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451 - TJSP. Intimação. Sentença. Indeferimento de nova intimação do devedor para cumprimento de sentença. Cabimento. Prazo previsto no CPC/1973, art. 475-J. Início da contagem com o trânsito em julgado da decisão. Recurso improvido.
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452 - STJ. Direito tributário. Embargos de divergência em agravo. Ausência de intimação para impugnação. Contraditório. Nulidade absoluta. Retificação de voto do relator original. Intimação para impugnação. Agravo regimental provido.
1 - A ausência de intimação para oportunizar à parte embargada a apresentação de impugnação aos embargos de divergência, a fim de exercer plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, configura nulidade absoluta cujo reconhecimento pode se dar de ofício. 2 - Voto do relator original retificado para dar provimento ao agravo regimental a fim de anular as decisões de fls. 639/647 e 683/694 e determinar a intimação da parte embargada para, querendo, oferecer impugnação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
453 - STJ. Direito tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Ausência de intimação para impugnação. Contraditório. Nulidade absoluta. Retificação de voto do relator original. Intimação para impugnação. Agravo regimental provido.
1 - A ausência de intimação para oportunizar à parte embargada a apresentação de impugnação aos embargos de divergência, a fim de exercer plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, configura nulidade absoluta cujo reconhecimento pode se dar de ofício. 2 - Voto do relator original retificado para dar provimento ao agravo regimental a fim de anular as decisões de fls. 777/785 e 821/832 e determinar a intimação da parte embargada para, querendo, oferecer impugnação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
454 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime de responsabilidade. Sentença condenatória. Alegado vício processual por ausência de intimação pessoal do paciente. Réu solto. Intimação da defesa técnica. Apelação intempestiva. Nulidade não configurada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Segundo o disposto no CPP, art. 392, - a intimação da sentença será feita: II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Exceção de pré-executividade - ISS - Exercícios de 2017 a 2021 - Alegação de nulidade da intimação eletrônica realizada pela autoridade agravada - Cadastramento da recorrente «de ofício» no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC) - Intimação no Diário Oficial que apenas menciona o número do contribuinte - Invalidade do ato administrativo - Violação dos princípios da ampla defesa e contraditório - Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida - Honorários ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO SOBRE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE RECONHECIDA. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mariana que, nos autos da liquidação de sentença, afastou de ofício a prescrição, sem prévia intimação das partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão que afastou a prescrição de ofício, sem oportunizar prévia manifestação das partes, viola os princípios do contraditório e da não surpresa. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Lei 11.343/2006, art. 33. Razões de apelação (CPP, art. 600, § 4º). Apresentação na instância recursal. Ausência. Defensor constituído devidamente intimado. Remessa direta dos autos ao defensor dativo. Impossibilidade. Intimação prévia do réu para constituição de novo advogado. Necessidade. Ampla defesa e contraditório. Nulidade. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃODE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ANULAÇÃO. 1.
Recurso de apelação contra a sentença que reconheceu de ofício a ocorrência da prescrição, julgando extinto o processo com exame do mérito. 2. A questão recursal consiste em definir se deve ser anulada a sentença que reconheceu a prescrição quinquenal, considerando o ajuizamento de ação anterior, arquivada sem que houvesse o julgamento do mérito. 3. Sentença proferida sem que houvesse a intimação prévia do autor para que se manifestasse acerca da prescrição. Violação ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Desnecessidade de intimação da Fazenda Pública do ato de suspensão e de arquivamento do feito. Precedentes. Transcurso de mais de cinco anos após o arquivamento da execução. Decretação ex officio da prescrição. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º.
1 - Não houve a alegada violação do CPC, art. 535, II. O aresto combatido está claro e contém suficiente fundamentação para solver integralmente a controvérsia e foi inequívoco ao consignar a ocorrência da prescrição intercorrente pelo decurso do prazo qüinqüenal da data do arquivamento do feito. O que houve, na verdade, foi mera tentativa de rejulgamento da causa, sob o enfoque desejado pela parte, o que sabidamente não tem lugar entre as hipóteses de cabimento dos embargos decl... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Arts. 33, 35 e 36 da Lei 11.343/2006. Razões de apelação (CPP, art. 600, § 4º). Apresentação na instância recursal. Ausência. Defensor constituído devidamente intimado. Remessa direta dos autos à defensoria pública. Impossibilidade. Intimação prévia do réu para constituição de novo advogado. Necessidade. Ampla defesa e contraditório. Nulidade. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
461 - TJSP. APELAÇÃO.
Responsabilidade civil. Erro odontológico. Autora que não compareceu à perícia. Necessidade de intimação pessoal da parte para comparecimento ao exame pericial, não bastando a intimação de seu advogado. Sentença anulada de ofício, com determinação de retorno dos autos ao juízo a quo para designação de nova data para realização da perícia, com a intimação pessoal da autora para tanto. Recurso prejudicado.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. DISPONIBILIDADE DE VAGA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Edvard Vieira Filho, condenado definitivamente à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 312, § 1º, c/c art. 71, ambos do CP. A defesa sustenta que o paciente deveria ter sido previamente intimado para dar início ao cumprimento da pena, conforme Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e requer a expedição de contramandado de prisão. II. QUESTÃO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJSP. Apelação criminal. Furto simples (CP, art. 155, caput). Recurso Defensivo. Preliminar. Arguição de nulidade do processo a partir da audiência de instrução, debates e julgamento em continuação, por ausência de intimação do acusado. Não acolhimento. Réu compareceu à primeira audiência designada, não realizada pela ausência da vítima e testemunhas, sendo certo que as partes presentes - inclusive o réu - saíram intimadas da data redesignada. desnecessidade de nova intimação. Prejuízo não comprovado. Ausência voluntária do acusado ao ato processual realizado. Observância dos arts. 563 e 565, ambos do CPP. Precedentes. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Prova testemunhal corroborada pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Réu flagrado defronte à residência da vítima, carregando parte das res. Condenação preservada. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada na fração de ¼ acima do mínimo legal, pela conduta social do acusado, circunstâncias do crime e reprovabilidade da conduta. Reprimenda posteriormente agravada em mais 1/3, em razão da multirreincidência, caracterizada por quatro condenações definitivas. Regime fechado para início de cumprimento da pena corporal mostrou-se adequado e proporcional, não comportando abrandamento (CP, art. 33, § 3º). Recurso desprovido.
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464 - TJSP. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Ação de execução - Pretensão de expedição de ofício ao Detran/PR para indicação de credor fiduciário e paradeiro dos veículos apontados pela exequente - Descabimento - Possibilidade de obtenção de informações no site do órgão de trânsito - Ausência de prova da necessidade de expedição de ofício - RECURSO NÃO PROVIDO.
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465 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Município de Mongaguá - IPTU e Taxa de Expediente dos exercícios de 2005 a 2008 - Indeferimento da petição inicial pelo não atendimento ao disposto no CPC, art. 319, II, após intimação pessoal da exequente - Não cabimento - Inteligência do art. 2º, §§ 5º e 6º, e Lei 6.830/80, art. 6º, sendo suficiente a indicação na CDA do nome do devedor e endereço para citação - Ausência de divergência entre a petição inicial e a CDA - Cadastro processual dos dados... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO TERMINATIVA. APELO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR 0034297-33.2020.8.19.0000 (AVISO TJ 41/2023). PROVIMENTO DO RECURSO 1.
Embargos à execução opostos por Marcolino Tavares Belete em face do Município do Rio de Janeiro, objetivando a extinção da execução fiscal de 079777-30.2006.8.19.0001, referente à cobrança de IPTU e TCDL (ano de 2002/2003), incidentes sobre imóvel de propriedade do Embargante, alegando, em prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição do débito fiscal executado e, no mérito, a imunidade tributária, uma vez que tal imóvel se encontra alugado a uma instituição religiosa de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Violação ao direito constitucional da ampla defesa. Inércia do procurador constituído. Intimação do réu para manifestação. Nulidade. Inocorrência.
«1. Não havendo nos autos indicação, pelo réu, de advogado particular para apresentar defesa preliminar, é correta a nomeação pelo juiz de defensor dativo, inexistindo nulidade a ser declarada. 2. Não conheço do habeas corpus e rejeito a proposta da concessão da ordem de ofício.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento provisório de multa coercitiva. Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação. Alegação de nulidade de intimação e impossibilidade de cumprimento da obrigação imposta. Ausência, contudo, de nulidade de intimação para cumprimento da tutela provisória deferida na fase de conhecimento. Intimação por meio de protocolo de decisão-ofício e pelo advogado que patrocinava a agravante no momento processual. Comprovação, entretanto, de impossibilidade de cumprimento da obrigação determinada na tutela provisória, no tocante à cessão dos descontos/cobranças realizadas nas contas da parte agravada, visto que a antecipação de recebíveis foi firmado com terceira pessoa - Banco Bradesco. Redução, consequentemente, da multa anteriormente fixada de R$ 150.000,00 (última majoração) para R$ 10.000,00, diante da manutenção da obrigação de exibição/apresentação de documentos (relatórios, extratos etc). Decisão parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido
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469 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA PROFERIDA SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE RECONHECIDA. I.
Caso em exame Trata-se de apelações cíveis interpostas por Maria Glória da Silva Vilaça e Giovani Neves Vilaça contra sentença que reconheceu a prescrição da ação e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, sem prévia intimação das partes para manifestação sobre o tema. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se houve violação ao princípio da não surpresa, considerando que a sentença extinguiu o proces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Intimação pessoal da defensoria pública. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Vício não verificado. Agravo improvido.
1 - Muito embora a jurisprudência dos Tribunais Superiores restrinja a admissibilidade de habeas corpus quando o ato tido por ilegal for passível de impugnação por via recursal própria, esse entendimento não impede a análise de alegação de constrangimento ilegal quando houver possibilidade de concessão da ordem de ofício. 2 - A Lei 11.419/2006, art. 5º e do art. 21 da Resolução 185/2013, do Conselho Nacional de Justiça, nos processos judiciais eletrônicos, a intimação dos ato... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Réu revel citado pessoalmente. Efeitos da revelia. Publicação da sentença. Desnecessidade de intimação por edital. Intempestividade da apelação. Irresignação recursal limitada à negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.
«1. Controvérsia em torno da tempestividade de apelação interposta na origem por réu revel pessoalmente citado, que foi equivocadamente intimado por edital da sentença de procedência do pedido. 2. Ausência de violação ao disposto no CPC, art. 535, de 1973, tendo o acórdão recorrido analisado minuciosamente a alegação de utilização do edital para a comunicação da prolação da sentença ao réu revel, da existência do prazo de aperfeiçoamento próprio dos editais, e, ainda,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJSP. Ação monitória - Fase de cumprimento de sentneça - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no do IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do artigo 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente, na vigência do diploma processual anterior, tem início no término do prazo judicial estipulado ao sobrestamento do feito, ou, inexistente fixação nesse sentido, ao término de um ano de suspensão - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Inocorrência de nova interrupção do prazo prescricional - art. 202 do Código Civil - Prescrição intercorrente consumada - Necessidade de prévia intimação do credor para manifestação, como forma de assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional - Princípios do contraditório e da ampla defesa a serem observados, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente regidos pelo CPC/1973 - CPC, art. 921, § 5º - Observância na espécie - Honorários advocatícios sucumbenciais - Impossibilidade de arbitramento em favor da parte executada, que deu causa ao ajuizamento da demanda em razão do seu inadimplemento - Exequente que não pode ser penalizado pela insolvência patrimonial do executado - Princípio da causalidade - Precedentes do STJ - Sentença reformada em parte - Afastamento da sucumbência. Recurso provido em parte.
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473 - STJ. Processual penal. Decisão de pronúncia. Intimação pessoal do réu. Prescindibilidade de apresentação do termo de recurso. Nulidade não configurada. Reabertura de prazo para interposição de recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A ausência do termo de recurso no ato de intimação pessoal do réu não acarreta a nulidade do processo, por não se tratar de providência legal obrigatória. Ademais, o advoga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJSP. Apelação. Decisão que rejeitou a impugnação ofertada, determinando o prosseguimento do feito. Inconformismo da executada. Não conhecimento do recurso de apelação. Inteligência do art. 932, III do CPC. A decisão que não põe fim ao processo desafia recurso de agravo de instrumento e não apelação. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. Precedentes do c. STJ e deste e. TJSP. Necessário, contudo, o reconhecimento «ex officio» da existência de nulidade absoluta. «Error in procedendo". Executada que foi levada a erro pelo próprio Juízo, que determinou a intimação para pagamento e apresentação de impugnação, nos moldes do que dispõe o CPC, art. 523, quando, na verdade, trata-se de execução de título extrajudicial. Parte que tão somente cumpriu a determinação judicial e não pode ser prejudicada ao não ter apreciadas suas alegações. Ademais, o c. STJ entende que a oposição tempestiva de embargos à execução nos autos da própria demanda executiva não acarreta, por si só, a não apreciação das alegações ali opostas, sendo necessária intimação da parte para sanear o vício. Nulidade reconhecida, sendo necessária a devolução de prazo para que a executada proceda a regularização da peça defensiva, observando-se os ditames que regem a execução de título extrajudicial (Arts. 771 e seguintes, do CPC). Recurso de apelação não conhecido, ficando reconhecida, de ofício, a nulidade do feito desde a citação.
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475 - TJRJ. EMENTA. EXTINÇÃO POR ABANDONO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO VERIFICADA INÉRCIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU NOS MOLDES DA SÚMULA 240/STJ. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 641) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA POSTULANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIR
In casu, a sentença julgou extinto o processo, sem exame do mérito, na forma do CPC, art. 485, III. Cuida-se, na origem, de ação obrigacional cumulada com compensatória, em fase de execução. No index 635, foi proferido ato ordinatório intimando a Autora, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. No index 631, foi proferida sentença julgando extinto o feito por abandono processual, com certidão de inércia da Demandante no index 639. Sobre o tema, o Lei 13.105/2015, art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - STJ. Embargos do devedor. Prazo. Penhora desfeita. Nulidade «ipso jure». Conhecimento de ofício.
«Desfeita a penhora de bens de terceiros, mas válidas a citação e a intimação dos executados, é dela que corre o prazo para a defesa contra o título. A falta de citação no processo de conhecimento, cuja sentença se executa, é caso de nulidade «ipso jure», que deve ser conhecida até mesmo de ofício (CPC, art. 741, I). Assim, nada obstante a intempestividade dos embargos, deve o Juiz manifestar-se sobre a alegação de nulidade «ipso jure».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Verificação, de ofício, de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Sentença condenatória. Advogado constituído intimado via imprensa oficial. Possibilidade. Recurso de apelação. Tempestividade aferida a partir do último ato (intimação do acusado).consideração da efetiva intimação, e não da juntada do mandado aos autos (Súmula 710/STF). Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Consonância com o entendimento predominante no STJ.
«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF), tampouco em substituição a revisão criminal. 2. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se nega seguimento ao writ, substitutivo de revisão criminal, em que não se vislumbra ameaça ou coação manifesta à liberdade de locomoção. 3. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - DESPACHO ORDINATÓRIO - NÃO CABIMENTO DE RECURSO - INADMISSIBILIDADE PATENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. -
Nos termos do art. 203, § 3º c/c art. 1.001, ambos do CPC, «são despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte», contra os quais não cabe recurso. - Em se tratando de despacho de intimação das partes para especificação de provas, sem qualquer conteúdo decisório, inviável o conhecimento do agravo de instrumento interposto para atacá-lo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - STJ. Recurso. Apelação. Republicação da sentença. Ciência anterior do advogado. Ausência de intimação formal da sentença e do prazo recursal.
«Republicada a sentença de ofício pelo escrivão, após a certidão de trânsito em julgado, face à ausência do nome da advogada da ré na publicação da sentença, o prazo recursal têm início após essa nova intimação pela imprensa. Eventual ciência, posterior à certidão do trânsito em julgado e anterior à republicação, do andamento do processo pelo advogado não tem o condão de, por si só, fazer correr o prazo recursal, que depende de intimação, inequívoca, desse fato ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TJRJ. APELAÇÃO. CITAÇÃO ELETRÔNICA TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DO ATO. 1. O § 3º
da Lei 11.419/2006, art. 5º (Lei do Processo Eletrônico), que presume realizada após dez dias corridos a intimação eletrônica cujo teor o destinatário não consultar pelo portal (intimação tácita), não se estende à citação eletrônica, apesar da redação do art. 6º da mesma lei. 2. Isso porque, com a reforma introduzida no CPC através da Lei 14.195/2021, o ordenamento passou a exigir, para a validade da citação eletrônica, a confirmação de efetivo recebimento, somente apó... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença (Monitória - cheque prescrito) - Insurgência contra decisão que afastou a prescrição intercorrente suscitada - Acerto - Prazo quinquenal, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil - Processo arquivado sob a égide do CPC/1973 - Teses firmadas pelo STJ em sede de Incidente de Assumção de Competência a respeito da prescrição intercorrente (Resp 1604.412/SC) - Prazo prescricional quinquenal que tem inicio um ano após o arquivamento do feito em 11/12/2015... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ausência de manifestação do apelante mesmo após a intimação pessoal. Extinção de ofício. Cabimento. Inaplicabilidade da Súmula 240, do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.
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483 - TJSP. Embargos de declaração. Correção de erro material no relatório e ementa, para o fim de concertar com a fundamentação e dispositivo. Equívocos aptos à retificação até mesmo de ofício, sem fins infringentes, dispensando a necessidade de intimação da parte embargada. Embargos acolhidos sem fins modificativos.
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484 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Decisão que removeu o agravante do cargo de inventariante. Morosidade configurada. Inventário que ficou 05 anos no arquivo, tendo o inventariante apenas requerido sua abertura, sem nova manifestação. Necessidade de impulso oficial constante. Inércia evidenciada. Desnecessidade de intimação prévia. Possibilidade de remoção de ofício. Decisão mantida. Recurso improvido
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485 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS. Intimação da agravante para o recolhimento das custas de preparo. Pagamento não comprovado nos autos. Ausência de uma das condições de admissibilidade do recurso. Recurso deserto. RECURSO NÃO CONHECIDO
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486 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Indicação errônea. Ilegitimidade passiva «ad causam». Substituição de ofício pelo Juiz. Impossibilidade. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.
«Consoante entendimento do STJ, uma vez constatada a ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI, não cabendo ao julgador promover, de ofício, a substituição processual a fim de corrigir eventual erro na indicação pelo impetrante.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. INÉRCIA DA PARTE AUTORA PARA DAR CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. POSTERIOR INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE CINCO DIAS. AR NEGATIVO NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO AUTOR. INTIMAÇÃO QUE SE PRESUME VÁLIDA, CONFORME ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS QUE PERMITE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 485, III, §§ 1º E § 6º, DO CPC/2015 . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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488 - STJ. Ação monitória. Cartão de crédito. Demonstrativo. Declaração em segundo grau da inépcia da petição inicial. Possibilidade. Suprimento da falta nos termos do CPC/1973, art. 284. CPC/1973, art. 1.102-A.
«A petição inicial de ação monitória para cobrança de dívida oriunda de cartão de crédito deve vir acompanhada, além da prova do contrato, de demonstrativo esclarecedor da formação do débito, com indicação de critérios, índices e taxas utilizadas, desde o seu início, a fim de que o devedor possa se defender pelos embargos. A falta pode ser declarada, de ofício, em segundo grau. O autor, porém, tem o direito de supri-la, nos termos do CPC/1973, art. 284.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESPECÍFICO. INVIABILIDADE DA NULIDADE. PRINCÍPIO DO PREJUÍZO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. -
Ação de cobrança proposta pela autora visando o recebimento de quantia referente a serviços prestados à ré, tendo a sentença julgado procedente o pedido. Intimada da decisão, a ré não interpôs recurso no prazo legal, levando ao início da fase de cumprimento de sentença. - Após o trânsito em julgado, a ré interpôs apelação alegando nulidade dos atos processuais subsequentes à contestação, por ausência de intimação em nome de advogado específico. No mérito, contesta a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Defensoria pública. Sustentação oral. Falta de intimação da data da sessão de julgamento. Violação da ampla defesa. Recurso intempestivo. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Manejado recurso ordinário em habeas corpus após o quinquídio legal, contado em dobro - consideradas a data da intimação da Defensoria Pública do acórdão recorrido e a da insurgência recursal - , resta evidenciada sua intempestividade (art. 310 do RISTF). 2. Imperiosa a intimação pessoal da Defesa da data do julgamento da impetração quando há pedido expresso para a realização de sustentação oral. Precedentes. 3. À falta de intimação pessoal da Defensoria Pública ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Industrial e Aditivo de Retificação e Ratificação - Prescrição intercorrente - Observância das teses fixadas no IAC 001 do STJ (REsp. Acórdão/STJ), na forma do art. 947, § 3º do CPC (efeito vinculante) - Fluência do prazo da prescrição intercorrente - Início a partir do término do prazo judicial para o sobrestamento do feito, ou do término de um ano de suspensão - Intimação pessoal do credor - Desnecessidade - Prescrição intercorrente trienal alcançada, na forma do Decreto 413/69, art. 52 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Reconhecimento - Embargos de terceiro e ação rescisória que obstariam o prazo prescricional - Inocorrência - Ações que se encerraram antes do termo inicial da prescrição intercorrente - Suspensão da prescrição - Lei 14.010/2020 - Termo prescricional ultimado mesmo com o período suspensivo - Prévia intimação do credor para manifestação - Observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, mesmo nos casos de declaração de ofício da prescrição intercorrente - Custas e despesas - Sentença prolatada após a vigência da Lei 14.195/2021, que alterou o CPC, art. 921, § 5º - Ausência de ônus às partes - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido
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492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DE NILÓPOLIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO AFASTAR A PRESCRIÇÃO. COMO É CEDIÇO, O PRAZO PRESCRICIONAL É DE CINCO ANOS PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO CTN, art. 174. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO A QUO ENTENDEU QUE OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RESTARAM PRESCRITOS NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO, JULGANDO EXTINTO O FEITO. CONTUDO, A MATÉRIA RELATIVA À NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE OFÍCIO, FOI APRECIADA PELA COLENDA SEÇÃO CÍVEL DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS DE 0034297-33.2020.8.19.0000, 0036088- 37.2020.8.19.0000 E 0059055-76.2020.8.19.0000, NOS QUAIS VEIO SER FIRMADA A SEGUINTE TESE: «A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL TORNA INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O EVENTUAL DECRETO PRESCRICIONAL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO, NOS MOLDES DOS arts. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, 487 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA NULIDADE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EM SUA MODALIDADE SUBSTANCIAL". NO CASO EM TELA, EMBORA O FEITO TENHA FICADO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS, EM RAZÃO DA DESÍDIA DO ENTE MUNICIPAL, CONSTATA-SE QUE NÃO HOUVE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, RAZÃO PELA QUAL MERECE REPARO A SENTENÇA, CONSIDERANDO A NATUREZA VINCULANTE DA TESE FIRMADA NO MENCIONADO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, COM A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA ANULADA.
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493 - TJSP. Agravo de instrumento. A decisão recorrida indeferiu a expedição de ofício requisitório. A irresignação do agravante não deve ser conhecida. Ausência de recolhimento das despesas postais para intimação do agravado. Deserção configurada, nos termos do art. 1.007, caput do CPC. Não se conhece do recurso
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494 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - INÉRCIA DO AUTOR - ABANDONO - EXTINÇÃO ANTERIOR À TENTATIVA DE CITAÇÃO - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU OU SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Apelação interposta pelo Município de Tanguá contra sentença que extinguiu a execução fiscal por abandono, na forma do CPC, art. 485. 2. A extinção do feito por abandono do autor só exige requerimento do réu após o oferecimento da contestação (art. 485, §6º, do CPC). Antes disso, é lícito ao juiz pôr fim ao processo ex officio, desde que atendida a intimação pessoal da parte autora (art. 485, §1º, do CPC). 3. Desnecessidade de observância do art. 40 da LEF. O prazo de s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Sentença de pronúncia. Intimação pessoal do acusado e de seu defensor. CPP, CPP, art. 420, I. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Súmula 691/STF. Garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. Situação de fato que permite a superação do verbete. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«I - A superação da Súmula 691/STF é possível quando as peculiaridades do caso revelam flagrante ilegalidade ou teratologia apta a ensejar o conhecimento da ordem de habeas corpus. II - A intimação da sentença de pronúncia será feita pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público, nos termos do CPP, CPP, art. 420, I. III - O acusado deve ser intimado formalmente da nova decisão de pronúncia, ainda que nada tenha modificado quanto ao comando da primeira.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão preventiva em regime domiciliar. Recurso em sentido estrito. Sessão de julgamento. Ausência de intimação pessoal e inequívoca da defensoria pública. Não observância do prazo mínimo de 48 horas entre a intimação e o julgamento. Cerceamento de defesa. Nulidade. Exame da legalidade do Decreto de prisão. Impossibilidade de análise pelo STJ. Supressão de instância.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do disposto no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, a ausência de intimação pessoal do defensor público, para que tenha ciência inequívoca da data ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - STJ. Mandado de segurança. Sentença concessiva da ordem. Intimação na pessoa da autoridade impetrada. Lei 1.533/51, art. 11, «caput».
«A Lei 1.533/1951 contém disposição específica a respeito da intimação da sentença, estatuindo dever realizar-se na pessoa da autoridade impetrada (art. 11, «caput»). Compete à essa autoridade, uma vez intimada, comunicar a decisão ao órgão encarregado da defesa judicial da pessoa jurídica a que se vincula, legitimada para a interposição de eventual recurso. O início da contagem do prazo recursal, no mandado de segurança, se dá, portanto, no momento em que a autoridade coator... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
Perito que solicitou novos documentos à parte ré. Complementação do laudo pericial realizado sem a intimação da parte autora. Descumprimento ao determinado pelo CPC, art. 474. Sentença anulada, de ofício. Recurso prejudicado, com determinação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJSP. Direito Tributário e Direito Processual Civil. Apelação. Mandado de Segurança. ICMS. Nulidade AIIM. Falta de notificação via Decreto 1. Recurso de apelação interposto contra r. sentença que denegou a ordem de segurança nos autos de ação mandamental em que a impetrante pretende a nulidade de todos os atos processuais praticados sem a sua devida intimação/comunicação via Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, e consequente retorno do trâmite em âmbito administrativo do AIIM 5.010.807-4. 2. A questão em discussão diz respeito à suposta ilegalidade/abusividade de ato praticado pelo Presidente do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo - TIT, consistente na ausência de intimação/comunicação da impetrante via DEC no decorrer do processo administrativo fiscal consubstanciado no AIIM 5.010.807-4. Subsidiariamente, a parte impetrante insurge-se quanto à suposta inobservância do art. 16 do Regimento Interno do TIT, por ausência de recurso de ofício em face da prolação de decisão que excluiu as multas constantes dos itens III.3 e III.4 do auto de infração e multa. 3. Se a intimação do sujeito passivo de tributos devidamente cadastrado no sistema «Domicílio Eletrônico do Contribuinte» não se realizou por intermédio do DEC, mas somente por publicação no Diário Oficial, mormente quando outras comunicações vinham ocorrendo dessa forma, considera-se ter ocorrido falha na realização da intimação. 4. O art. 4º da Lei Estadual 13.918/2009 prestigia a comunicação via DEC, ainda que não exclua as demais formas de cientificação dos atos e decisões administrativas. 5. No caso, da análise da documentação acostada restou incontroverso que a primeira intimação acerca do início do processo administrativo fiscal consubstanciado no AIIM 5.010.807-4 ocorreu via DEC em 12/12/2022, inclusive tendo a parte impetrante apresentado sua defesa administrativa, porém, todas as demais ocorreram exclusivamente via Diário Oficial do Estado (DOE), cerceando o direito de defesa da autuada. 6. Muito embora o DEC não seja o único instrumento obrigatório de comunicações, era o sistema cujo uso, na espécie, era de se esperar, mormente porque já vinha sendo utilizado, observando a situação sob o princípio da razoabilidade que deve pautar os atos da Administração Pública. 7. Portanto, revela-se desarrazoável exigir-se do contribuinte que consultasse diariamente o Diário Oficial, a fim de tomar ciência acerca de eventuais desdobramentos do referido processo administrativo fiscal, cuja intimação/comunicação inicial ocorreu no sistema de Domicílio Eletrônico - DEC, sob pena de afronta aos princípios da boa-fé, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. 8. Recurso de apelação provido. Sentença reformada para anular todos os atos processuais praticados sem a devida intimação da impetrante via DEC e consequente retorno do trâmite em âmbito administrativo do AIIM 5.010.807-4. 9. Prejudicada análise do pedido subsidiário referente à ausência de recurso de ofício ao TIT. 10. Inteligência dos arts. 2º e 4º, da Lei 13.918/2009.; Lei 13.457/2009, art. 81; art. 16 do Regimento Interno do TIT. 11. Precedentes: TJSP, apelação/reexame 1029338-54.2022.8.26.0576, rel. Des. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câm. Dir. Público, j. 5/6/2024; TJSP, apelação 1058491-52.2022.8.26.0053, rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câm. Dir. Público, j. 18/7/2023. Recurso Provido.
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500 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Insurgência defensiva. Preliminar de intempestividade do agravo regimental rejeitada. Alegação de descumprimento de julgado do STJ que determinou ao juízo de 1º grau prolatar sentença em 30 dias. Ausência de demonstração de que a autoridade reclamada teve ciência da decisão apontada como descumprida. Inexistência de descumprimento. Reclamação julgada improcedente. Agravo regimental desprovido.
1 - Uma vez que a Lei, art. 44, I Complementar 80/1994 assegura à Defensoria Pública o direito à intimação pessoal e ao prazo em dobro para recorrer, o termo inicial para a contagem do prazo recursal da Defensoria é a data de sua intimação pessoal ou eletrônica, e não a data da publicação da decisão recorrida no Diário da Justiça Eletrônico. Situação em que o agravo regimental foi protocolado em 13/12/2024 (sexta-feira), impugnando decisão monocrática da qual a Defensoria Pú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)