Intimacao De Oficio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.3482.6003.9900

251 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo majorado. Sentença condenatória. Réu preso. Intimação pessoal do acusado e do advogado constituído por publicação no diário oficial. Fluência do termo a quo. Último ato de intimação e não da juntada da carta precatória devidamente cumprida. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 383.9096.0777.4720

252 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RÉ ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO PARA SUA DEFESA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO DATIVO. PRERROGATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DE MANIFESTAÇÕES SOBRE PROVA E SENTENÇA. NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. I-

Conforme dispõe a , § 5º, o , § 1º e a jurisprudência dominante, o advogado dativo, que exerce o múnus equivalente ao do defensor público, tem as mesmas prerrogativas deste, inclusive intimação pessoal. II- Ausente a intimação pessoal do advogado dativo, que ensejou a falta de manifestação da parte por ele representada, acerca de provas e da sentença, configura irregularidade insanável, gerando a nulidade de todos os atos processuais dos quai... ()

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Doc. 120.8522.7215.9537

253 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. DECISÕES PROFERIDAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO.

Primeira decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado/agravante; e reputou como válida a multa fixada na r. sentença da ação principal, que atingiu o patamar de R$ 40.000,00, deferindo novo prazo de cinco dias para o executado cumprir a obrigação, sob pena de aumento. Segunda decisão que determinou a intimação do executado para que comprovasse o cumprimento da obrigação, bem como pagasse o novo valor da multa, no importe de R$ 100.000,00, no prazo de 05 dias, sob pe... ()

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Doc. 562.3522.3268.9567

254 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração visando à desconstituição do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, bem como o recebimento do recurso de apelação interposto pela defesa. Insurgência contra a decisão judicial que negou seguimento ao recurso. Decisum hostilizado que desafiava recurso em sentido estrito, na dicção do CPP, art. 581, XV, não se admitindo a impetração do habeas corpus como sucedâneo recursal. Precedentes. Não evidenciada, de qualquer forma, ilegalidade manifesta apta a ensejar o manejo da ordem de ofício. Paciente intimado pessoalmente da r. sentença condenatória (ou seja, por Oficial de Justiça), enquanto a Defesa o foi pelo Diário de Justiça Eletrônico, sobrevindo o respectivo trânsito em julgado, eis que inexistente tempestiva protocolização de recurso de apelação. Ademais, à luz do art. 392, II, do Código de Processo Penal, despicienda, em casos como tais (réu solto, com Defesa constituída), a intimação também do condenado. Desnecessidade de indagação do réu solto, pelo Oficial de Justiça, sobre o seu desejo de recorrer, bem como do acompanhamento do termo de recurso junto ao mandado de intimação. Ausência de previsão legal. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. Ordem denegada

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Doc. 230.4190.9901.7196

255 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Processo eletrônico. Início do prazo recursal. Primeiro dia útil subsequente à efetivação da intimação eletrônica. Ciência da decisão agravada certificada nos autos. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o , § 5º, c/c o , caput. 3 - De acordo com a , §§ 1º a 3º c/c o , V, a intim... ()

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Doc. 145.6541.8000.1800

256 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Nomeada a defensoria pública para defender interesses de quem foi citado por edital, exigir que este seja intimado pessoalmente para que se dê início ao cumprimento da sentença constituirá exagerado apego a formalismo inócuo e estéril, atrapalhando a efetividade da prestação jurisdicional, dificultando a concretização do princípio da razoável duração do processo. Suficiência da intimação editalícia com a ciência da defensoria pública, cumprindo ao credor as diligência para a localização de bens para a execução do julgado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.8122.5002.7900

257 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Nulidade. Apelação defensiva. Ausência de apresentação das razões recursais. Inércia do advogado constituído intimado via imprensa oficial. Ausência de intimação do réu oportunizando a constituição de novo defensor. Cerceamento de defesa configurado. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for ... ()

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Doc. 181.1451.2001.1500

258 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Não processamento do recurso. Habeas corpus de ofício. Nulidade no julgamento proferido pelo tribunal de origem. Intimação da defesa. Regularidade. Ausência do defensor para sustentação oral. Faculdade. Inexistência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

«1 - Inexiste flagrante ilegalidade a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício quando a defesa, apesar de devidamente intimada, não comparece ao julgamento efetivado pelo Tribunal a quo e, naquele ato, não é designado nenhum defensor. A jurisprudência solidificou-se na direção de que a falta de sustentação oral, mesmo que devidamente intimada a defesa, de per si, não configura nulidade, já que tal ato é facultado, e não imposto à defesa. 2 - Agravo regimental não prov... ()

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Doc. 140.6591.0016.5700

259 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Execução. Intimação para dar prosseguimento ao feito, por diversas vezes e meios, não atendidas pelo exequente. Extinção de ofício. Cabimento. Intimação pessoal do autor. Falta de atendimento. Art. 267, III, § 1°, do CPC/1973. Irrelevância de falta de mandado. Intimação por carta que atende à exigência legal. Extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. 959.3552.6723.6221

260 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANOS MORAIS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.

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Doc. 602.2398.8430.9523

261 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de cobrança - Sentença de extinção do processo em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente - Exequente que não foi previamente intimado para manifestação acerca da causa extintiva - Inobservância do princípio do contraditório e da ampla defesa - Inteligência dos arts. 10, 487, parágrafo único e 921, § 5º, todos do CPC - Entendimento firmado pelo C. STJ no IAC 1, item 1.4, REsp. Acórdão/STJ - Desconstituição da sentença e retorno dos autos ... ()

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Doc. 150.4700.1011.6300

262 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Inexistência de afronta ao direito de locomoção. Inadmissibilidade do writ. Análise do constrangimento ilegal, a fim de se verificar a existência de ilegalidade flagrante. Ausência de vício a nulificar o processo. Nomeação de defensor público para oferecer alegações finais. Legalidade. Decisão de pronúncia. Correta intimação da defensoria pública, de forma pessoal, e do réu, por edital. Atuação de outro defensor público. Possibilidade. Incidência do princípio da indivisibilidade. Designação de pessoa não inscrita na oab como defensora do réu. Inocorrência. Preclusão das matérias. Ordem denegada, à unanimidade.

«1. Assiste razão à ilustre Procuradora de Justiça quando afirma que, por não haver afronta ao direito de locomoção do paciente - até porque a liberdade dele foi mantida na decisão de pronúncia, a utilização do presente habeas corpus não se mostraria cabível. No entanto, deve ser analisado o constrangimento ilegal apontado na inicial, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade a justificar a atuação de ofício deste Tribunal de Justiça. 2. O juiz agiu co... ()

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Doc. 346.7457.3336.3595

263 - TJSP. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Partes intimadas para manifestação sobre prescrição intercorrente. Inércia do exequente por período superior a sete anos. Art. 206, § 5º, I, do CC. Tese firmada no IAC/STJ 1.604.412/SC. Extinção do feito. Recurso não conhecido, com reconhecimento da prescrição intercorrente, de ofício, com determinação. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que aplicou multa de 10% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, sob a alegação de que ele teria se mudado sem comunicar o juízo e descumprido a ordem de apresentação de documentos para avaliação de quotas sociais. O agravante sustenta que a intimação para apresentação de documentos poderia ter sido realizada na pessoa de seu advogado, tornando indevida a penalidade. No curso da análise do recurso, constatou-se a ocorrência da prescrição intercorrente na execução, ajuizada em 1998, sem movimentação útil entre 2003 e 2010, configurando-se inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional aplicável, sendo as partes intimadas através do CPC, art. 10. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a intimação pessoal do executado era necessária para a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça; e (ii) verificar a ocorrência da prescrição intercorrente e suas consequências para o prosseguimento da execução. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição da pretensão executada, conforme o entendimento consolidado pelo STJ no IAC 1.604.412/SC. 4. No presente caso, o credor deixou de promover andamento útil ao feito entre 2003 e 2010, ultrapassando o prazo de prescrição quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente se impõe de ofício, conforme determina o CPC, art. 924, V. 5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reafirma que, diante da prescrição intercorrente, a execução deve ser extinta, sem condenação do exequente em honorários advocatícios, nos termos do REsp. Acórdão/STJ. 6. Matéria recursal prejudicada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido, com reconhecimento da prescrição intercorrente, de ofício, com determinação. Tese de julgamento: "A prescrição intercorrente se configura quando há inércia do exequente por período superior ao prazo prescricional do direito material executado, nos termos do IAC/STJ 1.604.412/SC. A execução deve ser extinta de ofício quando reconhecida a prescrição intercorrente, nos termos do CPC, art. 924, V, sem condenação do exequente em honorários advocatícios.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 206, § 5º, I; 924, V; 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC 1.604.412/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 22/08/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12/03/2019; TJSP, Apel. 0002821-42.2008.8.26.0601, Rel. Des. Jairo Brazil Fontes Oliveira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 11/04/2022

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Doc. 150.4705.2025.8200

264 - TJPE. Embargos de declaração em apelação. Alegação de omissão no acórdão. Ausência de análise da dosimetria da pena. Preliminar de ofício. Intempestividade dos aclaratórios. Não conhecimento. Unanimidade de votos.

«1. Consta dos autos que o embargante foi intimado do acórdão impugnado em 05/09/2014, sexta-feira, quando este foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Portanto, o prazo para interposição dos embargos - que é de 02 (dois) dias, nos termos do - teve início em 08/09/2014, uma segunda-feira, e findou em 10/09/2014. Assim, considerando que os aclaratórios foram oferecidos apenas em 12/09/2014, resta evidente a sua intempestividade. 2. Acolhimento da preliminar de i... ()

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Doc. 759.4009.0463.1853

265 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Decisão que não considerou válidas intimações da penhora de imóvel. Insurgência. Desnecessidade de que todos os herdeiros representem o espólio na ausência de inventário. Representação que será feita pelo administrador provisório, considerado como tal, neste caso, o testamenteiro. Providência determinada de ofício neste recurso. Intimação do representante do espólio que foi recebido no mesmo endereço da citação, porém, apenas quando da intimação, com informação de mudança. Validade da intimação. Art. 274, parágrafo único, do CPC. Agravo provido com observação

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Doc. 923.8250.4639.5077

266 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO 12.338/2024.

Não cabimento. O agravante não se encontrava em cumprimento de pena na data limite estabelecida pelo decreto para concessão do indulto, pois sequer havia sido intimado para audiência de advertência. A intimação para audiência de advertência é condição necessária para caracterizar o início do cumprimento de pena, que não se confunde com o deferimento da detração. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 241.2090.8419.0586

267 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trânsito em julgado da condenação. Recolhimento do mandado de prisão. Resolução 474/2022 do cnj. Ausência de intimação prévia para dar início ao cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo, mas concedeu a ordem de ofício para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido e a prévia intimação do apenado para início do cumprimento da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é necessária a intimação prévia do sentenciado para início do cumprimento da pena em regime semia... ()

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Doc. 795.7460.9888.5430

268 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DO RÉU. REVELIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CÔMPUTO DO PRAZO CONTRA REVEL QUE SE DÁ A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO. CPC, art. 346. AGRAVANTE QUE FOI CORRETAMENTE INTIMADO DO INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO CPC, art. 513. REQUERIMENTO, EM SEDE RECURSAL, DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUE NÃO FOI APRECIADO PELO MAGISTRADO DE PISO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 895.7458.9558.6769

269 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO.

Apelação interposta de sentença terminativa em ação que o apelante ajuizou em face da apelada, a buscar a anulação do decisum. 1. É inadmissível apelação interposta mais de um mês após o termo final do prazo recursal. Evidente intempestividade. 2. Extinção do feito com fulcro no 485, III, do CPC que não prescinde da intimação pessoal da parte autora, como expressamente predica o §1º do citado artigo, bem assim do seu representante processual, o que, in casu, não ocorreu. ... ()

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Doc. 662.0612.4833.0870

270 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS LOCATÍCIOS. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. REVELIA DECRETADA NA FASE DE CONHECIMENTO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Na origem, cuida-se de ação de cobrança de alugueres e encargos locatícios, ajuizada pelos ora agravados, na qual foi proferida decisão, já em fase de cumprimento de sentença de procedência do pedido, que rejeitou impugnação à penhora manejada pela ré e executada, diante da inexistência de bloqueio de valores em excesso, bem como da regularidade da intimação para o cumprimento de sentença. 2. Em que pese a irresignação da ré e executada, constata-se nos autos do feito origin... ()

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Doc. 334.6714.9431.7040

271 - TJSP. Agravo em execução penal - Descumprimento das condições do regime aberto - Não comparecimento ao setor de fiscalização para início do cumprimento da pena, em que pese devidamente intimado - Pretensão de extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da reprimenda - Impossibilidade - Inobservância da condição essencial do regime aberto quanto ao comparecimento mensal em juízo - Cumprimento da pena em regime aberto que sequer teve início - Sentenciado que somente compareceu à CAEF após nova intimação, ensejando nova previsão de término da pena - Impossibilidade de considerar como pena cumprida o período em que o sentenciado deixou de obedecer às condições impostas ao regime aberto - Condições que devem ser rigorosamente observadas - Inobservância da autodisciplina e dever de responsabilidade exigidos no regime aberto - Mero decurso do tempo que é insuficiente para a extinção da punibilidade da pena - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 291.8242.8485.7101

272 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Ação cominatória (fazer), ora em fase de cumprimento de sentença. Concessão de tutela de urgência, compelindo o executado à liberação dos ativos financeiros da exequente. Descumprimento. Instauração da fase executiva para satisfação do crédito decorrente da imposição de multa cominatória. Impugnação do executado. Rejeição. Manutenção. A tutela de urgência foi deferida em 22/12/2022. Concedeu-se o prazo de cinco dias para desbloqueio dos ativos da exequente, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada a R$20.000,00. A intimação do executado ocorreu tanto por carta eletrônica, expedida pelo Juízo em 22/12/2022, quanto por ofício entregue diretamente ao gerente da agência bancária da exequente, naquele mesmo dia. Ou seja: o quinquídio para cumprimento da ordem judicial teve início em 23/12/2022. Sem embargo, é incontroverso que a ordem foi cumprida tão-somente em 17/07/2023, mais de seis meses após a intimação pessoal do executado. O descumprimento da tutela de urgência é inequívoco, de modo que a multa imposta é devida em seu patamar máximo. Agravo não provido

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Doc. 318.5581.9291.1217

273 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Intimação nos termos da Súmula 410/STJ. Enunciado que se vem entendendo prevalente, mesmo após a edição do atual CPC. Precedentes da Corte Superior e da Câmara. Necessidade de prévia intimação pessoal. Intimação pessoal que, contudo, ao contrário do quanto reconhecido na sentença, ocorreu no presente caso. Autor que entregou à ré a decisão concessiva da liminar, em que constava de forma expressa que ela servia como ofício. Decisão revista. Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5002.2300

274 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Início «ex officio» pelo Magistrado. Descabimento. Procedimento que dependia de pedido do credor que deveria apresentar os cálculos de seus créditos e requerer a intimação do devedor para a quitação do débito. CPC/1973, art. 475-O. Inadmissibilidade, ainda, da incidência da multa prevista no art. 475-J deste mesmo «codex», pois a obrigação não se tornou líquida, certa e exigível ante a existência de agravo de instrumento pendente de julgamento. Decisão anulada. Recurso provido.

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Doc. 344.0394.8597.9274

275 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento - Comarca de Capão Bonito - Insurgência do Município contra a extinção da execução decorrente da aplicação da Resolução 547/2023 do Conselho Nacional de Justiça e do Tema 1184 do E. Supremo Tribunal Federal - Reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente de ofício - Prescrição decretada, considerando-se que desde a intimação da Municipalidade sobre a tentativa frustrada da localização de bens até a intimação... ()

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Doc. 208.1004.3006.9400

276 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Descaminho. Sessão de julgamento da apelação. Intimação expedida nome do advogado falecido quatro anos antes, mesmo havendo pedido expresso de intimação exclusiva em nome do ora impetrante. Flagrante constrangimento ilegal. Ocorrência de cerceamento de defesa. Nulidade. Absoluta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular todos os atos processuais a partir da sessão de julgamento da apelação criminal.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Consolidou-se no âmbito dos ... ()

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Doc. 582.6486.9909.8405

277 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO POR EDITAL -

Alegação de nulidade da citação por edital, na fase de conhecimento, porque foi realizada por determinação «ex officio» e não foram esgotados os meios disponíveis para a sua localização - Além disso, não foi intimado do bloqueio de valores e sua conversão em penhora, o que também acarreta a nulidade da constrição efetuada - Ainda, não foi observada a impenhorabilidade dos saldos de conta bancária, até 40 salários-mínimos - Determinação de citação por edital que foi... ()

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Doc. 703.0787.9498.2152

278 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. COMPETÊNCIA. NULIDADE PROCESSUAL. ERRO NA AUTUAÇÃO DO POLO PASSIVO. FALHAS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. EFEITO TRANSLATIVO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência para a Justiça Federal em ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento. 2. Constatou-se que a demanda, embora proposta contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, foi autuada e todas as citações e intimações foram direcionadas ao MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, gerando um imenso tumulto processual. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir a competênci... ()

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Doc. 767.7704.9940.8994

279 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2019 e 2020. Município de Pindorama. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com fundamento no , III. Alegação de que o procurador responsável pelo recebimento das intimações relativas aos autos estava enfermo, vindo a falecer posteriormente. Fatídico episódio irrelevante para neutralizar a inércia da Municipalidade, na medida em que outro foi o profissional responsável pela distribuição da demand... ()

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Doc. 577.9899.9435.4405

280 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução Fiscal. ISS. Exercícios de 2019 e 2020. Município de Pindorama. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com fundamento no , III. Alegação de que o procurador responsável pelo recebimento das intimações relativas aos autos estava enfermo, vindo a falecer posteriormente. Fatídico episódio irrelevante para neutralizar a inércia da Municipalidade, na medida em que outro foi o profissional responsável pela distribuição da demanda... ()

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Doc. 817.5530.3526.8110

281 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução Fiscal. ISS. Exercícios de 2019 e 2020. Município de Pindorama. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com fundamento no , III. Alegação de que o procurador responsável pelo recebimento das intimações relativas aos autos estava enfermo, vindo a falecer posteriormente. Fatídico episódio irrelevante para neutralizar a inércia da Municipalidade, na medida em que outro foi o profissional responsável pela distribuição da demanda... ()

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Doc. 160.7764.9003.7600

282 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Desaforamento. Ação de justificação. Habeas corpus perante o tribunal de origem. Pedido expresso para sustentação oral. Não intimação. Nulidade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Verificado que a defesa requereu expressamente sua intimação para a sessão de julgamento de habeas corpus impetrado, para sustentação oral, a falta dessa providência constit... ()

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Doc. 896.9935.3664.9249

283 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS DE DANOS, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO AO BANCO BRADESCO. EMISSÃO CHEQUE ADMINISTRATIVO. VENDA POSTERIOR DO MESMO IMÓVEL PARA 2ª RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. INÍCIO D CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO INDEFERIDA, BEM COMO A INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO DA FINANCEIRA PARA DEPOSITAR EM JUÍZO O VALOR DO CHEQUE REFERENTE AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. CONHECER PARCIALMENTE O RECURSO, E NESSA EXTENSÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO. I - CASO EM EXAME: 1.

Agravo de Instrumento em Ação Reivindicatória c/c Perdas e Danos, em fase de cumprimento de sentença, em que teve a Exequente o pedido de intimação da Instituição Financeira (Banco Bradesco) para realizar a depósito em juízo o valor do contrato do financiamento (cheque administrativo), bem como a alegação de fraude à execução entre os Executados rejeitados, ensejando o presente recurso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Cinge a controvérsia recursal quanto a responsabilidade do Ba... ()

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Doc. 184.3061.5002.0900

284 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro. Falta de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento da apelação. Nulidade não verificada. Intimação pessoal realizada. Adiamento para a sessão subsequente. Desnecessária nova intimação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Embora a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da apelação acarrete a nulidade do acórdão, houve a intimação pessoal... ()

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Doc. 155.7540.7003.1400

285 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio doloso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Advogado constituído. Intimação pela imprensa oficial. Desnecessidade de intimação pessoal. Art. 370 § 4º do CPP.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. No processo penal, a teor do , § 1º, o defensor constituído não goza da prerrogativa de intimação pessoal. Por expressa previsão legal, a intimação do advoga... ()

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Doc. 416.5991.8883.1638

286 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE.

Sentença de procedência, considerando resolvida a exibição das contas que revelam saldo devedor do autor, com condenação ao pagamento de R$ 6.127,31. Inconformismo de ambas as partes. Banco réu que apresentou as contas antes da determinação judicial. Documentos que não foram analisados. Autor que não foi intimado para se manifestar sobre essas contas. Sentença que, por equívoco, entendeu que a ré não prestou as contas. Sentença que deve ser anulada, determinando-se o prosseguime... ()

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Doc. 290.2123.9984.7199

287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA MUNICIPAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, diante da alegação de que o exequente deixou de dar o andamento da execução, na forma do art. 485, III, CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) apurar se o abandono da causa pelo exequente configura-se nos termos do art. 485, III e 1º do CPC; e (ii) analisar a necessidade de observância dos procedimentos previstos nos arts. 7º e 40 da L... ()

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Doc. 481.5421.1817.7850

288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA MUNICIPAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, diante da alegação de que o exequente deixou de dar o andamento da execução, na forma do art. 485, III, CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) apurar se o abandono da causa pelo exequente configura-se nos termos do art. 485, III e 1º do CPC; e (ii) analisar a necessidade de observância dos procedimentos previstos nos arts. 7º e 40 da L... ()

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Doc. 589.0175.9063.1353

289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Seguro de vida em grupo - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que acolheu a impugnação, considerando correta a quantia indicada pela executada - Inconformismo dos agravantes, que insistem na adoção de valor diverso e na expedição de ofício à empregadora - Cabimento - Controvérsia limitada ao montante do capital global - Fato ainda não suficientemente esclarecido nos autos - Telas sistêmicas trazidas pela seguradora que até podem ser utilizadas, mas não sem antes esgotar a p... ()

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Doc. 354.3811.6559.2319

290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIARIA. PESSOA JURIDICA.

Decisão que determinou a juntada de documentos para verificação da hipossuficiência econômica. Gratuidade judiciara que foi concedida no ano de 2017 e agora revisada de ofício pela Ilma. Magistrada a quo. Possibilidade. Magistrado que agiu nos limites do poder de cautela de que trata o , III. Revisão ex-offício do benefício da gratuidade judiciária garantida pelo art. 8º da lei 1060 de 1950. Agravante que foi intimada a se manifestar e facultada a juntar documentos compro... ()

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Doc. 467.5485.7647.3879

291 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO À PERÍCIA MÉDICA AGENDADA. REJEITADO O REQUERIMENTO DO PATRONO DO AUTOR PARA REDESIGNAÇÃO DO EXAME. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEGURADO PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PARTE NÃO LOCALIZADA.

obrigatoriedade da intimação acerca do ato processual personalíssimo. Jurisprudência do COLENDO STJ. sentença anulada. recurso provido. Recurso do autor. Reconhecimento de ofício de vício insanável. Falta de intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia médica judicial. Providência indispensável. Jurisprudência do Colendo STJ e desta Egrégia Câmara Especializada. Nulidade reconhecida com determinação de reabertura da instrução processual para designação de nov... ()

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Doc. 146.5390.9000.0000

292 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Prequestionamento. Não incidência da jurisprudência da corte. Peculiaridades do caso. Conhecimento ex officio. Possibilidade. Recurso provido.

«1. Os requisitos do recurso especial passam por duplo juízo de admissibilidade, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça, inclusive de ofício, proceder ao exame de toda e qualquer matéria que possa obstaculizar o julgamento válido, regular e eficaz do mérito recursal, seja quanto aos requisitos intrínsecos ou aos extrínsecos. 2. A ausência de intimação de um dos litisconsortes que sucumbiu no julgamento de apelação «pode ser enquadrado no âmbito dos requisitos intrínsecos do ... ()

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Doc. 510.5020.2289.8504

293 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REVISÃO DE CONTRATO. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. PREJUÍZO INDICADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL EM GRAU RECURSAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

Nos termos do , II, o Ministério Público será intimado para acompanhar o feito que envolva interesse de incapaz. O prevê ser nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, apenas podendo ser decretada a nulidade após a intimação do Ministério Público, que se manifestará sobre a existência ou a inexistência de prejuízo (§ 2º do mesmo dispositivo legal). Hipótese em que, não intim... ()

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Doc. 167.2641.4002.3300

294 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Execução. Cédula de crédito rural. Ausência de bens passíveis de penhora. Suspensão do processo. Inércia do exequente por sete de anos. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Súmula 150/STF.

«1. Controvérsia acerca da prescrição intercorrente no curso de execução de título extrajudicial. 2. «Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação» (Súmula 150/STF). 3. «Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis» (, III, de 1973). 4. Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 5. Hipótese em que a execu... ()

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Doc. 165.7004.4002.5900

295 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Demais questões. Análise prejudicada. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Hipótese em que há flagrante constrangimento ilegal, ante a ausência de intimação do defensor dativo da data sessão de julgamento do apelo defensivo. A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento da apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. 2. Diante do reconhecimento da nulidade absoluta do julgamento do recurso de apelação, resta prejudicada a análise das demais questões suscitadas. 3. Habe... ()

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Doc. 554.2875.5287.7026

296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. SENTENÇA TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE VIA PORTAL. 1.

Cuida-se de execução fiscal promovida pelo recorrente em face do recorrido, perseguindo o pagamento de IPTU, na qual foi proferida sentença terminativa, com fundamento no , III, pois, embora intimado, o exequente não deu andamento ao processo. 2. A teor do art. 485, III, §1º, do CPC, a extinção por abandono do feito pelo autor exige seja realizada a intimação pessoal da parte, o que se verificou, no caso concreto, mediante cientificação via portal. 2.1. A despeito das a... ()

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Doc. 151.8123.4179.5949

297 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Ação de cobrança c/c indenização, ora em fase de cumprimento de sentença - Agravo de instrumento - Insurgência contra decisões que, dentre outras deliberações, indeferiram pedidoss voltado à intimação de locatário de imóvel de propriedade da esposa do executado, porque «ausente nos autos documento que revele que o imóvel em questão é também do executado"; entendeu não se justificar a requisição dos extratos bancários dos executados, por constituir quebra de sigilo, que em... ()

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Doc. 874.7242.9533.2718

298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

R. Decisão que concluiu pela inexistência de irregularidade na intimação da executada para efetuar o pagamento voluntário do débito ou para apresentar impugnação. Insurgência da executada. Descabimento. Pretensão de declaração de nulidade da intimação para pagamento do débito, com a consequente devolução de prazo para apresentação de impugnação. Desnecessidade de nova citação da devedora na fase de execução. Salvo disposição em contrário, a procuração outorgada na f... ()

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Doc. 171.2143.2001.7800

299 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto. Suspensão condicional do processo. Réu intimado pessoalmente a justificar descumprimento de condição imposta. Inércia que implicou revogação da benesse e prosseguimento da persecução penal. Ausência de intimação prévia da defensoria pública. Súmula/STJ 523. Nulidade evidenciada. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Com efeito, na revogação facultativa, é imprescindível que o magistrado, an... ()

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Doc. 316.8877.4352.8710

300 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇAO - NÃO CABIMENTO - PROCURADOR DA PARTE EXECUTADA NÃO INTIMADO NO FEITO. - A

exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e é igualmente indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. - A intimação para o cumprimento de sentença deverá ser por meio de seu patrono constituído nos autos, na forma do art. 513, §2º, I, do CPC/2015, sob pena de prejuízo à sua defesa,... ()

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