. 1.007, § 2º do CPC - Comprovação extemporânea - Prazo peremptório - Ausência de justa causa impeditiva para a prática do ato - Deserção configurada - Recurso não conhecido

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Doc. 354.6205.6614.9299

560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obter penhora de eventuais cargas importadas ou exportadas pela agravada - Acolhimento - Havendo cargas, deverá ser determinado o bloqueio e, após a intimação do executado e eventual impugnação, será analisada a impenhorabilidade dos bens - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 303.1583.1826.4940

561 - TJSP. Habeas Corpus. Art. 121, § 2º, I, III e VI, e art. 121, § 2º, I, IV e VI, c/c o art. 14, II, todos do CP. Alegação de nulidade processual em razão da ausência da vítima na sessão de julgamento, que não foi intimada para o ato. Irresignação que desafia recurso próprio, qual seja, a apelação, já interposta e cujo julgamento não há de tardar. Ausência de manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício, pois a Defesa que, aparentemente, desistiu da oitiva da vítima em plenário, de modo que eventual mácula na sua intimação restou superada. Impetração não conhecida, nesse aspecto. Pedido para recorrer em liberdade. Impossibilidade. Necessidade da execução provisória da pena, eis que o réu foi condenado à pena superior a 15 anos de reclusão, em conformidade com o CPP, art. 492, I, «e» e Tema 1.068, do STF. Norma de natureza processual, que tem aplicação imediata. Constrangimento ilegal não caracterizado. Impetração conhecida em parte e, nessa medida, denegada a ordem

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Doc. 173.9754.5002.9500

562 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Sentença condenatória. Réu solto. Intimação pessoal frustrada. Possibilidade de intimação por edital. Advogado devidamente intimado pelo dj. 3. Ausência de interposição de recurso. Princípio da voluntariedade. Desnecessidade de intimação do réu para nomear novo advogado. Desnecessidade de nomeação de dativo. 4. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Não há se falar em irregularidade na intimação da paciente por edital, a uma porque a intimação por edital se implementou após ter sido f... ()

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Doc. 146.2545.6004.1200

563 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Pleito de intimação prévia para o julgamento do agravo. Descabimento. Processos levados em mesa. Desnecessidade de intimação. Ausência de amparo legal e regimental. Processual penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Julgamento do recurso de apelação da defesa. Nulidade. Inexistência. Defensor constituído devidamente intimado. Observância, pela corte a quo, do disposto no CPP, art. 370, § 1º. Ausência de ilegalidade flagrante que imponha a concessão da ordem de ofício. Petição inicial liminarmente indeferida. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1.Nos termos do art. 91 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental será julgado, independentemente, de inclusão na pauta da sessão. Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 557, § 1º, expressamente estabelece que o regimental será apresentado em mesa pelo relator. Além disso, o art. 159 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça também afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental e dos embar... ()

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Doc. 171.1461.6001.6600

564 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio tentado. Razões de apelação (CPP, art. 600, § 4º). Apresentação na instância recursal. Ausência. Defensor constituído devidamente intimado. Julgamento realizado pela corte local sem as razões recursais e sem prévia intimação do réu. Nulidade. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 210.6091.0430.4356

565 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Delito de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada durante o inquérito policial. Acusado foragido. Citação por edital. Apresentação de defesa por advogado constituído. Não comparecimento ao interrogatório. Revelia. Pronúncia. Intimação por edital da decisão de pronúncia e da data da sessão de julgamento. Alegação de nulidade decorrente do não exaurimento das tentativas de intimação pessoal. Improcedência. Edital publicado com data de nascimento e filiação erradas. Menção ao número do processo e nome completo do paciente. Suficiência. Inexistência de nulidade. Advogado constituído intimado. Desnecessidade de intimação do réu foragido. Superveniente renúncia do mandato pelo advogado constituído. Intimação do paciente por edital, para constituir novo patrono. Nomeação de defensor dativo. Prazo exíguo do edital. Não demonstração de prejuízo. Habeas corpus não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se constatada flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O impetrante alega a nulidade do processo desde a intimação do paciente por edital, da data da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, sob o argumento de que não teria ocorrido pré... ()

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Doc. 156.3501.8009.4300

566 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Latrocínio tentado. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Nulidade. Não ocorrência. Prévia concordância do defensor de ser intimado via imprensa oficial. Ausência de ilegalidade manifesta. Conduta desclassificada para roubo majorado. Pena reduzida a 3 anos 6 meses e 20 dias de reclusão. Regime inicial fechado. Motivação abstrata. Constrangimento ilegal. Existência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação criminal representa nulidade absoluta. Contudo, tendo o defensor prestado termo de compromisso, em que optava pela intimação através da imprensa oficial, não há falar ... ()

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Doc. 579.6994.6282.5714

567 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS E AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA. RECURSO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para obtenção de informações sobre vínculos empregatícios dos executados, sob o fundamento de que tal medida seria inócua à satisfação da execução, pois eventual relação laboral deveria ser declarada no imposto de renda. O agravante sustenta a necessidade da expedição dos ofícios para possibilitar futur... ()

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Doc. 231.0021.0427.6805

568 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Leitura da sentença ao final da sessão de julgamento. Publicação do ato. Início do prazo para eventual recurso. CPP, art. 798, § 5º. CPP. Desnecessidade da intimação do órgão defensivo mediante remessa dos autos à instituição. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se desconhece o entendimento de que o Defensor Público deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, de acordo com o , § 4º, bem como a , § 5º. 2 - Esta Corte possui o entendimento de que, nos termos do art. 798, § 5º, «b», do CPP, nos processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam as partes intimadas pessoalmente nesse momento, oportuni... ()

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Doc. 165.1031.7002.8100

569 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Ausência de intimação do defensor público. Nulidade. Não ocorrência. Defensoria pública devidamente intimada. Adiamento para a sessão subsequente. Nova intimação. Desnecessidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo sobre a data do julgamento dos recursos interpostos gera nulid... ()

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Doc. 885.7014.3999.8399

570 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Intimação pessoal do devedor - Necessidade - Requisito preenchido mediante prova de protocolo de decisão-ofício na sede da parte requerida - Extinção afastada - Recurso provido

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Doc. 105.8433.1000.2800

571 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Apelação cível. Termo inicial. Prazo recursal. Intimação pessoal do Procurador do Estado. Precedentes do STJ. Lei 4.348/64, art. 3º. Lei 12.016/2009, art. 14. CPC/1973, art. 513.

«1. Em sede de mandado de segurança, a partir da sentença a intimação dos atos processuais deve ser endereçada à pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada, tendo início, assim, o prazo recursal após intimado pessoalmente o representante da pessoa jurídica de direito público, entendimento aplicável aos Procuradores da União, Estados e Municípios, observada a legislação específica do mandado de segurança. 2. Recurso Especial conhecido e pr... ()

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Doc. 184.3790.6005.6600

572 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração do agravo interno de agravo em recurso especial. Alegada omissão quanto à intimação para se manifestar acerca do acolhimento de aclaratórios com efeitos infringentes. Inexistência de vício. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre a qual se devia pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como corrigir erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Inexiste a aleg... ()

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Doc. 167.2345.5002.3200

573 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Intimação do credor. Imprescindibilidade. Precedentes. Situação fática diversa. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Acórdão que não analisou as peculiaridades do caso concreto, em que a suspensão do processo ocorreu já na fase de praceamento, por iniciativa exclusiva do credor. 2. Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do , parágrafo único. 3. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judi... ()

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Doc. 133.8262.5001.7000

574 - STJ. Habeas corpus. Ausência de intimação do defensor substabelecido. Substabelecimento com reserva de poderes. Requerimento expresso. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. 2. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. 3. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, ex officio, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamen... ()

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Doc. 124.4664.8430.9494

575 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de contrato de locação. Decisão agravada que afastou a prescrição intercorrente. Intimação para recolhimento de honorários periciais. Inércia do Exequente que marcou o início do prazo de prescrição intercorrente. Suspensão da prescrição iniciada em 12/06/2020 e encerrada em 30/10/2020, nos termos da Lei 14.010/2020, que regulamentou o regime jurídico emergencial e transitório vigente durante a pandemia de COVID-19. Falecimento do advogado do Exequente em 19/08/2020 que implicou na suspensão do processo e impediu a contagem do prazo prescricional, mesmo depois do encerramento da suspensão da prescrição prevista na Lei 14.010/2020. Prazo prescricional retomado apenas com a indicação do novo patrono. Inércia do Exequente que, somados os prazos, perdurou durante 39 meses, período superior ao prazo trienal previsto no art. 206, §3º, I, do Código Civil. Prescrição intercorrente reconhecida. Recurso provido

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Doc. 150.4705.2008.2900

576 - TJPE. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de intimação de advogado constituído pelo acusado, ao longo da fase de pronúncia. Intimação incorretamente feita para defensor público. Como consectário da ampla defesa, é direito do acusado indicar o seu próprio defensor. A não observância da existência de procurador constituído nos autos é causa de nulidade absoluta. Anulação de todos os atos praticados após o depoimento do acusado. Nulidade da decisão de pronúncia. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida de ofício. Decisão unânime. Decisão unânime.

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Doc. 171.2360.8002.2600

577 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Execução. Ausência de bens passíveis de penhora. Suspensão do processo. Inércia do exequente. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ato processual anterior ao novo CPC. Manutenção da segurança jurídica. Necessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito para início da contagem do prazo prescricional.

«1. A prescrição intercorrente ocorre no curso do processo e em razão da conduta do autor que, ao não prosseguir com o andamento regular ao feito, se queda inerte, deixando de atuar para que a demanda caminhe em direção ao fim colimado. 2. No tocante ao início da contagem desse prazo na execução, vigente o Código de Processo Civil de 1973, ambas as Turmas da Seção de Direito Privado sedimentaram a jurisprudência de que só seria possível o reconhecimento da prescrição interco... ()

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Doc. 979.6958.5434.0624

578 - TJSP. Recursos de Apelação Cível. Ação de revisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Expedição de ofício à OAB e intimação pessoal da parte autora. Expedição de ofício se trata de providência que cabe à parte. Inexistência de motivo para intimação pessoal da autora. Contratação de empréstimo pessoal não-consignado. Taxas de juros que estão acima das médias praticadas pelo mercado na época da contratação. Precedente do E. STJ. São abusivas taxas superiores uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média. Abusividade identificada. Onerosidade excessiva. Limitação das taxas de juros que se impõe reconhecida. Adequação às taxas médias de mercado. Restrição à liberdade contratual que tem por escopo a preservação da dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial. Recálculo em liquidação, para devolução simples do excesso. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório, reforma da r. sentença nesse tocante. Fixação dos honorários por equidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido e recurso da ré não provido, com determinação

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Doc. 211.1190.8748.3379

579 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Nulidade. Intimação da sentença condenatória. Paciente solto. Defensoria pública intimada pessoalmente. Recurso de apelação interposto e parcialmente provido. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 944.0485.3567.6173

580 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO WHATSAPP - AUTENTICIDADE DO ATO - EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO.

Havendo elementos que indiquem que a intimação via WhatsApp foi suficiente para dar conhecimento da existência da ação, trata-se de ato válido. A exceção de pré-executividade tem como requisitos a possibilidade de reconhecer de ofício a matéria arguida e a ausência de necessidade de dilação probatória. A inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, bem como o excesso de execução são matérias a serem suscitadas em sede de embargos à execução, nos termos do ... ()

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Doc. 555.3765.2104.2958

581 - TJSP. Agravo de execução - Insurgência defensiva em face de decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto - Pedido de nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de que não foi possibilitada a manifestação da Defensoria Pública antes de ser determinada a expedição do mandado de prisão - Não acolhimento - Defesa devidamente intimada dos atos processuais, inexistindo violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do direito à defesa técnica - Desnecessidade de prévia intimação do sentenciado para dar início ao cumprimento da pena, diante da confirmação da existência de vaga em regime semiaberto - Pleito de expedição de contramandado de prisão ou expedição de Alvará de Soltura - Descabimento - Secretaria da Administração Penitenciária prestou informações requisitadas pelo juízo a quo no sentido de que existia vaga no regime adequado, antes da expedição do mandado de prisão - Inexistência de afronta à Súmula Vinculante 56 - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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Doc. 915.5956.8754.4027

582 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÕES.

Ação condenatória de obrigação de fazer. Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de rejeição da impugnação. Insurgência do executado. - Ausência de intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Intimação pessoal do agravante para cumprimento da obrigação no prazo de dez dias. Ofícios encaminhados, carimbados e assinados por seus prepostos. Comprovada a ciência inequívoca. - Valor das astreintes. Cálculos apresentados pelo exequente sem observância do limite máximo fixado ... ()

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Doc. 875.4905.9902.5185

583 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PROVA PERICIAL MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. ATO PERSONALÍSSIMO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 337) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO REQUERENTE OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM SUA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. RAZÕES DE DECIDIR

Trata-se de ação de cobrança de complementação de seguro DPVAT, na qual alegou o Autor que, em 14/11/2019, teria sido vítima de acidente que acarretou debilidade permanente face a lesão em sua tíbia esquerda. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que o Demandante não teria comprovado o fato constitutivo do alegado direito, em razão de sua inércia quanto ao comparecimento para a realização da perícia médica, prova imprescindível à comprovação da n... ()

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Doc. 376.7867.8031.8346

584 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Paciente condenado ao cumprimento de pena em regime inicial semiaberto. Necessidade de intimação pessoal para dar o início ao cumprimento da pena privativa de liberdade. Inteligência do art. 23, da Resolução 417/2021. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara de Direito Criminal. Formalidade não observada pelo Juízo de origem. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida, para que o sentenciado aguarde em liberdade a intimação para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, convalidando-se a liminar

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Doc. 965.9236.7501.1979

585 - TJSP. Agravo de execução - Insurgência defensiva em face de decisão que determinou a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto - Pedido de nulidade da decisão recorrida, sob a alegação de que não foi possibilitada a manifestação da Defensoria Pública antes de ser determinada a expedição do mandado de prisão - Não acolhimento - Defesa devidamente intimada dos atos processuais, inexistindo violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do direito à defesa técnica - Desnecessidade de prévia intimação do sentenciado para dar início ao cumprimento da pena, diante da confirmação da existência de vaga em regime semiaberto - Pleito de expedição de contramandado de prisão ou concessão de prisão domiciliar - Descabimento - Secretaria da Administração Penitenciária prestou informações requisitadas pelo juízo a quo, antes da expedição do mandado de prisão, no sentido de que existia vaga no regime adequado - Inexistência de afronta à Súmula Vinculante 56 - Decisão mantida - Agravo desprovido.

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Doc. 912.0116.4937.4335

586 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE, DECLARANDO DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO DE TRIBUTÁRIO DO EXERCÍCIO DE 2006. FRISE-SE SER POSSÍVEL A DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE OFÍCIO, CONFORME ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA NO VERBETE 409, DA SÚMULA DO STJ: ¿EM EXECUÇÃO FISCAL, A PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO PODE SER DECRETADA DE OFÍCIO (CPC, art. 219, § 5º)¿. DE IGUAL MODO, NÃO SE EXIGE A INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA, JÁ QUE A HIPÓTESE NÃO ENVOLVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E SIM PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, RESTANDO AFASTADA APLICAÇÃO DA SÚMULA 314/STJ (¿EM EXECUÇÃO FISCAL, NÃO LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS, SUSPENDE-SE O PROCESSO POR UM ANO, FINDO O QUAL SE INICIA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE¿). ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CUJAS RAZÕES DE DECIDIR INTEGRAM ESTE VOTO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 533.1394.6556.2315

587 - TJSP. APELAÇÃO.

Sentença de extinção, nos termos do art. 485, III, do CPC- Ação de indenização por danos morais julgada improcedente, com condenação da autora nas verbas de sucumbência e honorários, observado a , confirmada por este E. Tribunal e C. STJ - Decisão em fase de cumprimento do Julgado que determinou a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito e apresentar os cálculos do débito, nos termos do art. 485, §1º, do CPC - Cumprimento da ordem judici... ()

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Doc. 150.1392.7003.0100

588 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Roubo. CP, art. 157, § 2º, I e II, c/c o CP, art. 14, II. Ausência de intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento. Não ocorrência. Nulidade. Afastada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Esta Corte de Justiça firmou entendimento no sentido de que a falta de intimação pessoal da Defensoria Pública para a sessão de julgamento é causa de nulidade por cerceamento... ()

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Doc. 210.8080.4419.5846

589 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Corrupção passiva. Renúncia dos advogados do paciente antes do julgamento da apelação. Ausência de intimação do réu para constituir novo causídico. Publicação do acórdão em nome de patrona que havia renunciado aos poderes. Trânsito em julgado certificado. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa caracterizado. Impossibilidade de recorrer aos tribunais superiores. Precedentes. Ordem concedida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, renunciando o advogado constituído aos poderes de representação, deve-se, antes de nomear a Defensoria Pública, intimar o réu para que nomeie novo patrono de sua confiança, sob pena de ... ()

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Doc. 387.9747.5507.5542

590 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA APRESENTAR A COTAÇÃO DA SEGURADORA QUE PRETENDE CONTRATAR EM SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. MERO DESPACHO. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de manifestação do juízo a quo que, em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com pedido indenizatório, determinou que «venha pela parte autora indicação da seguradora que pretende contratar em substituição, com a cotação para o contrato em específico". 2. O art. 1.015 do referido diploma prevê expressamente os casos em que é possível a interposição do recurso instrumental, sendo certo que nenhum dos, dispõe acerca da p... ()

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Doc. 144.5251.5002.4600

591 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio e ausência de ilegalidade flagrante tendente a possibilitar a concessão da ordem de ofício. Associação e tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Alegação de nulidades. Oitiva de testemunhas da defesa perante o juízo deprecado. Ausência do defensor constituído e não nomeação de defensor ad hoc. Defesa devidamente intimada da expedição da respectiva carta precatória. Nulidade relativa. Não comprovação do efetivo prejuízo. Recebimento de alegações finais apresentadas por defensor dativo destituído e falta de intimação pessoal do réu revel por rogatória. Inocorrência. Intimação editalícia para constituição de novo patrono. Transcurso in albis do prazo. Nova nomeação de defensor dativo. Alegações não apresentadas oportunamente e ventiladas apenas após o trânsito em julgado. Decisão mantida.

«I - Das razões recursais infere-se que não foram apresentados fundamentos capazes de ensejar a desconstituição da decisão agravada, devidamente fundamentada. II - A negativa de seguimento encontra-se fundamentada na impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, após a alteração do entendimento acerca do cabimento do writ, adotada pela 1ª Turma do Pretório Excelso (HC´s 109.956/PR e 104.045/RJ), bem como pela ausência de ilegalidade tende... ()

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Doc. 503.6824.3738.9439

592 - TJSP. PROCESSO -

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Doc. 950.7747.5246.6017

593 - TJSP. PROCESSO -

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Doc. 832.2019.4799.8361

594 - TJSP. PROCESSO -

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Doc. 461.1781.0834.7433

595 - TJSP. PROCESSO -

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Doc. 135.5344.7000.0300

596 - STJ. Astreintes. Obrigação de fazer ou de não fazer. Astreintes. Execução. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação por intermédio do advogado. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 475-J.

«2. A intimação do devedor acerca da imposição da multa do , § 4º, para o caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode ser feita via advogado porque: (i) guarda consonância com o espírito condutor das reformas que vêm sendo imprimidas ao CPC/1973, em especial a busca por uma prestação jurisdicional mais célere e menos burocrática, bem como a antecipação da satisfação do direito reconhecido judicialmente; (ii) em que pese o fato de receber... ()

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Doc. 462.4507.2329.0687

597 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores realizado pelo Sistema SISBAJUD. Intimação postal da codevedora no endereço em que efetivada antes sua citação. AR devolvido com a anotação «ausente» e «não procurado". Presunção de validade da intimação nos termos do art. 274, p.ú, do CPC. Impossibilidade. Requerimento de expedição de ofícios às instituições financeiras que tem o sistema de «conta global» para tentativa de obtenção de informações úteis e localização de bens. Medida adequada e que deve ser acolhida. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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Doc. 672.4575.5452.5965

598 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA -

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Doc. 145.3720.6012.3400

599 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Fase de execução. Aprovação de projeto de reserva legal em um ano junto ao órgão administrativo competente, além do reflorestamento e averbação de tal área. Intimação por advogado. Determinação de nova intimação, agora pessoal, para cumprimento, em um ano, dessa obrigação de fazer. Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade. Executados que já iniciaram o processo administrativo. Cabimento apenas de decisão sobre justificativa para o atraso, à vista do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461, § 6º com expedição, se for o caso, de novo ofício à Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.1754.5013.4100

600 - TJSP. Meio ambiente. Cominatória. Obrigação de fazer. Meio Ambiente. Fase de execução de sentença. Projeto de reserva legal e reflorestamento com averbação de área. Intimação por advogado. Ocorrência. Determinação de nova intimação pessoal para cumprimento, em um ano, da obrigação de fazer, sob pena de multa. Desnecessidade. Executados que já iniciaram o processo administrativo, em obediência à Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Cabimento apenas de decisão sobre justificativa para o atraso, à vista do artigo 461, § 6°, do Código de Processo Civil, com expedição, se for o caso, de novo ofício à CBRN. Recurso provido em parte para estes fins.

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