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801 - STJ. Exceção de suspeição. Magistrado. Advogado. Mandato. Procuração. Poderes especiais. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 312.
«Para argüir a exceção de suspeição do Juiz, não se exige procuração com poderes especiais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
802 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Risco de inutilidade do julgamento da questão na apelação. Possibilidade de mitigação (tema 988). Ausência de demonstração de desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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803 - TJSP. Competência. Conflito. Ação eleitoral. Pretensão à extinção de mandato eletivo de vereador por infidelidade partidária. Natureza pública do mandato político. Competência da Seção de Direito Público (1ª à 13ª câmaras). Provimento 63/2004 e art. 2º, II, «A», da Resolução 194/2004 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Julgamento, por Câmara de outra Seção, de recurso anterior contra decisão proferida na mesma causa de origem. Prevenção inocorrente. Interpretação do art. 102 do Regimento Interno. Competência da 1ª Câmara de Direito Público reconhecida. Conflito procedente.
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804 - TRT2. Procurador. Mandato. Instrumento. Inexistência representação processual. Irregularidade. Advogada signatária do recurso ordinário e embargos de declaração sem procuração válida nos autos. Não conhecimento. A regularidade da representação processual é matéria de ordem pública, examinável de ofício pelo magistrado, em qualquer grau de jurisdição (CPC, art. 301, § 4º), não sendo cabível, de outro modo, a intimação da parte para sanar o defeito de representação em fase recursal. Ausente o instrumento de mandato nos autos, configura-se a irregularidade da representação processual. Embargos de declaração não reconhecidos.
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805 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - Execução de título extrajudicial - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de penhora de 30% do benefício previdenciário - Agravo interposto pela exequente - Impossibilidade de se obter penhora sobre percentual de vencimentos, salário, proventos ou benefício previdenciário - Flexibilização da regra inviável - Decisão mantida - Agravo desprovido
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806 - STJ. Advogado. Mandato. Procuração. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 5º, § 2º. Poderes para receber e dar quitação. Cerceamento. Ilegalidade.
«É ilegal o ato que, desprovido de motivação concreta, impede o advogado com poderes específicos para tanto, de ver expedido em seu nome alvará de levantamento. Precedentes do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vice-prefeito. Agente político. Prazo prescricional. Termo a quo. Término do mandato eletivo.
«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública por Ato de improbidade proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco contra ex-Vice Prefeito do Município de Venturosa/PE (gestão 1/1/2001 a 31/12/2004), em razão de supostas irregularidades e preterições cometidas enquanto atuava como Prefeito Municipal em exercício, nos atos de nomeações feitas entre 2001 e 2002, de candidatos participantes de concurso público realizado no ano 2000, em ofensa ao princípio da impessoalidade. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA SUBSCRITO POR ADVOGADA SEM MANDATO REGULAR. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA QUE ASSINA COMO REPRESENTANTE DA EMPRESA. INVALIDADE. SÚMULA 456, I E III, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
A identificação do outorgante do instrumento de mandato é requisito de sua validade (CCB, art. 654, § 1º). No presente caso, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, ante a irregularidade de representação da Reclamada na interposição do recurso de revista. Constatou que, no instrumento de mandato outorgado pela Reclamada à advogada que substabeleceu os poderes à advogada subscritora do recurso de revista, embora haja o registro de que a empresa estej... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prefeito municipal. Termo inicial da prescrição. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Data de encerramento do último mandato exercido. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.
«I - Conforme estatui o Lei 8.429/1992, art. 23, I, nos casos de ato de improbidade imputado a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança, o prazo para ajuizamento da ação é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia após o término do exercício do mandato ou o afastamento do cargo, momento em que ocorre o término ou cessação do vínculo temporário estabelecido com o Poder Público. II - O acórdão recorrido está em confronto com ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto indevido de títulos. Endosso-Mandato. Legitimidade passiva da instituição financeira. Recurso improvido.
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811 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Renúncia do mandato. Não constituição de novo advogado pela parte. Ausência superveniente de representação processual. Recurso não conhecido.
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812 - TJSP. Mandato. Representação processual. Afastada a impugnação apelada eis que o apelado se encontra devidamente representado nos autos. Decisão mantida. Recurso não provido.
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813 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RENÚNCIA DE MANDATO JUDICIAL -
Validade da comunicação, por escrito, à ré da renúncia ao mandato judicial, nos termos do art. 112 do CPC, sem necessidade de intimação da ré para constituir novo advogado, pois se trata de ônus legal da parte - Precedentes do C. STJ - Exclusão do nome da procuradora da ré do SAJ deste E. Tribunal. ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - Apelo que se volta contra a r. sentença que, com base no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, reconhec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Mandato tácito.
«Havendo prova de que o advogado subscritor do Recurso Ordinário compareceu à audiência de instrução, cuja ata se encontra a fls. 286/287, tem-se como regular a representação processual no momento de sua interposição. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJSP. MANDATO.
Ação de indenização por danos materiais/perda de uma chance. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Impugnação à Justiça gratuita concedida aos autores. Alegação genérica. Benesse mantida. Alegação dos autores de má prestação de serviços pela ré. Não demonstrada a contratação da ré e nem intuito fraudulento. Não demonstraram os autores satisfatoriamente os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhes competia, nos termos do CPC, art. 373, I. Sente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula ad exitum. Liquidação da condenação. Data estipulada para pagamento dos honorários. Revogação do mandato no curso da demanda. Obrigação de pagamento dos honorários. Implemento da condição suspensiva.
1 - Os honorários advocatícios pactuados com a cláusula de êxito são exigíveis apenas a partir do implemento da condição suspensiva, mesmo nos casos de revogação do mandato no curso da demanda. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Licença para exercício de mandato classista. Lei 9.073/1990, art. 2º, alínea «b». Limite de onze dispensas. Direito líquido e certo. Inexistência.
«1. A impetração discute a legalidade do ato do Secretário da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul que revogou a licença para desempenho de mandato classista concedida a Técnico do Tesouro do Estado, à consideração de que o órgão público havia atingido o limite de 11 (onze) servidores dispensados pelo mesmo motivo. 2. O ato questionado tem amparo no Lei 9.073/1990, art. 2º, alínea «b», que estabelece: «Art. 2º - A dispensa fica limitada: (..). b) no caso de entidades sindi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Foro por prerrogativa de função. Término do mandato. Perda do direito ao foro privilegiado. Mantença da validade dos atos já praticados. Agravo desprovido.
«1 - Cessado o mandato eletivo, perde o agravante o direito ao foro por prerrogativa de função, isso porque «o objetivo do foro por prerrogativa de função é resguardar a função pública, e não o agente que a ocupa.» Outrossim, são assegurados os atos já ocorridos perante o Tribunal competente à época em que foram declarados. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. Inconformismo da parte ré. Preenchimento dos requisitos legais. Justiça Gratuita concedida. Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJRJ. Apelação cível. Recurso oferecido fora do prazo legal. Único advogado da apelante acometido de doença e internação. A doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou para substabelecer o mandato. Precedentes do STJ. Advogado que teve tempo mais do que suficiente para substabelecer o mandato com reservas ou ainda requerer a devolução do prazo. Recurso a que não se conhece.
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821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA.
Insurgência contra decisão revogatória do benefício da justiça gratuita. Presentes os pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Declarações à Receita Federal e extratos bancários demonstrando que o autor, embora atue como advogado, não aufere renda mensal média superior a três salários mínimos. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TJMG. Adin. Limites ao exercício de mandato sindical. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do município de cedro do abaeté. Licença conferida aos servidores públicos para exercício de mandato eletivo em associação sindical. Ausência de remuneração. Limitação quanto à quantidade de licenças e possibilidade de prorrogação. Afronta ao art. 34, «caput», da constituição estadual e ao direito à livre associação sindical. Ausência de menção expressa quanto às federações. Interpretação conforme à constituição. Limitação quanto ao número de servidores que podem ser licenciados. Adequação aos parâmetros da constituição estadual e ao princípio da razoabilidade. Constitucionalidade. Parcial procedência da representação
«- Reputa-se inconstitucional as previsões contidas em lei municipal que: a) suprimem a remuneração dos servidores licenciados para exercício de mandato eletivo em entidade sindical e b) limitam a quantidade de licenças da espécie que podem ser concedidas, bem como possibilidade de prorrogação. Nesse caso, há violação ao preceito estabelecido no art. 34 da Constituição Estadual, de observância obrigatória pelos municípios, por incidência do princípio da simetria. - Não há... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TRT2. Litigância de má-fé. Parte e advogado. Abuso do poder do mandato. Responsabilidade solidária. CF/88, art. 133. CPC/1973, art. 14 e CPC/1973, art. 17.
«Ofensa aos CPC/1973, art. 14 e CPC/1973, art. 17 e CF/88, art. 133. O advogado deve responder solidariamente, quando, abusando do poder do mandato, formula pretensão destituída de fundamento ou altera a verdade dos fatos, violando não só os CPC/1973, art. 14 e CPC/1973, art. 17, como também o CF/88, art. 133, que eleva o advogado ao nível do juiz e do promotor público, considerando-o «indispensável à administração da justiça». O advogado que age contra esse princípio, age contra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - STJ. Queixa. Procuração. Mandato.
«A queixa, tal como acontece com a denúncia, deve descrever o fato delituoso com todas as suas circunstâncias e, por isso, identificar o autor. «Todas as circunstâncias», na passagem, significam suficientes para determinar o fato e a autoria. A procuração, por seu turno, também deve mencioná-los. Todavia, não se reclama pureza técnica. Escrever «queixa» por «representação», «difamação» por «injúria» é irrelevante. O rigor técnico é exigível do advogado. A forma é me... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA REMUNERADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE. ART. 34, CE. CONCESSÃO DA LICENÇA COM FUNDAMENTO NA LEI 24.111/2022, PROMULGADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
O ato administrativo que indeferiu a concessão da licença remunerada para exercício de mandato sindical em entidade de âmbito nacional é legítimo, pois praticado com fundamento na norma inserta no art. 34, da Constituição Estadual, que assegura tal direito apenas para exercício de mandato em entidade de âmbito estadual. 2. A posterior concessão da licença ao autor para exercício de mandato sindical em outra entidade de âmbito nacional se deu após a promulgação da Lei Estadual 2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJSP. APELAÇÃO - MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA
c/c REPARAÇÃO DE DANOS. Quantia retida indevidamente pelo causídico. Restituição dos valores cabíveis à demandante, nos termos dos arts. 668 e 670 do Cód. Civil. Quebra do dever ético e jurídico do causídico. Efeitos da revelia presentes. Condenação mantida. Danos morais evidenciados. Manutenção da quantia fixada em primeiro grau, eis que condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDATO REVOGADO - RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. -
Ação execução de título extrajudicial - Termo de rescisão firmado entre exequente e seu ex-advogado - Pretensão de exclusão do advogado destituído do polo da execução - lei 8.906/94, art. 24 que permite ao advogado executar os honorários nos mesmos autos da ação em que tenha atuado - Honorários que serão pagos somente no caso de recebimento do crédito exequendo mediante reserva - Ausência de prevalência dos honorários - Observância do termo de rescisão firmado entre as part... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJSP. AGRAVO INTERNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS / MANDATO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Cumprimento de sentença - Decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Ausência dos requisitos autorizadores - Art. 50, do CC - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Exercício de cargo eletivo (vereador). Cumulação. Impossibilidade. Restabelecimento do benefício pós mandato eletivo. Lei 8.213/1991, art. 46.
«1 - Apelações de ambas as partes contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, ao determinar o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, em favor do particular, após o mandato eletivo, ao mesmo tempo em que entendeu pela devolução aos cofres públicos dos valores recebidos em cumulação com a remuneração de vereador. 2 - Requer o particular o restabelecimento do benefício, independentemente do exercício de mandato eletivo, como também, sua isenção qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TRF5. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Exercício de cargo eletivo (vereador). Cumulação. Impossibilidade. Restabelecimento do benefício pós mandato eletivo. Lei 8.213/1991, art. 46.
«1 - Apelações de ambas as partes contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, ao determinar o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, em favor do particular, após o mandato eletivo, ao mesmo tempo em que entendeu pela devolução aos cofres públicos dos valores recebidos em cumulação com a remuneração de vereador. 2 - Requer o particular o restabelecimento do benefício, independentemente do exercício de mandato eletivo, como também, sua isenção qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Cláusula-Mandato. Validade. Repetição de indébito. Inexistência de crédito em favor do autor. Sucumbência integral por parte do recorrido.
1 - É válida a cláusula-mandato, quando inserida em contrato firmado com administradora de cartão de crédito. Precedentes. 2 - Não há crédito em favor do autor, apto a autorizar a repetição do indébito, pois esta Corte manteve, na íntegra, o contrato firmado entre as partes. 3 - Sucumbência integral por parte do ora agravado, diante do reconhecimento da validade das cláusulas da mencionada avença. 4 - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TJSP. Recurso de Apelação - Processo Civil - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica contra associação, a propósito da ausência de autorização para descontos mensais de valores na folha de benefício previdenciário - Indeferimento da petição inicial, porque desatendida ordem de juntada de novo instrumento de mandato, específico para o processo, porque seria genérico aquele apresentado, em desconformidade com o Código Civil, art. 654, § 1º - Desrazão - Inexistência de impedimento, na legislação, de que o mandatário constituído atue, em nome do mandante, praticando o ato jurídico a que nomeado em mais de uma oportunidade, utilizando o mesmo instrumento, o mesmo contrato de mandato, se nele restrição não houver - Recurso provido - Sentença reformada
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833 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de arbitramento de honorários advocatícios contratuais. Decisão impugnada que deferiu tutela de urgência para determinar a reserva de 20% do valor de precatório, em processo no qual o autor atuou como advogado ao longo de 15 anos, sendo destituído na fase de execução. A revogação do mandato é direito potestativo do mandante, mas não o desobrigada de pagar a remuneração pelos serviços prestados pelo mandatário até a revogação do mandato. Levantamento integral pelo credor que poderá frustrar o recebimento da verba honorária. Presença do fumus boni iuris e periculum in mora. Aplicação da Súmula 59/STJ. Agravo de Instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno.
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834 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Mandato tácito. Inocorrência. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Responsabilidade Civil. Cambial. Duplicata mercantil, por indicação. Ausência de justa causa para a emissão da cártula, não comprovada a contratação da emitente para prestação de serviços. Endosso-mandato. Título incontroversamente apontado a protesto pelo apresentante Banco ao tabelionato, na qualidade de mero mandatário da sacadora. Distinção da modalidade de endosso-translativo. Legitimidade passiva do réu que não induz, todavia, responsabilidade. Banco, detentor do título por endosso-mandato recebe-o e pratica todos os atos de proprietário do mesmo, mas o faz como simples mandatário, representando e obrigando, neste caso, o mandante ou endossante. Caso em que contra o banco corréu, a pretensão do autor é improcedente. Recurso parcialmente provido.
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836 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inexistência de débito. Endosso-mandato. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, é inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à inexistência de endosso-mandato sem a análise dos fatos e das provas da causa, procedimento obstado pela Súmula 7/STJ. 3 - O STJ tem entendimento no sentido de que a aplicação da Súmula 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogados subscritores. Poderes. Ausência. Mandato. Assinatura. Ausente. Verificação. Regularidade. Impossibilidade. Inexistência. Súmula 115/STJ.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, verificando-se a ausência do instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo, nos termos da Súmula 115/STJ. Precedentes. 2 - No caso, embora instada, a parte interessada não demonstrou que, na data de interposição do recurso especial e do agravo em recurso espec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Fraude ao processo licitatório, crime de responsabilidade, organizaç ão criminosa, lavagem de capitais e associação criminosa. Término do mandato eletivo em relação a um denunciado. Cessação do foro por prerrogativa de função. Fatos anteriores e estranhos ao início do ma ndato eletivo em relação a outro codenunciado. Competência do juízo de primeiro grau. Entendimento firmado nos autos da ap 937 qo aplicável aos cargos eletivos do executivo. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - «O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas» (STF, AP 937 QO, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3/5/2018, DJe 11/12/2018). Referido entendimento não é restrito aos membros do Poder Legislativo, aplicando-se também aos Prefeitos M unicipais. Havendo solução de continuidade entre os mandatos, que não foram exercidos pelo réu de maneira ininterrupta, cessa o f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cláusula mandato. Legalidade. Anuência do usuário à disposição contratual. Insurgência. Descabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.
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840 - TST. Advogado. Procuração. Irregularidade de representação processual. Mandato que veda substabelecimento. Validade dos atos praticados. Súmula 395/TST. CPC/1973, art. 38. CCB/2002, art. 667, §§ 1º e 3º e CCB/2002, art. 669.
«Na esteira do entendimento desta Egrégia SDI-I do TST, não há que se falar em irregularidade de representação nos casos em que na procuração outorgada ao substabelecente, haja expressa vedação de poderes para substabelecer em face do disposto nos CCB/2002, art. 667, §§ 1º e 3º e CCB/2002, art. 669, que preconizam que o substabelecimento outorgado, ainda que diante de expressa determinação em sentido contrário do constituinte, pode produzir efeitos que o legitimem, cabendo apena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agrao em recurso especial. Honorários advocatícios contratuais. Revogação de mandato. Valores proporcionais. Petição inicial que não cobra a integralidade dos honorários contratados. Agravo interno não provido.
1 - O s honorários advocatícios contratualmente pactuados não podem ser exigidos por inteiro na hipótese de revogação do mandato durante o trâmite do feito, porque, nessa situação, o serviço não terá sido integralmente prestado. Precedentes. 2 - Não é possível conferir validade plena à cláusula que prevê o pagamento integral dos honorários contratados em caso de revogação antecipada do mandato. Precedente. 3 - No ca so dos autos, porém, os honorários advocatícios contra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. AUSÊNCIA DE MANDATO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.
Não se conhece do agravo de instrumento por inobservância dos pressupostos recursais. No caso, o subscritor do recurso não possuía poderes para atuar no feito quando da interposição do apelo em 14/8/2024. Isso porque o referido advogado recebeu poderes por meio de procuração que teve seu prazo de validade expirado em 8/9/2023, não constando nesse documento ressalva de permanência de poderes até o final da demanda (Súmula 395, I, TST), tampouco se trata de mandato tácito. Registre-s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - STJ. Administrativo. Processual civil. Sindical. Mandato classista. Natureza do cargo. Asssessoria ou apoio. Não configuração da hipótese legal para outorga de licença nos termos da Lei municipal. Precedente. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou ao segurança ao writ of mandamus impetrado contra ato administrativo que negou licença remunerada a servidor público municipal para o exercício de mandato classista; o servidor argumenta que o cargo sindical em questão permitiria a outorga do benefício. 2. Ainda que o art. 213, caput e § 1º, todos da Lei Municipal 02/2007 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município) permita a concessão da licença para o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - STF. Apropriação indébita. Mandato. CP, art. 168.
«A figura da apropriação indébita pressupõe o dolo específico, ou seja, a tomada de coisa alheia em proveito próprio. A existência de relação jurídica mandante-mandatário é conducente à presunção da inexistência de dolo. O simples fato de o mandatário haver depositado em conta bancária valor por ele administrado não implica a inversão do «onus probandi», no que colocaria em cômoda posição o Estado-acusador. Descabe cogitar da prova da ausência da intenção de apropria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cláusula mandato. Autor que aderiu ao sistema de cartões de crédito administrado pela ré. Outorga de mandato especial, de modo a ficar autorizada a contrair, em seu nome, financiamentos das instituições financeiras em valores correspondentes às despesas efetuadas no cartão, a serem liquidadas pelo sistema «rotativo» ou de crediário. Prática que faz parte da própria natureza do contrato de cartão de crédito. Financiamento que é inerente ao serviço prestado pela administradora. Cláusula que não afrontou o CDC, art. 51, IV. Recurso parcialmente provido.
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846 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de improbidade administrativa. Ressarcimento do dano ao erário. Ato imputado como ímprobo praticado no primeiro mandato de prefeito posteriormente reeleito. Início da fruição do prazo prescricional de cinco anos após o término do último mandato. Reeleição do agente político da qual advém inegável continuidade do exercício da função pública outrora desempenhada. Inteligência do Lei 8429/1992, art. 23, inciso I. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso ministerial provido para afastar a prescrição decretada e determinar o prosseguimento do feito. Embargos infringentes rejeitados.
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847 - TJSP. Mandato. Revogação. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de republicação de despachos em nome dos agravantes, por entender estar a autora representada nos autos por novos advogados. Descabimento. Hipótese em que não se verifica nenhuma irregularidade formal ou material na ausência do nome dos agravantes nas publicações dos referidos despachos. Tendo a autora outorgado procuração a novos advogados e revogando expressamente o mandato anterior, não há falar-se em nova publicação em nome dos agravantes. Inteligência dos artigos 687 do CC e 44 do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso improvido
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848 - STJ. Comercial e processual. Protesto de duplicata. Endosso mandato. Banco mandatário. Protesto por indicação. Duplicata virtual sem aceite ou comprovante de entrega das mercadorias. Responsabilidade. Dano moral. Legitimidade.
1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STJ, no endosso mandato o endossatário responde pelo protesto indevido de título apenas se exorbitou os poderes a ele outorgados ou agiu de modo culposo (REsp 1063474/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 17/11/2011). 2 - Hipótese em que as instâncias de origem concluíram, após a análise da prova, que o protesto foi indevido sobretudo porque não havia título de crédito formalmente constituído, já que o protesto d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. CLÁUSULAS LEONINAS. NULIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação cível interposto contra sentença, que julgou improcedentes embargos à execução, mantendo a exigibilidade de contrato de honorários advocatícios e de confissão de dívida, condenando a embargante ao pagamento de custos e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Apelante sustenta nulidade do contrato e dos títulos executivos, vício de consentimento, excesso de execução, cláusulas leoninas e ausência de liquidez e exigibilidade dos tít... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - STJ. Ação penal privada. Queixa-crime. Advogado. Procurador. Instrumento de mandato. Menção do fato criminoso. Sentido e alcance. Suficiência da menção ao nome do crime ou o artigo da lei. Excesso de formalismo. Vedação. Precedente do STJ e STF. CPP, art. 44.
«A exigência do CPP, art. 44, quanto à menção do fato criminoso no instrumento de mandato, cumpre-se pela mera indicação do artigo de Lei qual se baseia a queixa-crime, ou ainda pela referência ao «nomen juris» do crime, dispensando-se excesso de formalismo não previsto em lei, que não se refere a narrativa ou descrição de fatos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)