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751 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Cancelamento de protestos indevidos. Comportamento omisso da credora para obtenção da vantajosa acumulação da multa. Redução do valor pelo tribunal de origem. Irrisoriedade não configurada. Exequente que possui diversos outros protestos. Consonância do
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752 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa cominatória. Possibilidade de rediscussão de seu cabimento mesmo após a preclusão do decisum que a cominou. Resp1.333.988/SP. Rito do CPC/1973, art. 543-C. Exigência da multa diária. Necessidade de intimação pessoal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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753 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - MULTA COMINATÓRIA -
Insurgência contra decisão que rejeitou a justificativa apresentada pelo Município de Osasco e manteve a multa cominatória anteriormente imposta para compelir a Municipalidade ao cumprimento do título judicial - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - Astreinte expressamente fixada no v. acórdão exequendo, transitado em julgado em 15 de fevereiro de 2023, que condenou a agravante ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na regularização do loteamento irregular denominado Jardim Santa Rita de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONTA POUPANÇA. MULTA COMINATÓRIA. TEMA 1000/STJ. APLICABILIDADE AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória na qual o juízo de origem determinou a intimação do banco agravante para apresentação de extratos bancários sob pena de multa diária. A parte agravante sustenta violação à tese firmada no Tema 1000/STJ e impossibilidade de cominação de multa sem adoção de medidas coercitivas prévias, além de alegar risco de enriquecimento ilícito da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) defin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTA COMINATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. HONRA OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. MULTA. CABIMENTO E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em exame Ação Cominatória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por pessoa jurídica, visando a compelir a concessionária de energia elétrica à instalação de infraestrutura contratada, bem como à reparação de prejuízos decorrentes do atraso no cumprimento da obrigação. II. Questão em discussão 2. Análise da existência de dano moral à pessoa jurídica e do cabimento da indenização por danos materiais. 3. Verificação da legalidad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Multa cominatória. Redução do valor. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial que suscita negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, sem indicar precisamente o ponto que supostamente estaria omisso, contraditório, obscuro ou com erro material, é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice descrito na Súmula 284/STF 2 - A jurisprudência do STJ permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, no tocante à revisão do valor fixado a título de multa cominatória, somente em hipóteses excepcio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
A prova da autenticidade da assinatura constante no contrato, quando impugnada, incumbe à parte que produziu o documento - CPC, art. 429, II. Ausente prova concreta da contratação, e efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é cabível indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. Indenização por dano moral fixada com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade não comporta mi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJSP. "Recurso inominado - Serviço de antecipação de recebíveis - Restabelecimento de rigor - Recurso parcialmente provido, para observância do entendimento consolidado na Súmula 410/STJ, para fins de cobrança de multa cominatória".
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759 - TJSP. Ação de produção antecipada de provas - exibição de documentos - desnecessidade de prévio pedido administrativo - multa cominatória afastada - Súmula 372/STJ - honorários advocatícios devidos - ação julgada procedente - recurso parcialmente provido
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760 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA. CPC/2015. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.
Tratando-se de pedido de exibição de documentos precedido de notificação extrajudicial com identificação do contrato que se pretende exibir, sem a entrega dele na via administrativa, a ensejar a necessidade do ajuizamento de ação de exibição de documentos. 2. Pedido de afastamento da multa cominatória Cabimento. Súmula 372/Colendo STJ assentou o entendimento de que não cabe a aplicação de multa diária na exibição de documentos, seja em medida cautelar de exibição ou em pedid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJMG. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Tutela provisória de urgência. Pleito de restabelecimento de serviços de telefonia. Requisitos do CPC/2015, art. 300. Configuração. Fixação de multa cominatória diária. Possibilidade. Arbitramento do valor. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância. Redução. Descabimento. Recurso não provido. Decisão agravada mantida. CPC/2015, art. 536.
«- Para o deferimento do pleito de tutela provisória de urgência, devem se fazer presentes, de forma cumulativa, os requisitos da probabilidade do direito invocado pela parte requerente e da existência de perigo de dano caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em decisão final, nos termos do CPC/2015, art. 300. - Demonstrados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, mostra-se cabível a concessão de tutela provisória de urgência consistente no rest... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Antecipação de tutela. Astreintes. Sentença de mérito superveniente. Confirmação da multa cominatória. Interesse recursal no feito antecedente. Inexistência. Perda de objeto.
1 - Inexiste interesse recursal se o feito teve origem em juízo provisório, substituído por sentença definitiva, ainda que mantendo multa cominatória atacada na insurgência anterior. 2 - As astreintes não possuem natureza ontológica diversa de outras disposições provisórias que enseje, apenas para si, a manutenção do interesse. 3 - A orientação firmada no julgamento dos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.471.164/MG (Quarta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 30/11/2018) n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa cominatória. Cabimento. Redução. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pelo cabimento da multa cominatória. Alterar esse entendimento demandaria o reexame dos elementos fáticos dos autos, vedado em recurso especial. 3 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da multa arbitrado na origem, a jurisprudênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. COBRANÇA INDEVIDA DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFATURAMENTO DE FATURAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA COMINATÓRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou procedente a «Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito c/c Desconstituição de Débito c/c Reparação por Danos Morais» ajuizada pela autora. A sentença condenou a ré ao refaturamento das faturas que cobraram valores fora da média de consumo da consumidora, à restituição em dobro do valor pago em fatura emitida em valor incorreto, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.00... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Nunciação de obra nova. Alvará de construção. Inexistência. Obra irregular. Multa cominatória. Intimação pessoal. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ. 2 - No caso, o Tribunal de origem, com apoio no conjunto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Impugnação. Conhecimento. Possibilidade. Multa cominatória. Redução. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A garantia do juízo é pressuposto para o processamento da impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 475-J, § 1º. 2. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à existência da segurança do juízo, decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. 3. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo, acerca do valor da multa cominatória, decorreu de convicção fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - ATRASO INJUSTIFICADO PARA EFETIVAÇÃO, NADA OBSTANTE PRAZO RAZOÁVEL PARA ESSE FIM - INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA ADEQUADA E EM MONTANTE RAZOÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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768 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA.
É plenamente possível o cumprimento provisório da decisão que fixa multa cominatória, a qual é devida desde o dia em que ocorrer o descumprimento da decisão judicial, ainda que o levantamento somente possa ser feito após o trânsito em julgado veda, o que já foi observado na decisão agravada. Inteligência dos CPC, art. 527 e CPC art. 537. LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. Disposição contida no art. 84 do Estatuto da Pessoa Idosa que se aplica unicamente aos processos que envolvem a tut... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Multa cominatória. Juros de mora. Cumulação. Impossibilidade. Precedentes da corte.
1 - A jurisprudência desta Corte orienta que não devem incidir juros de mora sobre os valores fixados a título de multa, haja vista a natureza cominatória da imposição, sob pena de representar dupla penalidade. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJSP. VOTO 40751 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA.
Admissibilidade. Medidas de apoio ao cumprimento de ordens judiciais. Exegese dos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015 e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. Imposição de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por ato de descumprimento. Razoabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM TUTELA ANTECIPADA.
Decisão agravada que qual acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela ora agravante para postergar o momento de expedição do RPV quando do trânsito em julgado da decisão final nos autos principais, mantendo o valor da multa original. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Faculdade que é conferida ao julgador para cumprimento das ordens judiciais e efetivação da tutela específica ou de resultado prático equivalente. Inteligência dos arts. 139... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Multa cominatória diária. Fluência. Falta de prequestionamento e reexame de matéria fático-probatória. Súmulas 211 e 7 desta corte superior. Agravo desprovido.
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773 - TJSP. Agravo interno Cível. Decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à execução de multa cominatória. Ausência de dialeticidade. Irrecorribilidade. Decisão mantida. Recurso improvido
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774 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer convertida em indenização por perdas e danos. Multa vencida. Revogação. Descabimento. CPC/2015, art. 500.
«Autor agrava da decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, revogou a multa cominatória anteriormente imposta e converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00. A questão deve ser resolvida à luz do disposto no CPC/2015, art. 500 e CPC/2015, art. 537, § 1º. Ao contrário das perdas e danos, a multa cominatória não tem caráter indenizatório. Trata-se de medida coercit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PERMUTA. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL PERMUTADO. INDEFERIMENTO DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
A denunciação da lide de fato não se justifica, pois não estão presentes as hipóteses legais (art. 125, CPC), não se tratando o caso de mero direito de regresso do apelante em face dos cessionários dos direitos hereditários sobre o imóvel, mas de descumprimento de obrigação estipulada em contrato celebrado com a apelada, inexistindo nos autos demonstração de que o apelante adotou as providências necessárias para cumprir com as obrigações estipuladas em ambos os contratos. 2. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJSP. Multa. Cominatória. Cumprimento provisório de sentença. Impugnação. Improcedência confirmada. Descumprimento de liminar comprovado. Sanção pecuniária, entretanto, que se afigura excessiva. Adequação. Necessidade de observância dos princípios da moderação e da razoabilidade, por força do disposto no CPC/1973, art. 461, § 6º. Multa reduzida pela metade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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777 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS COMPROVADOS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. MULTA COMINATÓRIA. VALOR. MANUTENÇÃO. LIMITAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. -
Diante da comprovação dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, previstos no CPC, art. 300, deve ser mantida a decisão agravada que determinou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora. - A ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de dificuldade no atendimento da ordem judicial, desautoriza a redução do prazo de cinco dias para cumprimento da obrigação. - Descabida a redução do valor fixado a título de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Multa cominatória. Execução provisória. Extinção. Prevenção no STJ. Julgamento iniciado. Preclusão. RISTJ. Prevenção no tribunal estadual. Decisão agravada. Dialeticidade. Inobservância. Não conhecimento. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Coisa julgada. Multa cominatória. Não confirmada pela sentença. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O art. 71, § 4º, do RISTJ impõe que, caso não reconhecida de ofício, a prevenção de Relator no âmbito desta Corte poderá ser alegada até o início do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos materiais e morais. Decisão antecipatória de tutela que determinou suspensão de cobrança de empréstimo sob pena de multa cominatória. Insurgência recursal do banco infundada.Agravante que poderá valer-se dos meios ordinários de cobrança em caso de improcedência. Multa cominatória fixada em valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Ação de obrigação de fazer com arbitramento de multa cominatória em sede de tutela antecipada - Decisão que não acolheu reiterado pedido de extinção da execução provisória da multa cominatória ou redução de seu valor - Preclusão reconhecida - Matérias arguidas expressamente analisadas em anterior deliberação - Questão definida por decisão anterior, sem oportuna insurgência da parte interessada - Agravo não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que reduziu pela metade o valor da multa devida em cumprimento provisório de decisão. O exequente busca a manutenção do valor integral da multa, argumentando que a saúde de uma criança com necessidades especiais está em jogo e que a multa visa desestimular o descumprimento da obrigação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a redução das astreintes é compatível com a resistên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que deu provimento reclamo da parte adversa para afastar a cobrança da multa cominatória. Insurgência do agravante.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme quanto à imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ: «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer», a qual continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme assentado no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - STJ. Processual. Embargos à execução de título judicial. Multa diária pelo descumprimento da liminar antecipatória de tutela. Valor exorbitante não configurado. Redução do quantum. Não cabimento. Reexame necessário de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu que o Estado de Santa Catarina desrespeitou as determinações judiciais e sobretudo desconsiderou a necessidade e a urgência do medicamento para o tratamento de saúde do ora agravado. Concluiu ainda que, no caso concreto, o valor cominado na sentença revelou-se exacerbado e reduziu o valor da multa cominatória. 2. A intervenção do STJ, por meio do recurso especial, na fixação e no valor da multa por descumprimento de ordem judicial, limita-se aos cas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJSP. Demanda por recurso de saúde - Comprovação suficiente da urgência e da necessidade - Multa cominatória - Legalidade da fixação - Valor que deve atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos. Recurso improvido.
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785 - TJSP. Demanda por recurso de saúde - Comprovação suficiente da urgência e da necessidade - Multa cominatória - Legalidade da fixação - Valor que deve atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos. Recurso improvido.
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786 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Multa cominatória. Necessidade e utilidade. Valor das astreintes. Questionamento. Exorbitância. Intervenção excepcionalíssima do STJ. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamentos da decisão agravada. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.
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787 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. FORNECIMENTO DE MATERIAIS E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MULTA COMINATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada determinando que a ré forneça os materiais e autorize o procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente da agravada, fixando multa cominatória em caso de descumprimento e deferindo a inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se (i) a presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 para concessão da tutela de urgência; (ii) a legalidade da fixação de multa cominatória; e (i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Decisão que a fixa. Coisa julgada e preclusão. Inexistência. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 467.
«1.2. «A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada.» 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJSP. Multa. Cominatória. Termo inicial. Incidência da multa prevista para a hipótese de descumprimento de obrigação estabelecida em antecipação da tutela recai no dia imediato ao do termo final do prazo fixado, que se conta da intimação, não da juntada do respectivo mandado. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Recurso não provido.
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790 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA.
Irresignação contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela executada, após bloqueio, via Sisbajud, no valor de R$ 60.000,00. Possibilidade, a teor do § 3º do CPC, art. 537, ressalvado que o levantamento da quantia só deverá ocorrer após o trânsito em julgado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Custeamento de cirurgia e de materiais necessários ao tratamento médico de beneficiário de plano de saúde. Inadmissibilidade de pedido, em sede recursal, de condenação da empresa ré no pagamento de multa cominatória, pretensão já concedida na sentença recorrida. Recurso não conhecido.
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792 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação de cobrança de diferenças. Caderneta de poupança. Exibição deferida para apresentação de extratos e memórias de cálculo. Multa diária por descumprimento. Ausência de oportunidade dada à parte agravante para se manifestar, em descumprimento ao próprio procedimento que regula a exibição incidental, estabelecendo prazo para defesa e conseqüências pela recusa (CPC, art. 359). Pena cominatória não cabível neste caso. Recurso provido
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793 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cominatória cumulada com pedido de reparação de danos fundada em contrato de telefonia. Deferida a tutela de urgência para suspender a contratação impugnada pela Autora. sob pena de multa diária de R$300,00. Demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano. Multa cominatória que não se mostra excessiva. Tutela de urgência confirmada. Recurso desprovido
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794 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Revisão da multa cominatória. Reexame de prova.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Astreintes/multa cominatória. Acórdão com fundamento constitucional. Tese de nulidade em razão da forma de intimação. Ausência de alegação de que teria ocorrido prejuízo. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3 - Quanto à possibilidade da execução provisória da multa cominatória, o órgão julgador se utilizou d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - MULTA COMINATÓRIA - VALOR RAZOÁVEL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. -
Estando presentes os requisitos do CPC, art. 300, deve ser concedida a tutela antecipada postulada. - A orientação do Col. STJ é no sentido de que, «na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo» (AgRg no Ag: 1181737/MG). - Fixado em montante proporcional à obrigação, deve ser mantido o valor da multa cominatória que aparelha a liminar concedida em Primeiro Grau, sem o prejuízo do posterior controle de sua razoabilidade (Nesse sen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJSP. MULTA COMINATÓRIA.
Obrigação de fazer. Tutela de urgência concedida para que preserve os dados constantes do perfil da demandante na plataforma do instagram, sob pena de imediato bloqueio de R$ 100.000,00. Pedido de redução cabível. Bloqueio, ademais, que poderá ser pleiteado somente após a confirmação da tutela em sentença de mérito. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - COMPROVAÇÃO - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - EXCESSO NO VALOR DA MULTA - INOCORRÊNCIA - PERIODICIDADE - INCIDÊNCIA POR EVENTO DE DESCUMPRIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.
Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos incidentes em benefício previdenciário. A aplicação das «astreintes» é possível como medida capaz e eficiente para garantir o resultado prático da decisão que estabeleceu obrigação de fazer, em sede de tutela provisória. Considerando que a obrigação de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJSP. Multa. Cominatória. Majoração pelo magistrado de primeiro grau, em desconformidade com acórdão lavrado em sede de embargos de declaração. Inadmissibilidade. Vedação de majorar valor de astreintes consignada em coisa julgada. Existência. Recurso parcialmente provido.
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800 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Ação acidentária. Pagamento dos valores referentes às parcelas atrasadas do benefício. Ausência de menção expressa, na sentença extintiva, à satisfação da obrigação relativa à multa cominatória imposta por atraso no cumprimento da tutela antecipada. Inexistência de coisa julgada material, relativamente à multa diária, a obstar sua execução. Recurso provido.
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