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851 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Multa cominatória. Valor. Reexame de matéria de fato.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos declaratórios. Pretensão de efeitos meramente infringentes. Recebimento como agravo regimental. Afastamento de multa cominatória em ação de exibição de documentos. Súmula 372/STJ. Alegação de coisa julgada e de incidência da Súmula 7/STJ. Descabimento. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Consoante se depreende das razões recursais, o embargante, a pretexto de existência de omissão na decisão recorrida, pretende, na verdade, emprestar efeitos modificativos aos declaratórios. Assim, em face do nítido caráter infringente, devem ser recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. Segundo o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a imposição da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DO BANCO EXECUTADO. DECISÃO DENEGATÓRIA QUE IMPÔS NOVA MULTA COMINATÓRIA E MAJOROU A ANTERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou a impugnação do banco executado e determinou a imediata suspensão dos descontos efetivados sobre o benefício previdenciário do exequente, sob pena de sanção correspondente ao valor indevidamente debitado e majoração da multa cominatória previamente fixada. Agravante que alega haver cumprido a ordem judicial e que as astreintes são excessivas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Multa cominatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de om... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Cabimento da multa cominatória, fixada em valor razoável. Decisão reformada. Recurso provido
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856 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA SOB ALEGAÇÃO DE NOVO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ARBITRAMENTO ANTERIOR E MAJORAÇÃO POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADO - PROSSEGUIMENTO DETERMINADO - RECURSO PROVID
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857 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA SOB ALEGAÇÃO DE NOVO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ARBITRAMENTO ANTERIOR E MAJORAÇÃO POR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADO - PROSSEGUIMENTO DETERMINADO - RECURSO PROVID
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858 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Cabimento da multa cominatória, fixada em valor razoável. Decisão reformada. Recurso provido
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859 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Intimação pessoal. Necessidade. Súmula 410/STJ. Incidência.
«1. «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer» (Súmula 410/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde. Cumprimento de sentença. Astreintes. Decisão rejeitou impugnação apresentada. Recurso interposto pela executada. Preliminar de litispendência. Acolhimento. Em verdade, se trata de continência ou litispendência parcial. Execução iniciada visando cumprimento da obrigação de fazer consistente em fornecimento de tratamento em regime de home care, sem falhas na prestação dos serviços. Imposição de multa diária ao plano de saúde no curso da execução. Início de outro cumprimento de sentença visando apenas a execução das astreintes. Prevalência do cumprimento de sentença anterior, movido com o mesmo objeto e as mesmas partes, porém mais abrangente. Reunião das demandas para julgamento conjunto. Multa cominatória. Pedido de redução, por excessividade. Acolhimento parcial. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória, e não caráter compensatório ou indenizatório. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC/2015. Descumprimento da obrigação de fazer. Falha na prestação de serviços de enfermagem, de fonoaudiologia e entrega de medicação. Redução da multa de R$195.000,00 para R$50.000,00, sob pena de enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido
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861 - TJSP. Agravo de instrumento. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória. Antecipação de tutela deferida para compelir a instituição financeira ré a (a) suspender os descontos das prestações do mútuo em discussão no benefício previdenciário da autora; e (b) se abster de incluir o nome da autora em cadastros restritivos, sob pena de incidir em multa cominatória. Pretendida revogação. Inadmissibilidade. 1. Elementos dos autos atribuindo foros de credibilidade à versão apresentada pela autora, no sentido de que não contratou o mútuo em questão, até porque o réu absolutamente nada apresenta, quer em primeiro grau, quer nesta esfera recursal, para infirmar tal alegação. Cenário proporcionando a formação de juízo de probabilidade de êxito da demanda. 2. Multa cominatória que tem fundamento legal expresso no CPC, art. 537. Valor estabelecido para o unitário da multa que nada tem de exagerado para uma instituição financeira do porte do réu. Montante global da multa que, de toda sorte, poderá ser discutido na oportunidade de que trata o art. 537, §1º, I, do CPC, se for o caso. Negaram provimento ao agravo
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862 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de condenação em obrigação de fazer. Tutela antecipada. Descumprimento. Multa Cominatória. Recurso desprovido. 1. Foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o agravante autorize imediatamente a internação e a cirurgia para tratamento da agravada no hospital apontado na inicial, credenciado ao plano de saúde, bem como para que autorize, custeie e forneça todos os materiais e medicamentos necessários, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. 2. A agravada no índice 114041689 dos autos originários noticiou o descumprimento da medida, o que resultou na decisão agravada que majorou a multa cominatória diária já aplicada para R$ 20.000,00 e condenou a agravante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. 3. Cumprimento da tutela não comprovado que autoriza majoração de astreinte. 4. Com efeito, entraves burocráticos não podem se sobrepor à determinação judicial para realização do procedimento cirúrgico pelo qual aguarda a agravada. 5. Ausência de violação ao princípio da vedação à decisão surpresa. 6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
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863 - TJSP. Agravos de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de insumos médicos. Fase de cumprimento de sentença. Fixação de multa cominatória. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Descumprimento parcial de determinação judicial. Valor arbitrado excessivo. Redução da multa arbitrada. Recurso da autora não provido e recurso do réu provido em parte.
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864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.
Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação para declarar inexigível a multa cominatória. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a multa cominatória é exigível, considerando que a sentença não confirmou integralmente a tutela de urgência deferida anteriormente. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A tutela de urgência concedida inicialmente não foi confirmada na sentença, que deu apenas parcial provimento ao pedido inicial, limitando a obrigação aos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - EXECUÇÃO -
Razões recursais que vêm escudadas no Tema Repetitivo 743, do STJ, que estipulava que a execução provisória com relação à multa diária prevista no CPC, art. 461, § 4º, somente poderia ocorrer após sua confirmação pela sentença de mérito, e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo - Entendimento, contudo, que foi afetado pelo CPC, art. 537, § 3º, sendo passível de cumprimento provisório a decisão que fixa multa cominatória, com re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Limitação de percentual de descontos referente à empréstimos consignados. Aplicabilidade da Lei 10820/03. Imposição de multa diária. Estipulação necessária, não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial. Limitação que se dá à razão de 30% dos rendimentos do mutuário. Adequação. Multa cominatória, contudo, que incide a cada desconto indevido. Redução. Cabimento. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Recurso parcialmente provido.
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867 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Limitação de percentual de descontos referente à empréstimos consignados. Aplicabilidade da Lei 10820/03. Imposição de multa diária. Estipulação necessária, não obstante a intrínseca carga mandamental contida na decisão judicial. Limitação que se dá à razão de 30% dos rendimentos do mutuário. Adequação. Multa cominatória, contudo, que incide a cada desconto indevido. Redução. Cabimento. Critérios da razoabilidade e proporcionalidade atendidos. Recurso parcialmente provido.
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868 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA QUE ALCANÇOU PATAMAR EXCESSIVO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO art. 537, § 1º DO CPC AGRAVO PROVID
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869 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse. Remoção. Multa cominatória visando a efetivação da tutela específica. Necessidade da medida exige revaloração da prova dos autos. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
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870 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Multa cominatória. Cabimento. Descumprimento da liminar demonstrado. Tese de impossibilidade de execução provisória das astreintes, conforme tema 743 do STJ, superada, nos termos do CPC/2015, art. 537, § 3º. Precedente. Decisão mantida. MULTA COMINATÓRIA. Admissibilidade. Natureza coercitiva e inibitória das astreintes. Adequação e proporcionalidade na fixação do quantum. Inteligência dos arts. 536 e 537, ambos do CPC. Redução. Inadmissibilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de Saúde. Cumprimento sentença destinado a cobrança de honorários de sucumbência e multa cominatória pelo descumprimento da obrigação de não fazer. Depósito do valor incontroverso atinente à verba honorária. Envio de boleto de cobrança, mesmo após o cancelamento do contrato. Descumprimento da obrigação de fazer que não gerou maiores prejuízos à parte autora, tais como cobrança propriamente dita e negativação do nome. Inexigibilidade da multa cominatória. Provimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ASTREINTES -
Obrigação de não fazer- Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a abstenção de descontos- Valor fixado em patamar adequado - Enriquecimento sem causa - Inexistência: - É possível o arbitramento de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de obrigação de não fazer, imposta em título judicial transitado em julgado, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - STJ. Processual civil. Multa diária por descumprimento de obrigação de fazer. Modificação do valor fixado. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade.
«1. O pedido de redução do valor da multa cominatória é matéria não veiculada no recurso especial, tratando-se de inovação recursal, vedada no âmbito do agravo regimental. 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.
Insurgência da executada contra decisão que determinou o pagamento do débito apontado pela exequente no prazo de 15 dias. Exigibilidade da multa e valor devido. Questões analisadas em decisão anterior, contra a qual já interposto agravo de instrumento (autos 2304121-61.2023.8.26.0000). Inviável nova discussão a esse respeito nesta sede. Preclusão consumativa. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJSP. Multa. Cominatória. Deferida liminar a munícipe no sentido de ser suprido de medicamento do qual necessita, posto que hipossuficiente, inadmissível fixação de multa em valor excessivo onerando os cofres municipais, mormente não se entrevendo resistência no cumprimento da determinação judicial, razão pela qual forçosa a observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso municipal provido.
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876 - TJSP. Multa. Cominatória. Devendo a razoabilidade da fixação ser aferida no momento do arbitramento da multa, embora seja possível redimensionamento em sede de execução, recalcitrante municipalidade devedora, admissível perfizesse o valor encontrado em ação anulatória montante superior ao proveito econômico pretendido pelo munícipe demandante. Redução inadmissível sob pena de prestigiar o descumprimento da ordem judicial lavrada.
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877 - TJSP. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação voltada ao afastamento da multa cominatória anteriormente fixada. Possibilidade de fixação de multa para o cumprimento da obrigação determinada. Multa fixada em valor razoável de acordo com a obrigação, levando-se em conta o respectivo caráter coercitivo. Ausente justo motivo para descumprimento. Decisão mantida. Recurso não provido.
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878 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Multa cominatória. Razoabilidade.
«1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (CPC, art. 461) quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, o que não ocorre no presente caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
879 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Multa cominatória. Redução. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da multa cominatória ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dispositivo legal. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Multa cominatória. Revisão. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.
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881 - TJSP. Agravo de Instrumento - fármaco canabidiol a pessoa hipossuficiente acometida de dores crônicas em razão de paraplegia e tetraplegia - presença dos pressupostos gerais de cautelaridade - interlocutória que determinou a dispensação sob multa cominatória, mantida - recurso improvid
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882 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tutela antecipada. Antecipação de tutela. Astreintes. Multa cominatória. Execução. Valor da multa. Acertamento do valor devido. Ausência de descumprimento de obrigação de fazer. Obrigação de pagar quantia. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 273, 461, § 4º e 475-J.
«1. A multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461, carrega consigo o caráter de precariedade, de forma que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que confirmou a antecipação, não se reveste o valor da multa do caráter de definitividade, liquidez e certeza, pressupostos para a execução segundo o rito do CPC/1973, art. 475-J. 2. O valor fixado provisoriamente a título de multa diária deve merecer acertamento, antes do início de sua execução, da qual será pressupost... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
883 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que determinou às instituições financeiras a exibição dos contratos de empréstimos e financiamentos com estabelecimento de multa cominatória. Recurso desprovido. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão concedeu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora para determinar que as instituições bancárias exibam os contratos de empréstimos e financiamento firmados com aquela, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitado a 30 dias. Insurgência do banco réu. II. Questão em Discussão Insurge-se a instituição bancária quanto à exibição de documentos, alegando que a obrigação caberia à autora encartar junto à exordial os contratos a serem revisados, além da multa cominatória estabelecida, sustentando que se revela excessiva. III. Razões de decidir Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Inexistem óbices para a determinação de exibição de contratos bancários para o deslinde da demanda que visa a repactuação de dívidas. Prescindível a comprovação do prévio requerimento administrativo em pedido incidental, sendo necessário somente ao ajuizamento da ação exibitória autônoma, nos termos do Tema Repetitivo 648 do C. STJ. Precedentes do E. TJSP. Multa cominatória. Caráter inibitório. O objetivo das «astreintes» não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Decisão mantida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A Lei 14.181/2021 não prevê a juntada dos contratos, pelo autor, como condição de procedibilidade para o manejo da ação, cuja exibição de documentos incidental deve obedecer ao regramento próprio do art. 396 e seguintes, do CPC, sendo, neste caso, prescindível a comprovação de prévio requerimento administrativo.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 396 e ss. 400 e 421. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 297; STJ - Tema Repetitivo 648, REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014
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884 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Decisão que determinou às instituições financeiras a exibição dos contratos de empréstimos e financiamentos com estabelecimento de multa cominatória. Recurso desprovido. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão concedeu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora para determinar que as instituições bancárias exibam os contratos de empréstimos e financiamento firmados com aquela, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitado a 30 dias. Insurgência do banco réu. Questão em Discussão Insurge-se a instituição bancária quanto à multa cominatória estabelecida, uma vez que contraria o entendimento do Colendo STJ, além da ausência de requerimento administrativo válido. Razões de decidir Presentes os requisitos do CPC, art. 300. Inexistem óbices para a determinação de exibição de contratos bancários para o deslinde da demanda que visa a repactuação de dívidas. Prescindível a comprovação do prévio requerimento administrativo em pedido incidental, sendo necessário somente ao ajuizamento da ação exibitória autônoma, nos termos do Tema Repetitivo 648 do C. STJ. Precedentes do E. TJSP. Multa cominatória. Caráter inibitório. O objetivo das «astreintes» não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Decisão mantida. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A Lei 14.181/2021 não prevê a juntada dos contratos, pelo autor, como condição de procedibilidade para o manejo da ação, cuja exibição de documentos incidental deve obedecer ao regramento próprio do art. 396 e seguintes, do CPC, sendo, neste caso, prescindível a comprovação de prévio requerimento administrativo.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 396 e ss. 400 e 421. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 297; STJ - Tema Repetitivo 648, REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014
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885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - MULTA COMINATÓRIA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. «A
prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer» (Súmula 410/STJ). Precedentes - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - STJ. Processual civil. Telefonia. Cálculos de liquidação. Juntada de documentos. Multa cominatória. Alteração dos critérios. Redução do valor. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Juros de mora não incide sobre a multa. Precedente. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela OI S.A. ora recorrida, contra decisão do Juiz de primeiro grau, que rejeitou o incidente de impugnação oposto ao cumprimento de sentença movido pelo ora recorrente. 2 - O Tribunal a quo deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento da ora recorrida. 3 - Esclareça-se que é firme o entendimento do STJ, de que só é admitida a revisão do valor da multa cominatória na hipótese em que ele tenha sido fixado em valor ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TJSP. PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA - ASTREINTES QUE DEVE SER DIRECIONADA APENAS A QUEM É PARTE DEVEDORA NO PROCESSO, COMO FORMA DE EXECUÇÃO INDIRETA DA OBRIGAÇÃO - NULIDADE DO TÍTULO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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888 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Empréstimo bancário. Suspensão dos descontos na conta corrente do autor agravado, das parcelas relativas aos contratos de mútuo entabulados pelas partes. Imposição de multa cominatória diária de R$250,00 (duzentos e cinqüenta reais). Admissibilidade por objetivar assegurar a eficácia da determinação judicial. Reconhecimento da natureza inibitória das astreintes, mantido o valor estipulado por se mostrar condizente ao caso concreto. Antecipação da tutela deferida. Recurso desprovido.
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889 - STJ. Processual civil. Fornecimento de medicamentos. Multa. CPC/1973, art. 461. Proveito da multa em favor do credor da obrigação descumprida.
«I - É permitido ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a fixação de multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, in casu, fornecimento de medicamentos a portador de doença grave. II - O valor referente à multa cominatória, prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º, deve ser revertido para o credor, independentemente do recebimento de perdas e danos. Precedente: REsp 770.753/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Apelação cível interposta por plataforma digital contra sentença que julgou procedente pedido aviado na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, condenando-a ao pagamento de indenização a título de danos morais, arbitrou multa cominatória por descumprimento de ordem judicial e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se a empresa apelante é responsáve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - TJSP. Débitos prescritos. Pedido declaratório de inexigibilidade. Determinação de cessação da cobrança extrajudicial. Insurgência da autora com pleitos de fixação de multa cominatória e majoração de honorários de advogado. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM RESPOSTA. Rejeição. Apelo que não versa exclusivamente sobre elevação de honorários, prevalecendo, portanto, a gratuidade da justiça concedida à parte. Art. 99, §4º e 5º, do CPC. MÉRITO. Desnecessidade de arbitramento de multa cominatória. Inexistência de perigo de dano a justificar a medida coercitiva, sem prejuízo da fixação da multa ulteriormente, caso a interessada demonstre a resistência por parte do réu. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, correspondendo a pouco mais de R$ 1.000,00. Quantia adequada para remunerar o trabalho exitoso, sobretudo ao se considerar a simplicidade da causa e os poucos atos processuais exigidos (petição inicial e recurso de apelação). Descabimento do arbitramento por apreciação equitativa à míngua de quantia irrisória ou de proveito econômico muito baixo. Art. 85, §8º, do CPC. Sentença mantida. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido, porém, desprovido
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892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Decisão agravada que deferiu pretensão da autora para determinar ao locador que dê início, no prazo de 15 dias, às obras necessárias à renovação ou concessão de todos os alvarás exigidos pelo poder público, incluindo o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB - e Alvará de Funcionamento, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Demonstrado o risco para integridade física dos que frequentam o loc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO -
Fase de cumprimento de sentença - Cobrança de multa cominatória - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado, para excluir a exigibilidade da multa cominatória imposta para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer pelo réu - Insurgência do autor (exequente) - Parcial cabimento - É inequívoco o descumprimento da obrigação de fazer em relação à primeira prestação do contrato de empréstimo cuja contratação foi impugnada pelo autor - In... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJPE. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Consórcio. CDC. Quitação. Recusa indevida de liberação da carta de crédito. Ausência de comprovação de débito. Ilícito configurado. Dano moral. Manutenção do quantum indenizatório e da multa cominatória. Recurso improvido.
«1. Aplicação do CDC aos contratos de consórcio. A recusa na entrega de carta de crédito após a quitação do contrato, fundada em suposta dívida oriunda de outra cota de consórcio não encontra respaldo legal. A retenção indevida de carta de crédito em razão de débito não comprovado, quando adimplente o consorciado, configura dano moral. 2. Considerados o caráter punitivo da indenização e a situação financeira do ofensor, não merece retoque a sentença que a fixou em R$ 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Multa diária. Obrigação de não fazer. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Entendimento pacífico nesta corte superior que é possível a aplicação de multa cominatória diária como meio coercitivo para o cumprimento de obrigação determinada pelo juízo, o que afasta a alegada impossibilidade de aplicação de multa para obrigação de não fazer. Precedentes.Agravo regimental improvido.
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896 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa cominatória. Astreintes. Obrigação de fazer. Exibição. Documento. Execução. Cumprimento de sentença. Exclusão. Revisão. Possibilidade.
«1 - Não cabe a cominação de multa para forçar a exibição de documentos, seja incidental, seja em ação autônoma (cautelar). Súmula 372/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Seguro-saúde. Obrigação de dar e de fazer. Multa cominatória. Cabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 287 e CPC/1973, art. 461.
«A obrigação principal no seguro-saúde é de dar; todavia, dependendo, o internamento hospitalar e a cobertura de despesas médicas, de atos de responsabilidade da seguradora, há no contrato obrigações, acessórias, de fazer, que autorizam a cominação judicial de multa para o caso de descumprimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA («ASTREINTE») INCIDINDO SOBRE A TERCEIRA/AGRAVANTE. MULTA QUE SE SUJEITA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DETERMINAÇÃO DE AUTUAÇÃO EM APARTADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.-
Prevê o CPC (CPC), acerca da multa cominatória («astreinte»), que a «decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte» (art. 537, § 3º). 2.- O cumprimento provisório de sentença para pagamento de quanta certa é regido pelos arts. 520 a 522 do CPC, mas também pelos arts. 523 a 526 (acerca do cumprimento definitivo), no que couber (art. 527... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. REATIVAÇÃO DE CONTA NO META ADS. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO DE TETO PARA MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra decisões que: (i) deferiram a tutela antecipada para determinar o desbloqueio da conta do agravado na plataforma Meta Ads, restabelecendo o acesso exclusivo e excluindo terceiros responsáveis por invasão e golpes; e (ii) rejeitaram os embargos de declaração opostos pela agravante, entendendo que a intimação foi realizada por e-mail cadastrado perante a Receita Federal e que a inicial estava instruída co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, mantendo a incidência de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial que determinou o fornecimento do medicamento Dupilumabe. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de execução provisória da multa cominatória (astreintes) antes do trânsito em julgado da sentença; (ii) a adequação e razoab... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)