Mandato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.1412.6003.1900

451 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato. Irregularidade de representação.

«1. A Corte Especial/STJ pacificou entendimento no sentido de que a ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato (procuração e/ou substabelecimento) implica o não conhecimento do recurso, sendo aplicável tal entendimento ainda que o instrumento faltante nos autos dos embargos do devedor tenha sido juntado nos autos da respectiva execução. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.231.470/RS, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 1º.2.2012. 2. No caso, aplica-se a mes... ()

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Doc. 154.5270.9000.1500

452 - STF. Recurso extraordinário. Eleitoral. Constitucional. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 61. Elegibilidade de ex-cônjuge de prefeito reeleito. Cargo de vereador. Impossibilidade. CF/88, art. 14, § 7º. Separação judicial no curso do segundo mandato eletivo. Separação de fato no curso do primeiro mandato eletivo. Oportuna desincompatibilização. Inocorrência. RE desprovido CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

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Doc. 631.3564.1408.4274

453 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução. Revogação antecipada do mandato. Iliquidez do título executivo extrajudicial. Pagamento de honorários de forma proporcional aos serviços já realizados. Necessidade de arbitramento do valor devido por meio de ação autônoma. Descabimento de multa pelo rompimento do contrato. Relação pautada na confiança. Revogação do mandato que é um direito potestativo das partes relacionadas. Precedentes deste E. TJSP. Extinção da execução.Recurso provido

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Doc. 366.8518.7249.6142

454 - TJSP. APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Contrato de prestação de serviços advocatícios - Revogação do mandato - Verbas advocatícias que não podem ser cobradas em sua integralidade, sob pena de enriquecimento sem causa do advogado - Necessidade de arbitramento dos honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados - Aplicação do art. 22, § 2º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) - Levando-se em conta o grau de zelo e o trabalho desenvolvido, a remuneração deve ser compatível com o esforço despendido e o v... ()

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Doc. 417.3861.7040.6465

455 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO JUDICIAL.

Ação de arbitramento de honorários contratuais de advogado. Sentença de parcial procedência do pedido. Divisão proporcional do ônus da sucumbência. Apelo das partes. RECURSO DA RÉ: Indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça nesta Superior Instância. Decisão não impugnada por recurso cabível. Custas de preparo não recolhidas, não obstante a oportunidade concedida para sanar o vício. Formulação de pedido de reconsideração que não suspende a eficácia da decisão m... ()

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Doc. 142.2160.1002.3600

456 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Anulatória de título de crédito. Cheque. Alegação de excesso de mandato do signatário da cártula. Oposição a terceiro de boa-fé. Impossibilidade. CCB, art. 1.015.

«1. O excesso de mandato, a que se refere o parágrafo único do , poderá ser oposto ao terceiro beneficiário apenas se ficar afastada a sua boa-fé. 2. Para ser elidida, a boa-fé requer a demonstração de que: (i) a limitação de poderes do praticante do excesso estava inscrita no registro próprio, (ii) o excesso de mandato era de conhecimento do terceiro e (iii) a operação realizada tinha natureza estranha ao objeto social da pessoa jurídica. Precedentes. 3. Agra... ()

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Doc. 165.9221.0008.0600

457 - TRT18. Irregularidade de representação. Ausência de procuração e de mandato tácito. Recurso não conhecido. Súmula 169/TST. Impossibilidade de aplicação do arts. 13 do CPC. Súmula 383/TST.

«Não se conhece de recurso interposto, por inexistente, quando o procurador não possui regular instrumento de mandato. Impossibilidade de aplicação do , por aplicação do entendimento consubstanciado pela Súmula 383/TST. Recurso não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7207.4400

458 - STJ. Advogado. Mandato. Suspensão do processo. Morte do procurador.

«A morte do procurador de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao Juiz da causa, invalidando os atos judiciais acaso praticados depois disso.»

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Doc. 210.7010.9699.9246

459 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Ação declaratória de nulidade. Excesso de mandato. Ratificação. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Rever o entendimento da Corte local de que houve ratificação por parte da agravante quanto ao excesso de mandato outorgado e acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 143.1824.1009.8800

460 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Pessoa jurídica. Alteração da denominação social da empresa. Necessidade de juntada de novo instrumento de mandato.

«Irregular a representação processual do recurso de revista interposto pela reclamada, haja vista que a advogada subscritora do apelo não detém poderes para a representação processual da então recorrente, uma vez que o instrumento de mandato que lhe conferia poderes para tanto foi outorgado por pessoa jurídica diversa. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 158.4390.7002.3200

461 - STJ. Embargos de declaração. Recebidos como agravo regimental. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Revogação de mandato. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1. Inviabilidade de alterar as conclusões do acórdão no sentido de que não restou configurada revogação de mandato apta a dar procedência a ação de cobrança de honorários, por demandar reexame de contexto fático-probatório. Incidência da súmula 7/STJ. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.»

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Doc. 411.3238.4647.9051

462 - TJSP. MANDATO - AÇÃO DE ARBITRAMEMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPROCEDÊNCIA - APELO DA SOCIEDADE AUTORA -

Contrato com cláusula «ad exitum» e mandato outorgado para atuações em ações de execução de título extrajudicial - Parte autora que não se desincumbiu de demonstrar a existência de efetivo proveito econômico ao condomínio réu, nas respectivas demandas - Ausente a hipótese, contratualmente prevista, capaz de ensejar a incidência de vinte por cento sobre eventual valor auferido pelo condomínio réu - Pagamento, tão somente, de valores mensais fixos a título de honorários contr... ()

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Doc. 111.3553.6000.1000

463 - TST. Recurso de revista. Mandato. Advogado. Procuração. Preliminar de não conhecimento do recurso de revista por irregularidade de representação arguida em contrarrazões. CPC/1973, art. 38. CCB/2002, art. 654. CLT, art. 896.

«A preliminar não se sustenta, pois compulsando-se os autos, verifica-se que, contrariamente ao alegado pela parte, a procuração pública juntada aos autos, por meio da qual os representantes legais do reclamado, constituíram advogados para atuarem em sua defesa, não possui prazo de validade, razão por que não há falar em não conhecimento do recurso patronal. Registre-se que, ainda que houvesse estipulação do prazo de validade da procuração outorgada aos representantes legais da pe... ()

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Doc. 103.1674.7249.3900

464 - TJMG. Mandato. Procuração «ad judicia». Reconhecimento de firma. Dispensa. CPC/1973, art. 38.

«A Lei 8.952/94, que deu nova redação ao , dispensa o reconhecimento da firma nas procurações «ad judicia».»

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Doc. 545.3683.4712.4616

465 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. RECURSO INEFICAZ. Nos termos da nova redação da Súmula 383/TST, alterada em virtude do CPC/2015, é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Não se concede o prazo para sanar o vício, porque não se trata de irregularidade «em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Ademais, que o CPC, art. 76, § 2º possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas não alberga a hipótese de ausência de mandato. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Agravo conhecido e não provido .

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Doc. 524.2649.6436.5123

466 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. RENÚNCIA AO MANDATO.

Inércia da parte, mesmo após intimada nos termos do art. 76, §2º do CPC. Ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 610.2984.1569.2805

467 - TJSP. Agravo de instrumento desacompanhado de instrumento de mandato. Recurso não conhecido

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Doc. 220.9160.6140.8267

468 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil. Civil e processual civil. Legitimidade passiva. Endosso-mandato. Ausência de extrapolação dos poderes de mandatário. Súmula 476/STJ.

1 - «O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário» (Súmula 476/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1622.2830

469 - STJ. Agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato. Mandato. Rescisão unilateral. Honorários. Arbitramento judicial. Cabimento. Súmula 568/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser cabível o ajuizamento de ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios contratuais na hipótese em que há revogação imotivada do mandato judicial. Precedentes. 2 - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 160.3801.1002.6500

470 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato. Irregularidade de representação.

«1. A Corte Especial/STJ pacificou entendimento no sentido de que a ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato (procuração e/ou substabelecimento) implica o não conhecimento do recurso, sendo aplicável tal entendimento ainda que o instrumento faltante nos autos dos embargos do devedor tenha sido juntado nos autos da respectiva execução. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.231.470/RS, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 1º.2.2012. 2. No caso, aplica-se a mesma ... ()

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Doc. 144.3400.2000.6400

471 - TJMG. Prestação de contas. Apelação. Cobrança. Testemunhas. Parentesco. Regra do CPC/1973, art. 405, § 4º. Observância. Mandato tácito. Caracterização

«- Não há falar em nulidade da sentença que cotejou fundamentadamente a questão posta à apreciação, mencionando os depoimentos de duas testemunhas que não prestaram compromisso legal, ante a relação de parentesco, sendo, assim, ouvidas como informantes, tudo consoante , § 4º. - Havendo entre as partes verdadeiro mandato tácito, não pode a mandatária recusar a prestar contas de sua administração, devolvendo, se for o caso, os bens recebidos sob pena de serem... ()

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Doc. 184.4311.2001.3000

472 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato. Irregularidade de representação.

«1 - A Corte Especial/STJ pacificou entendimento no sentido de que a ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato (procuração e/ou substabelecimento) implica o não conhecimento do recurso, sendo aplicável tal entendimento ainda que o instrumento faltante nos autos dos embargos do devedor tenha sido juntado nos autos da respectiva execução. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.231.470/RS, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 1º.2.2012. 2 - Agravo interno não pr... ()

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Doc. 150.1400.8001.9300

473 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato. Irregularidade de representação.

«1. A Corte Especial/STJ pacificou entendimento no sentido de que a ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato (procuração e/ou substabelecimento) implica o não conhecimento do recurso, sendo aplicável tal entendimento ainda que o instrumento faltante nos autos dos embargos do devedor tenha sido juntado nos autos da respectiva execução. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.231.470/RS, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 1º.2.2012. 2. Agravo regimental não prov... ()

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Doc. 240.8201.2485.9847

474 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor. Poderes. Ausência. Mandato. Inexistência. Súmula 115/STJ.

1 - Ausente o instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. Precedentes. 2 - No caso, a parte, apesar de instada, não demonstrou que o advogado subscritor da petição, na data de interposição do recurso, teria poderes de representação, atraindo a incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. 3 - Agravo... ()

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Doc. 103.1674.7183.7700

475 - STJ. Advogado. Renúncia. Mandato. Ausência de notificação. CPC/1973, art. 45.

«Enquanto não notificado o constituinte da renúncia do advogado, não corre o prazo de dez dias previsto no , permanecendo o renunciante como patrono na causa. Precedentes.»

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Doc. 142.4893.9000.0900

476 - STF. Mandato. Procuração em causa própria. Irrevogabilidade. CCB, art. 1.317. CCB/2002, art. 685.

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Doc. 103.1674.7375.1600

477 - 2TACSP. Ação monitória. Advogado. Honorários advocatícios. Cobrança. Prazo prescricional. Prescrição. Fluência a partir da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes do 2º TACSP. Lei 8.906/94, art. 25, V. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O prazo prescricional para a cobrança dos honorários advocatícios é de cinco anos, iniciando-se a partir da renúncia ou revogação do mandato, conforme estabelece a regra disposta no , V (EAOAB).»

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Doc. 888.1112.6863.9169

478 - TJSP. AGRAVO INTERNO - MANDATO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento - Justiça gratuita - Comprovação da alegada insuficiência financeira - Ausência - Indeferimento do benefício - Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7404.0300

479 - STF. Ação penal privada. Queixa crime. Imunidade parlamentar. Entrevista. Programa de TV. Deputado federal. Imunidade parlamentar em sentido material. Declarações que guardam relação com o exercício do mandato parlamentar. Lei 5.250/67, arts. 22 e 23, II. CF/88, art. 53.

««(...) a prerrogativa constitucional da imunidade parlamentar em sentido material protege o congressista em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do mandato, ainda que produzidas fora do recinto da própria casa legislativa (..)» (INQ 681 QO, rel. Min. Celso de Mello). Caso em que as declarações relacionam-se ao exercício do mandato parlamentar e, portanto, atraem a incidência da imunidade em sentido material, nos termos do »

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Doc. 103.1674.7344.0600

480 - TJMG. Cambial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Duplicata mercantil sem aceite. Banco endossatário. Recebimento das duplicatas na condição de endosso-mandato. Inexistência de prova. Legitimidade passiva «ad causam» reconhecida. CPC/1973, art. 4º, I.

«Inexistindo prova de que o estabelecimento bancário recebera as duplicatas na condição de endosso-mandato, é ele parte legítima para figurar no pólo passivo de ação declaratória de inexistência de relação jurídica subjacente que ensejou a emissão das referidas cártulas. E, mesmo que se considere a hipótese de endosso-mandato, se o título é levado a protesto para assegurar o direito de regresso contra o endossante, possui a instituição bancária «legitimatio ad causam» par... ()

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Doc. 103.1674.7022.9300

481 - STJ. Mandato. INSS. Advogado. Representação processual. Procuração em fotocópia autenticada pela própria autarquia.

«A teor do , só é válida a procuração em fotocópia quando autenticada por notário público. Incidência da Súmula 115/STJ.»

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Doc. 163.7853.5002.3700

482 - TJSP. Advogado. Representação processual. Mandato outorgado a advogado suspenso que substabeleceu, sem reserva, para outro profissional em atividade, com registro válido. Anulação de ofício dos atos praticados pelo substabelecido. Descabimento. Inexistência de nulidade do mandato outorgado ao causídico suspenso, que estava apenas impedido de praticar atos privativos dos advogados. Posterior outorga de procuração pela mandante diretamente ao substabelecido para que este continuasse atuando nos autos em seu nome. Ratificação dos atos anteriores por ele praticados. Eventuais vícios que ficam sanados. Recurso parcialmente provido para tornar sem efeito a anulação dos referidos atos.

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Doc. 158.2461.6003.3000

483 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de nulidade de título cambial. Duplicata. Endosso-mandato. Legitimidade passiva da Instituição financeira reconhecida. Hipótese em que a atuação do portador da cártula como simples procurador do mandante não o exime de verificar a regularidade do título. Inteligência da Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a ausência de provas de que o banco mandatário agiu em desconformidade com o mandato, não torna possível imputar-lhe qualquer responsabilidade pelo protesto indevido do título. Recurso provido para julgar improcedente a ação em relação à instituição financeira.

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Doc. 103.1674.7341.4700

484 - STJ. Administrativo. Natureza jurídica. Relação Juiz e Leiloeiro Oficial. Mandato lucrativo. Decreto 21.981/32.

«... Exposta a matéria fática, temos uma primeira indagação: qual a natureza jurídica do vínculo formado entre o leiloeiro e o juiz que autoriza a sua atuação? Segundo o Decreto 21.981/32, regulador da profissão de leiloeiro, exerce ele uma atividade que lhe dá direito de cobrar uma comissão e as quantias que foi obrigado a desembolsar. Trata-se, assim, de um mandado lucrativo. ...» (Minª. Eliana Calmon).»

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Doc. 210.9030.9774.3292

485 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público exercente de mandato eletivo. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Controvérsia de cunho constitucional.

1 - A questão relativa à incidência de contribuição previdenciária sobre os rendimentos pagos aos exercentes de mandato eletivo, decorrentes da prestação de serviços à União, tem cunho constitucional (inteligência da e , § 5º), pelo que a sua análise pelo STJ implica usurpar a competência do STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 623.9909.1678.5728

486 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Abordagem modificativa. Opostos pela autora, apelada, acolhidos, pontualmente para disciplinar honorária adicional. Invocados pelo réu, apelante, rejeitados.

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Doc. 163.7625.3015.7900

487 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Pedido de suspensão dos efeitos da cláusula-mandato, inserida no contrato de cartão de crédito, enquanto perdurar o litígio entre as partes. Inadmissibilidade. Análise da questão que fica inviabilizada, em razão da ausência do contrato. Hipótese em que, caso o contrato efetivamente preveja tal disposição, a suspensão dos seus efeitos, em sede de cognição sumária, é inviável. Legalidade da cláusula-mandato. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.4303.6009.9800

488 - TJSP. Mandato. Representação processual. Revogação tácita de mandato outorgado ao agravante, com a consequente retirada de seu nome da contracapa. Descabimento. Agravante que, além de ser parte, patrocina a causa de uma das partes. Necessidade da anotação do seu nome na contracapa por atuar em causa própria e por direito próprio, bem como para exercer o direito de vistas dos autos fora de Cartório. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 145.2155.2015.9300

489 - TJSP. Prestação de contas. Mandato. Cartão de crédito. Existência de cláusula mandato no contrato visando a obtenção de crédito para o financiamento das despesas do autor. Demandante e usuário do cartão, que tem o direito de conhecer de qual maneira foram cumpridos os poderes conferidos à ré. Aplicação do art. 1301, primeira parte, do anterior Código Civil e dos arts. 6º, III e VIII, e 52 do CDC. Ação procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 165.2483.1005.1800

490 - TJSP. Mandato. Cláusula ''ad negotia''. Pretensão à declaração de nulidade da revogação de mandato e à reparação de danos. Cláusula de irrevogabilidade expressa, a qual, no entanto, não se afigura condição de negócio bilateral, nem, tampouco, foi estipulada no exclusivo interesse do mandatário. Circunstância em que é possível a revogação. Situação na qual são indevidas as perdas e danos à míngua de comprovação de danos materiais ou morais. Recurso não provido.

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Doc. 165.0971.9008.1500

491 - TJSP. Dano moral. Câmara Municipal de Barretos. Extinção do mandato do autor, Vereador. Ausência de comprovação de que a conduta objetivava ridicularizar e humilhar o autor. Decisão, embora equivocada, que não foi motivada por dolo do requerido. Requerido que não agiu por conta própria, abusivamente. Deliberação em face de representação de um munícipe, colhendo-se, inclusive, parecer jurídico favorável à extinção do mandato. Improcedência da demanda preservada. Apelo improvido.

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Doc. 143.1824.1006.4900

492 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Irregularidade de representação processual. Ilegibilidade do instrumento de mandato do advogado subscritor do recurso de revista. Na hipótese, o instrumento de mandato enviado juntamente com a petição do recurso de revista, pelo sistema e-doc, está completamente ilegível. A ausência de poderes que legitimem a atuação do advogado subscritor do recurso de revista acarreta a sua irregularidade de representação.

«Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 220.3030.5954.4355

493 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Título de crédito. Duplicata. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Ilegitimidade passiva do banco. Endosso-mandato.

1 - Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 28/09/2011 pelo rito dos recursos repetitivos, DJe 17/11/2011). 2 - No caso, o Tribuna... ()

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Doc. 220.2170.1896.1542

494 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Protesto de duplicata. Endosso-mandato. Dano moral. Legitimidade do banco endossatário. Afastamento. Súmula 7/STJ. Qualificação jurídica dos fatos. Inaplicabilidade.

1 - Conforme a firme jurisprudência deste Tribunal Superior, em regra, a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido, salvo se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou, caso alertada sobre falha do título, levá-lo a protesto, o que não ocorreu no caso. 2 - Verifica-se não incidir o óbice da Súmula 7/STJ, pois houve apenas a aplicação de tese diversa dos fatos reconhecidos p... ()

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Doc. 153.3984.1003.0300

495 - STJ. Processual civil. Ação de repetição de indébito. Nulidade processual. Intimação. Juntada de novos instrumentos de mandato. Análise fático-probatória realizada pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte Paulista, com base no conjunto fático-probatório dos autos assentou que «ao juntar as novas procurações, o litigante não ressalvou que continuava em vigor o mandato outorgado aos seus primeiros advogados. Ora, assim como já ocorria ao tempo do anterior Código Civil (mandato original pela juntada de procuração passada sem ressalva a novo patrono ( e 1.319), também a lei nova presume a insubsistência)». Rever tal entendimento, como busca... ()

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Doc. 103.1674.7205.7900

496 - STJ. Administrativo. Prefeito. Cassação de mandato. Prazo de conclusão do procedimento (Decreto-lei 201/1967, art. 5º, VII). Sessão de julgamento iniciada no último dia e concluída após o prazo.

«O processo de cassação de mandato municipal extingue-se, sem julgamento do mérito, se não estiver concluído em 90 dias (, VI). A circunstância de a sessão de julgamento haver-se iniciado no nonagésimo dia, prolongando-se até o nonagésimo primeiro, não evita a extinção do processo.»

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Doc. 143.1824.1015.3200

497 - TST. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação do recurso de revista. Inexistência de mandato tácito. Impossibilidade de regularização do vício na fase recursal.

«1. A ausência, nos autos, de instrumento de mandato que legitime a representação processual do signatário do recurso de revista, aliada à não configuração de mandato tácito, acarreta a inexistência daquele recurso, e, consequentemente, o desprovimento do agravo de instrumento. Aplicação da Súmula 164/TST. 2. Além disso, esta Corte já firmou o entendimento, cristalizado no item II da Súmula 383, de que a possibilidade de regularização da representação processual, de que trat... ()

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Doc. 138.5343.5000.2000

498 - STF. Questão de ordem na ação penal. Constitucional. Perda de mandato parlamentar. Suspensão e perda dos direitos políticos.

«1. A perda do mandato parlamentar, no caso em pauta, deriva do preceito constitucional que impõe a suspensão ou a cassação dos direitos políticos. 2. Questão de ordem resolvida no sentido de que, determinada a suspensão dos direitos políticos, a suspensão ou a perda do cargo são medidas decorrentes do julgado e imediatamente exequíveis após o trânsito em julgado da condenação criminal, sendo desimportante para a conclusão o exercício ou não de cargo eletivo no momento do j... ()

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Doc. 162.4193.5004.4300

499 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo. Ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato. Irregularidade de representação.

«1. A Corte Especial/STJ pacificou entendimento no sentido de que a ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato (procuração e/ou substabelecimento) implica o não conhecimento do recurso, sendo aplicável tal entendimento ainda que o instrumento faltante nos autos dos embargos do devedor tenha sido juntado nos autos da respectiva execução. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.231.470/RS, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 1º2.2012. 2. Recebo o pedido de recons... ()

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Doc. 103.1674.7140.9800

500 - STJ. Mandato. Morte do mandante. Terceiro de boa-fé. Ação reivindicatória. Posse injusta. CCB, art. 524 e CCB, art. 1.321.

«A morte do mandante pode não ser causa de desfazimento do ato praticado pelo mandatário, se este desconhecia o fato da morte, estando os contraentes de boa-fé. Não é injusta a posse exercida pelo terceiro que confia no substabelecimento da procuração. »

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