Legalidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 339.3778.9379.9579

751 - TJSP. Apelação Cível. Ação Revisional de Contrato bancário c/c pedido de tutela antecipada de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Preliminar de falta de dialeticidade afastada. Capitalização. Legalidade. Expressa pactuação. Tarifas administrativas. Precedente do C. STJ em sede de recursos repetitivos. Tarifa de cadastro. Súmula 566/STJ. Legalidade, desde que não abusiva a cobrança. Abusividade não verificada. Tarifa de Avaliação e Tarifa de Registro. Abuso das cobranças reconhecido, por ausência da prova das despesas. Repetição de indébito de forma simples. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 717.6264.8473.5194

752 - TJSP. Ação revisional de contrato - juros remuneratórios não limitados à taxa média de mercado se apresentam apenas como referencial - ausência de prova da abusividade - arts. 1.040 e seguintes do CPC - tarifa de cadastro - Súmula 566/STJ - legalidade - tarifa de registro de contrato e avaliação - Tema Repetitivo 958 - legalidade das cobranças - prestação do serviço de avaliação do bem devidamente comprovada - Tema Repetitivo 972 do STJ - seguro - «venda casada» não configurada - capitalização mensal de juros e amortização pela Tabela «Price» - indevida inovação recursal - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida

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Doc. 444.6116.7021.4362

753 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ - NÃO VERIFICADOS JUROS EXTORSIVOS - LEGALIDADE DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - RESOLUÇÃO BACEN DE 3.919 DE NOVEMBRO DE 2010 - LEGALIDADE DECLARADA PELO STJ NOS RESP 1.251.331 E 1.255.573 - REGISTRO DE CONTRATO - CONTRAPRESTAÇÃO ATINENTE À REALIZAÇÃO DO GRAVAME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 153.6393.2010.2800

754 - TRT2. Prêmio prêmio incentivo. Natureza indenizatória. Princípio da legalidade. Não integração. O recebimento do prêmio de incentivo sempre esteve dependente do preenchimento de condições estabelecidas pelo legislador que expressamente determinou a não incidência de quaisquer vantagens sobre a verba. Embora o CLT, art. 457 estabeleça a natureza salarial dos prêmios recebidos pelos empregados, certo é que o reclamado é ente público, estando adstrito ao princípio da legalidade, portanto, agiu com estrito cumprimento do dever, ao observar o comando inserido na Lei 8.975/1994, que afastou a incorporação da verba. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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Doc. 241.0210.7803.1939

755 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Omissão. Análise. Descabimento. Esgoto. Fatura. Cobrança. Legalidade. Decreto regulamentar e Lei estadual. Análise. Inviabilidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o agravo interno não se presta a sanar omissão da decisão agravada, sendo os embargos de declaração a via recursal adequada para tanto. 2 - O recurso especial tem por escopo a uniformização da interpretação da Lei e, por isso, não serve para a análise de eventual infringência o Decreto regulamentar, ato normativo não inserido no conceito de Lei, tampouco a lei local, nos termos da Súmula 280/STF. 3 - Caso em que a Corte estadual as... ()

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Doc. 231.2040.6674.3322

756 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Greve. Legalidade. Desconto dos dias não trabalhados. Pedido parcialmente procedente. Omissão. Verba honorária. Ocorrência. Embargos acolhidos.

I - Trata-se de embargos de declaração contra acórdão proferido nesta Segunda Turma que julgou parcialmente procedente ação ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, apenas para declarar a legalidade do desconto dos dias não trabalhados pelos servidores públicos decorrentes do exercício do direito de greve, sem prejuízo de que eventual acordo formalizado entre as partes autorize a compensação. II - Compulsando os autos, observa... ()

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Doc. 151.6044.2003.2200

757 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Composição de turma. Desembargador convocado por tribunal superior. Legalidade. Agravo desprovido.

«- Cuidando-se de composição transitória, decorrente de vaga ou afastamento de Ministro, por prazo superior a 30 dias, há de observar o disposto nos arts. 56 do RISTJ e 118 da LOMAN, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade na convocação de desembargador para compor Turma no Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgRg no REsp 1.434.783/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 29/09/2014). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.7150.8758.5441

758 - STJ. agravo regimento no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio simples. Súmula 691/STF. Incidência. Legalidade da prisão. Tema não debatido na origem. Impossibilidade de discussão nesta corte. Supressão de instância. Pretensão de discussão da qualificação do crime. Inviável o exame do pleito na via do habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF e plenamente adotada por esta Corte, em princípio, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que tão somente em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do... ()

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Doc. 187.9034.7000.0000

759 - STF. Agravo interno. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao devido processo legal e ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa.

«1 - No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. 2 - O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coi... ()

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Doc. 250.2280.1698.5494

760 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Legalidade da abordagem. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, no qual se questionava a legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais. O recorrente alegava nulidade da abordagem e consequente ilicitude das provas obtidas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão em flagrante realizada por guardas municipais é válida; e (ii) estabelece... ()

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Doc. 241.1090.3882.6906

761 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Leis 5.933/73 e 9.933/99. Multa. Portarias do inmetro. Legalidade. Matéria pacificada no STJ. Recurso repetitivo. Agravo não provido.

1 - O STJ, no julgamento pela Primeira Seção do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, representativo de controvérsia (, firmou o entendimento de que «Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9... ()

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Doc. 230.9150.7238.1243

762 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime inicial mais brando. Legalidade. Constrangimento ilegal configurado.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 146.8983.5009.2600

763 - TJSP. Juros. Moratórios. Contribuição social. Taxa incidente somente sobre o capital inicial. Legalidade. Hipótese de capitalização simples, na forma do CTN, art. 161. Recurso não provido.

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Doc. 210.6241.1946.0450

764 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Violação de domicílio. Legalidade da prova. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela legalidade da prova, em razão da presença de justa causa para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial. 3 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da pa... ()

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Doc. 210.8170.4268.9748

765 - STJ. Processual civil e administrativo. Acórdão fundado em normas constitucionais. Princípio da legalidade. Omissão quanto ao recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dissídio pretoriano não demonstrado.

1 - O acórdão recorrido baseou-se em fundamento de índole constitucional (princípio da legalidade) e infraconstitucional. O tema constitucional, per se, é suficiente para resolver a questão de fundo. Não manifestado o Recurso Extraordinário, o recurso especial não pode ser conhecido, em vista do óbice da Súmula 126/STJ. 2 - O recurso especial também não deve ser conhecido sob o fundamento da alínea «c» da , III, quando a parte recorrente traz a confronto julgados... ()

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Doc. 192.9640.0000.2900

766 - STJ. Latrocínio. Crime hediondo. Regime de cumprimento da pena. Pena de multa. Isenção. Impossibilidade. Violação ao princípio da legalidade. Recurso parcialmente provido. Criminal. Recurso especial.

«I. O Pleno do STF deferiu o pedido formulado no HC 182.959/SP e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 1º da , que trata da obrigatoriedade do cumprimento de pena em regime integralmente fechado para os condenados pela prática de crime hediondo. II. A multa é uma sanção de caráter penal e a possibilidade de sua conversão ou de sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. III. Na ausên... ()

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Doc. 103.1674.7390.1400

767 - STJ. Administrativo. Licitação. Regularidade fiscal. Alteração dos requisitos previstos no edital. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia na hipótese. Lei 8.666/93, art. 41.

«Registre-se, a título de ilustração, que prevalece na doutrina o entendimento segundo o qual «é imperioso que o ato convocatório determine a exata extensão da interpretação adotada para «regularidade fiscal» e indique os tributos acerca dos quais será exigida a documentação probatória da regularidade» (Marçal Justen Filho, «in» «Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos», 9ª ed. Dialética, São Paulo, 2002, p. 310).Na hipótese dos autos, a Admi... ()

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Doc. 168.3944.7002.2000

768 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Princípio da legalidade. Matéria de índole constitucional. Impossibilidade de análise pelo STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. O cotejo entre a motivação do acórdão recorrido e as razões recursais revela que o cerne da controvérsia diz respeito à observância dos princípios da legalidade tributária - em especial a delegação ao Poder Executivo para modificar alíquotas de tributos - e da não cumulatividade, temas que possuem natureza eminentemente constitucional. 2. A análise da petição recursal revela que a parte não se desincumbiu do ônus de demonstrar objetivamente a violação a dispositivo d... ()

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Doc. 1691.6801.6735.9900

769 - TJSP. Agravo de instrumento. Autuação de trânsito. Inexistência de irregularidade. Presunção de legalidade. Ausência de plausibilidade do direito invocado. Não provimento do recurso.

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Doc. 192.9621.0000.8200

770 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Agravo interno improvido.

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Doc. 192.6722.4000.4200

771 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Agravo interno improvido.

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Doc. 501.0024.1042.3361

772 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO - SÚMULA 541/STJ - ABUSIVIDADE DA TABELA PRICE INDEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 163.9273.9012.0800

773 - TJSP. Licença. Alvará de funcionamento. Publicidade. «Banners» em triciclos. Apreensão. Legalidade. Necessidade da licença respectiva. Leis municipais nºs 10328/87 e 10315/87. Recurso improvido.

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Doc. 147.9762.6010.7300

774 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato. Ação revisional de contratos bancários. Cobrança. Legalidade. Limitação à taxa contratual. Necessidade. Cumulação com multa moratória. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.6541.8006.0700

775 - TJSP. Comissão de permanência. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Legalidade da cobrança. Reconhecimento. Questão pacificada através da Súmula 472/STJ. Recurso provido em parte.

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Doc. 165.3203.2000.4500

776 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Exclusão das prestações vincendas. Legalidade. Restrição à satisfação do débito vencido. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 141.6475.4003.9500

777 - TJSP. Contrato. Consórcio. Rescisão. Abusividade do contrato. Inexistência. Verificação por mera conferência matemática. Legalidade da conduta da ré. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 141.5990.2002.7700

778 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Resolução de trt que regulamenta serviços e atividades essenciais durante o movimento paredista. Legalidade. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Reexame em recurso especial. Impossibilidade.

«1. É inviável reexaminar em recurso especial fundamentação constitucional de acórdão recorrido, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No caso, o acórdão regional valeu-se de interpretação do art. 93, XII, da CF/1988 para reconhecer a legalidade de resolução administrativa do TRT da 6ª Região que estabelece procedimentos a serem adotados no caso de paralisação de serviços por motivo de greve, determinando os serviços e atividades essenciais. 2... ()

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Doc. 103.1674.7292.5600

779 - STF. Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Irregularidade de representação processual, negativa de prestação jurisdicional, ofensa ao princípio da legalidade, contraditório, motivação dos atos decisórios, coisa julgada. Inocorrência. Ausência de ofensa direta à Constituição.

«A discussão pertinente à regularidade de representação das partes não viabiliza o acesso à via recursal extraordinária, por tratar-se de questão revestida de caráter eminentemente infraconstitucional. Precedentes do STF. A jurisprudência do STF, pronunciando-se em causas de natureza trabalhista, deixou assentado que as alegações de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e... ()

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Doc. 195.8520.6002.9100

780 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis/cofins. Princípio da legalidade. CTN, art. 97. Reprodução de norma constitucional.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança que objetiva liberação das mercadorias importadas e que lhe desobrigue a efetuar o recolhimento do PIS/PASEP e COFINS, aplicando-se as alíquotas máximas estabelecidas na Lei 10.865/2004, prorrogada pela Lei 11.727/2008. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a sentença foi mantida. II - Na hipótese dos autos, cogita-se sobre a ilegalidade da alteração das alíquotas do PIS e da... ()

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Doc. 174.2100.0000.5500

781 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. IPTU. Legitimidade do possuidor para discutir a legalidade da exigência do tributo.

«1.Se o legislador municipal enquadra como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, aquele que recebeu o imóvel, a título de doação que se caracteriza como adiantamento da legítima, e ingressou em sua posse, sem efetuar, contudo, o respectivo registro no cartório de imóveis, possui legitimidade ativa para discutir a legalidade da cobrança do tributo. 2.Admitindo a possibilidade de o possuidor figurar como... ()

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Doc. 374.4075.6991.4922

782 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de revisão de cláusulas contratuais, determinando o ressarcimento de valores pagos a título de seguro e o recálculo das parcelas contratuais sem a incidência de juros e impostos sobre os seguros, além de fixar honorários sucumbenciais recíprocos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central em discussão consiste em apreciar a legalidade da contratação de seguro no âmbito de contrato de em... ()

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Doc. 203.8360.5003.3300

783 - STJ. Processual civil e tributário. Ação ordinária. Fator acidentário de prevenção (fap). Ofensa ao princípio da legalidade. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fl. 304/e/STJ): «(...) O Fator Acidentário de Prevenção é um critério utilizado para verificar o desempenho da empresa quanto à frequência, gravidade e custo dos acidentes do trabalho em relação à sua atividade econômica. Assim, uma vez apurado o índice composto na forma prevista no regulamento, quanto mais próximo o mesmo estiver de 100%, pior o desempenho da atividade econômica, uma vez que é maior a frequênc... ()

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Doc. 141.5993.0001.6100

784 - STJ. Controle de legalidade da sanção disciplinar pelo poder judiciário

«5. A apreciação acerca da observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade se encontra relacionada com a própria legalidade do ato administrativo, de modo que não se descarta, in abstrato, essa análise pelo Poder Judiciário. 6. A possível discricionariedade conferida por lei, no âmbito do poder disciplinar, há que ser compreendida como a margem de liberdade propiciada pela norma incidente sobre um caso concreto, por força da presença de conceitos indeterminado... ()

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Doc. 154.9530.6005.8500

785 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Revolvimento da matéria fático-probatória. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Cumprimento da pena. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Maus antecedentes. Natureza e quantidade da droga. Legalidade. Majoração em 1 ano. Razoabilidade. Majorante. Envolvimento de adolescente. Legalidade. Revolvimento fático-probatório. Pena de multa. Razoabilidade. HC não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má... ()

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Doc. 155.9980.8001.6500

786 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil e do consumidor. Sítio de busca na internet. Fornecimento de informações. Princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II). Ofensa reflexa à Constituição Federal. Inadmissibilidade. Enunciado da Súmula 636 da Corte. Precedentes.

«1. Segundo o enunciado da Súmula 636/STF, «não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida». 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.6105.8000.3000

787 - TJMG. Verba de caráter alimentar. Descabimento da restituição. Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Valores pagos por força de ordem judicial. Reforma em sede recursal. Presunção de legalidade do ato judicial. Verba de caráter alimentar. Boa-fé do recebedor. Restituição. Descabimento

«- É descabida a restituição de valores pagos com fundamento em decisão judicial que veio a ser reformada em sede recursal, haja vista a presunção de legalidade do ato judicial, bem como o fato de tratar-se de verba de caráter alimentar, percebida de boa-fé pelo recebedor.»

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Doc. 154.0662.5001.6700

788 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Legalidade. Isonomia com corréu condenado. Descabimento.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na variedade e quantidade de droga, pois apreendidos 10(dez) tubos de plástico contendo cocaína, além de um sacolé contendo quantidade de maconha (38,8g de cocaína e 8,6g de maconha), não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. A aplicação de penas restritivas de direitos a corréu não gera ao paciente presunção de igual pena final, ou direito de igualdade, não servindo a existência de corréus co... ()

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Doc. 144.4565.2001.8600

789 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação aos preceitos inscritos no art. 5º, LV, e no CF/88, art. 93, IX, todos. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Recurso improvido.

«- As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da plenitude de defesa e da motivação dos atos decisórios, por dependerem de exame prévio e necessário da legislação comum, podem configurar, quando muito, situações caracterizadoras de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, o que não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.»

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Doc. 136.2600.1001.0900

790 - TRT3. Desconto salarial. Legalidade. Brindes a clientes. Desconto ilícito.

«O oferecimento de brindes a clientes diz respeito ao marketing da empresa. Assim, esta não pode, sob a frágil alegação de autonomia do empregado para adquiri-los ou não, transferir a ele os riscos do desenvolvimento da atividade laboral. Recurso ao qual se dá provimento para determinar o reembolso dos descontos referentes aos brindes a clientes efetuados no salário do reclamante.»

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Doc. 150.3743.4002.3700

791 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Repasse econômico do PIS e COFINS nas tarifas das faturas mensais. Legalidade. Reconhecimento. Cobrança que encontra respaldo legal nas Leis Federais ns. 8987/95 e 9472/97. Não ocorrência de inconstitucionalidade. Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal. Ação declaratória de ilegalidade improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 220.6240.1616.7110

792 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Legalidade da custódia cautelar examinada em oportunidade anterior. Reiteração de pedido. Não cabimento. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso desprovido.

1 - Constatado que o recurso em habeas corpus é mera reiteração de writ anteriormente dirigido a esta Corte (HC 740.666/SP), impetrado também em favor do ora agravante e contra o mesmo acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC 2055529-04.2022.8.26.0000), o qual teve a ordem denegada, diante da constatação da legalidade do decreto prisional, não há como dar curso à irresignação. O proceder da defesa caracteriza violação ao princípio da unirrecorribil... ()

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Doc. 241.0310.7362.9665

793 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Taxa selic. Legislação estadual prevendo sua utilização. Entendimento firmado pela primeira seção sob o regime previsto no CPC, art. 543-C Legalidade.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal decidiu pela legalidade da taxa Selic no âmbito tributário, mediante pronunciamento submetido à regra do No caso dos tributos estaduais, desde que haja legislação local autorizando a sua utilização. 2. Na hipótese, a Lei Paulista 10.175/98 determina a aplicação da taxa Selic na esfera estadual. 3. Precedentes: Recursos Especiais Repetitivos ns. 1.111.175/SP, DJ 1/7/2009 (Rel. Min. Denise Arruda) e 879.844/MG, DJ de 25/11/2009 (Rel. ... ()

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Doc. 210.6290.9442.8532

794 - STJ. tributário. Compensação. Regulamentação. Instrução normativa. Legalidade.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, «[....] não há impedimento para regulamentação da declaração de compensação por instrução normativa da Receita Federal. Nesse sentido: AgRg no AREsp 655.595/RJ, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/9/2015, DJe 21/9/2015» (AgInt no REsp 1463344/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.3150.9486.0355

795 - STJ. Tributário. Compensação. Regulamentação. Instrução normativa. Legalidade.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, «não há impedimento para regulamentação da declaração de compensação por instrução normativa da Receita Federal. Nesse sentido: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/9/2015, DJe 21/9/2015» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 206.4712.9003.4700

796 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Contrato de mútuo. Sistema financeiro de habitação. Plano empresário popular. Contribuição ao fundhab. Legalidade. Taxa referencial. Tr. Indice de correção monetária. Taxa de vistoria e incidência do iof. Legalidade. Correção monetária e juros sobre os valores bloqueados. Repasses. Ausência de prova de ilegalidade. Amortização. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade por omissões e contradições não sanadas. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

«1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no , III e , § 1º, e a Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 141.6010.2000.6000

797 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Energia elétrica. Tarifa. Portarias dnaee. Decreto 41.019/57. Distinção entre consumidores de classes distintas. Legalidade. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade no reajuste diferenciado da tarifa de fornecimento de energia elétrica implementado pela Portaria 27/87 do DNAEE, por estar em conformidade com a separação dos consumidores em classes (residencial, industrial, comercial, rural, etc.), estabelecida pelos arts. 164, III, e 177, § 2º, do Decreto 41.019/57. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 200.5192.8000.2300

798 - STJ. Administrativo. Servidor público em estágio probatório. Remoção para acompanhamento de cônjuge. Ilegalidade ou abuso de poder não demonstrados. Inexistência de direito líquido e certo. Obediência ao princípio da legalidade. Ausência do requisito da estabilidade (Lei estadual 7.305/1979, art. 13, § 4º, «b»). Manutenção do aresto vergastado.

«1 - A impetrante não demonstrou os requisitos para obtenção da remoção, porquanto ainda encontra-se em estágio probatório. 2 - a Lei Estadual 7.305/1979, art. 13, § 4º, ‘b’, que regula os serviços auxiliares do Poder Judiciário de 1º grau do Estado do Rio Grande do Sul, impossibilita a remoção do servidor antes de completar dois anos de efetivo exercício no cargo para o qual foi nomeado. 3 - A intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos cinge-se à defe... ()

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Doc. 987.7078.0793.9148

799 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. AUMENTO DE PREÇOS NA PANDEMIA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que anulou o auto de infração 51289-D8, lavrado em razão de suposto aumento abusivo de preços durante a pandemia. O PROCON pleiteia a reforma da sentença, argumentando que o laudo pericial desconsiderou fatores econômicos relevantes que poderiam justificar a variação dos preços dos produtos fiscalizados. Há duas questões em discussão: (i) definir se o aumento de preços realizado pelo apelado configurou abusividade passível de sanção adminis... ()

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Doc. 119.6684.6840.8593

800 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEGALIDADE. INCORREÇÃO NO CÁLCULO. I.

Caso em exame 1.Trata-se de ação anulatória proposta pelo Banco Bradesco S/A contra o Município de Campinas, visando a nulidade de multa aplicada pelo PROCON, em decorrência de descumprimento da Lei Municipal 12.889/07 e do Decreto Municipal 17.543/2012, que exigem a disponibilização de assentos para clientes em agências bancárias. 2. O banco alega a inconstitucionalidade da norma municipal, vícios na decisão administrativa e a necessidade de revisão do valor da multa, fixada em R$... ()

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