Mandato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0291.0195.0248

651 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Procuração outorgada ao advogado da parte agravada. Juntada de substabelecimento sem o mandato.

1 - Os mandatos outorgados aos patronos das partes, bem como a cadeia completa de substabelecimentos, se for o caso, devem ser trasladados para aferição da regularidade da representação processual, conforme exigência do , § 1º. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 437.2941.5518.8334

652 - TJSP. COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE GESTÃO - MANDATO -

Autor que deduz ter contratado os réus com o objetivo de maximizar suas chances de obter a aprovação de financiamento habitacional, a eles outorgando procuração para realizarem transações em suas contas bancárias, com o objetivo de aumentarem seu score - Réus, por sua vez, que geraram débitos em seu nome, os quais não pagaram, a culminar em sua negativação, pelo que concluiu ter sido vítima de golpe - Vínculo entre as partes consubstanciado em suposto contrato de gestão, ainda qu... ()

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Doc. 103.1674.7552.1900

653 - TST. Advogado. Procuração. Irregularidade de representação processual. Mandato outorgado à estagiária. Habilitação profissional anterior à subscrição do apelo. Orientação Jurisprudencial 319/TST-SDI-I. Contrariedade. Provimento do apelo. Lei 8.906/94, art. 3º, § 2º. CPC/1973, art. 36 e CPC/1973, art. 37.

«Hipótese em que, quando da interposição de recurso ordinário pela reclamante, sua subscritora, embora já alçada à condição de advogada, apenas possuía nos autos procuração na qual figurava como - estagiária -.Subsume-se o caso ao texto da Orientação Jurisprudencial 319/TST-SDI-I, que prevê justamente a hipótese em que o mandato acostado aos autos tenha sido outorgado à estagiária que, quando da interposição do apelo, já houvesse alçado a condição de advogada. E aplican... ()

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Doc. 141.6060.9001.9100

654 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vereador ocupante da função de presidente da câmara de vereadores nos dois primeiros anos do mandato. Suposto ato de improbidade cometido durante o período da presidência. Prazo prescricional. Termo a quo. Encerramento do exercício do mandato de vereador.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se firmado no sentido de que, nas ações por improbidade administrativa, o prazo prescricional deve ser contado a partir do dia subsequente ao encerramento do vínculo do agente com a Administração Pública. Inteligência do , I. 2. O objetivo da regra estabelecida na LIA, para contagem do prazo prescricional, é justamente impedir que o implicado use indevidamente o prestígio, o poder e as facilidades deco... ()

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Doc. 656.3770.6421.6316

655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado (condenação em demanda reparatória). Pedido de gratuidade judiciária. Decisão, deferindo penhora de valores investidos em plano de previdência privada. Recurso do devedor. Parcial provimento (gratuidade judiciária concedida em caráter restrito, apenas para relevar despesa de preparo recursal).

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Doc. 103.1674.7452.5700

656 - STJ. Advogado. Mandato. Falecimento ou morte da parte. Nulidade dos atos praticados posteriormente. Precedente do STJ. CCB, art. 1.321. Inaplicabilidade. CCB, art. 1.316, II. CCB/2002, art. 682, II.

«... Nesse julgado, ressaltou-se que «com a morte cessa o mandato outorgado ao advogado (art. 1.316, II, CC/16 e art. 682, II, CC/02), restando viciados de nulidade os atos posteriormente por ele praticados». Impertinente, destarte, no caso em tela, a regra insculpida no , invocada tanto pelo Juiz singular como pelo Tribunal de origem, por dizer ela respeito a negócios jurídicos relacionados com o direito substancial, e não com o direito processual. ...» (Min. Barros M... ()

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Doc. 144.9644.5000.7200

657 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Gestão de negócios. Obrigação de prestar contas ao mandante. Inteligência do CCB, art. 668. Anterior prestação de contas não comprovada nos autos. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

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Doc. 158.1042.6001.4400

658 - STJ. Agravo regimental. Recurso. Instância especial. Mandato. Advogado sem procuração. Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2. Descabe mitigar a aplicação da referida súmula, mesmo quando estiver comprovada, o que não ocorre no presente caso, em que o instrumento de mandato faltante nestes autos eletrônicos de Recurso Especial/Embargos de Divergência encontrava-se juntado nos autos físicos de Agravo de Instrumento, outrora apensados a este feito e já baixados à origem juntamen... ()

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Doc. 632.2462.3392.4233

659 - TJSP. APELAÇÃO - MANDATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS POR ARBITRAMENTO JUDICIAL -

Revogação do mandato - Ação julgada procedente, condenados os réus solidariamente ao pagamento da verba honorária apurada pelo perito judicial pela atuação na ação patrocinada pelo autor - Inconformismo dos requeridos - Renovação dos argumentos anteriores - Alegação de que o autor atuava em nome de associação, da qual os réus eram associados e cujo pagamento de honorários advocatícios estariam incluídos no valor da anuidade por eles pagas - Não acolhimento - Ausente demonstr... ()

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Doc. 355.5172.1567.5911

660 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA PARA ANULAR ATO ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR -

Autor que pretende a anulação de ato administrativo que resultou na cassação de seu mandato de vereador - Cassação que se fundamentou na quebra de decoro parlamentar, em razão de diversas condutas do autor, sendo irrelevante ao caso o arquivamento de inquérito policial no qual estava envolvido - Ato de cassação que é matéria interna corporis do Poder Legislativo, não cabendo ao Poder Judiciário analisar o mérito da decisão - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Participaç... ()

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Doc. 103.1674.7468.5900

661 - STJ. Ação civil pública. Ex-prefeito. Dano ao erário. Prazo prescricional. Prescrição. Término do mandato. Precedente do STJ. Lei 8.429/92, art. 23, I. Lei 7.347/85, art. 1º, IV. CF/88, art. 37, § 5º.

«Ainda que a Lei disciplinadora da Ação Civil Pública nada disponha sobre o prazo prescricional, a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) estabeleceu como termo a quo da prescrição, para os ocupantes de cargos eleitos e comissionados, o prazo de cinco anos a contar do término do exercício do mandato ou afastamento.»

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Doc. 197.1670.8006.3100

662 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 158, § 1º do nulidade. Renúncia do mandato do antigo defensor. Outorga de procuração a um novo advogado. Julgamento dos embargos de declaração. Intimação dirigida ao antigo patrono. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Desconstituição do trânsito em julgado. Possibilidade. Revogação do mandado de prisão. Exaurimento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena. Cabimento.

«1 - Este Superior Tribunal tem precedentes firmados no sentido de que a outorga de poderes a um novo patrono, sem reservas quanto aos do antigo advogado, revoga tacitamente o mandato anterior (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 25/11/2013). 2 - In casu, observa-se que, depois do julgamento dos embargos, o Tribunal a quo não adotou as providências necessárias para a substituição do antigo defensor pelos novos advogados, pois as intimações co... ()

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Doc. 211.2171.2479.2449

663 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Revogação do mandato do advogado. Honorários sucumbenciais. Ajuizamento de ação autônoma. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, é indevida a execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado, devendo este promover ação autônoma. Precedentes. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 268.9373.5020.1873

664 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IR REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRATO SOCIAL. MANDATO CONFERIDO A SÓCIO REPRESENTANTE COM PODERES GERAIS E CLÁUSULA «AD JUDICIA". AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PODERES ESPECÍFICOS PARA CONTRATAR ADVOGADO EM NOME DA EMPRESA. DESNECESSIDADE. VALIDADE DO MANDATO CONFERIDO AO ADVOGADO NESTES AUTOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA

Agravo a que se dá provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IR REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRATO SOCIAL. MANDATO CONFERIDO A SÓCIO REPRESENTANTE COM PODERES GERAIS E CLÁUSULA «AD JUDICIA". AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PODERES ESPECÍFICOS PARA CONTRATAR ADVOGADO EM NOME DA EMPRESA. DESNECESSIDADE. VALIDA... ()

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Doc. 177.1643.0000.0000

665 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Identidade fático-jurídica. Mandato. Procuração desatualizada. Renovação. Poder-dever de cautela do magistrado. CCB, art. 682. CPC/1973, art. 38.

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Doc. 138.5771.4003.8900

666 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Pretensão de retornar ao cargo de vice-prefeito. Impossibilidade. Término do mandato eletivo. Recurso prejudicado. Análise da questão de fundo. Desnecessidade. Agravo a que se nega provimento.

«1. Prejudicado o recurso em mandado de segurança, na medida em que a pretensão do recorrente, ora agravante, de retornar ao cargo de Vice-Prefeito de Sobradinho, no Estado do Rio Grande do Sul, não mais pode ser alcançada, pois findo o correspondente mandato eletivo, tendo sido realizadas novas eleições em 2012 para Prefeito Municipal. 2. O exame da questão de fundo discutida na lide não trará resultado prático algum ao ora agravante, donde se conclui que não mais existe o intere... ()

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Doc. 275.0203.2521.2335

667 - TST. AGRAVO DO SEGUNDO E TERCEIRO EXECUTADOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO.

Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Isso porque o subscritor do recurso de revista não possui procuração ou substabelecimento e, tampouco, mandato tácito para atuar no feito. Ademais, trata-se de hipótese que não autoriza a regularização da representação processual, que pressupõe defeito em procuração constante dos autos (Súmula 383/TST, II). Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 155.5393.0002.9300

668 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substabelecimento para mais de um advogado. Renúncia de apenas um ao mandato. Trânsito em julgado do acórdão. Inexistência de nulidade.

«1. O substabelecimento de poderes outorgados na procuração a vários advogados enseja a atuação de todos os nominados no instrumento. Havendo renúncia de um dos causídicos ao mandato, os demais continuam validamente atuando no feito. 2. Não se verifica irregularidade no trânsito em julgado de acórdão que, publicado, não foi objeto de recurso por parte da defesa devidamente constituída nos autos. 3. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 157.8882.2000.7600

669 - STJ. Comercial e civil. Execução. Nota promissória preenchida em nome da devedora por instituição creditícia coligada do exequente. Cláusula mandato. Nulidade. CCB, art. 115. Súmula 60/STJ.

«I - Nula é a nota promissória preenchida, em nome do devedor, pelo próprio credor ou pessoa/instituição a ele vinculada ou coligada, com base em mandato inserto em cláusula de contrato de mútuo. Contraposição de interesses jurídicos, a desvirtuar a natureza da outorga, tornando-a ineficaz, bem assim a cártula dela decorrente. II - Incidência, na espécie, da Súmula 60/STJ. III - Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 161.6002.2002.9200

670 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Mandato outorgado apenas aos advogados. Recurso interposto pela sociedade de advogados. Ilegitimidade para recorrer. Agravo regimental não conhecido.

«1. A sociedade de advogados não possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, a majoração da verba honorária quando, por ocasião do instrumento de mandato outorgado individualmente aos seus integrantes, dela não haja menção. 2. Consoante entendimento firmado no âmbito do STJ, o advogado cujos poderes foram revogados não possui legitimidade para recorrer de decisão que arbitra honorários profissionais de sucumbência. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 142.9432.8003.3900

671 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução de contrato de honorários advocatícios. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar provimento ao recurso especial da executada, pronunciada a prescrição da pretensão deduzida após o decurso do prazo quinquenal contado da data da revogação do mandato. Insurgência da exequente.

«1. Prescrição do exercício da pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais. Consoante cediço no STJ, nos casos em que ocorrida rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, a contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada inicia-se da data em que o mandante/cliente é cientificado da renúncia ou revogação do mandato, à luz do , inciso V. Precedent... ()

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Doc. 166.5434.7001.0700

672 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Servidor público. Licença para exercício de mandato classista. Inexistente a função de direção/representação. Impossibilidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O recorrente pleiteia a concessão da licença por ocupar mandado classista. O Tribunal a quo entendeu que, nos termos da jurisprudência do STJ, as regras relativas à concessão de mandato classista da Lei 8.112/1990 devem ser aplicadas, por analogia, quando inexiste legislação local. Entretanto, o fundamento para negativa seria que o cargo de procurador ocupado pelo recorrente não seria de representação nem de direção, como exige a legislação supracitada. 2. Verificar se o ca... ()

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Doc. 103.2110.5010.1700

673 - TJSP. Inventário e partilha. Arrolamento. Plano de partilha subscrito pelo advogado dos interessados, cujo mandato só outorga poderes genéricos para transigir. Insuficiência. Necessidade de poderes especiais para formalizar partilha. Caráter solene da partilha amigável. CCB, art. 1.773. (Cita doutrina).

Ainda que importando em transação, bem de ver que, ante a solenidade do ato jurídico que consubstancia, a partilha amigável não pode ser subscrita por advogado cujo instrumento de mandato só contém poderes genéricos para transacionar, impondo-se a existência de poderes especiais.

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Doc. 708.0152.3464.5203

674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Insurgência do agravante contra a r. decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Não comprovação, por meio de documento idôneo, da alegada hipossuficiência financeira. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação

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Doc. 545.2133.8791.0589

675 - TJSP. Apelação cível - Prestação de serviços advocatícios - Mandato - Ação de arbitramento de honorários - Sentença de procedência condenando o réu ao pagamento proporcional dos honorários contratualmente estipulados - Insurgência do réu - Contratação com cláusula ad exitum para representação judicial em cumprimento de sentença decorrente de Mandado de Segurança Coletivo de que se tem notícia - Hipótese em que a revogação do mandato se deu antes do encerramento do incidente de cumprimento de sentença - Possibilidade - Precedentes do C. STJ - Trabalho realizado pelo causídico que impõe a remuneração, de forma proporcional à atuação - Má-fé do constituído ou falha na prestação dos serviços não demonstrada - Honorários adequadamente arbitrados - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 161.6691.3005.1000

676 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição com assinatura digital apenas de advogado sem procuração nos autos. Assinatura digitalizada de causídico com mandato. Recurso inexistente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1. É inexistente o recurso especial que ostenta assinatura digital apenas do advogado que não tem procuração nos autos, embora estampado com assinatura digitalizada de outro patrono, com mandato devidamente comprovado, porque esta segunda é desprovida de valor. Súmula 115/STJ. Precedentes, inclusive da Corte Especial. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 103.2131.0311.8800

677 - STJ. Mandato. Advogado. Substabelecimento efetuado sem autorização expressa. Fato que não implica em invalidade, mas acarreta responsabilidade pessoal do substabelecente pelos atos do substabelecido. Recurso interposto por este. Conhecimento. CCB, art. 1.300. CPC/1973, art. 38.

«Mandato. Substabelecimento. A falta de autorização expressa para substabelecer não invalida o substabelecimento mas apenas acarreta responsabilidade pessoal do primitivo mandatário pelos atos do substabelecido. Hipótese em que, ademais, o mandatário tinha poderes para substabelecer e o fez em terceiro que, por seu turno, veio também a substabelecer, o que era perfeitamente lícito.»

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Doc. 254.2237.1079.5669

678 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCABIMENTO - REVOGAÇÃO DO MANDATO DO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO PROVIDO.

Revogado o mandato, o novo causídico assume o processo no estado em que se encontra, não tendo direito à reabertura de oportunidade para a prática de atos processuais ou devolução de prazos

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Doc. 162.6812.9003.4600

679 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Renúncia ao mandato após a interposição do agravo regimental. Ausência de regularização da representação processual. Ausência de pressuposto processual. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Aplica-se o óbice da Súmula 115/STJ na hipótese em que o recorrente, após renúncia dos seus representantes ao mandato, não regulariza a representação processual. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 156.8800.4004.4600

680 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto. Alegação de responsabilidade da endossatária. Necessidade de culpa. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo improvido.

«1. «Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.» (RESP 1.063.474/RS, rito do ). 2. A corte local apurou a responsabilidade civil da agravante, que não conseguiu comprovar a culpa da instituição fi... ()

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Doc. 413.2110.0887.1552

681 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DE MANDATO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do , I, em razão do não atendimento à determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida ou de ratificação de mandato e da inicial, considerando as orientações do NUMOPEDE e os indícios de litigância predatória. A apelante pleiteia a anulação da sentença ou, subsidiariamente, a isenção do pagamento das c... ()

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Doc. 981.1660.2522.8467

682 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO.

Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte autora que recolheu o preparo em valor a menor. Determinado o recolhimento da diferença, a parte autora deixou transcorrer o prazo, operando-se a deserção. Sentença mantida. Recurso não conhecido

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Doc. 240.5080.2532.0291

683 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor. Poderes. Ausência. Mandato. Inexistência. Súmula 115/STJ.

1 - Ausente o instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. Precedentes. 2 - No caso, a parte, apesar de instada, não demonstrou que o advogado subscritor da petição, na data de interposição do recurso, teria poderes de representação, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. 3 - A juri... ()

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Doc. 103.1674.7049.2300

684 - STJ. Mútuo. Obrigação cambial. Mandato embutido em contrato de financiamento. Sustação de protesto cambial. Súmula 60/STJ.

«Ante a nulidade da obrigação cambial, assumida em nome da empresa mutuária pela própria mutuante, defere-se a sustação do protesto do título. (Súmula 60/STJ).»

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Doc. 145.1754.5013.9600

685 - TJSP. Revelia. Representação processual. Taxa de mandato. A falta de recolhimento da taxa relativa ao mandato não é defeito ou irregularidade da representação processual da parte, porque o pagamento da contribuição não é da natureza e validade do ato. Nulo é o processo uma vez que o desvio procedimental que desembocou no inadvertido decreto de revelia causou indiscutível prejuízo ao direito líquido e certo da ré ao devido processo legal, com destaque ao contraditório e à ampla defesa.. Processo anulado «ex offício». Apelação prejudicada.

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Doc. 363.5702.9763.9164

686 - TJSP. MANDATO.

Prestação de serviços advocatícios. Autor que não teve a diligência esperada para tentar viabilizar a rápida análise da tutela provisória requerida em demanda anterior, quando patrocinava os interesses da corré, gestante em gravidez de risco, com perigo de morte, inclusive do nascituro. Irretorquível inadimplemento contratual. Advogado a quem cabe atuação com toda a diligência advinda do mandato. Desistência da ação não autorizada, por sua conta e risco, que postergou ainda mai... ()

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Doc. 193.3264.2005.3200

687 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Óbito da exequente. Extinção do mandato. Sucessores. Ausência de habilitação. Recurso de apelação interposto por advogado que não possui procuração nos autos, ausência de legitimidade e capacidade postulatória.

«1 - Não se pode conhecer da alegada vulneração do , pois, nas razões do especial, a parte recorrente deduz argumentação genérica de que as questões postas nos Aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara e específica, quais pontos seriam esses e qual a relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo não conheceu do recurso de Apelação, tendo em vista qu... ()

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Doc. 122.5534.0000.1300

688 - STJ. Ação penal privada. Queixa-crime. Advogado. Mandato. Procuração. Descrição pormenorizada do fato criminoso. Desnecessidade. CPP, art. 44.

«2. A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado para fins de ingresso com queixa-crime não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso.»

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Doc. 210.8150.7962.5485

689 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e empresarial. Protesto indevido de duplicatas. Endosso. Mandato. Dano moral. Súmulas 7/STJ.

1 - Não ocorre violação ao quando o Juízo, embora de forma sucinta, aprecia fundamentadamente todas as questões relevantes ao deslinde do feito, apenas adotando fundamentos divergentes da pretensão do recorrente. Precedentes. 2 - «O acórdão recorrido concluiu tratar-se a hipótese de endosso mandato. Rever tal conclusão e adotar a tese dos agravantes (endosso translativo) implicaria reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ» (AgRg no Ag 904.839/RJ, Rel. Ministra MARIA I... ()

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Doc. 103.1674.7364.0900

690 - TRT2. Advogado. Mandato. Procuração. Ausência de poderes da cláusula «ad judicia». Excesso de formalismo. Denegação de recurso ordinário. CLT, art. 791.

«A exigência de poderes da cláusula «ad judicia» consiste excesso de formalismo nas ações processadas perante a Justiça do Trabalho, visto que no processo trabalhista admite-se, ainda, a «jus postulandi» previsto no e, na hipótese em análise, logrou o réu nomear procurador para expressamente representá-lo em Juízo na presente reclamatória, como se observa no instrumento de mandato de fls. 77, a revelar, sem dúvida, sua validade para todos os atos nesta praticados, ... ()

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Doc. 370.8905.1513.0236

691 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO.

Ação condenatória de cobrança e de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. - Justiça gratuita. Pedido formulado em razões recursais. Ausência de comprovação dos pressupostos fáticos da postulação. Indeferimento. Interposição de embargos de declaração rejeitados. - Preparo recursal. Fixação de prazo de cinco dias para comprovação do recolhimento da taxa judiciária. Ausência de comprovação. Deserção. , § 4º. Ina... ()

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Doc. 529.1300.0022.8887

692 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO.

Ação de arbitramento de honorários. Sentença de procedência. Apelo da autora. Indeferimento do benefício da justiça gratuita. Determinação para complementação do recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Recolhimento não efetuado no prazo concedido. Impossibilidade de conceder nova oportunidade para sanar o vício. Vedação prevista no § 5º, do Deserção da apelação caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 531.8685.0636.3658

693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.

Decisão que, em sede de ação de cobrança de honorários advocatícios, deferiu à parte autora, ora agravada, os benefícios da Justiça Gratuita, bem como indeferiu o pedido de extinção da ação, em razão da alegada prescrição formulada pela parte ré, ora agravante. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 702.6190.9020.0326

694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.

Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de redução de área constrita de imóvel objeto de penhora. Insurgência da exequente. - Divisibilidade do imóvel penhorável. Matéria já examinada e rejeitada de forma definitiva por ocasião de precedente decisão emanada do juízo de origem, sem inconformismo útil. Preclusão. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 158.4624.9000.1900

695 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Distinção entre simples ausência de procuração e vício no instrumento de mandato juntado aos autos. Preclusão. Semelhança fático-processual não caracterizada entre o acórdão embargado e o paradigma. 11

«1. A ausência de semelhança fático-processual entre os casos confrontados impede o processamento dos embargos de divergência. 2. No caso concreto, o acórdão embargado concluiu que não se tratava de mera ausência da procuração, mas de suposto vício decorrente da outorga de mandato por pessoa que não poderia agir em nome da empresa. Tal distinção não foi objeto do paradigma da QUARTA TURMA, no qual a premissa fática enfrentada se refere à típica hipótese em que o instrument... ()

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Doc. 796.0673.6838.9128

696 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. RECURSO INEXISTENTE.

Nos termos da nova redação da Súmula 383/TST, alterada em virtude do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) , é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Não se concede o prazo para sanar o vício, porque não se trata de irregularidade «em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Ademais, o , § 2º possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas não alberga a hipótese de ausência de mandato... ()

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Doc. 162.1713.1003.4500

697 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício existente. Contradição. Ação de repetição de indébito. Nulidade processual. Intimação. Juntada de novos instrumentos de mandato. Nulidade de atos processuais, em razão de intimação de advogado diverso daquele expressamente indicado. Decisão clara e fundamentada.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que somente configura revogação tácita do mandato a constituição de novo procurador sem ressalvar o instrumento procuratório anterior. 3. No caso, ao analisar a matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo... ()

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Doc. 444.6845.8181.6790

698 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de contradição. Não constatação. Acórdão devidamente fundamentado, inexistindo vício. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Pretensão de prequestionamento descabida. Inteligência do CPC, art. 1.022. Embargos rejeitados.

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Doc. 958.5968.6612.0085

699 - TJSP. MANDATO.

Ação de exigir contas. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Alegação de ausência de realização de audiência de conciliação. Composição que pode ser efetivada em qualquer momento e fase processual, com posterior homologação do acordo. Autores que são irmãos do réu e pretendem que este preste contas da administração dos bens de sua genito... ()

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Doc. 154.0653.8001.7500

700 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de sucesso. Revogação do mandato antes de configurada a condição estipulada pelas partes para pagamento. Termo inicial da prescrição. Princípio da actio nata. Recurso provido.

«1. A contagem de prazos para se aferir eventual ocorrência de prescrição deve observar o princípio da actio nata, que orienta somente iniciar o fluxo do lapso prescricional se existir pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. É o que se extrai da disposição contida no art. 189 da lei material civil. 2. No caso concreto, a remuneração pela prestação dos serviços advocatícios foi condicionada ao sucesso da demanda judicial. Em tal... ()

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