Mandato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 741.3825.9750.3626

601 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Produção Antecipada de Provas - Sentença de extinção - Renúncia do mandato - Ausência de capacidade postulatória. 1. Renúncia do mandato após a interposição do Recurso de Apelação. 2. Recorrente que deixou de providenciar a regularização de sua representação processual, embora comunicada da renúncia de seu único patrono constituído nos autos. 3. Irregularidade de representação que determina o não conhecimento do recurso, a teor do art. 76, §2º, I, do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. 241.1030.1939.7658

602 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intimação realizada em nome de patrono do banco sucedido. Mandato que se mantém íntegro. Ciência inequívoca do procurador do banco sucessor. Princípio da instrumentalidade das formas. 1.»em razão do princípio da estabilidade e da autonomia entre as relações jurídicas processual e material, a sucessão de empresas no curso do processo não extingue o mandato judicial conferido pela sucedida» (agrg nos edcl no ag 718.164/pr, terceira turma, dj 25/09/2007).

2 - Constatada, pelas instâncias ordinárias, a ausência de procuração outorgada ao patrono do banco sucessor, subsiste o mandato outorgado ao patrono do sucedido, até que novo causídico seja constituído. 3 - Em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, não há falar em nulidade se o ato, ainda que praticado de forma irregular, alcança o fim a que se destina. 4 - Agravo regimental desprovido. 5 - Tornada sem efeito a medida liminar deferida nos autos da Medida Cautelar... ()

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Doc. 191.1185.9000.1500

603 - STJ. Prestação de contas devida por quantos administram bens de terceiros, ainda que não exista mandato.

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Doc. 860.5872.7111.5740

604 - TJSP. Embargos de Declaração - Interposição fundada no CPC/2015, art. 1.022 - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão - Embargos de declaração com caráter infringente - Embargos rejeitados.

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Doc. 157.9642.8000.1400

605 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo-político. Perda de mandato parlamentar. Assembléia legislativa do estado de rondônia. Interposição de recurso da conclusão da comissão processante. Inexistência de prova quanto à ausência de apreciação. Tramitação regular. Direito líquido e certo não demonstrado.

«1. Recurso ordinário no qual deputado estadual da Assembléia Legislativa do Estado de Rondônia defende irregularidade no procedimento de cassação de seu mandado, em razão de ter interposto recurso administrativo com efeito suspensivo, o qual não teria sido analisado antes da decisão do Plenário da Casa Legislativa. Referido recurso tem previsão no inciso VII do art. 14 do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados e foi aplicado à Assembléia Legislativa do Esta... ()

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Doc. 184.4050.6002.7300

606 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração acordo no recurso especial. Mandato original. Revogação tácita. Homologação de acordo. Honorários sucumbenciais. Advogado destituído.

«1 - A juntada aos autos de novo instrumento procuratório, sem nenhuma ressalva de poderes conferido ao antigo patrono, caracteriza a revogação tácita do mandato anterior. Precedente. 2 - Havendo extinção do feito pela homologação de acordo entre as partes antes do trânsito em julgado da sentença, não mais subsistem os honorários sucumbenciais nela fixados. Precedentes. 3 - Hipótese em que apenas resta ao advogado destituído a busca de eventuais direitos em ação própria. ... ()

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Doc. 378.2580.5793.9195

607 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.

Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Tutela de urgência. Indeferimento. Insurgência dos autores. - Tutela de urgência. Requisitos legais. Não preenchidos. Probabilidade do direito, risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Matéria fática que demanda esclarecimentos. Necessidade de contraditório. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 244.6604.2215.2718

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.

Incidente de cumprimento provisório de sentença. Determinação de cancelamento de averbação premonitória em registro de imóvel. Bem de família. Insurgência da exequente. - Reconsideração da decisão agravada pelo juízo singular. Ordem de cancelamento averbação revogada. Perda superveniente do objeto recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 172.8245.3000.2400

609 - TRT2. Mandato. Instrumento. Inexistência. Advogado. Procurador. Não conhecimento. Irregularidade de representação processual. Súmula 383/TST. CPC, art. 37.

«A reclamada é uma Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) constituída pelo único sócio e administrador. Ocorre que a procuração ao advogado que subscreve o presente recurso foi outorgada pela gerente, sem outorga de poderes do sócio da reclamada, o que implica defeito de representação insanável. Registre-se que é inaplicável o em fase recursal (Súmula 383/TST). Sendo assim, o presente recurso foi subscrito por advogado sem regular mandato, de modo que... ()

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Doc. 798.2281.9341.5002

610 - TJSP. MANDATO -

Pretensão de cobrança julgada procedente e improcedente a de indenização de dano moral - Ilegitimidade passiva arguida por LOSCHIAVO & OLIVEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Preliminar rejeitada - Valor cobreado que foi transferido para conta bancária de titularidade do mencionado escritório de advocacia - Retenção de valores pelos réus que ocorreu de forma unilateral e indevida - Sentença de parcial procedência mantida - Apelações não providas.

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Doc. 157.8882.2000.6200

611 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Contrato de cartão de crédito. Cláusula mandato. Legalidade. Juros remuneratórios. Não limitação.

«I - É legal a cláusula-mandato que permite à administradora de cartões de crédito buscar recursos no mercado para financiar o usuário inadimplente. II - As empresas administradoras de cartão de crédito se enquadram como instituições integrantes do sistema financeiro nacional, não se aplicando a limitação dos juros prevista no Decreto 22.626/1933. III - Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes ... ()

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Doc. 163.1543.9001.8400

612 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Prescrição. Ação declaratória de nulidade de escritura pública. Mandato. Excesso de poderes.

«1. Demanda que, em momento algum, o autor insere na sua causa de pedir a existência de vício de consentimento a fazer concretizada a hipótese prevista no art. 178, § 9º, v, alínea «b», do CC/16. 2. Hipótese em que o outorgante sustenta a prática de atos pelo outorgado fora dos poderes a ele concedidos no mandato. 3. Incidência do prazo prescricional geral previsto no art. 177 do CC/16. Norma de transição do Aplicação do Inocorrênci... ()

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Doc. 103.2865.9000.5600

613 - STJ. Prestação de contas. Mandato. Morte do mandatário (falecimento). Transmissão da obrigação ao espólio. Inviabilidade. Ação personalíssimo. Extinção da ação sem o resolução do mérito. Manutenção. Necessidade. CPC/1973, art. 267, VI. CCB/2002, art. 653 e CCB/2002, art. 682, II. CCB/2002, art. 1.288.

«I - O mandato é contrato personalíssimo por excelência, tendo como uma das causas extintivas, nos termos do , II, a morte do mandatário. II - Sendo o dever de prestar contas uma das obrigações do mandatário perante o mandante e tendo em vista a natureza personalíssima do contrato de mandato, por consectário lógico, a obrigação de prestar contas também tem natureza personalíssima. III - Desse modo, somente é legitimada passiva na ação de prestação de c... ()

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Doc. 103.2110.5027.1700

614 - TAPR. Representação. Mandato. Procuração «ad judicia» outorgada a um leigo e substabelecida a advogado. Admissibilidade. Inexistência de defeito ou nulidade. (Com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 162.9390.4001.3100

615 - STF. Recurso extraordinário. Impugnação recursal deduzida por advogado que não dispõe, nos autos, do necessário instrumento de mandato judicial. Inaplicabilidade do CPC, art. 13. CPC em sede recursal extraordinária. Ato recursal inexistente. Recurso de agravo improvido.

«- O recurso, qualquer que seja, interposto por Advogado sem procuração constitui ato processual juridicamente inexistente, eis que, «Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo» (, «caput»). Não se revela aplicável ao apelo extremo (ou ao recurso de agravo a ele concernente) a norma inscrita no - Código de Processo Civil, razão pela qual a ausência do necessário instrumento de mandato judicial legitima, quando imputáv... ()

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Doc. 147.4303.6006.2100

616 - TJSP. Mandato. Substabelecimento. Juntada sem a procuração original – Peça obrigatória. Não conhecimento (CPC, art. 525, inciso I).

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Doc. 241.0260.7751.9130

617 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Lei 8.112/90, art. 92. Licença para o desempenho de mandato classista. Redação original. Medida provisória n.309/97. Restrição ao pagamento de gratificação-Rav pelo exercício de mandato classista. Afronta ao princípio da legalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Os autos dão conta de que ora agravado, ocupante do cargo de Técnico do Tesouro Nacional, foI eleito para o cargo de presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores do Ministério da Fazenda do Estado do Pará-Sindfaz/PA, nos termos da , redação original. 2 - A Portaria 309/97, editada pelo Secretário da Receita Federal, ao regulamentar o pagamento da Retribuição Adicional Variável - RAV, excluiu do rol de beneficiários os servidores que se encontravam l... ()

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Doc. 241.0260.7958.3688

618 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Sociedade de advogados. Mandato outorgado aos sócios. Alvará de levantamento em nome da sociedade. Possibilidade. Lei 8.906/94, art. 15, § 3º. Improvimento.

I - Sociedade de advogados, também referida em procuração nos autos, tem legitimidade para levantar ou executar honorários quando o mandato é outorgado a advogado que dela faz parte. II - Agravo regimental improvido.

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Doc. 181.5511.4013.7800

619 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Renúncia de mandato. CPC, art. 45. Ausência de regularização de representação no prazo de 10 dias.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. 1 - «Na linha dos precedentes desta Corte, o CPC, artigo 45 - Código de Processo Civil constitui regra específica que afasta a incidência subsidiária do ... ()

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Doc. 147.3571.8002.9800

620 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental não conhecido. Desnecessidade de instrumento de mandato. Ação declaratória de nulidade. Inadequação da via eleita. Óbices sumulares.

«1. Provada pela Municipalidade a condição de servidor público municipal do advogado peticionante, o que dispensa mandato expresso, ultrapassa-se a admissibilidade do recurso anterior. 2. Inviável o apelo nobre que esbarra nos óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF, aplicadas analogicamente. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 154.0214.6001.1900

621 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Cassação de mandato de prefeito municipal. Decurso do período para o qual fora eleito. Perda de objeto. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 869.0182.6826.8385

622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RENÚNCIA DO MANDATO PELO PATRONO DO AGRAVANTE - REGULARIDADE DA COMUNICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO - RECURSO NÃO CONHECIDO -

Tendo em vista que a renúncia do mandato foi diretamente comunicada ao constituinte (ora agravante), por telegrama, de modo que o agravante se tornou conhecedor da necessidade de adotar expedientes necessários para a constituição de novo patrono, dispensável a intimação judicial para o mesmo fim, conforme precedentes, razão pela qual inviável a análise do mérito do presente recurso por falta de regularização da representação processual do agravante. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 487.9536.6893.7876

623 - TJSP. MANDATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -

Legitimidade ativa dos coautores Munir e Lucas - Narrativa inicial que indica que embora esses patronos não tenham figurado no contrato de honorários, atuavam em parceria com o advogado contratante - Aplicação da teoria da asserção - Contratação, por escrito, de serviços advocatícios, com cláusula ad exitum - Revogação antecipada do mandato - Rescisão por justa causa que não ficou comprovada - Direito do advogado ao recebimento dos honorários ajustados, com redução percentual -... ()

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Doc. 144.1905.5000.9400

624 - STJ. Direito civil. Cartão de crédito. Cláusula-mandato. Legalidade. Juros remuneratórios. Limitação. Descabimento. Juros de mora. Percentual.

«1 - O entendimento da Segunda Seção desta Corte, a partir de 25/6/03, quando do julgamento do REsp 450.453/RS, Relator o Min. Aldir Passarinho Junior, firmou-se no sentido da legalidade da cláusula-mandato e do enquadramento das empresas administradoras de cartão de crédito como instituições integrantes do sistema financeiro nacional, a elas não se aplicando a limitação dos juros prevista no Decreto 22.626/33. 2 - Juros de mora no percentual de 1% ao mês, desde que pactuados. Pre... ()

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Doc. 782.8150.8196.4243

625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Recurso retirado da decisão que recebeu os embargos à execução, porém, sem efeito suspensivo. art. 919, §1º, do CPC. Requisitos não preenchidos. Ausência de garantia da execução. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 144.5455.7000.4100

626 - TJMG. Declaratória de nulidade de registro público. Declaratória de nulidade de registro público. Procuração in rem suam. Requisitos. Ausência de preço e condições de pagamento. Mandato ad negotia. Extinção. Falecimento do mandante. Atos posteriores nulos

«- Dada a relevância jurídica da procuração in rem suam, que se equivale à definitiva transmissão de direitos, impossível admiti-la por mera dedução, devendo ficar cabalmente comprovada pelos elementos inscritos no instrumento de mandato. Quando envolver a transferência de imóvel, a procuração em causa própria deve ser lavrada de maneira semelhante à escritura de compra e venda, inserindo-se, ainda, as cláusulas especiais in rem propriam e da irrevogabilidade. - Se não confi... ()

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Doc. 165.3203.2001.1300

627 - TJSP. Representação processual. Regularidade. Mandato. Apresentação de substabelecimento decorrente de procuração. Validade. Alegação de irregularidade rejeitada. Preliminar afastada.

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Doc. 358.9656.8961.6038

628 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO DE MANDATO DE PREFEITO. LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. 1.

Irresignação contra a decisão que indeferiu pedido liminar em Mandado de Segurança. 2. Inobservância do prazo de 15 dias úteis, que implica no não conhecimento do recurso. Intempestividade caracterizada. 3. Indisponibilidade do sistema que não suspende o prazo processual. 4. Observância das regras previstas no , § 5º, em consonância com as disposições do art. 932, III. Recurso não conhecido

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Doc. 230.5010.8132.4355

629 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Suposto crime praticado por deputado estadual em razão do cargo no exercício de mandato anterior. Ordem sequencial e ininterrupta dos mandatos, inclusive reeleito no pleito de 2022. Agravo regimental desprovido.

I - «Conforme inteligência do STF, o foro por prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas» (QO AP Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 10/12/2018). II - « Praticado o crime em um mandato e existindo reeleição ao mesmo cargo, verifica-se a prorrogação do foro por prerrogativa de função acaso os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta» ... ()

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Doc. 240.5080.2694.1467

630 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Cassação de mandato eletivo. Desproporcionalidade manifesta. Devido processo legal substancial. Possibilidade excepcional de intervenção do poder judiciário.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial, para restabelecer de imediato os efeitos da sentença que invalidou o ato administrativo de cassação do mandato de Vereador do Município de Pariquera-Açu. 2 - No procedimento inaugurado pela Câmara Municipal, o autor foi acusado de ter subscrito na última página do parecer 09/2020 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação no Processo Administrativo 032/2020, que versava sobre um Projeto de E... ()

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Doc. 929.7823.7910.7897

631 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.

Ação de exigir contas. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Insurgência recursal. - Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa de veracidade. Falta de prova suficiente da alegada pobreza que justifique a isenção almejada. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 145.4444.4000.0000

632 - STF. Ação penal contra deputado federal. Questão de ordem. Renúncia ao mandato. Prerrogativa de foro.

«1. A jurisprudência dominante no STF é no sentido de que, cessado o mandato parlamentar por qualquer razão, não subsiste a competência do Tribunal para processar e julgar, originariamente, ação penal contra membro do Congresso Nacional. 2. A regra geral enunciada acima foi excepcionada na Ação Penal 396/RO, em que o Tribunal considerou ter havido abuso de direito e fraude processual. Neste caso específico, após seguidos deslocamentos de competência, o réu parlamentar renunciou ... ()

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Doc. 231.0180.4466.1477

633 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de êxito. Revogação do mandato por iniciativa do constituinte (mandante). Ação de arbitramento. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que avençados sob a cláusula ad exitum. Precedentes. 2 - A aplicação da multa prevista no § 4º do não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada -... ()

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Doc. 103.1674.7326.2100

634 - TJRS. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Prazo de 30 dias. Contagem da intimação da penhora e não da juntada do mandato. Intempestividade. Lei 6.830/80, art. 16, III.

«O prazo para o oferecimento de embargos à execução fiscal é de trinta dias, contados da intimação da penhora, e não da juntada do mandado de intimação aos autos. Inteligência do , III (LEF).»

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Doc. 991.5311.9592.3652

635 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS C/C ARBITRAMENTO - REVOGAÇÃO DE MANDATO NO CURSO DO PROCESSO - HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AOS SERVIÇOS PRESTADOS - APLICAÇÃO DA REGRA DISPOSTA na Lei 8.906/94, art. 22, § 3º.

Interrompida a prestação do serviço contratado, em razão da revogação do mandato no curso da lide, os honorários deverão ser arbitrados de forma proporcional ao trabalho efetivamente realizado pelo advogado.

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Doc. 802.3645.3437.4539

636 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Duplicatas mercantis protestadas. Sentença de procedência. Banco apelante que recebeu os títulos por endosso-mandato. Inteligência do Tema 464/STJ c/c Súmula 476/STJ. Endossatário-mandatário que não responde por protesto indevido quando age dentro dos limites do mandato. Inexistência de prova de extrapolação dos poderes ou atuação culposa. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Improcedência da demanda em relação ao apelante. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido

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Doc. 754.0998.3273.1236

637 - TJSP. MANDATO -

Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Cerceamento de defesa não reconhecido - Prova da má prestação dos serviços por conta da cobrança e retenção de valores pertencentes ao mandante sem a respectiva prestação de contas - Falta de prova, além disso, de autorização do mandante para a retenção desses valores a título de pagamento de honorários advocatícios - Eventual remuneração devida ao mandatário que deve ser discutida em ação própria - Dano material... ()

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Doc. 153.5635.9000.7000

638 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Processo de cassação de prefeita municipal. Decreto-lei 201/67. Prazo decadencial. Noventa dias. Apresentação espontânea. Termo inicial. Possibilidade. Extrapolação do lapso nonagesimal. Ilegalidade da perda do mandato. Existência de direito líquido e certo à reintegração no cargo.

«1. Revestindo-se a cassação de mandato eleitoral da característica de ato precipuamente político, o controle pelo Judiciário fica restrito à perquisição de inconstitucionalidade, ilegalidade e inobservâncias regimentais. 2. O processo de cassação de Prefeito Municipal deve transcorrer em até 90 (noventa) dias, contados da data da notificação do acusado, nos termos do , VII. Esse prazo, por ser decadencial, não pode ser suspenso ou prorrogado. Pre... ()

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Doc. 166.0764.9767.2692

639 - TJSP. MANDATO -

Advogado - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por cliente - Alegação de não devolução de sua carteira de trabalho - Sentença que reconhece a prescrição - Apelo da autora - Termo inicial de contagem do prazo prescricional - Princípio da «actio nata» - Prescrição afastada - Pertinência da dilação probatória - Impossibilidade de o feito ser de pronto julgado pelo tribunal - Apelação parcialmente provid

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Doc. 387.1470.7991.8477

640 - TJSP. MANDATO -

Advogado - Renúncia comunicada por e-mail - Ausência de ciência inequívoca das mandantes - Superveniente intimação da pessoa jurídica brasileira para constituir novo patrono - Inércia - Desinteresse no processo, narrado na carta de renúncia dos advogados, corroborada pela inércia da empresa nacional - Presunção de desinteresse da autora estrangeira na subsistência do processo - Extinção do processo sem resolução do mérito - Apelação provida para esse fim. Dispositivo: dão... ()

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Doc. 525.5568.9710.1820

641 - TJSP. MANDATO -

Advogado - Cobrança de honorários em desacordo com o contrato - Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais proposta pela cliente - Sentença de procedência - Apelo do réu - Preliminares rejeitadas - Valores cobrados em desacordo com a previsão contratual - Restituição cabível - Danos morais caracterizados - Indenização exigível, mas em menor valor - Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em percentual elevado - Redução - Apelação p... ()

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Doc. 877.6066.2705.2156

642 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. PROTESTO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR E DO MANDATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS TABELIÃES NÃO CONFIGURADA. 1.

No endosso-mandato, o apresentante é, em regra, uma instituição financeira, a quem compete realizar o serviço de cobrança, mas que não ostenta a posição de titular do crédito. Isso porque tal modalidade de endosso não transfere o direito de crédito ao endossatário, mas somente a sua posse, de sorte que, sendo o banco mandatário mero procurador do mandante, é este (mandante) o responsável pelos atos praticados por sua ordem. 2. Todavia, a instituição bancária que recebe o tít... ()

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Doc. 439.9419.4187.0124

643 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS REALIZADOS NO CURSO DO MANDATO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE SE IMPÕE - O

só fato de se tratar de membros da mesma família não afastava o dever de a apelante prestar as contas na forma devida, não sendo possível considerar como sendo do apelado os gastos apresentados sem a devida justificativa e de forma manuscrita, quando necessariamente as contas deveriam ser restadas na forma mercantil. - Desnecessária se fazia a oitiva da parte adversa ou até mesmo a determinação da juntada de extratos bancários referentes ao momento posterior ao término de seu mandato... ()

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Doc. 210.5120.2346.9835

644 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Duplicata encaminhada para cobrança mediante. Endosso-mandato. Ausência de pedido indenizatório. Ilegitimidade passiva do banco. Acórdão em harmonia com entendimento desta corte superior.

1 - No presente caso, a ação foi ajuizada objetivando, tão-somente, a anulação do título de crédito e inexigibilidade do débito nele representado, não havendo pedido de indenização por danos morais e/ou materiais em relação ao banco que efetuou a cobrança por força de endosso-mandato. 2 - O endosso-mandato não transfere a propriedade do título ao endossatário, que age em nome do endossante. Dessa forma, o endossatário não possui legitimidade passiva para figurar, em nome pr... ()

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Doc. 103.3906.3840.0363

645 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDATO.

Peça desacompanhada de comprovação do recolhimento da taxa judiciária, com pedido de recolhimento diferido da taxa judiciária. Indeferimento. Fixação do prazo de cinco dias para comprovação do recolhimento. Interposição de embargos de declaração. Recurso desprovido. - Requisito de admissibilidade. Deserção. , § 4º. Inadmissibilidade do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 240.6100.1290.6869

646 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Art. 25-A do estatuto da advocacia. Termo inicial. Mandato. Data do término. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O prazo prescricional da pretensão do mandante de exigir a prestação de contas do mandatário inicia-se na data do término do mandato judicial. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que a revisão das conclusões a que chegou a corte de origem implicar o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, medida inviável nesta instância especial. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 958.1351.2614.1260

647 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência dos requisitos prescritos pelo CPC, art. 1.022 - Decisão clara e objetiva - Caráter Infringente - Sem hipótese para o reexame do mérito da causa. Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 450.3762.3814.1264

648 - TJSP. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que enseje declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados.

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Doc. 526.8888.6907.9248

649 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EXPRESSA, NOS TERMOS DO ART. 5º LXXIV DA CF - DADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DOS RECORRENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

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Doc. 241.0291.0472.4101

650 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Procuração outorgada ao advogado da parte agravada. Juntada de substabelecimento sem o mandato.

1 - Os mandatos outorgados aos patronos das partes, bem como a cadeia completa de substabelecimentos, se for o caso, devem ser trasladados para aferição da regularidade da representação processual, conforme exigência do , § 1º. 2 - Agravo regimental desprovido.

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