Intimacao De Oficio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 314.8988.2877.5190

601 - TJSP. Cumprimento de sentença - Penhora que incidiu sobre verbas rescisórias de contrato de trabalho do executado - Impenhorabilidade absoluta, nos termos do CPC, art. 833, IV - Débito que não se insere em nenhuma das exceções legais - Recurso desprovido nesta parte - Fraude à execução - Necessidade de intimação do terceiro adquirente antes de decidir sobre a matéria - Inteligência do CPC, art. 792, § 4º - Decisão, nesta parte, anulada de ofício

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Doc. 349.3175.9273.6802

602 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de intimação da executada e expedição de ofício à empresa terceira para apresentação em juízo de documentos acerca de suas atividades, carteira de clientes, uso da marca e a relação entre as empresas, para eventual reconhecimento de sucessão empresarial posterior - Desacolhimento - Desnecessidade de determinação de diligências para obter informações de empresa terceira que sequer possui o mesmo ramo de atividade da empresa executada - Decisão agravada mantida - Recurso improvido

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Doc. 161.5301.5009.3600

603 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Sessão de julgamento da apelação. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade. Reconhecimento de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública, para a sessão de julgamento do recurso de apelação, configura nulidade do julgado, pois cerceado o direito de defesa ... ()

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Doc. 788.4653.7094.3881

604 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE.

Constatada potencial violação dos arts. 5º, LV, da CF/88, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. NULIDADE. Nos termos do , § 1º, «a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de dir... ()

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Doc. 172.4854.8002.7800

605 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Defensor dativo. Pleito de sustentação oral. Intimação pessoal. Não ocorrência. Nulidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Não obstante a existência de pedido expresso de intimação para realização de sustentação oral e o fato de se tratar de defensor dativo, ... ()

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Doc. 175.4845.8002.1000

606 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução. Processo suspenso. Desídia. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Intimação prévia do credor. Princípio do contraditório.

«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Suspenso o processo de execução, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive aquele atinente à prescrição intercorrente. Para a retomada do curso do prazo prescricional, faz-se necessária a intimação do credor para diligenciar no processo. 3. Nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, deve o credor ser previamen... ()

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Doc. 231.0021.0152.6782

607 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Fazenda Pública municipal. Honorários advocatícios. Cobrança. Prazo prescricional. Termo inicial. Intimação pessoal.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a despeito de, em regra, o prazo prescricional para cobrança dos honorários advocatícios ter início com o trânsito em julgado da decisão que os fixou, a Fazenda Pública possui a prerrogativa de ser intimada pessoalmente em todos os feitos em que atue. Precedentes. 2 - O entendimento desta desta Corte S uperior é no sentido de que «os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estado... ()

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Doc. 162.1773.8007.0200

608 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Via inadequada. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Intimação do acórdão de apelação em nome de defensor falecido. Único procurador constituído. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A ausência de elementos essenciais ao processamento do feito é causa de nulidade processual nos te... ()

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Doc. 156.3501.8009.1800

609 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crime de roubo majorado. Renúncia do advogado constituído. Ausência de intimação do réu para constituir novo causídico. Nulidade. Constrangimento ilegal configurado. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Necessária a intimação do paciente a fim de que possa ser cientificado da renúncia e possibilitar a escolha de defensor de sua confiança, em consonância com... ()

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Doc. 416.3430.6314.6838

610 - TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente reconhecida de ofício. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública. Matéria objeto dos IRDRs 0034297-33.2020.8.19.0000; 0036099-37.2020.8.19.0000 e 0059055-76.2020.8.19.0000. Determinação de suspensão. Aviso TJ 104/2021. Matéria intrinsecamente ligada ao objeto do presente recurso. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO

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Doc. 844.1294.3110.6772

611 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Inadimplemento de parcelas - Decisão que rejeitou a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, afastando a alegação de prescrição intercorrente, por não vislumbrar desídia da credora, que continuou requerendo diligências em busca de bens para garantir o seu crédito. Além disso, afastou os demais temas apresentados, pois exigem provas - IRRESIGNAÇÃO da executada/excipiente - Pretensão de acolhimento da exceção para declarar e reconhecer a P... ()

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Doc. 148.1011.1014.8800

612 - TJPE. Agravo legal em agravo de instrumento. Alegação de intempestividade. Não ocorrência. Ausência de intimação da decisão de primeiro grau. Impossibilidade de presumir sua ciência.

«1. Ausente a intimação da decisão que determinou a purgação da mora com a quitação tão somente das parcelas vencidas, não tem início o prazo para recurso. 2. Petição meramente informativa protocolada após proferida decisão da qual não houve intimação não é apta a fazer presumir de forma absoluta que a parte detinha ciência dos termos da liminar. 3. A intempestividade não pode decorrer de meras presunções, mas sim da ciência inequívoca do início da fluência do p... ()

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Doc. 890.8842.0356.1941

613 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido anulatório de certidão de dívida ativa proveniente de auto de infração. Sentença de parcial procedência, na qual reconhecida a decadência dos créditos anteriores a 30/12/2015. Insurgência de ambas as partes. Réu que argumenta a inocorrência de decadência (parcial). Inteligência do art. 150, §4º, do CTN. Prazo decadencial que tem início na data em que ocorreram os fatos geradores, considerado, para tanto, o pagamento parcial do tributo. ... ()

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Doc. 970.5667.4010.5851

614 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRAZO RECURSAL - TERMO A QUO - INTIMAÇÃO DA DATA DE JULGAMENTO - PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO DIA MARCADO - POSTERIOR PUBLICAÇÃO EM DEJT - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO - SÚMULA 197/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Intimadas as partes da data do julgamento, e prolatada a sentença no dia designado, a contagem do prazo recursal inicia-se no dia útil imediatamente seguinte, na forma da Súmula 197/TST. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a intimação da parte em audiência define o início da contagem do prazo recursal, afigurando-se irrelevante a ulterior intimação mediante publicação em Diário Eletrônico. 2. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Recurso de Revista não conhecido.

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Doc. 196.4264.2003.1100

615 - TJMG. Apelação civil. Sentença proferida em audiência de instrução e julgamento. Advogado intimado para o referido ato. Não comparecimento. Início do prazo recursal. Incidência da regra contida no CPC/2015, art. 1.003, § 1º. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se o advogado é previamente intimado da audiência, constando da intimação que a audiência é de instrução e julgamento, mas a ela não comparece, o início do prazo para recorrer da sentença proferida naquela ocasião não é prorrogado para a posterior publicação do julgado. Tendo sido aviado o recurso após o prazo assinado pela lei processual, este não pode ser conhecido.»

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Doc. 496.5439.3700.6104

616 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que busca o recolhimento do mandado de prisão, a fim de que seja a paciente primeiramente intimada a dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos da Resolução 474, do C. CNJ. Impossibilidade. Questão regulamentada pelo Comunicado CG 724/2023 deste Eg. Tribunal. Havendo vaga na regência adequada, não é imperiosa a intimação prévia, podendo ser, desde logo, expedido mandado de prisão. Juízo das Execuções que avaliou a situação concreta de forma fundamentada, optando pela alternativa que, aliás, melhor atende aos primados da eficiência, economia e celeridade processual. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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Doc. 512.4921.5037.5412

617 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que busca o recolhimento do mandado de prisão, a fim de que seja o paciente primeiramente intimado a dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos da Resolução 474, do C. CNJ. Impossibilidade. Questão regulamentada pelo Comunicado CG 724/2023 deste Eg. Tribunal. Havendo vaga na regência adequada, não é imperiosa a intimação prévia, podendo ser, desde logo, expedido mandado de prisão. Juízo das Execuções que avaliou a situação concreta de forma fundamentada, optando pela alternativa que, aliás, melhor atende aos primados da eficiência, economia e celeridade processual. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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Doc. 192.3150.4883.4768

618 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que busca o recolhimento do mandado de prisão, a fim de que seja o paciente primeiramente intimado a dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos da Resolução 474, do C. CNJ. Impossibilidade. Questão regulamentada pelo Comunicado CG 724/2023 deste Eg. Tribunal. Havendo vaga na regência adequada, não é imperiosa a intimação prévia, podendo ser, desde logo, expedido mandado de prisão. Juízo das Execuções que avaliou a situação concreta de forma fundamentada, optando pela alternativa que, aliás, melhor atende aos primados da eficiência, economia e celeridade processual. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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Doc. 542.0670.3787.8581

619 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que busca o recolhimento do mandado de prisão, a fim de que seja a paciente primeiramente intimada a dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos da Resolução 474, do C. CNJ. Impossibilidade. Questão regulamentada pelo Comunicado CG 724/2023 deste Eg. Tribunal. Havendo vaga na regência adequada, não é imperiosa a intimação prévia, podendo ser, desde logo, expedido mandado de prisão. Juízo das Execuções que avaliou a situação concreta de forma fundamentada, optando pela alternativa que, aliás, melhor atende aos primados da eficiência, economia e celeridade processual. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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Doc. 172.4854.8002.8100

620 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Renúncia do advogado constituído. Intimação prévia do réu. Ausência. Supressão de instância. Sentença de pronúncia. Certidões cartorárias sucessivas e divergentes quanto ao desejo de recorrer pelo réu. Preclusão. Não conhecimento do recurso em sentido estrito. Extemporaneidade. Nulidade. Não ocorrência. Sessão de julgamento. Réu revel. Citação por edital. Imprescindibilidade. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O tema concernente à inexistência de prévia intimação do réu quanto à renúncia pelo ad... ()

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Doc. 191.2239.0967.4621

621 - TJSP. Testamento por escritura pública levada a abertura, registro e ordem de cumprimento. Decisão do Juízo determinando a intimação dos demais herdeiros e alteração do valor da causa, tendo em vista a insignificante estimativa (R$ 1.000,00). O Tribunal dispensa a primeira ordem emanada, tendo em vista que não exige intimação dos herdeiros para conferência de testamento por escritura pública (CPC, art. 736 e CPC art. 737) e também considera não ser adequado colocar como proveito econômico da providência pleiteada o valor dos bens deixados pelo testador, embora não aplauda a irrisória quantia. Necessidade de alterar o valor de ofício para R$ 100.000,00, na forma do CPC, art. 292, § 3º, o que proporciona razoável recolhimento fiscal (Lei Estadual 11.608/2003). Provimento, em parte

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Doc. 200.9950.3000.4000

622 - TJAL. Agravo de instrumento. Intimação realizada pelo advogado da parte sem observar o disposto no CPC/2015, art. 269, § 1º e CPC/2015, art. 274. Invalidade do ato processual. Atentado a segurança jurídica.

«1 - Verifica-se que a suposta «intimação» realizado pela própria parte Agravada, através de entrega de cópia da decisão judicial a um funcionário da Parte Agravante, não tem como ser considerada válida, haja vista que macula a segurança jurídica, vez que realizada ao largo das regras daquele instituto processual. 2 - Merece registro o fato de que o , § 1º e o , trazem uma relevante inovação ao facultar que o advogado de uma parte possa vi... ()

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Doc. 165.1531.9007.7500

623 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Réus citados por edital. Nomeação de curador especial à corré. Sentença condenatória transitada em julgado. Fase de cumprimento de sentença. Intimação pessoal da corré determinada de ofício. Princípio do impulso oficial. Prosseguimento da fase executiva em face do codevedor. Possibilidade. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 11.6855.6000.0200

624 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Atuação da defensoria pública. Greve do órgão. Nomeação de defensor dativo. Possibilidade. Não apresentação da defesa prévia. Cerceamento de defesa. Defensor tido por inerte. Prazo suspenso em decorrência da greve. Ordem concedida de ofício. Precedentes do STJ. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LV.

«1. Hipótese em que a paciente era defendida por defensor público, que a acompanhou em seu interrogatório e saiu intimado para apresentar defesa prévia, deixando de formulá-la. Em decorrência da greve da Defensoria Pública, foi nomeado defensor dativo, que compareceu à audiência de instrução e julgamento. 2. Se a paciente era defendida pela Defensoria Pública, exatamente por não possuir recursos para constituir advogado particular, a greve do órgão pode levar à nomeação de ... ()

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Doc. 723.4466.9824.5033

625 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, III. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA. TESE FIXADA NO TEMA 314/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto por Município em face de sentença que extinguiu execução fiscal por abandono da causa, nos termos do , III, sob o fundamento de inércia do exequente, não obstante as intimações realizadas. II. Questão em discussão 2. Mérito: 2.1. Verificação da regularidade da intimação do exequente nos termos do art. 485, §1º, do CPC. 2.2. Possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono da causa sem requer... ()

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Doc. 649.9790.5129.0197

626 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Rejeição liminar dos embargos - Intempestividade verificada - Intimação da penhora realizada por Oficial de Justiça - Fluência do prazo que tem início na data da intimação da penhora - Aplicação do art. 16, II, da LEF - Oposição dos embargos em 14/10/2024 quando já expirado o prazo processual vencido em setembro de 2022 - Prazo que tem início com a intimação pessoal da executada relativamente ao ato constritivo e não da avaliação do bem penhorado - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 344.3275.1330.6853

627 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Impetração que busca a cassação da decisão que determinou a expedição do mandado de prisão, a fim de que seja o paciente primeiramente intimado a dar início ao cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos da Resolução 474, do C. CNJ. Impossibilidade. Questão regulamentada pelo Comunicado CG 724/2023 deste Eg. Tribunal. Havendo vaga na regência adequada, não é imperiosa a intimação prévia, podendo ser, desde logo, expedido mandado de prisão. Juízo das Execuções que avaliou a situação concreta de forma fundamentada, optando pela alternativa que, aliás, melhor atende aos primados da eficiência, economia e celeridade processual. Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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Doc. 821.2820.4944.0488

628 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. PRÉVIA DE PRECATÓRIO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO PORTAL ELETRÔNICO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1.

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Doc. 160.8352.8005.2400

629 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Crime de tráfico de drogas. Renúncia do advogado constituído. Ausência de intimação do réu para constituir novo causídico. Nulidade. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Necessária a intimação do paciente a fim de que possa ser cientificado da renúncia e possibilitar a escolha de defensor de sua confiança, em consonância com o ... ()

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Doc. 163.5172.6002.3200

630 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensor dativo. Início do prazo para recorrer. Data da intimação pessoal. Súm.710/STF. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com o CPP, , § 4º, «a intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal». Dispõe, ainda, o , § 5º, que o «Defensor Público, ou quem exerça o cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias». 2. Nos termos da Súmula 710/STF, «no processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de o... ()

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Doc. 140.9045.7008.7000

631 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Parte regularmente intimada para dar andamento ao feito, nos termos do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência legal de intimação pessoal observada pelo juízo «a quo». Entrega a pessoa que evidencia ser empregado da empresa, em sua sede. Ausência de prova de que o receptor era pessoa estranha a seus quadros ou não qualificada a receber intimações. Validade do ato. Extinção do processo por abandono da causa decretada de ofício. Inviabilidade de condicionamento de extinção de processo a requerimento do réu quando este sequer foi citado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 939.8249.5571.6550

632 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ADVOGADO. INÉRCIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu procedimento de busca e apreensão sem resolução do mérito, nos termos do , III, em razão do abandono da causa pelo autor. O banco ajuizou a ação com fundamento no Decreto-lei 911/69, diante do inadimplemento do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Após a concessão de liminar, foram realizadas diligências infrutíferas para localização do bem e do réu. Diante da paralisação do feito, o j... ()

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Doc. 805.2932.2079.5211

633 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Município de São Paulo. Nulidade de autos de infração. Sentença de concessão da segurança. Remessa Necessária. Ausência de intimação válida quanto à lavratura dos autos de infração. Credenciamento do contribuinte junto ao DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte) feito de ofício. Ausência de dados do contribuinte quando da intimação no Diário Oficial do Município. Vício caracterizado. Violação aos princípios da ampla defesa e contraditório. Segurança corretamente co... ()

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Doc. 140.9045.7019.5500

634 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Autor pessoalmente intimado para dar andamento ao feito. Validade da intimação, pelo correio, da pessoa jurídica, mesmo quando recebida por simples funcionário que não detenha poderes de representação ou de gerência. Aplicação da teoria da aparência, se este não apresentar imediata oposição. Cumprimento, no caso, do CPC/1973, art. 267, § 1º. Inércia caracterizada. Desnecessidade de pedido de extinção do feito pela parte contrária, posto que não efetivada a citação. Recurso desprovido, com determinação de pedido de expedição de ofício para desbloqueio do veículo «sub judice» junto ao órgão de trânsito.

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Doc. 759.5178.3584.4389

635 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO POR ABANDONO. APELO DO EXEQUENTE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NA PESSOA DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO, PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO §1º DO CPC, art. 485. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 269, CPC, VISTO QUE A INTIMAÇÃO DEVERIA SER DIRIGIDA AO ÓRGÃO QUE O REPRESENTA E NÃO A PREFEITURA. ABANDONO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2013, 2014 E 2015. EXECUÇÃO FISCAL DISTRIBUÍDA EM 26/12/2017. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 174. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM 01/01/2012. PRESCRIÇÃO OCORRIDA NA DATA DE 01/01/2017. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 26/12/2017. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE 409, DA SÚMULA DO STJ, POR TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PROSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2012, 2013, 2014 E 2015. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E DECLARA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2011.

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Doc. 565.7078.1686.4782

636 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a alegação de nulidade pela falta de intimação pessoal da Defensoria Pública. Inconformismo. Cabimento. Defensoria Pública e seus membros possuem a prerrogativa de intimação pessoal de todos os atos do processo, sob pena de nulidade. Art. 128, I da Lei Complementar 80/94. Ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública desde o início do cumprimento de sentença. Existência de prejuízo à executada, representada pelo Defensoria Pública, que não teve a oportunidade de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nem de impugnação à penhora. Violação ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 143.9292.8000.7500

637 - STF. Questão de ordem no recurso ordinário em habeas corpus. Julgamento realizado sem intimação prévia de advogado que formulou pedido de sustentação oral. Anulação de ofício para exercício do direito de ampla defesa. Embargos de declaração com igual finalidade prejudicados.

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Doc. 959.0397.3254.2489

638 - TJRJ. Direito Previdenciário e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de benefício previdenciário. Cumprimento de sentença. Nulidade processual por ausência de intimação da Fazenda Pública, nos termos do CPC, art. 535. Inocorrência. Agravante devidamente intimado, na pessoa de seu Representante Legal, no momento processual adequado. Alegação de violação à coisa julgada em razão da adequação da atualização monetária ao Tema 810 do STF. Impossibilidade. Precedentes do STF e do TJRJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro contra decisão rejeitou a impugnação à execução. II. Questão em discussão: 2. O recurso discute: (i) se as formalidades previstas no CPC, art. 535 foram respeitadas; (ii) a alegação de ofensa à coisa julgada, em razão da adequação, por parte do Juízo de primeira instância, em sede de cumprimento de sentença, dos índices aplicáveis à correção monetária ao Tema 810 do STF. III. Razões de decidir: 3. A análise da marcha processual evidência que, após a parte exequente ter dado início ao cumprimento de sentença, o Juízo de Primeira Instância imediatamente determinou a intimação da Fazenda Pública para apresentação de impugnação à execução. 4. A referida peça defensiva foi ofertada pela Agravante, de forma que a nulidade processual suscitada não resta configurada. 5. O fato de o Juízo de Primeira Instância adequar a aplicação dos índices de correção monetária ao Tema 810 do Supremo Tribunal Federal não se traduz em lesão à coisa julgada, conforme precedentes do próprio STF e deste Tribunal de Justiça Estadual. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: ¿Devidamente intimada a Fazenda Pública para apresentar impugnação à execução, afasta-se a ocorrência de nulidade processual em razão de inobservância do CPC, art. 535. Não fere a coisa julgada material, a conduta do magistrado que, em sede de cumprimento de sentença, adequa os parâmetros fixados de atualização monetária ao determinado no Tema 810 do E. STF.¿ Dispositivos relevantes citados: Art. 535, CPC; Art. 534, CPC. Jurisprudência relevante citada: STF ¿ Tema 810; ARE 1311556 AgR-segundo, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 18-12-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 16-03-2022 PUBLIC 17-03-2022; TJRJ - 0001723-49.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR - Julgamento: 27/06/2023 - OITAVA CÂMARA CÍVEL; 0070282-92.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 08/11/2022 - OITAVA CÂMARA CÍVEL

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Doc. 161.5934.9003.9800

639 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Sentença condenatória. Intimação por edital. Não esgotamento dos meios para intimação pessoal. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Concessão de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O impetrante busca o reconhecimento da nulidade da citação editalícia da sentença condenatória e dos atos posteriores. 3. Nulidade da intimação editalícia da sentença con... ()

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Doc. 359.8125.8202.5302

640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO FAZER ATINENTE AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À AUTORA. SERVIÇO ESSENCIAL.

Insurgência do executado. Alegação de ausência de intimação pessoal do devedor para cumprir a obrigação de fazer. Não acolhimento. Inaplicabilidade da Súmula 410, do E. STJ, pois comprovada a intimação do executado, por carta, na forma no art. 513, §2º, II, do CPC, tanto com relação ao ofício, quanto para responder à presente demanda, em igual endereço e recebida pela mesma pessoa, que ensejou a manifestação nos autos e a interposição do presente agravo de instrumento. Ine... ()

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Doc. 836.7158.1958.1826

641 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Banco Central para pesquisa junto ao Registrato ou Sistema de Valores a Receber (SVR) - Ausência de comprovação tempestiva do recolhimento das custas para intimação postal do agravado - Prazo peremptório - Peticionamento realizado a destempo e sem apresentar justo motivo - Deserção configurada. Recurso não conhecido

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Doc. 819.3034.0220.2446

642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência - Retratação de ofício de decisão anteriormente exarada por equívoco que determinava a intimação da executada, beneficiária da justiça gratuita, para pagamento do débito apontado - Necessidade de conceder previamente à executada prazo para manifestação acerca do alegado pela exequente, sob pena de violação do princípio do contraditório - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 746.0291.5252.7154

643 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de rejeição dos embargos - Hipótese em que ocorreram sucessivas alienações do imóvel, que já se encontrava em poder de terceiro quando se cogitou da verificação de fraude de execução na primeira alienação - Ausência, contudo, de intimação do então proprietário para os fins do art. 792, §4º, do CPC - Inadmissibilidade - Intimação faltante indispensável, até mesmo porque o atual detentor do domínio da posse do bem é o único legitimado para o ajuizamento dos embargos de terceiro - Consequente extinção do processo destes embargos, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa - Anotado que haverá o exequente de considerar se insiste ou não na penhora do indigitado imóvel, para o que haverá de demonstrar, também, a má-fé do terceiro adquirente. Extinguiram o processo sem resolução do mérito, de ofício, prejudicado o exame do mérito recursal.

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Doc. 141.3782.9340.5405

644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que assim determinou: «Nos termos do art. 774, V, CPC, esclareça a executada se possui contas Escrow» - Pretensão à reforma - R. decisão que não possui teor decisório, pois não indeferiu o pedido de pesquisas/expedição de ofício, mas apenas determinou a intimação da executada para manifestar-se acerca da existência de contas «Escrow» - Ausente interesse recursal em sua modificação - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 778.7949.5280.5043

645 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DOS EXERCÍCIOS DE 2000, 2002 E 2003. EXECUÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2007. SENTENÇA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MUNICÍPIO ANTES DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA INSCULPIDO NO CPC, art. 10. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR

0034297-33.2020.8.19.0000 NO SENTIDO QUE «A decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal torna indispensável a prévia intimação da Fazenda Pública para se manifestar sobre o eventual decreto prescricional, em homenagem ao princípio da não-surpresa e aos deveres de lealdade e cooperação, nos moldes dos arts. 10 e parágrafo único, 487 do CPC, sob pena de nulidade, por violação ao princípio do contraditório em sua modalidade substancial.» PRECE... ()

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Doc. 505.7225.4940.7412

646 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL / LIQUIDAÇÃO - I -

Caso em exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios / realização de perícia para apurar o valor da parcela ilíquida da sentença. II - Questão em discussão: alegação da parte autora no sentido de que a prova pericial / expedição de ofícios para o Conselho Federal de Medicina e Sociedade Brasileira de Neurocirurgia seria relevante para a devida mensuração dos valores médios da intervenção cirúrgica indicada pela senten... ()

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Doc. 241.0260.7924.3437

647 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Arquivamento do processo após decurso de um ano da suspensão requerida pela própria fazenda. Intimação pessoal. Desnecessidade.

1 - Tratando-se de Execução Fiscal, a partir da Lei 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º aa , pode o juiz decretar de ofício a prescrição. 2 - Prescindível a intimação do credor da suspensão da execução por ele mesmo solicitada, bem como o arquivamento do feito executivo, decorrência automática do transcurso do prazo de suspensão e termo inicial da prescrição. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 220.7164.9538.7228

648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DA FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de execução fiscal para cobrança de créditos tributários de IPTU. Extinção da execução na forma do , V, após a oposição de exceção de pré-executividade por parte do executado. Intimação da Fazenda Pública para se manifestar acerca da exceção de pré-executividade que foi direcionada à Prefeitura Municipal de Volta Redonda, e não à respectiva Procuradoria. Comando para que as partes se manifestarem acerca da regularidade, ou não, da intimação. Execu... ()

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Doc. 398.2062.4290.7261

649 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que substituiu a inventariante, de ofício, diante de sua inércia em promover os atos para desenvolvimento regular do processo. Inconformismo. Preliminar de nulidade do feito por ausência de intimação do patrono constituído que se afasta. Ausência de comprovação de prejuízo. Mérito. À luz da cronologia fática dos autos, evidencia-se que o processo de inventário se prolonga por mais de três anos sem que a inventariante apresente as primeiras declarações. Possibilidade de remoção de inventariante de ofício por não promover o regular andamento do processo. Inteligência dos arts. 618, III c/c 622, I e II, do CPC. Decisão agravada que deve ser mantida. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 621.0542.1258.8664

650 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA -

Inexistente intimação pessoal do banco agravado para que proceda ao cancelamento da restrição feita em nome do autor, conforme determinado no julgamento do Agravo de Instrumento 2218586-04.2022.8.26.0000, em situação em que a intimação do v. Acórdão proferido neste julgamento - 21.06.2023 - não pode figurar como termo inicial da intimação do banco, por ter sido realizada na pessoa dos advogados constituídos pela instituição financeira, descabe a incidência de multa pelo descumpr... ()

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