Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

752 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

753 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. DESCRIÇÃO DO BEM. DIVERGÊNCIA ENTRE O TERMO DE PENHORA E O AUTO DE AVALIAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE Da LeiLÃO/ARREMATAÇÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

754 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre o julgado objurgado e o paradigma. Temas jurídicos tratados diversos. Precedentes. Agravo interno improvido. Omissão. Não ocorrência.

755 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - CBPM. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO RIO PREVIDÊNCIA PARA RESERVA DO VALOR DE R$ 304.291,56 (TREZENTOS E QUATRO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E UM REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO. PENHORA NÃO CONCRETIZADA. INOCORRÊNCIA DA INDIGITADA NULIDADE. ARGUIÇÃO DE PRECLUSÃO DA PENHORA SOBRE A RENDA JUNTO AO RIOPREVIDÊNCIA E EXCESSO DE PENHORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. APELO AUTORAL SUSTENTANDO A AUSÊNCIA DE INÉRCIA E A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR ANDAMENTO ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO. POIS BEM, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, APÓS TER SIDO DEFERIDA A CONSULTA NOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD, BEM COMO, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS CLARO, OI FIBRA, VIVO E TIM NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU, E DIANTE DA CERTIDÃO QUE ATESTOU A PARALISAÇÃO DOS AUTOS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIA, O MAGISTRADO DE PISO DETERMINOU QUE A PARTE AUTORA INFORMASSE COMO PRETENDIA PROSSEGUIR COM O FEITO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, TENDO SIDO EXPEDIDA A RESPECTIVA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EM NOME DO SEU ADVOGADO. CONTUDO, APÓS CERTIDÃO ATESTANDO QUE NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA, SOBREVEIO A SENTENÇA EM QUE HOUVE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, IV DO CPC. OCORRE QUE, MUITO EMBORA O JUIZ SENTENCIANTE TENHA MENCIONADO QUE NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO POR FALTA DE CITAÇÃO SERIA PRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, INFERE-SE, DA SUA FUNDAMENTAÇÃO, QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO TERIA SE MANIFESTADO APÓS TER SIDO INTIMADA PARA TANTO, O QUE CONFIGURA, NA VERDADE, A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DO AUTOR, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, III. COM EFEITO, QUANDO AS PARTES DEIXAREM DE PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO, ABANDONANDO A CAUSA, CABERÁ AO JUIZ, RESPEITANDO OS REQUISITOS DO § 1º DO CPC, art. 485, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NO ENTANTO, PARA CARACTERIZAR ESSE ABANDONO, A LEI PROCESSUAL EXIGE EXPRESSAMENTE NO § 1º DO CPC, art. 485 A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE, APÓS A DETERMINAÇÃO PARA QUE A PARTE AUTORA INFORMASSE COMO PRETENDIA PROSSEGUIR, CUJA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA SE DEU ATRAVÉS DO SEU ADVOGADO, O CARTÓRIO CERTIFICOU A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO E FOI PROFERIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM QUE TENHA HAVIDO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA IMPULSIONAR O FEITO, EM MANIFESTO DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 1º DO CPC, art. 485. ADEMAIS, AINDA QUE A FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PUDESSE SER SUPERADA, APLICA-SE À HIPÓTESE DOS AUTOS O DISPOSTO NO CPC, art. 10, IMPOSSIBILITANDO A EXTINÇÃO DO FEITO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, SEM QUE TENHA OPORTUNIZADO A PARTE SE MANIFESTAR SOBRE O TEMA. NÍTIDO ERROR IN PROCEDENDO, O QUE MOTIVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. SENTENÇA QUE SE ANULA, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

757 - STJ. Embargos à execução. Prazo. Penhora sobre imóvel de casal. Termo inicial que se dá com a necessária intimação da mulher. CPC/1973, art. 738, I, e CPC/1973, art. 669, § 1º. (Indica precedente).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

758 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Impetração como sucedâneo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Nulidade da citação por edital. Ausência de intimação pessoal do réu. Representação por defensor durante toda a instrução. Tentativas de localização infrutíferas. Validade da citação editalícia. Inexistência de prejuízo. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento.

759 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios 2004 a 2006. Extinção do feito, na forma do art. 487, II e CPC, art. 924, V. 1. Sentença que reconhece, de ofício, a prescrição intercorrente do crédito tributário e julga extinta a execução, com fulcro no art. 487, II e art. 924, V, ambos do CPC. 2. Recorrente que sustenta a inocorrência da prescrição intercorrente. Alega que a paralisação do feito, com o longo tempo decorrido desde o ajuizamento da execução, deve ser atribuída à morosidade do Judiciário. 3. Ausência de intimação prévia da Fazenda Pública a se manifestar sobre a prescrição intercorrente declarada de ofício pelo Juízo. Inexistente nos autos qualquer evidência de que tenha sido o processo remetido à Fazenda Pública, para manifestação. 4. Matéria objeto dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (0034297-33.2020.8.19.0000, 0059055-76.2020.8.19.0000 e 0036088-37.2020.8.19.0000), reunidos para julgamento em conjunto, em que restou definida a seguinte tese: «A DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCALTORNA INDISPENSÁVEL A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O EVENTUAL DECRETO PRESCRICIONAL, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA E AOS DEVERES DE LEALDADE E COOPERAÇÃO, NOS MOLDES DOS arts. 10 E PARÁGRAFO ÚNICO, 487 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA NULIDADE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO EM SUA MODALIDADE SUBSTANCIAL.». 5. Error in procedendo. 6. Anulação da sentença que se impõe, com o retorno dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento. RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

760 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 1997, 1998, 1999 e 2000. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada, reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CTN, art. 156, V e art. 40 da LEF. Reexame Necessário. Valor da causa que é inferior a 100 salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC/2015. Recurso oficial não conhecido. Recurso voluntário da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Processo que permaneceu paralisado após a juntada de AR de citação positivo, e indicação à penhora de bem por parte da executada, sem prosseguimento de ofício (art. 7º, II e III da Lei 6.830/1980) , ou intimação da Exequente para se manifestar. Atrasos decorrentes dos mecanismos da Justiça. Inteligência dos Lei 6.830/1980, art. 7º e Lei 6.830/1980, art. 25 e da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente afastada. Impossibilidade de prosseguimento. Caso concreto em que o título se mostra viciado, não viabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não aponta de forma clara a natureza ou a fundamentação legal específica das obrigações principais ou dos acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6830/1980, art. 2º, §5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida. Recurso Prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

761 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRETENSÃO MINISTERIAL DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM RAZÃO DA CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ACOLHIMENTO. AGRAVADO NÃO ENCONTRADO NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS. 1)

762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

763 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. JUÍZO DE ORIGEM QUE, DE OFÍCIO, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. DEMANDANTE QUE, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES CNJ 345/2020 E 385/2021 TEM A FACULDADE DE OPTAR PELO NÚCLEO 100% DIGITAL, NÃO TENDO SIDO FEITA TAL OPÇÃO NA INICIAL DA DEMANDA. NOTÓRIO CASO DE COMPETÊNCIA RELATIVA. DECISÃO PROFERIDA SEM INTIMAÇÃO DA PARTE. ERROR IN PROCEDENDO. JULGADO QUE CONTRARIA OS CPC, art. 9 e CPC art. 10, BEM COMO O ENUNCIADO 33 DO C. STJ. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. AUTOR-AGRAVANTE QUE É ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. OPOSIÇÃO DO JURISDICIONADO QUANTO À ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL QUE DEVE SER ACOLHIDA PELO MAGISTRADO. HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO APENAS ECONÔMICA, MAS SOBRETUDO TÉCNICA, ACARRETA PREJUÍZOS E IMPEDE O EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, QUE DECLINOU DE OFÍCIO A COMPETÊNCIA PARA O NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

764 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Prazo para interposição. Intimação pessoal da penhora. Necessidade de menção expressa da data de início da contagem do prazo. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

765 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Via indevidamente utilizada em substituição a revisão criminal. Alegação de ausência de intimação do defensor constituído da sessão de julgamento. Não ocorrência. Causídico devidamente intimado pela imprensa oficial. Nulidade. Inexistência. Ausência de interesse processual para o manejo do writ, no ponto. Não conhecimento. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Quantidade da droga. Fixado regime inicial fechado e negada a substituição da pena com base na hediondez do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Não conhecimento. Concessão de ofício.

766 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA SE MANIFESTAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONFIGURADO. -

767 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

768 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pleito que visa recebimento de multa cominatória pelo descumprimento da obrigação de fazer imposta judicialmente - Multa que no caso se afigura desnecessária para assegurar a efetividade da decisão - Cumprimento da determinação judicial que poderia ser alcançada através de ofício do Juízo «a quo» ao órgão previdenciário - Inobservância da obrigação de intimação pessoal do devedor - Necessidade - Exigência consolidada na Súmula 410 do C. STJ, mesmo após a vigência do CPC/2015 - Inexigibilidade da multa reconhecida - Decisão reformada - Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

769 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Embargos de declaração acolhidos com caráter infringente - Ausência de intimação da parte contrária para se manifestar - Cerceamento de defesa configurado - Inteligência do art. 1023, §2º, do CPC - Precedente do STJ - Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

770 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Decretação de ofício. Ausência de intimação da fazenda. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

771 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Recurso de apelação do MP. Juízo de admissibilidade na origem. Não ocorrência. Autos em segundo grau. Admissibilidade realizada pelo relator. Ausência de ilegalidade. Mera irregularidade. 2. Alegada intempestividade. Matéria não debatida pelo tribunal. Mero juízo de admissibilidade. Tese que pode ser trazida em contrarrazões. Ausência de exaurimento da instância ordinária. 3. Particularidades do caso concreto. Certidão informando a efetiva ciência do MP. Realização de nova intimação. Indicação de equívocos no lançamento de prazos. Legítima expectativa do MP. Primazia de normas procedimentais sobre normas processuais. Impossibilidade. 4. Situação que não se confunde com o equívoco na indicação do término do prazo recursal. Não aplicação dos precedentes desta corte. Manifesta ilegalidade constatada de pronto. Constrangimento ilegal reconhecido. 5. Agravo regimental a que dá provimento para conceder a ordem e reconhecer a intempestividade do recurso do MP.

772 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. AVALISTA INCAPAZ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CPC, art. 178, II. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE DO PROCESSO APÓS A PETIÇÃO DE ORDEM 49. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. 1.

773 - STF. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Alegação de prejuízo à defesa pela ausência de intimação para a realização do julgamento do writ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Nulidade, todavia, reconhecida. Embargos rejeitados, com a concessão de ordem de habeas corpus de ofício. 1. O julgamento do recurso enfrentou adequadamente as questões postas pelos recorrentes, não estando presente nenhum dos vícios do CPP, art. 619. 2. Embargos de declaração rejeitados. 3. Havendo pedido expresso nos autos de intimação para a realização do julgamento, é de se deferir o habeas corpus, em homenagem à envergadura maior do writ. 4. Ordem concedida de ofício para o rejulgamento do recurso mediante prévia intimação dos recorrentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

774 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO CPC, art. 485, IV, AO FUNDAMENTO DE QUE OS HERDEIROS DO AUTOR NÃO PROMOVERAM A HABILITAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO DO PATRONO DO RÉU. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FALECIMENTO DO AUTOR NÃO NOTICIADO NOS AUTOS. ANTERIOR SENTENÇA ANULADA PARA FINS DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INTIMAÇÃO QUE SE DEU NA PESSOA DO ANTIGO PATRONO DO AUTOR. CASO QUE EXIGE A INTIMAÇÃO PESSOAL. HERDEIROS NÃO INTEGRAM A LIDE. MANDATO DO PROCURADOR QUE CESSOU COM A MORTE DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO art. 682, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE SE CASSA, DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR RESTAR PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

775 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

776 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso especial. Descabimento. Comparecimento do paciente à audiência de justificação. Ciência das consequências do não cumprimento da prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Alteração de endereço sem comunicação ao juízo da execução criminal. Não localização do réu. Imprescindível prévia intimação para a conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Nulidade caracterizada. Constrangimento ilegal evidenciado.

777 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência da parte. Revisão de ofício. Possibilidade. Intimação do beneficiário. Não comprovação. Deserção.

778 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou o conserto da rede elétrica com o restabelecimento do serviço, em 24 horas, sob pena de nova multa de R$ 50.000,00, por interrupção comprovada do fornecimento de energia, sem prejuízo da sanção anteriormente cominada. Observação de que houve restabelecimento do fornecimento de energia. Possibilidade de revisão de ofício da multa cominatória, quanto ao seu montante ou mesmo sua exclusão, consoante o art. 537, §1º e incisos, do CPC. Inocorrência da necessária intimação pessoal (Súmula 410/STJ), por isso a multa não pode ser cobrada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

779 - STJ. Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus condenação em regime inicial semiaberto. Resolução 474/cnj. Mitigação do lep, art. 105. Necessidade de prévia intimação da sentenciada. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem para determinar o recolhimento do mandado de prisão. Agravo regimental desprovido.

780 - TJSP. Execução penal - Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade - Medida determinada por decisão que se encontrava preclusa - Irresignação intempestiva - Impossibilidade de conhecimento; Execução penal - Prescrição - Matéria que pode ser reconhecida de ofício - Aplicação do CP, art. 109, IV - Prazo prescricional não alcançado entre os marcos interruptivos da prescrição - Sentença condenatória devidamente publicada - Desnecessidade de intimação pessoal do réu solto - Inteligência do CPP, art. 392, II - Precedentes - Recurso conhecido somente em parte e, na parte conhecida, improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

782 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Não atendimento da determinação no prazo estabelecido. Incidência do enunciado da súmula 115/STJ. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

783 - TJSP. APELAÇÃO -

784 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c reparação de danos. Prescrição. Ausência de prévia intimação da parte requerente/apelante para se manifestar acerca de referido fundamento antes da prolação da r. sentença. Violação aos arts. 9º e 10, do CPC. Vedação à chamada «decisão surpresa". R. sentença anulada de ofício, com determinaçã

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

785 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

786 - STJ. Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Condenação. Intimação da sessão de julgamento do apelo defensivo. Advogado falecido. Prejuízo evidenciado. Ordem concedida de ofício.

787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - URV - FASE DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO - CÁLCULOS - ÔNUS DE PAGAMENTO DA PERÍCIA -

788 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE VALIDADE DO PROCESSO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. I -

789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA.

790 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Inércia do autor quanto ao cumprimento de determinação de recolhimento de despesas para expedição de carta SEED a fim de citar a parte contrária. Correção de ofício do dispositivo da sentença para alterar fundamento da extinção da demanda. Desnecessidade de intimação pessoal do demandante, só aplicável às hipóteses do art. 267. Extinção do feito mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

791 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Execução. Processo suspenso. Prescrição intercorrente. Intimação prévia do credor. Princípio do contraditório. Diligências infrutíferas. Prazo prescricional. Fluência. Não impedimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

792 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE VALIDADE DO PROCESSO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. I -

793 - TJSP. Agravo de instrumento. Requisição de informações. Receita Federal. Execução por título judicial. Não indicação de bens para penhora. Esgotamento de todos os meios conhecidos. Expedição de ofício para pesquisa de eventuais bens passíveis de expropriação judicial. Possibilidade, observadas as cautelas necessárias para a manutenção do sigilo fiscal perante terceiros. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

794 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Processo penal. Julgamento de apelação. Defensor dativo. Ausência de intimação pessoal acerca do acórdão. Nulidade absoluta. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

795 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS-RJ. DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO SERASA, BEM COMO A RETIRADA DO PROTESTO REALIZADO ATRAVÉS DO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE RIO DAS OSTRAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00. 1.

796 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou dúvida no acórdão embargado - Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada pelo julgamento proferido. A desnecessidade de intimação do embargante para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pelo embargado constou de forma expressa do r. «decisum», eis que se trata de questão eminentemente de direito e relacionada à mera expedição de ofício, sem determinação de qualquer constrição, o que será analisado em primeiro grau, se o caso, oportunamente. Embargos rejeitados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

797 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO GARANTIDO POR CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGAR A MORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ QUE MERECE ACOLHIDA.

799 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos do devedor - Decisão de origem que revogou, de ofício, o diferimento das custas processuais outrora deferido - Insurgência da embargante - Acolhimento - Dispensada a intimação da parte agravada para contraminuta, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Revogação do diferimento das custas processuais que não prescinde de prévia manifestação da parte beneficiada - Vedação à decisão surpresa - Exegese dos CPC, art. 9º e CPC art. 10 - Decisão anulada - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

800 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Atentado violento ao pudor (atual estupro de vulnerável). Sentença penal absolutória. Acórdão de apelação condenatório. Intimação pessoal do réu. Prescindibilidade. Defensoria pública intimada pessoalmente. Suficiência. Ausência de interposição de recurso especial/extraordinário. Princípio da voluntariedade. Constrangimento ilegal inexistente.