Mandato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.0570.5000.4900

851 - STF. Recurso de agravo. Impugnação recursal deduzida por advogado que não dispõe, nos autos, do necessário instrumento de mandato judicial nem protestou por sua oportuna apresentação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 no tema em exame. Ato recursal inexistente. Recurso não conhecido.

«- O recurso, qualquer que seja, interposto por Advogado sem procuração constitui ato processual juridicamente inexistente, eis que, «sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo» (, «caput»). Precedentes.»

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Doc. 150.1400.8003.9700

852 - STJ. Habeas corpus. Crimes militares. Motim e incitamento (CPM, art. 149 e CPM, art. 155). Deputado estadual que seria líder de movimento grevista de policiais e bombeiros militares. Atuação que não guarda relação com o mandato eletivo. Impossibilidade de incidência da imunidade prevista no CF/88, art. 53. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. De acordo com o , os parlamentares não respondem civil e penalmente pelas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato. 2. Assim, não estão acobertadas pela imunidade as palavras proferidas fora do exercício normal do mandato, ou que não guardam estreita relação com a atividade político-legislativa do parlamentar. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 3. No caso dos autos, da leitura da peça acusatória verifica-se a inexistência de qualquer... ()

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Doc. 901.6475.0821.0247

853 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROTESTO. DUPLICATA. ENDOSSO MANDATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA 463 DO STJ. CULPA NÃO DEMONSTRADA.

I. Caso em exame: Afirma o autor ter sofrido protesto indevido e negativação do seu nome por dívida desconhecida, consistente em duplicata mercantil emitida por empresa e levada a protesto pelo banco réu. Sentença de improcedência, apelando o autor. II. Questão em discussão: Analisar a responsabilidade civil da instituição financeira enquanto apresentante de título para protesto enquanto mandatária, a ocorrência de danos morais e a sua quantificação. III. Razões de decidir: Tem... ()

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Doc. 211.1200.9356.0696

854 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Revogação de mandato. Nulidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O tribunal recorrido reconheceu que, embora ocorresse a ausência de notificação do outorgante quanto à renúncia do mandato, a parte foi pessoalmente intimada das decisões subsequentes, não havendo prejuízo. Rever tal entendimento esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Não tendo a recorrente impugnado integralmente a fundamenta... ()

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Doc. 142.5855.7017.4100

855 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Mandato tácito.

«Havendo prova de que a advogada subscritora do Recurso Ordinário compareceu à audiência de instrução, cuja ata se encontra a fls. 34/35, tem-se como regular a representação processual no momento de sua interposição. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 202.8403.3000.0200

856 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda constitucional estadual 64/2008 à constituição de rondônia. Perda de mandato de deputados estaduais e governador. Trânsito em julgado de decisão da Justiça Eleitoral. CF/88, art. 27, § 1º c/c a CF/88, art. 55, § 3º. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

«1 - Nos termos da , § 1º os Estados-membros deverão observar as normas relativas à perda de mandato previstas no , § 3º. Precedentes. 2 - O condicionamento da perda de mandato de deputados estaduais e de governador ao trânsito em julgado de decisão da Justiça Eleitoral contraria os princípios constitucionais da República brasileira por atrasar, sem fundamento constitucional, o cumprimento de medidas que densificam a soberania popular, a moralidade admi... ()

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Doc. 715.1620.3023.3024

857 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELACIONADO AO PRÓ-LABORE DE SÍNDICO E DO SUBSÍNDICO. IRRESIGNAÇÃO DO 1º RÉU CONTRA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL NA PARTE QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DO CONDOMÍNIO EM RELAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DO PRÓ-LABORE DE SUBSÍNDICO E A IMPROCEDÊNCIA DO SEU PEDIDO CONTRAPOSTO DE COBRANÇA. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO DE MANDATO DE SÍNDICO E SUBSÍNDICO PELO PRAZO DE DOIS ANOS. EM CASO DE REELEIÇÃO, O PRÓ-LABORE SERÁ ACRESCIDO DE UM SALÁRIO MÍNIMO A CADA ANO PARA O SÍNDICO E 25% DO SALÁRIO MÍNIMO A CADA ANO PARA OS SUBSÍNDICOS. APELANTE QUE, APÓS A DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO E DOS SUBSÍNDICOS DO CONDOMÍNIO AUTOR, FOI ELEITO SUBSÍNDICO PARA TÉRMINO DO MANDATO DA ADMINISTRAÇÃO DESTITUÍDA, PERMANECENDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PELOS DEZ MESES RESTANTES ATÉ O ENCERRAMENTO DAQUELE BIÊNIO. EM SEGUIDA, FOI ELEITO NOVAMENTE PARA SUBSÍNDICO, PARA MANDATO REGULAR DE DOIS ANOS. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE TRAZ PREVISÃO DE ACRÉSCIMO DO PRÓ-LABORE APENAS NOS CASOS DE REELEIÇÃO, APÓS EXERCÍCIO DO MANDATO REGULAR POR UM BIÊNIO. NO ARTIGO QUE TRATA DA ELEIÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO BIÊNIO EM RAZÃO DE DESTITUIÇÃO OU RENÚNCIA, FOI RESSALVADO QUE O ELEITO NÃO TERÁ DIREITO À PRERROGATIVA PREVISTA NO §3º, DA CLÁUSULA 7.1 DA CONVENÇÃO, QUE PREVÊ O ACRÉSCIMO DO PRÓ-LABORE APÓS A REELEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 103.1674.7387.9400

858 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisional de proventos. Mandato. Advogado. Procuração outorgada à Caixa de Assistência dos Funcionários do Sistema BANERJ. Ausência de relação jurídica entre PREVI-BANERJ e INSS. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 114. Inteligência.

«Não obstante o interesse dos segurados em receber a complementação de seus proventos, a PREVI-BANERJ não mantém relação jurídica com a Autarquia previdenciária. Neste contexto, irregular a procuração da PREVI-BANERJ outorgada para Advogado, mesmo com o subterfúgio da cláusula de cessão de direitos, pois o mandato não é hábil a legitimar a propositura de ação revisional. Inteligência do .»

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Doc. 221.2160.9136.6871

859 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes contra a honra. Vereador. Imunidade na circunscrição do município e pertinência com o exercício do mandato. Repercussão geral STF. Tema 469/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo criminal em habeas corpus é medida excepcional e somente cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - Conforme a orientação do STF, fixada sob a égide da repercussão geral (Tema 469/STF), é reconhecida a imunidade dos vereadores por suas palavras, opiniões e votos, nos limites da c... ()

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Doc. 210.8230.5785.6623

860 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva. Legitimidade ativa de associação de classe. Desnecessidade de apresentação de mandato individual dos associados.

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Doc. 112.9184.1000.2300

861 - STJ. Advogado. Mandato. Procuração. Autenticação. Desnecessidade. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 365, IV. CCB/2002, art. 225.

«É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, porquanto se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade.»

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Doc. 164.1404.4000.3600

862 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido liminar. Configuração dos requisitos. CF/88, art. 5º, XXXIII. Art. 24, § 2º, da Lei de acesso às informações (Lei 12.527/2011) . Gastos de cartão corporativo. Divulgação de dados que possam causar risco à segurança da atual presidente e do vice-presidente da república e cônjuges e filhos (as). Necessidade de sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. Deferimento parcial da pretensão urgente que deve ser mantido. Agravo desprovido.

«1. O inciso XXXIII do prevê ser de todos o direito «a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado». Já o § 2º do dispõe que «[a]s informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da Rep... ()

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Doc. 166.2801.3000.0300

863 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido liminar. Configuração dos requisitos. CF/88, art. 5º, XXXIII. Art. 24, § 2º, da Lei de acesso às informações (Lei 12.527/2011) . Gastos de cartão corporativo. Divulgação de dados que possam causar risco à segurança da atual presidente e do vice-presidente da república e cônjuges e filhos (as). Necessidade de sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição. Deferimento parcial da pretensão urgente que deve ser mantido. Agravo desprovido.

«1. O inciso XXXIII do prevê ser de todos o direito «a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado». Já o § 2º do dispõe que «[a]s informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da Rep... ()

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Doc. 882.1377.3128.3520

864 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE MANDATO TÁCITO

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada por irregularidade de representação processual do recurso de revista. O advogado que assinou digitalmente o recurso de revista denegado em nome da reclamada (Dr. Wilson Sales Belchior) à época da interposição do recurso não detinha procuração nos autos. Não ficou demonstrado o mandato tácito, conforme se depreende da ata de audiência de fls. 397/402. Ness... ()

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Doc. 103.1674.7011.2500

865 - STJ. Recurso especial. Advogado. Mandato. Empresa pública. Representação.

«O simples fato de a agravante ser empresa pública não a exime de apresentar o instrumento procuratório outorgado aos seus advogados. A redação do , § 1º, introduzida pela Lei 8.950/1994 (LBJ 94/1.657), impõe ao julgador o não-conhecimento do recurso quando não conste do instrumento qualquer das peças nele elencadas. A juntada de peças na oportunidade da interposição do agravo do , não produz o efeito de suprir a irregularidade.»

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Doc. 519.5020.0114.0787

866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão de deferimento de penhora sobre fração ideal de imóvel pertencente ao executado. Insurgência do exequente. - Penhora. Imóvel em copropriedade. Possibilidade de penhora da totalidade do imóvel. Quota-parte do coproprietário que recairá sobre o produto da alienação. Medida legal e adequada. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 470.8525.0313.2522

867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS / MANDATO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Justiça gratuita - Hipossuficiência financeira demonstrada - Pedido de penhora de percentual dos proventos do devedor - Mitigação da regra da impenhorabilidade - Impossibilidade no caso concreto - Comprometimento da subsistência do devedor - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 142.4893.9000.0400

868 - STF. Mandato. Procuração em causa própria. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

«Anulabilidade por dolo, fraude ou simulação. Matéria de fato irrevisível em recurso extraordinário. Entendimento, ademais, de que a cláusula de irrevogabilidade vale como estipulação de perdas e danos, obrigatórios no caso de revogação. Recurso extraordinário não conhecido.»

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Doc. 176.2815.6002.3700

869 - TJSP. Prestação de contas. Primeira fase. Mandato. Outorga de poderes para administração de bens. Obrigação da mandatária de prestar contas reconhecida. Recurso improvido.

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Doc. 720.4726.5328.5922

870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.

Decisão que, em sede de ação indenizatória, saneou o feito e fixou os pontos controvertidos. O Juízo agravado saneou o feito, fixando os pontos controvertidos e designou a audiência de instrução para produção de prova, entre elas, a prova testemunhal, nos termos do que dispõe o , § 4º, expressamente, que se no despacho saneador for determinada a produção de prova testemunhal. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 931.0860.1938.6634

871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.

Cumprimento de sentença. Decisão de rejeição de impugnação à penhora. Insurgência do executado. - Prescrição intercorrente. Não verificada inércia da credora. Pressuposto ao reconhecimento da prescrição intercorrente. - Impenhorabilidade do imóvel. Tese corretamente afastada. Ausência de provas de que o imóvel penhorado é o único que serve de residência ao agravante. Prova dos autos que indica ser o agravante proprietário de outro bem imóvel. Decisão mantida. RECURSO DE... ()

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Doc. 594.4854.1684.3460

872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.

Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Tutela de urgência. Arresto de valor. Deferimento. Insurgência do réu. - Intempestividade. Decisão agravada de mera ratificação de deliberação muito antes adotada pelo juízo singular. Pedido de reconsideração deduzido na origem que não interrompe, nem suspende o prazo recursal, iniciado ao tempo em que o agravante teve inequívoca ciência do deferimento da liminar. Inadmissibilidade do recurso, porque intempestivo. RECURSO NÃO... ()

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Doc. 888.1141.6416.1764

873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.

Incidente de cumprimento de sentença. Leilão. Bem imóvel. Decisão de rejeição da impugnação à arrematação. Insurgência da executada. - Preclusão das matérias suscitadas. Matérias que já foram objeto de decisões pretéritas. Questões levantadas pela quinta vez, sem ressalva das decisões precedentes. Aplicação de nova penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça. - Avaliação do imóvel. Insurgência que deveria ser trazida antes da arrematação. Preclusão tem... ()

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Doc. 843.4686.0223.5265

874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.

Ação de prestação de contas. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, combinados com o , LXXIV. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos de convicção que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação

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Doc. 155.7540.7001.8300

875 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Descumprimento do contrato de mandato. Prescrição. Prazo geral. Art. 205 do cc. Pretensão infringente. Recebimento como agravo regimental. Reiteração dos fundamentos já analisados. Manutenção integral da decisão agravada.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente recurso não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mant... ()

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Doc. 210.6210.6873.5338

876 - STJ. Registro público. Direito civil. Negócios jurídicos. Invalidades. Cessão de uso de título de operador especial da bolsa de valores. Constituição de mandato com cláusula «em causa própria» como forma de garantia. Alienação do título pelo cessionário/mandante a terceiro de boa-fé. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 130. CCB/2002, art. 685. CCB/2002, art. 1.268, § 2º. Lei 6.015/1973, art. 129, § 9º.

1. O beneficiário de mandato com cláusula «em causa própria», tem garantido, ante quem lhe outorgou esse mandato, o direito subjetivo de transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do contrato, desde que obedecidas as formalidades legais. 2. (Conforme o original omissão do item 2). 3. Em face de terceiros, porém, a estipulação só é válida mediante o competente registro em cartório. 4. Assim, o mandatário não pode pretender a invalidação da alienação posteriormente... ()

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Doc. 724.3340.2458.3096

877 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MANDATO TÁCITO. INDEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 286 da SBDI-1, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MANDATO TÁCITO. INDEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL. PROVIMENTO . Ocerceamento do direito de defesada parte se caracteriza quando evidenciado o seu prejuízo em razão de ter-lhe sido negada a oportu... ()

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Doc. 150.4705.2004.1600

878 - TJPE. Embargos declaratórios convertidos em recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c dano moral. Protesto de título. Endosso-mandato. Sentença ultra petita. Adequação ao pleito inicial.

«1. A conversão dos embargos de declaração em recurso de agravo se faz necessária na hipótese dos autos, haja vista os princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas e economia processual. Uma eventual rejeição dos embargos por não verificação do apontado nas razões do presente recurso provavelmente levaria o embargante a interpor, logo em seguida, o dito recurso de agravo, de maneira a permitir a apreciação, por este órgão colegiado, da decisão terminativa monocrát... ()

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Doc. 145.3720.6010.8600

879 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Dano moral. Responsabilidade civil. Eventuais ofensas verbais pronunciadas por advogado contra a autora. Excesso de mandato. Atos não ratificados. Demanda proposta contra o mandante. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.2833.3001.4200

880 - TJSP. ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM». Ação anulatória de título. Endosso mandato. Endossatário do título. Responsabilidade somente por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Atuação como simples procurador do mandante. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 183.2574.4001.3800

881 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação anulatória. Cassação do mandato de prefeito municipal. Irregularidades no procedimento adotado afastadas no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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Doc. 250.6020.1175.7622

882 - STJ. Processo penal. Agravo regimental na reconsideração no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado a destempo. Restituição de prazo recursal. Impossibilidade. Atestado médico. Não demonstração de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a simples juntada de atestado médico, sem comprovação de absoluta impossibilidade do exercício da profissão ou de substabelecimento de mandato, não configura justa causa para a devolução do prazo recursal (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em, DJEN de). 18/2/2025 25/2/2025 2 - Conquanto a tarefa de atestar a gravidade ou não do estado de saúde seja atri... ()

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Doc. 103.1674.7372.3700

883 - TRT9. Execução. Embargos à execução. Advogado. Mandato. Representação. Ausência de procuração válida. Saneamento do vício. Oportunização pelo Juiz. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-I.

«Em se tratando de embargos à execução, dirigidos ao juízo de primeiro grau, sem instrumento de mandato válido de seu subscritor, ainda que esta falta possa ser sanada pela própria parte, através da faculdade prevista no , imperioso que o juiz, mesmo assim, conceda prazo, se não exercida aquela faculdade, para saneamento do vício, atendendo-se, deste modo, ao preceito do , de aplicação subsidiária no processo do trabalho. Interpretação que se faz ... ()

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Doc. 118.7808.7551.5637

884 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RENÚNCIA AO MANDATO PELOS ADVOGADOS DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PROCURADOR APÓS INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Na hipótese dos autos, os advogados da reclamada renunciaram ao mandato após a interposição do agravo interno. Intimada para regularizar sua representação processual, a parte quedou-se inerte. Em tal situação, conforme disciplina o art. 76, § 2º, I, do CPC, não merece conhecimento o apelo. Agravo não conhecido.

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Doc. 240.6240.9959.2770

885 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Erro material. Instrumento de mandato. Correção. Omissão. Rediscussão do aresto recorrido. Mero inconformismo com o resultado do julgamento. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, a teor do - CPP e não são admissíveis se, a pretexto da necessidade de saneamento do decisum, objetivam a reanálise do caso. 2 - Os embargos declaratórios devem ser acolhidos, apenas, para sanar erro material e registrar a adequada instrução do recurso com instrumento de mandato outorgado em favor do advogado. 3 - Relativamente à alegada omiss... ()

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Doc. 201.8585.1004.7500

886 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Peculato e associação criminosa. Renúncia do mandato pela advogada constituída. Julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação do réu para constituição de novo patrono. Nulidade. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Consoante orientação desta Corte Superior de Justiça, renunciando o advogado constituído, deve-se intimar o réu para que nomeie novo patrono, sob pena de nulidade, por cerceamento de defesa. Permanecendo inerte o acusado, proceder-se-á à nomeação da Defensoria Pública. 2 - No caso, a advogada do Paciente renunciou ao mandato, e o Tribunal a quo deixou de proceder à devida intimação do Réu a fim de que constituísse novo causídico. E, mais, a Corte de origem entendeu que t... ()

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Doc. 414.6307.2598.8063

887 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Fase de cumprimento do julgado. Determinação de recolhimento do mandado de pagamento outrora expedido em favor dos patronos da parte vencedora. Atuação de diversos causídicos. Substabelecimento sem reserva de poderes, ainda na fase de conhecimento. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual no sentido de que o substabelecimento de mandato sem reservas configura uma relação jurídica pessoal entre os advogados, e uma vez formalizada, importa na extinção das obrigações dele decorrente, em favor do substabelecente, ante a configuração de verdadeira renúncia aos poderes que lhe foram conferidos pelo mandante. Eventual controvérsia com relação ao percentual de honorários advocatícios a ser atribuído a cada advogado que atuou na causa, deve ser solucionada em ação autônoma e não nos presentes autos, tendo em vista a revogação do mandato. Recurso provido.

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Doc. 375.3033.5020.6190

888 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO SEM MANDATO EXPRESSO OU TÁCITO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO INSANÁVAEL. SÚMULA 383/TST, I. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O

recurso de revista foi interposto por advogado que não detinha poderes de representação da executada à época de sua interposição. Ainda, não há mandato tácito em relação ao subscritor do recurso de revista, dado que não acompanhou a executada à audiência inaugural. A configuração do mandato tácito exige a presença conjunta de parte e advogado na audiência, não se configurando pela simples prática de atos processuais pelo causídico. Inteligência da Súmula 383/TST, I e CP... ()

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Doc. 183.2032.1007.1300

889 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Cláusula prevendo multa em caso de revogação do mandato. Revogação tácita. Inexistência. Constituição de novo procurador não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente se configura a revogação tácita do mandato com a constituição de novo procurador sem ressalvar o instrumento procuratório anterior. 2 - Afirmando o Tribunal de origem não ter havido revogação expressa do mandado judicial, nem a constituição de novo patrono nos autos, a modificação do julgado quanto ao ponto demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de... ()

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Doc. 250.2280.1755.3106

890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno na tutela provisória nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandato. Renúncia. Eficácia. Comunicação ao mandante. Ausência de nulidade. Agravo interno desprovido.

1 - « A renúncia ao mandato é ato jurídico unilateral receptício, ou seja, é considerada existente com a simples manifestação de vontade, mas, para ter eficácia e surtir os devidos efeitos, depende do encaminhamento e da recepção pelo mandante (art. 688 do CC/2002) « (REsp. Acórdão/STJ, Relator MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022). 2 - Na hipótese, os mandatários renunciantes não comprovaram a ciência inequívoca do ... ()

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Doc. 103.1674.7054.2600

891 - STJ. Recurso especial. Advogado. Mandato. Ausência. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13, em instância extraordinária. CPC/1973, art. 541.

«Pacificou-se na Quarta Turma o entendimento de que o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos é de ser considerado inexistente, não se aplicando, na instância especial o »

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Doc. 146.2545.6002.7200

892 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Endosso-mandato. Protesto indevido. Conduta negligente. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Redução. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

«1. A instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido, salvo se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou, caso alertada sobre falha do título, levá-lo a protesto. 2. No caso, o acórdão recorrido concluiu que, «se as instituições que promoveram a cobrança dos títulos não cuidaram em se certificar da regularidade das cártulas, especialmente da realização ou não do pagamen... ()

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Doc. 933.8167.7776.2829

893 - TJSP. EXECUÇÃO - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa por meio do sistema Central de Informações de Registro Civil (CRC) - Pesquisa nacional que visa localizar certidão de casamento, que não pode ser obtida diretamente pelo credor - Esgotamento das medidas tendentes à localização de bens do devedor - Medida que se mostra útil e poderá contribuir para dar maior efetividade à execução - Precedentes desta Câmara - Agravo de instrumento provido.

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Doc. 241.0110.6367.2581

894 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor. Mandato. Inexistência. Intimação. Falta de regularização tempestiva. Súmula 115/STJ.

1 - Ausente o instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - A juntada posterior da cadeia de procuração e substabelecimento - somente após o exau... ()

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Doc. 241.0110.6934.8916

895 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor. Mandato. Inexistência. Intimação. Falta de regularização tempestiva. Súmula 115/STJ.

1 - Ausente o instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - A juntada posterior da cadeia de procuração e substabelecimento - somente após o exau... ()

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Doc. 240.8201.2949.4610

896 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor. Mandato. Inexistência. Intimação. Falta de regularização tempestiva. Súmula 115/STJ.

1 - Ausente o instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - A juntada posterior da cadeia de procuração e substabelecimento somente após o exauri... ()

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Doc. 250.4290.6440.9764

897 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor. Mandato. Inexistência. Intimação. Falta de regularização tempestiva. Súmula 115/STJ.

1 - Ausente o instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - A juntada posterior da cadeia de procuração e substabelecimento - somente após o exa... ()

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Doc. 250.4290.6329.2521

898 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor. Mandato. Inexistência. Intimação. Falta de regularização tempestiva. Súmula 115/STJ.

1 - Ausente o instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - A juntada posterior da cadeia de procuração e substabelecimento - somente após o exau... ()

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Doc. 250.4290.6195.0899

899 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor. Mandato. Inexistência. Intimação. Falta de regularização tempestiva. Súmula 115/STJ.

1 - Ausente o instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - A juntada posterior da cadeia de procuração e substabelecimento - somente após o exau... ()

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Doc. 140.2052.7001.6300

900 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos morais. Duplicata mercantil. Protesto indevido. Endosso-mandato. Responsabilidade do endossante. Precedente. CCB, art. 1.313. Direito de regresso. Ressalva. Valor da indenização. Aplicação do direito à espécie. Recurso provido.

«I. Na linha da orientação deste Tribunal, no endosso-mandato, por não haver transferência da propriedade do título, o mandante é responsável pelos atos praticados por sua ordem pelo banco endossatário. II. Não há negar, ademais, a responsabilidade da endossante também por não ter sido eficiente em impedir que o banco encarregado da cobrança efetivasse o protesto da cártula, consoante os fatos registrados em sentença. III. A indenização pelo protesto indevido de título c... ()

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