Multa Cominatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.4933.2003.3600

501 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Exibição de documentos. Multa do CPC/1973, art. 461. Descabimento. Súmula 372/STJ. Preclusão. Inexistência. Precedentes.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória» (Súmula 372/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, a teor da regra constante do pode o magistrado alterar, até mesmo de ofício, o valor da multa cominatória, quando e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.8235.6000.0000

502 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação de exibição de documentos. Aplicação. Descabimento. Inteligência da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 439.4822.5205.3148

503 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - execução de multa cominatória - suspensão dos descontos bancários no benefício previdenciário da autora - descumprimento pelo Banco anterior à fixação da multa - impossibilidade de retroagir - agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.3555.3000.9300

504 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Descaso do devedor. Redução. Descabimento. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«4. Se o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária foi o descaso do devedor, não é possível reduzi-la, pois as astreintes têm por objetivo, justamente, forçar o devedor renitente a cumprir sua obrigação. Precedentes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.7629.3525.4974

505 - TJSP. MULTA COMINATÓRIA.

Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Reativação de conta da exequente na plataforma Mercado Livre. Aplicação retroativa de astreintes. Descabimento. Precedentes desta Corte. Cobrança afastada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8948.1257

506 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Multa cominatória. Descumprimento de obrigação. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento. I. Rever a conclusão alcançada pela origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal para afastar a multa cominatória aplicada pela origem, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na súmula 7 desta corte, assim enunciada. «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».

II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no , § 4º, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. III - Agravo Interno improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2975.2001.1000

507 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Aplicação de multa cominatória. Impossibilidade. Súmula 372/STJ. Possibilidade de busca e apreensão. Agravo desprovido.

«1. Súmula 372/STJ: «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória». 2. No caso dos autos, a cominação da veracidade dos fatos não surtirá o efeito pretendido em relação ao pedido satisfatório. Assim, após o transcurso do prazo legal, a recusa poderá ensejar a medida de busca e apreensão dos documentos pretendidos, inclusive com o uso de força policial, ainda que os documentos estejam em posse de terceiro, conforme dispõe o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4894.4003.8100

508 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Multa cominatória. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da multa cominatória fixada na origem, é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ, para seu reexame em recurso especial. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra desproporcional, a justificar sua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 931.2167.3435.1584

509 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória fundada em cobrança decorrente da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção, que a parte autora reputa indevida. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos para declarar a nulidade do Termo, determinar o cancelamento do débito, além de confirmar a condenação ao pagamento da multa fixada em sede de tutela, no valor de R$10.000,00. Lavratura do Termo em inobservância ao que determina a Resolução 414/2010 da ANEEL. Falha na prestação de serviço. Multa cominatória cujo valor se mostra excessivo, devendo ser reduzida para R$ 5.000,00, valor razoável e proporcional à obrigação e em consonância com os parâmetros aplicados por esta Corte Estadual. Reforma da sentença para reduzir a multa cominatória, mantida quanto ao mais. RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1692.1255.7501.5100

510 - TJSP. MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MULTA QUE SE DESTINA À PROTEÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DA PARTE AGRAVADA. FORMA DE SE GARANTIR A EFICÁCIA DA DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DA CIRURGIA. LONGO TEMPO DE ESPERA. MULTA FIXADA COM MODERAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.5695.8177.1013

511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA -

Decisão que fixou multa diária no valor de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento, até o limite de R$ 50.000,00 - Em se tratando de obrigação de fazer, a imposição de multa para compelir o seu cumprimento tem amparo no - Caso a obrigação seja cumprida voluntariamente, não incidirá a referida multa - Valor da multa cominatória que deve levar em consideração o porte econômico do agravante e o objetivo da aludida multa, que visa compelir o cumprimento de uma obrig... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 125.1221.5000.6400

512 - STJ. Prova documental. Exibição de documentos. Ação de conhecimento. Fase instrutória. Exibição incidental de documento. Extratos. Astreintes. Multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ. CPC/1973, arts. 355, 359 e 461, § 4º.

«2. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372/STJ). Este entendimento aplica-se, pelos mesmos fundamentos, para afastar a cominação de multa diária para forçar a parte a exibir documentos em medida incidental no curso de ação ordinária condenatória. Nesta, ao contrário do que sucede na ação cautelar, cabe a presunção ficta de veracidade dos fatos que a parte adversária pretendia co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.9963.5582.2345

513 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PÓS BARIÁTRICA. MULTA COMINATÓRIA LIMITADA A R$ 30.000,00. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para determinar que a ré fosse compelida a autorizar procedimento cirúrgico com a cobertura completa do plano, na forma do laudo médico, no prazo de 60 dias, sob pena de multa limitada a R$ 30.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência; e (ii) a multa cominatória merece ser reduzida. III. R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 523.4841.0447.2268

514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE. MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Multa devida, por se tratar de obrigação cumprida a destempo. Possibilidade de alteração do valor, da periodicidade e mesmo exclusão da multa. Dicção do Natureza coercitiva das astreintes, que não faz parte do conteúdo que se torna imutável e indiscutível quando da formação da coisa julgada. Tema Repetitivo 706 do C. STJ. Possibilidade de modificação, mesmo após o trânsito em julgado. De igual forma, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do feito par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.3263.1002.4100

515 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Vícios ocultos em imóvel. Discussão acerca da multa cominatória. Valor razoável. Distribuição da ônus da sucumbência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Na via especial, não cabe a revisão da multa cominatória (astreintes) quando o valor fixado nas instâncias ordinárias não se revelar ínfimo ou exorbitante. 2. «A apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como a verificação da existência de sucumbência mínima ou recíproca, encontram inequívoco óbice na Súmula 7/STJ, por revolver matéria eminentemente fática» (AgRg nos EDcl no REsp 757.825/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, Primeira Tur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 696.8608.6096.5476

516 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTÓDIA PROVISÓRIA. CENTRAIS DE FLAGRANTES (CEFLANS). OBRIGAÇÕES DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais e pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na ação civil pública proposta pelo Parquet para determinar o fornecimento de três refeições diárias a presos nas Centrais de Flagrantes (CEFLANs), com aplicação de multa cominatória de R$ 50,00 por refeição não fornecida. O Ministério Público requer a integral procedência dos pedidos, contempla... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1630.6001.4300

517 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Troca de tubulação de gás de condomínio. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Valor da multa cominatória fixada. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Decisão mantida

«1. Não há afronta ao , de 1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 2. No presente caso, a pretensão ser excessiva a multa cominatória fixada somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 946.7417.3514.0754

518 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA COMINATÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou procedente o pedido de exibição de documentos formulado pela Autora. Alegação de que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem ter celebrado contrato com a instituição financeira, razão pela qual requereu a exibição dos contratos supostamente firmados entre as partes. A sentença determinou a exibição dos documentos no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, e condenou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 319.3767.6842.0567

519 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - MOVIMENTAÇÃO ATÍPICA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - OBJETIVA - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO.

1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ. 2. Cabe à instituição financeira adotar mecanismos eficazes para identificar e prevenir transações atípicas que destoem do perfil do consumidor, sob pena de configurar falha na prestação do serviço. 3. O dano moral passível de indenização é aquele que importa em lesão a qualquer dos direi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 256.9173.6703.3580

520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA.

Decisão agravada que deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para que se acaso o réu, ora agravante, vier a inserir o nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, conste ao lado da anotação informação de que o débito se encontra «sub judice», sob pena de multa diária à base de R$ 500,00 em caso de recalcitrância. Inconformismo do réu, ora agravante, que não merece prosperar. Multa cominatória em caso de descumprimento que não se revela desarrazoa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 765.3625.2245.7355

521 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APONTAMENTO INDEVIDO NO SPC - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SÚMULA 385/STJ - MULTA COMINATÓRIA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE.

Quando a anotação indevida em cadastro de inadimplentes é precedida de outra e inexiste demonstração de que a inscrição preexistente também seja ilegítima, não há se falar em indenização por dano moral, porque a imagem do indivíduo já se encontra maculada. Afigura-se legítima a fixação de «astreintes» para induzir o réu ao cumprimento da prestação de fazer devida, determinada por provimento de urgência, tendo a multa cominatória como finalidade forçar a realização de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7011.6800

522 - TJSP. Multa. Cominatória. Embargos à execução. Imposição contra a Fazenda Pública. Admissibilidade. Descumprimento parcial da obrigação. Valor adequadamente fixado. Sentença mantida nesse ponto. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9432.8000.1600

523 - STJ. Processo civil. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Valor.

«A modificação do valor da multa cominatória só é possível, na via do recurso especial, se irrisório ou excessivo. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 892.6691.8692.3338

524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FRAUDE BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA VIA PIX NÃO RECONHECIDOS PELA CONSUMIDORA - DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 933.0847.5126.2707

525 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA COMINATÓRIA ACUMULADA, OBJETO DA EXECUÇÃO, É INDEVIDA PORQUE NÃO TERIA HAVIDO DEMORA NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA DEFERIDA EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE É PATENTE, A TEOR DO FÁCIL EXAME DA PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA SEQUER DE INDÍCIOS DE QUE A DEMORA NO CUMPRIMENTO DA MEDIDA TERIA DECORRIDO DE OBSTÁCULOS CRIADOS PELA PRÓPRIA EXEQUENTE, COMO ALEGA A EXECUTADA. INCLUSÃO, SOBRE O VALOR DO DÉBITO, DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 523, § 1º. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO QUE TEM POR OBJETO QUANTIA CERTA, AINDA QUE ORIGINADA DA MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 841.7833.1133.0016

526 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. Incidência do CDC. Transações realizadas fora do perfil do consumidor. Vício de serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Danos materiais demonstrados. Danos morais não configurados. Multa cominatória adequadamente fixada. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. Incidência do CDC. Transações realizadas fora do perfil do consumidor. Vício de serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Danos materiais demonstrados. Danos morais não configurados. Multa cominatória adequadamente fixada. Sentença reformada, para afastar a condenação por indenização moral. Recurso provido, em parte.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 614.6143.6538.3437

527 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos Morais - Aplicação do CDC - Venda de Aparelho celular (Iphone) sem o carregador - Venda casada - CDC, art. 39, I - Acessório essencial para utilização do aparelho - Entrega de carregador compatível ao aparelho adquirido pela parte autora - Redução da multa cominatória - Impossibilidade - Ementa: RECURSO INOMINADO - Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos Morais - Aplicação do CDC - Venda de Aparelho celular (Iphone) sem o carregador - Venda casada - CDC, art. 39, I - Acessório essencial para utilização do aparelho - Entrega de carregador compatível ao aparelho adquirido pela parte autora - Redução da multa cominatória - Impossibilidade - Danos Morais não caracterizados - Reforma do Julgado - Parcial Provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 813.8268.9593.6484

528 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de decisão que concedeu tutela de urgência e arbitrou multa cominatória. Decisão que rejeitou a impugnação oposta. Tutela de urgência confirmada em sentença, mantida, por sua vez, no julgamento da apelação. Menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, a cujo enfrentamento foi indicado tratamento pelo método ABA. Matéria atinente ao descredenciamento da clínica em que prestado o atendimento já antes apreciada pela Câmara, preservada a obrigação de custeio. Descumprimento da ordem judicial pela ré que autoriza a cobrança da multa cominatória, assim como a adoção de medida sub-rogatória que tende à obtenção de resultado prático equivalente. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5281.1213.6500

529 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Fase de cumprimento de sentença. Multa cominatória. Redução. Impossibilidade. Revisão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Admite-se, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de multa cominatória, quando ínfimo ou exagerado, o que não ocorre na hipótese em exame, em que as astreintes não se mostram desproporcionais ou desarrazoadas. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice do Enunciado 7 do STJ. 3 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fund... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0285.4987

530 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Multa cominatória. Valor. Redução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Consoante a jurisprudência desta Corte, somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da multa cominatória fixada na origem, é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ, para seu reexame em recurso especial. No caso, o valor estabelecido pela Corte local não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 205.2904.5002.3400

531 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa cominatória. Redução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da multa cominatória arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, a quantia estabelecida pelo Tribunal de origem não se mostra excessiva, a justificar a reaval... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.1870.3000.4500

532 - TJDF. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Suspensão. Suposta falta de pagamento. Imposição de multa cominatória. Pedido de penhora de ativos via Bacenjud para custeio dos procedimentos negados. Descabimento. Cumprimento provisório autorizado pelo CPC/2015, art. 537, § 3º. Levantamento de valores condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Agravo de instrumento improvido. Decisão mantida. CPC/2015, art. 520.

«1. Nos termos do que dispõe o , § 3º, é possível iniciar-se o cumprimento provisório da multa cominatória (astreintes), sendo que o levantamento de valores fica condicionado ao trânsito em julgado da sentença favorável à parte. 2. No caso em exame, além de não ter sido deflagrado o cumprimento provisório da multa cominatória (que inclusive possibilita ao executado o oferecimento de impugnação, conforme preceitua o , § 1º), pretendem os ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 603.3386.1036.2362

533 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - COMPROVAÇÃO DE RETIRADA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO. I- É

cediço que a multa cominatória tem o propósito de compelir a parte a cumprir determinada obrigação fixada por decisão judicial, inclusive em sede de tutela provisória. II- A demonstração do cumprimento da obrigação incumbe à parte obrigada, sendo insuficiente a mera alegação de inexistência de restrição ativa sem a devida comprovação documental específica. III- Documentos juntados posteriormente ao prazo fixado para cumprimento da obrigação não afastam a incidência da mul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 522.8567.5685.9233

534 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os descontos de empréstimo consignado e determinar a abstenção de inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (1) a viabilidade da concessão da tutela de urgência para suspensão dos descontos e exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos; e (2) a adequação da multa cominató... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 534.6257.1979.1965

535 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE EMBARGOS DE OBRA E AUTORIZAÇÃO PARA QUE A PARTE AUTORA RETIRASSE OBSTÁCULOS, COM FIXAÇÃO DE MULTA DE R$ 20 (VINTE) MIL REAIS POR ATO DE DESCUMPRIMENTO. PRETENSÃO, VEICULADA EM RÉPLICA, DE MAJORAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PARA R$ 40 (QUARENTA MIL REAIS). HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 (CPC). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO JULGADO VINCULANTE QUE RECONHECE QUE ROL PREVISTO NO CITADO ARTIGO É DE TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.- O

agravo de instrumento interposto contra decisão não elencada no rol previsto no é incabível, razão por que não deve ser conhecido. No caso, a decisão impugnada rejeitou pedido de majoração de multa cominatória fixada em liminar, de R$ 20 (vinte) mil para R$ 40 (quarenta) mil reais, formulado em réplica. Julgado desta Colenda 31ª Câmara de Direito Privado. 2.- Não se aplica, no caso, o entendimento assentado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.9392.5000.2300

536 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 705/STJ (julgado no Rec. Esp. Acórdão/STJ). Exibição de documentos. Multa cominatória. Astreintes. Proposta de afetação. Direito processual civil. Exibição de documentos. Multa cominatória. Tema 705/STJ. Superveniência nova disciplina da matéria. CPC/2015, art. 400. Necessidade de fixação de nova tese. Súmula 372/STJ. CPC/2015, art. 502, CPC/1973, art. 461, §§ 3º, 4º e CF/88, art. 5º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (rediscussão da tese no Tema 1.000/STJ (REsp. Acórdão/STJ) em face da superveniência do CPC/2015, art. 400 - ProAfR no REsp. Acórdão/STJ).

«1 - Existência de tese firma no julgamento do Tema 705/STJ, na vigência do CPC/1973, no sentido do «Tema 705/STJ - Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível». 2 - Superveniência de nova disciplina legal da matéria no , p. u, que assim estatuiu: «sendo necessário, o juiz pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido». 3 - N... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 606.2139.5033.3808

537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA E CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AGRAVANTE NÃO REQUEREU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE FORMA CÉLERE E SE CONCENTROU NA COBRANÇA DA ASTREINTE. MULTA COMINATÓRIA TEM A FUNÇÃO DE COMPELIR O RÉU A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E NÃO ENRIQUECER A PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO QUE FIXA A MULTA NÃO FAZ COISA JULGADA. NEGADO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA E CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AGRAVANTE NÃO REQUEREU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE FORMA CÉLERE E SE CONCENTROU NA COBRANÇA DA ASTREINTE. MULTA COMINATÓRIA TEM A FUNÇÃO DE COMPELIR O RÉU A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO E NÃO ENRIQUECER A PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO QUE FIXA A MULTA NÃO FAZ COISA JULGADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 770.7177.4490.0057

538 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (CID 10 F84/ F70.0) e necessita de um mediador. Decisão que reduziu de ofício a multa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sob o fundamento de que seria desproporcional. A multa cominatória está prevista no CPC, art. 537. O valor da multa atingiu o valor de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), em grave violação à razoabilidade e proporcionalidade. A modificação do valor das astreintes, pode ocorrer a qualquer tempo, de acordo com o Tema 706 do STJ, segundo o qual a multa cominatória não está sujeita à preclusão ou mesmo ao trânsito em julgado. Precedente citado: 0020679-26.2017.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 19/07/2017 - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL. Desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 701.6994.8370.5557

539 - TJSP. Agravo de instrumento. Cartão de benefício consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores c/c indenizatória. Multa cominatória fixada para o caso de descumprimento da tutela de urgência deferida. Tema do recurso restrito ao valor e cabimento da multa cominada. Ausência, porém, de efetivo interesse recursal na pretendida discussão, uma vez que o próprio réu noticia já ter dado atendimento à determinação de cessação dos descontos. Multa cominatória atrelada ao comando, ademais, que tem fundamento legal expresso no CPC, art. 537, o que não se discute, e que nada tem de exagerado para uma instituição financeira do porte da ré. Efetiva incidência da multa e respectivo montante global que, de toda sorte, poderão ser discutidos na oportunidade de que trata o art. 537, § 1º, I, do CPC, se for o caso. Não conheceram do agravo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 678.1234.8170.5561

540 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Tutela de urgência deferida para compelir a instituição financeira a liberar o saldo retido em conta bancária do autor, sob pena de incidir em multa cominatória. Tema do recurso restrito ao valor e cabimento da multa cominada. Ausência de efetivo interesse recursal na pretendida discussão, uma vez que a própria ré noticia já ter dado atendimento à ordem. Multa cominatória atrelada ao comando, de todo modo, que tem fundamento legal expresso no CPC, art. 537, o que não se discute, e que nada tem de exagerado para uma instituição financeira do porte da ré. Efetiva incidência da multa e respectivo montante global que, ademais, poderão ser discutidos na oportunidade de que trata o art. 537, § 1º, I, do CPC, se for o caso. Não conheceram do agravo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 684.7118.6897.0915

541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS. 1-

Decisão recorrida reconheceu o descumprimento de ordens judiciais pela empresa agravante (Oi) e fixou o valor da multa em R$ 195.000,00. 2- Empresa agravante deixou de cumprir ordem judicial que previa multa diária de R$ 500,00 limitada a trinta dias (R$ 500,00 x 30 = R$ 15.000,00). Valor majorado para R$ 2.000,00, limitado a noventa dias por outra decisão (R$ 2.000,00 x 90 = 180.000,00). Decisões, ambas, descumpridas pela ré, ora agravante. 3- Não podem ser admitidas, na hipótese dos aut... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.3555.3000.9200

542 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Coisa julgada. Revisão, a qualquer tempo. Possibilidade. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«3. A multa do não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo pelo Juiz, inclusive de ofício, quando se modificar a situação em que foi cominada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 376.4863.0179.4219

543 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA - OMISSÃO CONSTATADA - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - CABIMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1-

Constatada a omissão no acórdão quanto ao pedido de afastamento ou redução da multa cominatória por descumprimento da obrigação de fornecer o medicamento pleiteado, cabível o acolhimento dos embargos de declaração, neste ponto, diante da natureza integrativa dos aclaratórios, visando aperfeiçoar a prestação jurisdicional. 2- Conforme a jurisprudência do STJ, admite-se a cominação de multa diária para cumprimento da obrigação de fornecimento de tratamento médico, desde que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 770.3871.5466.8789

544 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA DE IMÓVEL - TERMO DE QUITAÇÃO EMITIDO - BOA-FÉ OBJETIVA - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR - MULTA COMINATÓRIA - PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. -

Em se tratando de compra e venda de imóvel entre construtora e pessoa física, aplica-se o CDC. - A emissão de termo de quitação pelo vendedor gera legítima expectativa no consumidor quanto à inexistência de saldo devedor, não podendo ser posteriormente desconsiderado sob alegação de erro interno. - O princípio da boa-fé objetiva impõe ao fornecedor o dever de transparência e lealdade na relação contratual, vedando condutas contraditórias que prejudiquem o consumidor. - Confi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.8410.4660.7530

545 - TJSP. Recurso de agravo. Ação cominatória e indenizatória. Concessão de tutela antecipada de urgência. Multa cominatória arbitrada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.0725.1749.5520

546 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIMENTO. AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO URGENTE. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. PRAZO CORRETAMENTE FIXADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando à operadora de plano de saúde o custeio de procedimento cirúrgico urgente, com fixação de multa cominatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada (), a adequação da multa cominatória e a possibilidade de obrigar a operadora ao reembolso ou custeio do tratamento fora d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1250.9616.9877

547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Redução da multa cominatória. Possibilidade. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O STJ possui orientação jurisprudencial segundo a qual a multa cominatória deve ser fixada em valor razoável e proporcional, de modo a evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes, podendo ser revista em qualquer fase do processo, até mesmo após o trânsito em julgado. Precedentes. 2 - É pacífico o entendimento no sentido de que a revisão da multa fixada, para o caso de descumprimento da ordem judicial, só será possível, nesta instância excepcional, quando se mostrar ir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 384.9429.5538.8927

548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. ALTERAÇÃO TERMO INICIAL. RECALCITRÂNCIA NO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3503.3003.9000

549 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Descumprimento de obrigação de fazer. Multa cominatória. Revisão do valor. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O mero inconformismo da parte com a conclusão adotada pela Corte local não importa deficiência de fundamentação do julgado. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2120.7377.2143

550 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Obrigação de fazer. Cumprimento. Astreintes. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Revisão do valor da multa. Análise de provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O comando normativo do , caput não é suficiente a sustentar a tese de insurgência expendida no recurso especial, que visa a reforma do valor da multa cominatória por se demonstrar excessiva. Dessa forma, o apelo não merece conhecido a teor da Súmula 284/STF. 2 - Ademais, segundo precedentes do STJ, a revisão do valor da multa cominatória, quando a parte alega que o valor determinado para essa se encontra excessivo, depende de revisão do conjunto fático probatór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações