+ de 6.936 itens encontrados
801 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Imposição de obrigação de não fazer com multa cominatória. Legalidade da imposição da multa. CPC/1973, art. 645. Valor estipulado que não se afigura excessivo. Observância do chamado princípio da proporcionalidade da fixação da pena. Imposição que visa garantir a efetividade da interlocutória. Inviabilidade de redução. Decisão confirmada. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
802 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer. Recurso Não Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Banco Bradesco Financiamentos S/A contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer movida por Trintin Automóveis Ltda. O réu foi condenado a pagar despesas de diárias e guincho de veículo, além de retirar o bem do pátio da autora sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do réu pelo pagamento das despesas de remoção e estadia do veículo, e (ii) a validade da multa cominatória fixada. III. Razões de Decidir 3. As despesas de remoção e estadia possuem natureza jurídica de obrigação propter rem, vinculadas ao bem e não à pessoa, sendo o credor fiduciário o responsável. 4. A multa cominatória fixada, cujo valor não é excessivo, tem caráter intimidatório e visa compelir o cumprimento da obrigação de retirar o veículo, sendo cabível nos termos do CPC, art. 497. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. 6. Tese de julgamento: «1. Despesas de remoção e estadia são obrigação propter rem. 2. Multa cominatória é válida para compelir cumprimento de obrigação de fazer.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Código Civil, art. 1.368-B. CPC, arts. 497, 1.025, 1.026 § 2º, 85 §§ 2º, 11. TJSP, Apelação Cível 1010928-19.2022.8.26.0132, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1010667-76.2023.8.26.0566, Rel. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 05/12/2024
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIA NO PLANO DE SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou impugnação da agravante e manteve astreintes no valor de R$ 30.000,00. 2.- A agravante alega cumprimento da obrigação e questiona a ausência de prazo específico para cumprimento da decisão, pleiteando, subsidiariamente, a redução da multa. 3.- A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cumprimento da obrigação imposta à operadora do plano de saúde; (ii) se é razoável e proporcional o valor da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ação cautelar. Fixação de astreintes. Obrigação de fazer. Processo principal. Julgamento de procedência dos pedidos com a confirmação da multa cominatória. Controvérsia sobre o termo inicial de incidência. Perda superveniente do interesse processual na ação cautelar.
«1 - O propósito recursal é determinar o termo inicial da incidência da multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º do (astreintes), para o caso de descumprimento de obrigação de fazer. 2 - Hipótese em que este recurso, extraído da ação cautelar preparatória, apresenta o mesmo objeto - termo inicial de incidência das astreintes por descumprimento de obrigação de fazer - do EREsp. 973.879, extraído da ação principal e já julgado nesta Corte. 3 - Julgad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TJSP. Contrato. Rescisão de contrato cumulado com repetição de indébito e indenização por danos morais. Execução provisória. Revisão do valor da multa cominatória. Adequação. Permissivo do CPC/1973, art. 461, § 6º. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa diária. Necessidade de intimação pessoal
«1. A incidência de multa cominatória, em caso de descumprimento de obrigação de fazer, só é possível quando o devedor é pessoalmente intimado para cumprir a obrigação, conforme consignado pela Súmula 410/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TJSP. Multa. Cominatória. Exibição de documentos. Extratos de conta de poupança. Pena de multa e de presunção de veracidade. Inaplicabilidade. Inteligência da Súmula 372/STJ e do CPC/1973, art. 362, respectivamente. Penalidade aplicável que é a busca e apreensão, a teor do quanto constante do referido artigo. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJSP. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Alegação de empréstimos bancários realizados por terceiros após furto de celular. Suspensão de cobrança e descontos em conta. Tutela de urgência. Presença dos requisitos legais. Multa cominatória. Manutenção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de empréstimos, bem como para impedir descontos em conta bancária do autor, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por descumprimento, limitada inicialmente a R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência; e (ii) analisar a legalidade e a razoabilidade da multa cominatória imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão da tutela de urgência exige a presença do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora», nos termos do CPC, art. 300. No caso, o perigo de dano decorre da cobrança de parcelas de empréstimos que o autor afirma não ter contratado, o que compromete sua capacidade financeira e pode resultar na negativação de seu nome. A probabilidade do direito se verifica na alegação do furto do celular, corroborada por boletim de ocorrência. 5. A manutenção da tutela de urgência é prudente até a instrução probatória, considerando-se a controvérsia existente sobre a legalidade dos descontos. 6. A multa cominatória possui natureza coercitiva e pode ser arbitrada de plano pelo juízo, devendo ser proporcional à obrigação imposta e à capacidade econômica do devedor, e tem como finalidade impelir o cumprimento do comando judicial. 7. A fixação da multa diária em R$ 1.000,00, limitada a R$ 10.000,00, está em conformidade com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não cabendo redução ou afastamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida quando demonstrados a plausibilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A multa cominatória deve ser fixada em valor adequado à capacidade econômica do devedor e à efetividade da decisão judicial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento 2270781-92.2024.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2132313-22.2022.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28/07/2022
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TJSP. Conflito de competência. Execução de título extrajudicial, ora em fase de cumprimento de título judicial. Pretensão do exequente de compelir os executados à outorga de escritura para transferência da propriedade de bem imóvel. Adjudicação compulsória no curso da lide. Demanda que prosseguiu para satisfação de crédito decorrente de imposição de multa cominatória por descumprimento da obrigação de fazer. Declinação da competência para julgamento deste recurso pela Colenda Quarta Câmara de Direito Privado, sob o fundamento de se tratar de execução de título extrajudicial. Competência afeta à Primeira Subseção de Direito Privado para o julgamento dos recursos interpostos nas ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória de bem imóvel. Prevenção, ademais, da Colenda Quarta Câmara de Direito Privado. Respeitado o entendimento da Colenda Quarta Câmara de Direito Privado, trata-se de ação envolvendo obrigação de fazer consistente em outorga de escritura pública para transferência de propriedade de bem imóvel e que se converteu em adjudicação compulsória, prosseguindo o exequente para recebimento de valores relativos a multa cominatória e demais verbas decorrentes da postura refratária dos devedores. Tendo em vista que os devedores não cumpriram, no prazo que lhes foi assinalado, a determinação de cumprimento da obrigação por eles assumida, o exequente requereu a adjudicação compulsória do imóvel - o que restou deferido. Malgrado a ação tenha se iniciado como execução de título extrajudicial, cuida-se, agora, de cumprimento de decisão que impôs multa cominatória aos executados. A questão principal - e já superada - trazida pelo exequente foi a transferência da propriedade de imóvel que se resolveu por adjudicação compulsória, sendo certo afirmar que a «execução» prossegue agora por «título judicial» formado pela imposição de multa cominatória e verbas correlatas. E a competência para julgamento dos recursos interpostos em «ações relativas a compra e venda e adjudicação compulsória, que tenham por objeto coisa imóvel» está afeta à Primeira Subseção de Direito Privado, conforme art. 5º, I, item I.25, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial desta Egrégia Corte. Bem por isso, a Colenda Quarta Câmara de Direito Privado vinha julgando os recursos interpostos pelas partes. Não se mostra razoável a declinação da competência para julgamento deste recurso após o julgamento de mais de uma dezena de outros recursos interpostos pelas partes ao longo de quase dez anos. Seja por não se estar a tratar de execução de título extrajudicial, mas de fase de cumprimento de título judicial (multa cominatória imposta em ação de adjudicação compulsória de bem imóvel), seja porque a Colenda Quarta Câmara de Direito Privado vem julgando mais de uma dezena de recursos interpostos contra decisões proferidas nestes há quase dez anos, estando preventa para o julgamento também deste recurso, é o caso de suscitar conflito negativo de competência. Agravo não conhecido. Conflito de competência suscitado
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA COMINATÓRIA APLICADA COM PARCIMÔNIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJPE. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Fornecimento de suporte respiratório. Antecipação de tutela. Perigo da demora. Requisitos preenchidos. Prazo de 24 (vinte e quatro) horas que se afigura razoável para o cumprimento da obrigação. Multa cominatória que merece ser mantida. Razoabilidade. Decisão inalterada. Agravo de instrumento não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO AMBIENTAL. Marabá Paulista. Obrigação de fazer. Manutenção e conservação de estrada rural. Dano em área de preservação permanente. Adequação da drenagem de água pluvial e sinalização. - 1. Obrigações. Cumprimento. A decisão transitada em julgado condenou o Município a apresentar ao órgão ambiental competente projeto de contenção e recuperação do processo erosivo causado nas laterais da estrada, com ênfase nas áreas de preservação permanente atingidas, no prazo de 3 meses e com a execução nos prazos fixados pelo órgão ambiental, bem como para estabelecer que a multa cominatória seja contada por semana e sem a limitação constante na sentença. A ausência do projeto impede a aferição do correto cumprimento da sentença. O Município deve apresentar, com urgência, o projeto ao órgão ambiental competente, a quem caberá a análise da adequação e do respectivo cumprimento, com a observação de que as obrigações, em tese, podem ser cumpridas sem intervenção nos imóveis particulares lindeiros à estrada, salvo entendimento contrário do órgão ambiental, caso em que caberá ao Município tomar as providências necessárias em face dos particulares. - 2. Multa cominatória. A decisão agravada rejeitou as justificativas apresentadas pelo executado e determinou a manifestação do exequente em termos de prosseguimento no prazo de quinze dias, sob pena de arquivamento dos autos; não majorou nem fixou multa cominatória em face do executado, não merecendo o recurso ser conhecido nesta parte. - Agravo do Município parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido, com as observações do acórdão.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Apelação. Execução de multa cominatória. Processo originário que tramitou perante o Juizado Especial Cível. Competência para execução de seus próprios julgados. Artigos 3º, § 2º, I e 52 da Lei 9099/95. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Descumprimento de obrigação de fazer consistente na reforma de moradias afetadas por abalos decorrentes de edificação. «astreintes» cujo valor não pode exceder ao das moradias a serem reparadas. Redução com base no CPC/1973, art. 645, parágrafo único. Cabimento, sob pena de enriquecimento sem causa. Imutabilidade da multa cominatória que recai apenas sobre a determinação, não abrangendo o seu valor. Recurso parcialmente provido para que o juízo redimensione o valor da multa.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE PROTEÇÃO À IDOSA.
Tutela antecipada. Obrigação do Município de providenciar internação em ILPI. Prazo e multa cominatória. Pretensão de dilação do prazo e redução da multa. Não cabimento. Direito à saúde e dignidade da pessoa idosa, garantido pela CF/88 e pelo Estatuto do Idoso, impõe ao Município o dever de assegurar atendimento adequado. Multa cominatória proporcional e necessária para garantir efetividade da decisão. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Incidência da pena pecuniária prevista no CPC/1973, art. 475-J sobre o valor da multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer (artigo 461 do referido diploma processual). Hipótese que implicaria em dupla cominação. Multa sobre multa, ambas com a mesma função acessória, uma a de compelir o devedor a cumprir a obrigação principal, outra a de compelir o devedor a pagar a multa anterior fixada para pressioná-lo a cumprir a prestação originária. Inadmissibilidade. Recurso desprovido quanto ao tema.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pelo Agravado, deferiu a tutela de urgência requerida, para que o Agravante se abstenha de realizar descontos no benefício da parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$ 300,00, por cada desconto indevido. Agravo de instrumento restrito à impugnação do valor da multa cominatória e à ausência de limitação de valor. Multa cominatória imposta para o caso de descumprimento da tutela antecipada que observou os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, bem como o caráter coercitivo do instituto. Valor unitário da multa que corresponde a menos de metade do valor da parcela do empréstimo impugnado pelo Agravado, não se mostrando adequada a pretendida limitação de valor, já que ela será aplicada uma vez a cada débito indevido para pagamento de empréstimo. Agravante que informou nos autos originários que a tutela antecipada já foi cumprida. Decisão agravada que não merece a revisão pretendida. Súmula 59 deste Tribunal. Desprovimento do agravo de instrumento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. MULTA.
Decisão que, dentre outras providências, reduziu a multa cominatória para R$ 51.282,80, ante parcial descumprimento da tutela de urgência. Pretensão de majoração das astreintes. Recurso prejudicado. Acolhimento de agravo interposto pela parte adversa contra mesma decisão que determinou a redução do valor da multa. Recurso prejudicado(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Restituição do bem móvel financiado. Alteração do registro de propriedade do veículo e transferência indevida do registro para outro estado da federação pelo credor 1. Purgação da mora e valor da multa cominatória. Ausência de prequestionamento da matéria. 2. Gravame de alienação fiduciária. Falta de indicação dos preceitos legais supostamente ofendidos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF 3. Divergência jurisprudencial não configurada. 4. Possibilidade de fixação da multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 4º, para cumprimento de ordem judicial. 5. Agravo regimental improvido.
«1. Não tendo ocorrido o prequestionamento da matéria relativa aos requisitos necessários à purgação da mora e à possibilidade de redução do valor da multa cominatória, ainda que opostos embargos de declaração, não se pode emprestar trânsito ao recurso especial, em face dos óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2. Conforme sublinhado na decisão agravada «a cominação de multa para o eventual descumprimento de ordem judicial é possibilidade prevista no CPC/1973, art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Processo civil. Termo de ajustamento de conduta. TAC. Encerramento da implantação do aterro controlado de resíduos domiciliares. Multa cominatória (astreintes). Valor irrisório. Majoração. Possibilidade. Recurso especial provido para majorar o valor da multa. Alegação de vícios no acórdão. Inexistência de vícios.
I - O Ministério Público do Estado de São Paulo requereu o cumprimento de decisão judicial que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pelo Município de Assis - SP, lastreado no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC firmado entre as partes, cujo objeto consiste no cumprimento e encerramento da implantação do aterro controlado de resíduos domiciliares do Município de Assis - SP. O descumprimento TAC pelo Município ensejou débito calculado, a título de multa co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Astreintes. Multa cominatória. Reexame. Pretensão de redução. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese, não é possível alterar o acórdão recorrido para reduzir o valor das astreintes que não se mostra manifestamente exorbitante. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONVERSÃO EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Postula a autora a reforma de decisão que determinou a conversão da ação proposta em produção antecipada de provas, bem como indeferiu a tutela de urgência. Primeiro, mantém-se a ação como exibição de documentos. De acordo com o Enunciado 119 aprovado na II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal, «É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes)". Prece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de nulidade de duplicatas com obrigação de fazer cumulada com perdas e danos morais. Insurgência contra decisão que reduziu o valor da multa referente ao descumprimento da obrigação de fazer. Descabimento. Hipótese em que a multa cominatória chega a quase seis vezes o total da condenação em danos morais. Ausência de caráter punitivo ou ressarcitório. Enriquecimento sem causa evidenciado. Decisão de redução mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o cumprimento provisório de sentença, sob o fundamento de que a execução de multa fixada em antecipação de tutela só poderia ocorrer após confirmação por sentença de mérito. A autora alegou descumprimento da liminar pela apelada, resultando em multa cominatória de R$ 118.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de execução provisória de multa cominat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. MULTA COMINATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. SÚMULA 410/STJ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -
Nos termos da Súmula 410/STJ, a intimação pessoal do devedor é imprescindível para a cobrança da multa por descumprimento de obrigação de fazer.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. AJUSTE NECESSÁRIO.
Recurso contra decisão que compeliu a agravante a restabelecer, em sede de tutela de urgência, a conta da autora junto ao aplicativo de mensagens instantâneas denominado «Whats App". Responsabilidade da agravante para responder pelos atos a serem praticados na administração de seus aplicativos no Brasil, o que inclui o Whatsapp. Impossibilidade de cumprimento da determinação judicial que não se verificou. Multa cominatória que está prevista nos arts. 536, § 1º e 537, ambos do CPC e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJSP. MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MULTA QUE SE DESTINA À PROTEÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA PARTE RECORRIDA. FORMA DE SE GARANTIR A EFICÁCIA DA DECISÃO JUDICIAL VALOR EXCESSIVO REVISTO PORQUE NÃO DEMONSTRADO A NECESSIDADE DO VALOR ESTIPULADO PARA EFETIVO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. SEM VERBA HONORÁRIA.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJSP. MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MULTA QUE SE DESTINA À PROTEÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA PARTE RECORRIDA. FORMA DE SE GARANTIR A EFICÁCIA DA DECISÃO JUDICIAL VALOR EXCESSIVO REVISTO PORQUE NÃO DEMONSTRADO A NECESSIDADE DO VALOR ESTIPULADO PARA EFETIVO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. SEM VERBA HONORÁRIA.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Descumprimento injustificado da medida. Ausente, diante das particulares circunstâncias do caso e da conduta da ré, levando inclusive à elevação do valor da multa, que antes era limitado no seu total, excesso agora no seu montante. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJSP. Cumprimento de sentença. Imposição de multa cominatória. Nulidade da intimação pessoal. Encaminhamento da carta para endereço diverso daquele expressamente declinado pelo requerido nos autos do processo de conhecimento. art. 274, parágrafo único, e 513, §3º, ambos do CPC. Necessidade observância da Súmula 410/STJ. Multa indevida. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Cominatória. Execução provisória. Inclusão no demonstrativo de cálculo de valores correspondentes às multas processuais e indenização prevista nos arts. 14 e 18 ««caput»» e § 2º, ambos do CPC/1973. Impossibilidade, ante a ausência de condenação nesse sentido. Exclusão, de ofício, de tais quantias nesta oportunidade. Recurso desprovido, com observação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA BEM MÓVEL (VEÍCULO). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE ENSEJOU MULTA (BAIXA EM INTENÇÃO DE GRAVAME), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200 LIMITADA A R$ 10 MIL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR EVENTUAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ARTICULAÇÃO GENÉRICA DE ARGUMENTOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR DA MULTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
Fixada multa cominatória, cabe à parte devedora o ônus de comprovar eventual cumprimento (total ou parcial) da obrigação de fazer que a ensejou, a impossibilidade de cumpri-la ou o excesso do valor arbitrado. No caso, determinou-se, tão somente, a comprovação do cumprimento de obrigação de fazer consistente na baixa de intenção de gravame incidente sobre o veículo. A parte agravante não comprovou eventual cumprimento (total ou parcial) da obrigação e se limitou a articular argume... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Apelação. Juntada de documentos novos. Possibilidade. Multa cominatória. Fixação na tutela antecipada. Condição resolutiva. Pleito improcedente. Insubsistência da medida coercitiva. Efeito retroativo. Preclusão da questão. Não ocorrência. Exame de ofício.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser possível a juntada de documentos novos na fase recursal, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, não haja má-fé na ocultação do documento e seja ouvida a parte contrária. 2. As astreintes fixadas em antecipação de tutela ficam pendentes de condição resolutiva, qual seja, a procedência do pedido principal. Logo, se improcedente o pleito formulado na ação, a multa cominatória... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Decisão que deferiu a tutela antecipada pleiteada na inicial, para que a ré, no prazo de cinco dias, providenciasse o necessário à restituição do acesso à autora de seu perfil no Instagram, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o limite de quinze dias - Recurso interposto pela autora. MULTA COMINATÓRIA - PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR - Em se tratando de elemento coercitivo que visa a compelir o devedor a cumprir espontaneamente obrigação que lhe é atribuída, a multa cominat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que reduziu multa cominatória de R$ 160.000,00 para R$ 72.000,00, imposta por descumprimento de tutela antecipada referente ao fornecimento de medicação, culminando no falecimento da autora original. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação da redução da multa cominatória imposta por descumprimento de obrigação de fazer, considerando os princípios da razoabili... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que reduziu multa cominatória de R$ 140.000,00 para R$ 48.000,00, imposta por descumprimento de tutela antecipada referente ao fornecimento de medicação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação da redução da multa cominatória imposta por descumprimento de obrigação de fazer, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de Deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recuro especial. Ação indenizatória. Uso indevido de software. Multa cominatória. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação. Extinção parcial da dívida. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação com base em critérios de equidade pelas instâncias de origem. Inaplicabilidade do tema 1.076/STJ. Omissão contradição ou obscuridade não verificadas.
1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - No caso, o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente para concluir que o valor da multa cominatória em execução não poderia ser considerada para estabelecer a base de cálculos dos Publicação no DJEN/CNJ de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de divórcio consensual. Nulidade. Ausência de publicação de pauta de julgamento. Máximo aproveitamento dos atos processuais. Prejuízo inexistente. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Acórdão fundamentado quanto às razões de decidir. Termo de quitação. Obrigação cumprida a destempo. Multa cominatória devida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA (NULIDADE) DE EMPRÉSTIMO SOBRE O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C COM PEDIDO DE LIMINAR E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - CONFIRMAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - FIXAÇÃO EM VALORES DIÁRIOS - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Para a concessão da tutela de urgência, mister se faz que estejam demonstrados os pressupostos elencados no CPC/2015, art. 300, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que é vedada sua concessão quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. - Presentes os requisitos legais, há que se confirmar o deferimento da tutela de urgência. - A multa cominatória fixada para coibir o desconto indevido de parc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973, art. 461. Multa. Redução. Precedentes.
«1. O magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, pode afastar ou reduzir o valor da multa cominatória, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO - OFÍCIO PARA ÓRGÃO PAGADOR - INDEFERIMENTO - PRAZO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO - FIXAÇÃO NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para suspender os descontos em benefício previdenciário referentes a empréstimo consignado que o autor alega não ter celebrado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. O agravante pleiteia a redução da multa, a sua substituição pela expedição de ofício ao órgão pagador ou, subsidiariamente, a estipulação de prazo de 45 dias para cumprimento da ordem. II. QUEST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA. MULTA COMINATÓRIA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MODIFICADOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME. 1.
Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, determinando que a operadora de plano de saúde forneça tratamento de hemodiálise à autora em clínica próxima de sua residência, sob pena de multa, e condenou a ré ao pagamento de multa pelo descumprimento da tutela. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de saúde pode ser responsabilizada pela falta de indicação de clínica equivalente e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de revisão contratual. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Revisão. Possibilidade.
«1. A imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 461 não faz coisa julgada e, portanto, pode ser revista a qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes. 2. Agravo no recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJSP. Processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Insurgência da ré contra decisão que impôs o cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária. Multa cominatória que, considerando o valor dado à causa, sob pena de enriquecimento sem causa da autora merece redução. RECURSO PROVIDO EM PARTE
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Legitimidade de imposição de multa cominatória. Razoabilidade. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
846 - TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que majorou multa cominatória, anteriormente fixada de R$ 500,00 diários para R$ 1.000,00, limitada a dez dias, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer. Alegação de que já houve cumprimento da obrigação, pretendendo exclusão/redução da «astreinte". Discussão que deve ser travada em primeiro grau sob pena de supressão de instância. Ementa: Agravo de instrumento. Insurgência contra decisão que majorou multa cominatória, anteriormente fixada de R$ 500,00 diários para R$ 1.000,00, limitada a dez dias, na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer. Alegação de que já houve cumprimento da obrigação, pretendendo exclusão/redução da «astreinte". Discussão que deve ser travada em primeiro grau sob pena de supressão de instância. Ausência de dano grave ou de impossível reparação ao agravante. Multa por descumprimento cabível. Teto de incidência que deve ser revisto e limitado a cinco dias (R$ 5.000,00), a fim de obstar enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA, FUNDAMENTADAMENTE, E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TEM POR OBJETO A SATISFAÇÃO DO VALOR ACUMULADO DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA PARA O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA CONSISTENTE NO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS PLEITEADOS PELA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÕES DA RECORRENTE QUE, EM GRANDE PARTE, DIZEM RESPEITO À SUPOSTA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO). MATÉRIA ALHEIA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E QUE, ADEMAIS, SE MOSTRA PRECLUSA, VEZ QUE JÁ EXAMINADA ANTERIORMENTE, INCLUSIVE EM GRAU DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO TOCANTE. VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. FINALIDADE COERCITIVA DA ASTREINTE QUE, CONJUGADA AO EXTENSO PERÍODO DE DESÍDIA DA EXECUTADA E DO ELEVADO CUSTO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, FAZ ANTEVER A INSUFICIÊNCIA DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA, E NÃO O OPOSTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória. Tutela de urgência deferida para compelir os réus a cessarem os descontos na conta corrente do autor, relacionados a contrato de seguro cuja celebração é negada por este último, sob pena de incidirem em multa cominatória de R$ 1.000,00, «para cada desconto indevido". Ausência de efetivo interesse recursal na pretendida discussão sobre o cabimento e a medida da «astreintes», uma vez que o banco réu não acena com a possibilidade de descumprimento da ordem, mas, pelo contrário, noticia já ter dado atendimento ao comando. Multa cominatória em discussão que, de todo modo, tem fundamento legal expresso no CPC, art. 537, e que nada tem de exagerado para uma instituição financeira do porte da ré. Efetiva incidência da multa e respectivo montante global que, de qualquer sorte, poderão ser discutidos na oportunidade de que trata o art. 537, § 1º, I, do CPC, se for o caso. Não conheceram do agravo
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência - Pedido para Banco abster-se de Cobrança de empréstimo e de negativação, sob pena de multa - Multa fixada em valor adequado. Tutela de urgência - Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento da tutela provisória de urgência. Fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência - Multa fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Astreintes. Multa cominatória. Execução. Valor da multa. Acertamento do valor devido. Ausência de descumprimento de obrigação de fazer. Obrigação de pagar quantia. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273,CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 475-J.
«1. A multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461, carrega consigo o caráter de precariedade, de forma que, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que confirmou a antecipação, não se reveste o valor da multa do caráter de definitividade, liquidez e certeza, pressupostos para a execução segundo o rito do CPC/1973, art. 475-J. 2. O valor fixado provisoriamente a título de multa diária deve merecer acertamento, antes do início de sua execução, da qual será pressupost... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)