Mandato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 920.6897.6029.9708

351 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - LEGITIMIDADE - MANDATÁRIO - AUSÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE MANDATO OU DE ATO CULPOSO - ENDOSSANTE. O

mandatário não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que visa a declaração de inexistência de débito e anulação de protesto em que não tenha sido sequer alegado na petição inicial excesso de mandato ou ato culposo do mandatário.

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Doc. 143.1824.1021.5100

352 - TST. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação. Instrumento de mandato. Aposição de assinatura por pessoa diversa do outorgante identificado.

«1. A assinatura do outorgante constitui requisito formal indispensável à validade da procuração, consoante disposto na cabeça do A chancela do outorgante devidamente identificado no instrumento de mandato visa não apenas a revelar a autoria do ato, mas, sobretudo, a inseri-lo validamente no mundo jurídico. 2. No caso, uma vez constatado que a procuração fora firmada em nome de Fernando Antônio Pimentel de Melo, Diretor Presidente da outorgante, por pessoa não ide... ()

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Doc. 157.8882.2000.7500

353 - STJ. Agravo regimental. Consumidor. Cartão de crédito. Ação revisional de contrato de financiamento bancário. Cláusula mandato. Nulidade. Incidência da Súmula 60/STJ. Agravo improvido.

«1. Salvo nos contratos relacionados a cartão de crédito, é nula a cláusula contratual que prevê a outorga de mandato para criação de título cambial. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 176.4971.8000.0300

354 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Escolha de reitor da universidade estadual do maranhão. Impossibilidade de dupla recondução ao cargo. Terceiro mandato. Malferimento da legislação estadual. O recurso ordinário foi provido, em consonância com o parecer do mpf. Agravo interno do estado do maranhão desprovido.

«1. O cerne da questão posta nos autos reside em saber se o exercício do cargo de Reitor, pela ascensão do Vice-Reitor, pode ser considerado como mandato efetivo, de modo a obstar o exercício de um terceiro mandato, o que é expressamente vedado pelo Lei 7.076/1998, art. 8º, do Estado do Maranhão, e pelo Regimento Interno da UEMA. 2. Extrai-se dos autos que o Professor José Augusto Silva Oliveira exerceu o cargo de Reitor da Universidade de 31.3.2006 a 31/12/2006, após a exoneração... ()

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Doc. 103.1674.7187.2900

355 - STJ. Mandato. Procuração. Autarquia. Autenticação.

«A procuração a advogado autenticada por servidor de autarquia satisfaz a exigência legal. A Medida Provisória 1.542-18/1997 estatui no art. 21: «As pessoas jurídicas de direito público são dispensadas de autenticar cópias reprográficas de quaisquer documentos que apresentarem em Juízo».»

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Doc. 163.7853.5006.8000

356 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Endosso mandato. Título transferido ao Banco apelado por meio de endosso-mandato. Hipótese em que a instituição financeira está totalmente desvinculada da obrigação cambial existente entre devedor e o credor. Caracterização do Banco apelado como mero portador do título encarregado de sua cobrança. Ilegitimidade de parte configurada. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida. Recurso não provido

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Doc. 165.2891.8012.0200

357 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Conservando o endosso-mandato, em sua natureza jurídica, as características do mandato, de responsabilizar-se o endossatário-mandatário somente na hipótese de culpa, por ato próprio que venha a causar danos a terceiros. O inconformismo de instituição financeira que assim recebeu duplicatas, tendo agido por conta e risco da empresa cedente deve ser admitido. Recurso do banco provido.

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Doc. 137.6731.2010.1200

358 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cambial. Ação declaratória cumulada com danos morais. Endosso-mandato. Hipótese em que a instituição financeira está desvinculada da obrigação cambial existente entre devedor e credor. Caracterização do banco-apelado como mero portador do título encarregado de sua cobrança. Ausência de indícios de que tenha extrapolado os poderes recebidos do mandato. Ilegitimidade passiva do banco endossatário evidenciada. Recurso desprovido neste tópico.

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Doc. 138.6011.0001.6500

359 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto de duplicata. Endosso-mandato. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Em regra, a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido, salvo se... ()

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Doc. 813.1423.4089.4924

360 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO DE SERVIDOR PARA EXERCÍCIO DE MANDATO EM ENTIDADE DE CLASSE.

Sentença de concessão da segurança para determinar o afastamento do impetrante do cargo público para exercício de mandato sindical sem prejuízo de vencimentos e vantagens. Pretensão do Estado de São Paulo à reforma. Descabimento. Incidência do art. 125, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo, art. 2º da Lei Complementar Estadual 343/1984, e art. 6º do Decreto Estadual 31.170/1990. Pretensão do impetrante respaldada na legislação estadual. Direito líquido e certo demo... ()

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Doc. 195.7520.9002.4300

361 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Processo administrativo. Cassação de mandato de vereador. Supostas irregularidades. Término do mandato. Ausência superveniente de interesse processual. Objeto do writ delimitado pelo pedido. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 26/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pela parte agravante contra ato do Presidente da Câmara Municipal de Fronteira e do Presidente da Comissão Processante 003/2011 da Câmara Municipal de Fronteira, que foi extinto, sem julgamento de mérito, nos termos do , VI, em face da ausência superveniente de... ()

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Doc. 521.4336.5936.1873

362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Insurgência contra decisão que determinou a realização de prova pericial, intimando as autoras para depósito dos honorários. Contrato de mandato verbal que impõe a realização de perícia técnica a fim de se estimarem honorários condizentes com o trabalho realizado. Tabela contida na Resolução CNJ 232/2016, que se refere aos valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça. Inaplicabilidade no caso dos autos. Perícia de... ()

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Doc. 211.0190.4993.3811

363 - STJ. Agravo regimental. Súmula 115/STJ. Advogado. Mandato. Substabelecimento desacompanhado de procuração. Insuficiência. Juntada posterior do instrumento de mandato. Incabimento. Conduta maliciosa. Litigância de má-fé configurada. CPC/1973, art. 17.

1. O substabelecimento desacompanhado da procuração originariamente outorgada ao substabelecente não é suficiente à regularidade processual. Por outro lado, a juntada posterior de procuração do advogado subscritor do recurso apresentado na instância especial não é apta a afastar a incidência da Súmula 115/STJ. 2. A conduta de apontar-se substabelecimento desacompanhado de procuração, como se bastante fosse, revela inequívoca malícia e clara tentativa de levar o julgador a erro, ... ()

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Doc. 305.4779.7323.2264

364 - TST. AGRAVO. EMBARGOS NÃO ADMITIDOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO POR IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - MANDATO EXPRESSO REGULAR - IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. DESPROVIMENTO. Não merece reforma decisão que não admite Embargos, diante do que dispõe o art. 894, §2º, da CLT, a impedir o exame de divergência jurisprudencial sobre a matéria, porque superados arestos em sentido contrário. Agravo desprovido.

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Doc. 104.3047.9843.3396

365 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Renúncia de mandato. Determinação de regularização de representação. Intimação no endereço indicado na petição de renúncia de mandato, que se considera válida. Intimação para regularização da representação processual não atendida. Ausência de capacidade postulatória da parte agravante (inciso I, § 2º, art. 76, CPC). Efeito suspensivo revogado. Recurso a que não se conhece

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Doc. 210.8200.9566.6304

366 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Procurador sem instrumento de mandato. Súmula 115/STJ.

1 - Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa movida contra prefeito de Piraí do Norte/BA, em razão de irregularidades em convênio. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal de origem e por decisão monocrática em Agravo em Recurso Especial. 2 - Conforme certidão de fl. 1.077/STJ, o subscritor do Agravo Regimental não possui instrumento de mandato nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurs... ()

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Doc. 157.8882.2000.8200

367 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Cartão de crédito. Juros. Cláusula mandato.

«1. O entendimento da Segunda Seção desta Corte, a partir de 25/6/03, em julgamento do REsp 450.453/RS, Relator para acórdão o Ministro Aldir Passarinho Junior, firmou-se no sentido de que as empresas administradoras de cartão de crédito se enquadram como instituições integrantes do sistema financeiro nacional, não se aplicando a limitação dos juros prevista no Decreto 22.626/33. Reconhecida a legalidade da cláusula-mandato que permite à administradora buscar recursos no mercado pa... ()

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Doc. 250.2280.1423.8511

368 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Intimação. Mandato posterior. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 2 - A juntada de mandato com data posterior à interposição do recurso não possui o efeito de afastar a Súmula 115/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 798.3024.4810.4413

369 - TJSP. MANDATO -

Serviços advocatícios - Pretensão indenizatória julgada improcedente - Responsabilidade do advogado pela incidência de multas na cobrança do ITCMD, pelo descumprimento do prazo para abertura do inventário, não demonstrada pelos autores - Sentença mantida - Apelação não provida.

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Doc. 103.1674.7482.4800

370 - STJ. Advogado. Mandato. Representação judicial. Advogado que desconhecia o falecimento (morte) do mandante. Validade dos atos praticados. CCB, art. 1.321.

«É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, nos termos do , reputar-se-ão válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, se desta não tinha conhecimento.»

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Doc. 170.1562.8001.2700

371 - STJ. Processual civil. Renúncia de mandato. CPC, art. 45. Ausência de regularização de representação no prazo de 10 dias. Recurso de apelação não conhecido.

«1. «Na linha dos precedentes desta Corte, o CPC, artigo 45 - Código de Processo Civil constitui regra específica que afasta a incidência subsidiária do comando inserto no artigo 13 do mesmo diploma. Dessa maneira, tendo o advogado renunciado ao mandato e comunicado esse fato ao mandatário, cumpriria a este providenciar a constituição de novo patrono, sem o que os prazos processuais correm independentemente de intimação» (AgRg no AREsp 197.118/MS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceir... ()

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Doc. 910.6313.2113.1350

372 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO CONEXOS - MANDATO -

Sentença de procedência - Inconformismo do embargado - Não acolhimento - Embargante que contratou os serviços do embargado para patrocinar ações de desapropriação e inventário judicial - Vício de negócio jurídico configurado - Indução a erro - Provas dos autos que comprovam ter o embargado induzido a apelante a assinar um segundo contrato para a prestação dos mesmos serviços indicados no primeiro contrato, mas com aumento substancial do valor de honorários advocatícios pactuad... ()

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Doc. 359.0817.7012.0476

373 - TJSP. MANDATO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONSIGNATÓRIA -

Incontroversa a contratação verbal do Requerido pelos Autores para o ajuizamento de ação anulatória de testamento e de ação de arrolamento - Inconteste o valor devido a título de honorários advocatícios quanto à ação anulatória (R$ 10.717,25) - Comprovadas a prestação parcial dos serviços advocatícios na ação de arrolamento e a desídia do patrono nos meses anteriores à revogação do mandato - Razoável o arbitramento dos honorários advocatícios na metade do valor previst... ()

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Doc. 156.9233.9000.0200

374 - STF. Direito constitucional e eleitoral. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 22.610/2007 do tse. Inaplicabilidade da regra de perda do mandato por infidelidade partidária ao sistema eleitoral majoritário.

«1. Cabimento da ação. Nas ADIs 3.999/DF e 4.086/DF, discutiu-se o alcance do poder regulamentar da Justiça Eleitoral e sua competência para dispor acerca da perda de mandatos eletivos. O ponto central discutido na presente ação é totalmente diverso: saber se é legítima a extensão da regra da fidelidade partidária aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário. 2. As decisões nos Mandados de Segurança 26.602, 26.603 e 26.604 tiveram como pano de fundo o sistema proporcional, q... ()

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Doc. 156.9715.9000.0000

375 - STF. Direito constitucional e eleitoral. Ação direta de inconstitucionalidade. Resolução 22.610/2007 do tse. Inaplicabilidade da regra de perda do mandato por infidelidade partidária ao sistema eleitoral majoritário.

«1. Cabimento da ação. Nas ADIs 3.999/DF e 4.086/DF, discutiu-se o alcance do poder regulamentar da Justiça Eleitoral e sua competência para dispor acerca da perda de mandatos eletivos. O ponto central discutido na presente ação é totalmente diverso: saber se é legítima a extensão da regra da fidelidade partidária aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário. 2. As decisões nos Mandados de Segurança 26.602, 26.603 e 26.604 tiveram como pano de fundo o sistema proporcional, q... ()

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Doc. 153.2083.8153.6484

376 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 436 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. Ao teor da Súmula 436/TST, somente estão dispensados da juntada de instrumento de mandato os ocupantes do cargo de procurador de pessoas jurídicas de direito público. Assim, o advogado subscritor do apelo, qualificado apenas como «advogado», deveria ter juntado instrumento de mandato, comprovando a outorga de poderes pelo reclamado, o que não ocorreu. Não restou, tampouco, configurado o mandato tácito, uma vez que o referido causídico sequer participou de qualquer audiência acompanhando o Município nos presentes autos. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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Doc. 698.3264.1588.1484

377 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Caso em que o subscritor do recurso de revista não possuía procuração nos autos, tampouco restou demonstrada a existência de mandato tácito, o que acarretou na denegação de seguimento do apelo pelo juízo de admissibilidade. 2. A intimação da executada para regularizar sua representação, nos termos da Súmula 383/TST, somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, não sendo este o caso dos autos. Precedentes. 3. As razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada. Agravo não provido.

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Doc. 161.2184.2002.5100

378 - TST. Agravo. Agravo de instrumento em recurso de revista. Despacho denegatório de seguimento proferido pela presidência do TST. Irregularidade de representação processual. Ausência de instrumento de mandato ao advogado subscritor do agravo de instrumento. Inexistência de mandato tácito.

«Impõe-se confirmar a decisão agravada, na qual constatada a ausência de violação direta e literal de preceito de Lei ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas «a» e «c» do , uma vez que as razões expendidas pela agravante não se mostram suficientes a demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido.»

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Doc. 137.6673.8002.9100

379 - TRT2. Mandato. Instrumento. Inexistência. Representação irregular. Apelo inexistente. Não conhecimento.

«Recurso subscrito por advogado não constituído nos autos é considerado inexistente, nos termos da jurisprudência predominante. Inteligência das Súmulas 164 e 383 do C. TST.»

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Doc. 210.8061.0556.5567

380 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Afastamento para exercer mandato sindical. Manifestação de vontade do interessado. Necessidade de requerimento formal. Impossibilidade de dilação probatória. Direito líquido e certo não constatado. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal praticado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará, que concedeu o afastamento do impetrante, para fins de exercício de mandato sindical, a partir da data do requerimento administrativo, protocolado em 8/11/2016, e não desde a sua investidura no cargo de Tesoureiro, em 01/10/2016. No Tribunal a quo, a ordem foi denegada. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário. II - Opostos embarg... ()

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Doc. 121.1135.4000.3200

381 - STJ. Advogado. Mandato. Revogação de procuração do advogado pela parte. Inocorrência de suspensão do processo. Inexistência de nulidade. CPC/1973, art. 44 e CPC/1973, art. 265.

«3. O impõe que a parte constitua novo advogado para assumir o patrocínio da causa, no mesmo ato em que revogar o mandato anterior, não constituindo, portanto, a revogação da procuração, causa de suspensão do processo, ainda que a parte fique sem representação processual.»

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Doc. 859.9007.7416.2830

382 - TJSP. "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - MANDATO - COMPETÊNCIA RECURSAL -

Pedido inicial que está amparado, unicamente, no contrato de prestação de serviços de administração de imóvel celebrado entre as partes - Matéria referente a mandato, destinado à administração de imóvel - Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III, às quais compete o julgamento de ações e execuções oriundas de mediação, de gestão de negócios e de mandato - Instrução de Trabalho SEJ0001 e do Provimento 71/2007 da Presidência do E. TJSP - Recurso nã... ()

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Doc. 147.7895.3010.4800

383 - TJSP. Recurso. Representação processual. Falecimento do representante legal da empresa apelante. Determinação de regularização. Renúncia dos advogados que subscreveram a inicial ao mandato. Caso em que, embora os filhos do representante legal da empresa tenham sido notificados da renúncia do mandato, mantiveram-se inertes. Não constituição de outro mandatário para dar seguimento ao processo. Recurso não conhecido, por falta de capacidade postulatória da apelante.

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Doc. 103.1674.7374.6800

384 - TJSP. Citação. Comparecimento espontâneo. Advogado que junta aos autos mandato sem poderes para receber citação. Não caracterização. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«É iterativa a jurisprudência, mormente do STJ, no sentido de que o comparecimento espontâneo que supre a citação não se caracteriza com a mera juntada aos autos de procuração outorgada pela parte a seu advogado. É necessário que o mandato contenha poderes aos mandatários para receber a citação, para que da juntada da procuração aos autos decorra a conseqüência prevista no , §.»

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Doc. 157.8882.2000.8300

385 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Danos morais. Protesto de duplicata sem causa. Endosso- mandato. Responsabilidade do endossatário pelos danos causados ao sacado.

«No endosso mandato, só responde o endossatário pelo protesto indevido de duplicata sem aceite quando manteve ou procedeu o apontamento após advertido de sua irregularidade, seja pela falta de higidez da cártula, seja pelo seu devido pagamento. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido.»

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Doc. 142.1281.8003.6100

386 - TST. Recurso de revista. Regularidade de representação processual no recurso ordinário. Instrumento de mandato que condiciona o substabelecimento à autorização do outorgante.

«Não há irregularidade de representação processual quando ao advogado subscritor do Recurso Ordinário foram outorgados poderes por procurador regularmente constituído nos autos, ainda que o instrumento de mandato condicione o substabelecimento a autorização do outorgante. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 165.6791.8002.4200

387 - STJ. Processo civil. CPC, de 1973 embargos de declaração. Renúncia ao mandato. Ausência de regularização no prazo legal. Não conhecimento do recurso.

«1. Não se conhece do apelo quando o patrono do recorrente renuncia ao mandato após a notificação da parte interessada e não há a regularização da representação processual no prazo de 10 (dez) dias. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 103.2110.5014.5600

388 - TJMG. Mandato. Procuração. Advogado. Instrumento particular passado pelo representante de menor impúbere, em nome deste. Validade. (Cita jurisprudência).

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Doc. 103.1674.7546.7200

389 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Sociedade de advogados. Possibilidade, mesmo que não haja menção no mandato. Cessão de crédito. Existência. Precedentes do STJ. Lei 8.906/94, art. 15, § 3º. CPC/1973, art. 20.

«A sociedade de advogados possui legitimidade para a execução da verba honorária, mesmo que do instrumento de mandato outorgado individualmente aos seus integrantes dela não haja menção.»

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Doc. 144.7244.0032.7500

390 - TJSP. Mandato. Advogado. Honorários advocatícios contratados em 66% do proveito econômico da demanda. Excesso. Redução. Cabimento. Interpretação de cláusula contratual. Inocorrência. Contrato de mandato é um negócio que se baseia estritamente na confiança depositada pelo mandatário no mandante. Não pode o mandatário abusar da fé que lhe é outorgada, exigindo honorários acima da prática de mercado em detrimento dos direitos do mandante. Interpretação de cláusula contratual, ainda que tenha gerado desconforto à parte contratante, só enseja reparação de danos extrapatrimoniais em situações excepcionais, em que haja prejuízo aos direitos da personalidade. Recursos improvidos.

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Doc. 620.2551.6645.9873

391 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Abordagem modificativa. Etapa de prequestionamento. Embargos rejeitados.

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Doc. 103.1674.7529.3700

392 - TJRS. Execução. Título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Negócios jurídicos bancários. Mandato. Contrato de confissão de dívidas celebrado mediante procuração. Necessidade de poderes especiais expressos. Inexistência. Ineficácia do contrato frente ao mandante. Precedentes jurisprudenciais. CCB/2002, arts. 661, § 1º e 662.

«Consoante exegese do § 1º do , a celebração de contrato de confissão de dívidas por meio de procuração exige a concessão de poderes especiais ao mandatário. Ausente cláusula expressa no instrumento de mandato conferindo tais poderes, conclui-se que o contrato de confissão de dívidas é ineficaz em face do mandante que não ratificou os atos praticados pelo mandatário, na forma do »

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Doc. 153.6102.1001.1200

393 - TJMG. Alteração do quórum para cassação de vereador. Ação direta de inconstitucionalidade. Regimento interno. Câmara municipal de são bento abade. Quórum qualificado. Cassação mandato vereador

«- O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Bento Abaeté, ao estabelecer o quórum de 2/3 dos seus membros para decidir sobre a perda de mandato de vereadores, incorreu em inconstitucionalidade, uma vez que a Constituição do Estado de Minas Gerais e a Constituição Federal exigem apenas a votação da maioria absoluta dos seus membros, para a perda de mandato dos seus representantes legislativos ocupantes de cargo eletivo. - Não tendo o Regimento Interno daquela Câmara guardado... ()

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Doc. 147.3571.8001.0200

394 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Juntada posterior do instrumento de mandato. Impossibilidade. Agravo não conhecido.

«1. É inexistente recurso interposto nesta Corte Superior por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ), sendo impossível a juntada posterior do instrumento de mandato. Precedente. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 994.9164.5432.7779

395 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. MANDATO.

Ação declaratória. Reconhecimento do direito ao recebimento de honorários advocatícios. Pretensão da entidade de classe de ingresso na demanda na condição de amicus curiae. Indeferimento por ato judicial do E. Desembargador relator da C. 31ª Câmara de Direito Privado, em recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência. - Manifestação de desistência. Desistência que expressa inequívoca intenção de sustar o inconformismo que inspirara a utilização da via man... ()

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Doc. 145.2155.2002.6500

396 - TJSP. Mandato. Representação processual. Procuração. Contestação apresentada sem instrumento procuratório. Subscritor que se obrigou, expressamente, a apresentar o instrumento de mandato, no prazo de quinze dias. CPC/1973, art. 37. Descumprimento da providência. Ato processual inexistente. Inteligência do parágrafo único daquele dispositivo legal. Decretação da revelia da ré. Procedência das ações ordinária de anulação de título e cautelar de sustação de protesto. Recurso desprovido neste aspecto.

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Doc. 230.3200.8687.4122

397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Não atendimento. Agravo não conhecido.

1 - Na hipótese, mesmo notificada pelos advogados constituídos da renúncia do mandato outorgado, a parte não regularizou sua representação processual 1.2. No caso concreto, aplica-se o teor do , § 2º, I, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.4271.2125.5368

398 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Representação processual. Mandato. Renúncia. Regularização. Não atendimento. Agravo não conhecido.

1 - Na hipótese, mesmo notificada pelos advogados constituídos da renúncia do mandato outorgado, a parte não regularizou sua representação processual. 2 - Dessa forma, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do CPC, o qual determina que o descumprimento pela parte recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 240.4161.1815.4926

399 - STJ. Processual civil. Questão de ordem. Notificação extrajudicial de revogação de mandato. Agravo interno. Julgamento. Nulidade.

1 - É nulo o julgamento realizado sem a intimação de advogado regularmente habilitado nos autos. 2 - Hipótese em que a notificação extrajudicial de revogação de mandato foi apresentada anteriormente à sessão de julgamento. 3. Questão de ordem acolhida para declarar a nulidade do julgamento do Agravo Interno e determinar a intimação da Associação dos Cabos e Soldados da PM do Estado de São Paulo, a fim de regulari zar a representação processual do feito.

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Doc. 103.1674.7197.8800

400 - STJ. Mandato. Procuração. Prática de atos processuais em geral. Poderes especiais. CPC/1973, art. 38. Lei 8.906/1994 (EAOAB). Reconhecimento de firma do constituinte.

«O e o § 2º, do , prestigiam a atuação do advogado com dispensar o reconhecimento da firma no instrumento de procuração do outorgante, para a prática de atos processuais em geral. Para a validade, contudo, dos poderes especiais, se contidos no mandato, necessariamente há de ser reconhecida a firma do constituinte. Recurso conhecido e provido.»

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