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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: legalidade

Doc. 231.0060.7187.7221

851 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Legalidade da prova. Violação de domicílio. Matéria não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - O tema relativo à ilegalidade da busca domiciliar não foi objeto de debate na Corte de origem. Portanto, é inviável o exame do tema diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.2021.1999.5196

852 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Prática de novo crime. Suspensão cautelar do benefício antes do término do período de prova. Revogação posterior. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ilegalidade na revogação do livramento condicional, conforme o estabelecido no CP, art. 86, I, se o Juiz da VEC suspendeu cautelarmente o benefício antes do término do período de prova, quando ainda não expirado o prazo de sua vigência. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 144.9584.1004.0400

853 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Ação rescisória. Preliminares de impugnação ao valor da causa e de ausência de interesse de agir rejeitadas. Mérito. Ofensa à literalidade de dispositivos de leis. Matéria constitucional. Lei complementar estadual 28/00. Aumento de alíquota previdenciária. Legalidade da majoração da contribuição previdenciária determinada pelo Supremo Tribunal Federal. Ação julgada procedente.

«1. Consoante o julgado da Suprema Corte, verifica-se a legalidade da majoração da alíquota de contribuição previdenciária em 13,5% (treze e meio por cento) sem necessidade de criação de novos benefícios ou de ampliação daqueles já existentes, desde que observado os padrões da razoabilidade. 2. Constatada violação à literal disposição de lei, deve-se rescindir o venerando acórdão que decide contrariamente ao dispositivo do Lei Complementar 28/2000, art. 71, para reconhece... ()

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Doc. 103.1674.7178.4100

854 - STF. Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Decisão pelo relator. Legalidade.

«Esta Corte, de há muito, tem o entendimento de que compete ao relator de agravo de instrumento decidi-lo inclusive quanto ao mérito, não havendo, nisso, qualquer inconstitucionalidade por ofensa à competência do órgão colegiado a que ele pertence, uma vez que de sua decisão é cabível agravo regimental para este. O despacho agravado está fundamentado e correto, porquanto, no caso, a alegação de ofensa à CF/88 é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao cabimento do rec... ()

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Doc. 187.9060.2000.9300

855 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Atos administrativos. Legalidade. Poder judiciário. Análise. Possibilidade. Exame psicotécnico. Irregularidades. Perícia. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o julgamento pelo Poder Judiciário da legalidade dos atos dos demais poderes não representa ofensa ao CF/88, art. 2º. 2 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise das cláusulas de edital de concurso público, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. 3 - Agravo regimental não provido. 4 - Majoração da verba h... ()

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Doc. 144.2231.3004.2800

856 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Moléstia grave não contemplada na Lei isentiva. Rol taxativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Ofensa à legalidade.

«1. «Revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo CTN, art. 111, II» (REsp 1.116.620/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 25/8/2010, julgado sob o rito dos recursos repetitivos). 2. Embora seja grave a doen... ()

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Doc. 182.1211.0000.1700

857 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Taxa de utilização do siscomex. Majoração por Portaria do ministério da fazenda. Afronta à legalidade tributária. Agravo regimental provido.

«1. É inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. Não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. 2. Conforme previsto no CF/88, art. 150, I, somente lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. A Legalidade Tributária é, portant... ()

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Doc. 173.1775.3000.4200

858 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições associativas municipais. Legalidade. Dano ao erário. Não ocorrência. Ressarcimento. Descabimento.

«1. Não constitui ilegalidade nem improbidade administrativa prevista no Lei 8.429/1992, art. 10, IX, o repasse feito a titulo de contribuição associativa por Município para a Confederação Nacional dos Municípios, não havendo em que se falar em ressarcimento de tais valores. Precedentes: AgInt no AREsp 827.975/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2/2/2017; REsp 1.461.377 / RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 12/9/2014. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 240.3081.2515.0959

859 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Legalidade. Recurso não provido.

1 - Não há ilegalidade na busca veicular quando o agravante, além de ter demonstrado nervosismo diante dos agentes policiais, respondeu de forma confusa às perguntas sobre o seu destino, o que levantou a suspeita razoável de haver algum objeto ilícito no veículo do réu. Realizadas as buscas veiculares logrou-se em apreender na abordagem: 5,40g de cocaína; 20g de crack e 4.042,10g de cocaina. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 147.9762.6001.6100

860 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Ação revisional de cláusulas de contrato de arrendamento mercantil. Exigência de juros remuneratórios. Legalidade. Súmula 296 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.4111.1878.2621

861 - TJRJ. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. LEGALIDADE. ANTERIORIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. INICIAL. INDEFERIMENTO.

Mandado de segurança para afastar a obrigatoriedade do recolhimento do Diferencial de Alíquotas do ICMS ¿ DIFAL ¿ instituído pela Emenda Constitucional 85/15, Convênio 93/15 e Lei Estadual 7.071/15, ao argumento de ofensa aos princípios da legalidade e anterioridade tributária, certo que o regramento geral do tributo somente foi fixado com a Lei Complementar 190/22, em 5.1.22. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no RE 1.426.271 (Tema 1.266) sem determinar a suspen... ()

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Doc. 997.0281.2112.4522

862 - TJRJ. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. LEGALIDADE. ANTERIORIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. INICIAL. INDEFERIMENTO.

Mandado de segurança para afastar a obrigatoriedade do recolhimento do Diferencial de Alíquotas do ICMS ¿ DIFAL ¿ instituído pela Emenda Constitucional 85/15, Convênio 93/15 e Lei Estadual 7.071/15, ao argumento de ofensa aos princípios da legalidade e anterioridade tributária, certo que o regramento geral do tributo somente foi fixado com a Lei Complementar 190/22, em 5.1.22. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no RE 1.426.271 (Tema 1.266) sem determinar a suspen... ()

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Doc. 150.3521.6000.2900

863 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Tribunal de contas da união. Apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Observância do contraditório e da ampla defesa. Necessidade de observância apenas se passado mais de cinco anos. Segurança concedida.

«I - Caso o Tribunal de Contas da União aprecie a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão após mais de cinco anos, há a necessidade de assegurar aos interessados as garantias do contraditório e da ampla defesa. II - Segurança concedida para que seja reaberto o processo administrativo com a observância do due processo of law.»

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Doc. 198.5145.5000.1900

864 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de servidor público em estágio probatório. Legalidade reconhecida pelo tribunal de origem. Acórdão a quo fundado na análise fático-probatória dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração da conclusão adotada pelo Tribunal a quo quanto à legalidade da exoneração da servidora em razão da sua reprovação no estágio probatório, na forma como sustentado nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 161.6691.3002.1500

865 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. ITBI. Fixação da base de cálculo. Acórdão assentado em em fundamentos constitucionais. Afronta ao princípio da legalidade. Revisão na via eleita. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O acórdão recorrido, ao estabelecer que a base de cálculo do ITBI deve ser fixada por lei e não por decreto, decidiu a controvérsia com assento na Constituição Federal (princípio da legalidade). Assim, eventual ofensa, caso existente, ocorre no plano constitucional, motivo pelo qual é inviável a rediscussão do tema pela via especial. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.6180.6698.4424

866 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de roubo majorado. Presença de circunstância judicial negativa. Regime mais gravoso. Legalidade. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 134.6230.0268.5942

867 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 103.2110.5049.1500

868 - STJ. Desapropriação. Levantamento de indenização. Dúvidas sobre a propriedade do imóvel. Exigência pelo Juiz do Registro imobiliário. Legalidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«É licito ao juiz condicionar o levantamento da indenização relativa ao desapossamento de propriedade imobiliária, à efetivação registro imobiliário (Decreto-lei 3.365/41, art. 34).

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Doc. 103.1674.7301.6500

869 - STJ. Desapropriação. Levantamento de indenização. Dúvidas sobre a propriedade do imóvel. Exigência pelo Juiz do Registro imobiliário. Legalidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«É licito ao juiz condicionar o levantamento da indenização relativa ao desapossamento de propriedade imobiliária, à efetivação registro imobiliário (Decreto-lei 3.365/41, art. 34).

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Doc. 633.9979.4617.7974

870 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Legalidade da prisão preventiva já examinada por este Colegiado em HC anterior. Reiteração de pedido. Impetração indeferida liminarmente

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Doc. 140.8133.0020.1000

871 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repasse de PIS e COFINS nas contas de consumo. Legalidade. Matéria sumulada pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula

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Doc. 140.8133.0015.7300

872 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repasse de PIS e COFINS nas contas de consumo. Legalidade. Matéria sumulada pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula

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Doc. 140.8133.0015.7400

873 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Repasse de PIS e COFINS nas contas de consumo. Legalidade. Matéria sumulada pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula

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Doc. 144.7244.0010.5600

874 - TJSP. Arresto. Modalidade on line. Execução. Devedor não localizado para citação. Prosseguimento com o bloqueio de valores depositados em contas bancárias do devedor. Legalidade. Recurso improvido.

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Doc. 144.7244.0025.5100

875 - TJSP. Prova. Testemunha. Oitiva daquela arrolada extemporaneamente pela acusação, como testemunha do juízo. Legalidade. Princípio da busca da verdade real. Aplicação. Decisão adequadamente fundamentada. Ordem denegada.

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Doc. 144.2833.3007.3600

876 - TJSP. LOCAÇÃO. Bem imóvel comercial. Aluguel. Revisional. Fixação de aluguel provisório. Estimativa com base em elementos informais constantes no processo. Legalidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.1225.0000.6500

877 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.

«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório.»

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Doc. 157.8364.5000.6900

878 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.»

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Doc. 162.9385.6001.5700

879 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.»

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Doc. 162.9390.0000.5900

880 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.»

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Doc. 138.2525.7000.1200

881 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agente penintenciário. Convocação para segunda fase. Limites fixados no edital. Legalidade.

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Doc. 241.0260.7958.1206

882 - STJ. Tributário. Processual civil. Continência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Repetição de dispositivo constitucional. Vedada apreciação em recurso especial. Matéria constitucional. Competência do STF.

1 - A apreciação da suposta violação do CPC, art. 104 exige o revolvimento do contexto fático probatório dos autos para aferir as circunstâncias caracterizadoras da continência, ou seja, a identidade das partes, causa de pedir, e se o objeto de uma abrange o da outra. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - O CTN, art. 97 reproduz a norma encartada no CF, art. 150, I/88 (Princípio da Legalidade Tributária) cuja análise implica apreciação de questão constitucional, inviáve... ()

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Doc. 291.4588.9545.1773

883 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE OU DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, proposta por consumidora em face de instituição financeira, questionando o parcelamento automático do saldo devedor de fatura de cartão de crédito em razão de inadimplemento parcial. II. Questão em Discussão Verificação da legalidade da cláusula contratual que autoriza o parcelamento automático do saldo devedor do cartão de crédito, à luz da Resolução BACEN 4.549/2017... ()

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Doc. 239.3530.0871.2550

884 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. -

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna, de modo conciso, os fundamentos da sentença. - O CDC é aplicável aos contratos bancários. - Devem-se adequar os juros remuneratórios previstos no contrato firmado entre as partes, se demonstrado que o percentual contratado é superior a uma vez e meia da taxa média apurada pelo Banco Central do Brasil, no mês da celebração do contrato (REsp. Acórdão/STJ). - No período de inadimplemento é admitida a cobrança de ju... ()

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Doc. 145.6051.5000.3300

885 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tarifa de água e esgoto. Critério de classificação. Imóvel. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Precedentes.

«A resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Não cabe recurso extraordinário, por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Incidência da Súmula 636/STF. Agravo regiment... ()

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Doc. 241.2021.1742.0424

886 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de prestação de serviços. Sindicato. Greve de trabalhadores. Fortuito interno. Legalidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Ocorrência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - A reforma do julgado que concluiu pela legalidade da paralisação tempotária dos trabalhadores demandaria o reexame de provas, providência iniviável em recurso especial, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - É evidente a deficiência na fundamentação recursal quando a linha argumentativa invocada pela parte se mostra dissociada das premissas assentadas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 192.7975.1000.8000

887 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxa de renovação de licenciamento anual de veículos. Lei estadual 14.938/2003. Princípios da legalidade e da tipicidade.

«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - Não há obscuridade ou omissão na decisão embargada apenas por divergir dos interesses da parte embargante. 3 - A controvérsia relativa à legalidade da exação tributária sobre taxa de renovação de licenciamento anual de veículos instituída no Estado de Minas Gerais cinge-se ao âmbito ... ()

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Doc. 153.5594.9002.9700

888 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CTN, art. 106. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Princípio da legalidade tributária. Matéria constitucional.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A alegada violação do CTN, art. 97 implica apr... ()

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Doc. 175.9842.3000.6500

889 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Controle judicial da legalidade dos atos administrativos. Possibilidade. Direito à nomeação. Cláusulas editalícias. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de cláusulas de edital de concurso, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o CPC/2... ()

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Doc. 103.1674.7202.0600

890 - STJ. Pena. Execução penal. Regime aberto. Caso do albergado. Inexistência. Cumprimento. Estabelecimento adequado. Legalidade. Ausência. Constrangimento ilegal.

«Não há falar em constrangimento se, conquanto inexistente casa de albergado, o paciente, condenado a regime aberto, cumpre pena em edificação adequada, nos moldes previstos pelo Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º (LEP), que faculta ao mesmo conjunto arquitetônico abrigar estabelecimentos de destinação diversa, desde que devidamente isolados. Precedentes. RHC improvido.»

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Doc. 210.8190.5303.1529

891 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Revisão de contrato bancário. Legalidade das cláusulas pactuadas. Prescrição. Decenal. Termo inicial. Data em que o contrato foi firmado. Agravo interno improvido.

1 - O entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte é que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 153.9805.0003.2300

892 - TJRS. Direito público não especificado. Cnh. Portador de necessidades especiais. Realização de exames para obtenção da cnh. Possibilidade. Aptidão atestada por laudo pericial. Permissão para dirigir obtida por força da tutela concedida. Princípios da proporcionalidade e da legalidade.

«O laudo pericial produzido no curso da demanda atesta a capacidade do autor para dirigir veículo automotor pessoal sem maiores riscos à segurança viária, atendendo a capacitação física exigida para tanto. Hipótese em que o demandante, de posse da tutela concedida na sentença, obteve permissão para dirigir. Exegese da questão à luz dos princípios da proporcionalidade e da legalidade. Precedentes do TJRS.»

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Doc. 145.1754.5006.0100

893 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Cobrança indevida. Instituição bancária. Taxas e tarifas. Inexistência de comprovação de licitude da cobrança. Condenação. Insurgência. Desacolhimento. Reconhecimento em medida cautelar de exibição de documentos, de que o banco não demonstrou documentalmente a legalidade da pretensão. Condenação de instituição financeira à devolução, em dobro, de valores cobrados a título de taxas e tarifas quando restou caracterizada a má-fé da cobrança e não foi produzida, em ação de conhecimento, qualquer prova de sua legalidade, especialmente quando já houver sido reconhecido, em medida cautelar de exibição de documentos. Má-fé configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.0560.3006.2300

894 - TJSP. N. 1753/14 de guarantã. Disposições sobre contratação por determinado tempo para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público. Inconstitucionalidade por sobrepujar autonomia legislativa municipal inserindo contratação a situações alheias ao interesse local, violando o princípio da legalidade remuneratória, descumprindo requisitos da legalidade, temporalidade e excepcionalidade, rompendo com os princípios da isonomia, impessoalidade, moralidade e eficiência da administração pública. Inconstitucionalidade por arrastamento ou atração da Lei 875/1989 que antes regia a contratação temporária. Reconhecimento de que o efeito repristinatório restabeleceria dispositivos já revogados pela Lei viciada, que ostentem o mesmo vício. Ação julgada procedente.

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Doc. 155.7562.4003.3100

895 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Inabilitação para dirigir veículo. Legalidade.

«1. Demonstrado pelo acórdão recorrido que o agravante praticou crime doloso e se valeu de veículo automotor como instrumento para a sua prática, é de rigor a aplicação da penalidade de inabilitação para dirigir, nos termos do CP, art. 92, III. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 222.5764.3780.2817

896 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO. 1-TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - ILEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA VELADA - PLEITO FORMULADO NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDO NO APELO - MATÉRIA NÃO APRECIADA. 2-LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À 12% A.A. - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA LEI DA USURA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - RESP 1.061.530/RS - ESTIPULAÇÃO DE JUROS ACIMA DE 12% A.A. QUE POR SI SÓ NÃO INDICA ABUSIVIDADE - SÚMULA 382/STJ. 3-CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - CONTRATO QUE PREVE EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO. 4-CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE PREVE EXPRESSAMENTE A CAPITALIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DA TAXA DE JUROS DIÁRIA - CONTRATO QUE TRAZ TAXA MENSAL E ANUAL, ALÉM DE ENCARGOS, TARIFAS E VALOR DOS JUROS DA OPERAÇÃO, HAVENDO CLAREZA SUFICIENTE. 5-APLICAÇÃO DO MÉTODO DE GAUSS - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE POR SI SÓ NÃO IMPLICA EM ABUSIVIDADE - LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. 6-TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇO INERENTE À PRÓPRIA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - RESP 1.578.553/SP. 7-TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - CONTRAPRESTAÇÃO DEMONSTRADA - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RESP 1.578.553/SP. 8-TARIFA DE CADASTRO - AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU PRÉVIA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO - COBRANÇA VÁLIDA. 9-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA

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Doc. 220.3241.1993.2159

897 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agência nacional de saúde suplementar. Auto de infração. Legalidade. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte local, por meio da análise do acervo probatório constantes dos autos, decidiu pela legalidade do auto de infração lavrado pela Agência Nacional... ()

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Doc. 187.9583.0000.1300

898 - STF. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1. No julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. A argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurs... ()

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Doc. 161.6512.5001.2000

899 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contribuição ao sat/rat. Majoração da alíquota por Decreto. Legalidade.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Esta Corte firmou o entendimento no sentido da legalidade da majoração da alíquota em 2% da contribuição ao RAT (antigo «SAT»), pelo Decreto 6.042/2007, que em seu Anexo V, reenquadrou a Administração Pública em geral no grau de periculosidade médio. Precedentes: AgRg no REsp 1502990/... ()

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Doc. 181.5511.4005.9200

900 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. IPTU. Base de cálculo. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional. Lei estadual. Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Consoante entendimento do STJ, as questões atinentes à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no CTN, art. 97, possuem natureza eminentemente constitucional, motivo pelo qual não se pode conhecer do Recurso Especial nesse ponto. 2 - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem, ao julgar o recurso de Apelação, solucionou a questão com base em legislação local (Lei Complementar SP 2.572/2012), Assim, o exame da matéria demanda análise de Direito loca... ()

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