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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: multa cominatoria

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Doc. 150.3308.9923.1677

351 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Sistema de escoamento de águas pluviais - Multa cominatória - Agravante que não demonstrou o cumprimento da obrigação - Exigibilidade da multa mantida. Preceito cominatório que alcançará R$ 30.000,00 - Valor que não se mostra excessivo e nem desproporcional, levando em consideração o tempo de descumprimento da obrigação - Decisão mantida - Agravo não provido.

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Doc. 142.9432.8003.4800

352 - STJ. Processual civil. Execução. Multa cominatória. Obrigação principal. Desproporcionalidade. Redução.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 461, §§ 5º e 6º, pode o magistrado a qualquer tempo, e mesmo de ofício, alterar o valor ou a periodicidade das astreintes em caso de ineficácia ou insuficiência ao desiderato de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Por outro lado, o montante da multa cominatória deve guardar proporcionalidade com o valor da obrigação principal cujo cumprimento se busca, sob pena de a parcela pecuniária ser mais atrativa ao credor que a própria tutela esp... ()

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Doc. 190.4967.0231.9633

353 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INCLUSÃO INDEVIDA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. MULTA COMINATÓRIA. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. VALOR ADEQUADO. O STJ,

no julgamento do AgInt no REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu alguns parâmetros que devem ser utilizados pelo magistrado no caso de arbitramento da multa, bem com eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, quais sejam: i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii) tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii) capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de m... ()

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Doc. 220.2170.1265.4642

354 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Descumprimento de ordem judicial. Multa cominatória. Revisão do valor.

1 - Não se recomenda a redução da multa cominatória pelo eventual descumprimento de decisão antecipatória de tutela (CPC, art. 461), quando a resistência, evidenciada pelos fatos narrados no acórdão recorrido, faz inferir que não é elevada o suficiente para compelir a instituição financeira a adotar as providências necessárias para cumprir a decisão judicial. 2 - Hipótese, ademais, em que o valor passível de exigência a título de multa diária foi limitado, pelo próprio ac... ()

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Doc. 148.1011.1002.9000

355 - TJPE. Processo civil. Agravo legal. Decisão monocrática no agravo de instrumento. Tutela antecipada. Pressupostos. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Multa cominatória. Recurso não provido.

«1. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, forçosa a prova inequívoca que conduza a um juízo de verossimilhança sobre as alegações, bem como haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273,CPC/1973). 2. A multa cominatória tem finalidade instrumental de coagir a parte a cumprir sua obrigação, justificando a possibilidade de sua fixação de ofício nos provimentos finais e nos antecipatórios, devendo tal valor ser significativo para ... ()

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Doc. 404.6265.1553.6472

356 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por Banco Bradesco S/A. contra decisão de 1º grau que deferiu tutela de urgência em favor de Marilu Vicente de Oliveira, determinando a suspensão da exigibilidade de débito impugnado e impondo multa de R$ 3.000,00 por ato de descumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do CPC, art. 300; e (ii) analisar a proporcionalidade d... ()

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Doc. 697.6757.5480.8739

357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - EXECUÇÃO -

Razões recursais que vêm escudadas no Tema Repetitivo 743, do STJ, que estipulava que a execução provisória com relação à multa diária prevista no CPC, art. 461, § 4º, somente poderia ocorrer após sua confirmação pela sentença de mérito, e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo - Entendimento, contudo, que foi afetado pelo CPC, art. 537, § 3º, sendo passível de cumprimento provisório a decisão que fixa multa cominatória, com re... ()

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Doc. 142.1848.2240.8120

358 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAJORAÇÃO DE MULTA. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DE OBJETO.

Decisão que não conheceu de embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento. Interposição de agravo interno pelos embargantes agravantes. Perda de objeto. Impugnação dos agravantes em relação a decisão de primeiro grau que majorou multa cominatória para cumprimento de obrigação de fazer, em cumprimento provisório de sentença. Sentença proferida posteriormente que confirmou a tutela de urgência apenas em parte, sem a majoração do valor ... ()

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Doc. 592.7558.3037.3324

359 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA CESSAR OS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. MULTA COMINATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada para que o agravante se abstivesse de efetuar qualquer desconto relativo ao empréstimo não reconhecido pela autora, sob pena de multa no valor do dobro de cada desconto realizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, bem como se a multa cominatória foi devidamente fixada. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 230.4120.8243.8382

360 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Redução do valor arbitrado. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de multa cominatória, quando este for manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica no caso. 2 - Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso especial também pela alínea «c» do, III da CF/88, art. 105, ficando, portanto, prejudicado o exame da diverg... ()

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Doc. 162.4151.5003.7700

361 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa cominatória. Revisão. Valor. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A multa cominatória é cabível com a finalidade de compelir o devedor da obrigação de fazer a cumprir ordem judicial. 2. O valor da referida multa não é, nesta fase processual, definitivo, pois poderá ser revisto na sentença de mérito ou em qualquer fase processual, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC, art. 461, § 6º). 3. Inviável a análise do recurso especial se a matéria nele contida depende de reexame reflexo de questões fáticas da lide, vedado nos termos ... ()

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Doc. 375.0243.5519.4365

362 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto pela executada contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a inclusão de pontos adicionais configura nova contratação, passível de novas cobranças; e (ii) avaliar se a multa cominatória imposta é desproporcional e deve ser reduzida para evitar enriquecimento sem causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença declara que a relação contratual permanece re... ()

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Doc. 220.6291.2607.8542

363 - STJ. agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Multa cominatória. Razoabilidade. Manutenção. Agravo interno improvido.

1 - O STJ firmou orientação de que, em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, só podendo ser reavaliado quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica na hipótese. 2 - Na hipótese, a multa cominatória fixada em R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) apresenta-se razoável para o c... ()

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Doc. 634.7927.5290.9561

364 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a multa cominatória fixada em tutela antecipada pode ser executada provisoriamente antes do trânsito em julgado; se é cabível a redução do valor da multa; e se é possível produção de prova pericial neste incidente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 743 do STJ permite a execução provisória de multa diária fixada ... ()

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Doc. 960.4376.2812.6208

365 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INTERDIÇÃO DE AGÊNCIA BANCÁRIA - DECISÃO QUE DETERMINA A REABERTURA EM PRAZO EXÍGUO - COMPLEXIDADE DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS - RAZOABILIDADE - DILAÇÃO DO PRAZO - POSSIBILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO FUTURA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REJEIÇÃO. - É

legítima a atuação do Ministério Público na defesa de interesses coletivos e difusos, notadamente quando se trata da garantia de serviços públicos essenciais, como o acesso regular a instituições financeiras. - A reabertura de agência bancária pressupõe providências técnicas e legais que não se compatibilizam com o prazo de 30 dias originalmente fixado, justificando sua dilação, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - A multa cominatória pode ser revi... ()

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Doc. 467.6627.9311.8084

366 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto por Qualicorp Administradora de Benefícios S/A contra decisão que fixou astreintes em R$ 30.000,00 por descumprimento de obrigação de reintegrar a agravada, Raissa Garib Pacheco do Amaral Kiles, ao plano de saúde em análise. A agravada, gestante, necessita de acompanhamento pré-natal, com parto previsto para 22/12/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em se aferir (i) a adequação da aplicação e majoração das astreint... ()

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Doc. 138.6784.7004.7300

367 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descumprimento de ordem judicial. Multa cominatória. Revisão do valor.

«1. Não se recomenda a redução da multa cominatória pelo eventual descumprimento de decisão antecipatória de tutela (CPC, art. 461), quando a resistência, evidenciada pelos fatos narrados no acórdão recorrido, faz inferir que não é elevada o suficiente para compelir a instituição financeira a adotar as providências necessárias para cumprir a decisão judicial. 2. Saliente-se, ademais, que o valor da referida multa não é, nesta fase processual, definitivo, pois poderá ser re... ()

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Doc. 195.7520.9006.0400

368 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa cominatória. Redução. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da multa cominatória arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, a quantia estabelecida pelo Tribunal de origem não se mostra excessiva, a justificar sua reaval... ()

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Doc. 860.6437.9248.5502

369 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MULTA COMINATÓRIA - NECESSIDADE DE MEDIDA COERCITIVA PRÉVIA - TEMA 1000/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO IMEDIATA DAS ASTREINTES - RECURSO PROVIDO 1.

A fixação de multa cominatória na exibição de documentos somente é admissível após a adoção de outras medidas coercitivas, tais como busca e apreensão, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1000. (STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 26/5/2021, DJe 1/7/2021). 2. A ausência de providências anteriores à imposição das astreintes torna prematura sua fixação, devendo ser decotada at... ()

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Doc. 533.9123.4373.2893

370 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico ajuizada por cliente. A decisão recorrida determinou que o banco se abstivesse de realizar descontos em conta corrente do autor e de incluir seu nome em cadastros de proteção ao crédito, fixando multa diária para eventual descumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes ... ()

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Doc. 210.7131.0494.1849

371 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Similitude fática. Ausência.

1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados impõe a inadmissão dos embargos de divergência. 2 - O juízo quanto à necessidade de redução do valor da multa cominatória ou mesmo quanto à fixação de um teto limite para tal cobrança é normalmente realizado com base nas especificidades de cada caso concretamente examinado, não constituindo os embargos de divergência, que exigem perfeita identidade entre as teses confrontadas, a via adequada para reexame das pre... ()

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Doc. 715.2151.0963.2604

372 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação proposta pela Agravada, deferiu a tutela de urgência requerida, para que o Agravante se abstivesse de realizar novos descontos referentes ao empréstimo impugnado, no prazo de 10 dias, sob pena de multa única de R$ 500,00, por cada desconto indevido. Presença dos requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada. Multa cominatória imposta para o caso de descumprimento da tutela antecipada que observou os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, bem como o caráter coercitivo do instituto. Multa fixada em R$ 500,00 para cada desconto indevido, montante que se mostra compatível com a obrigação que deu ensejo ao seu arbitramento. Agravante que não trouxe qualquer evidência de que o prazo de 10 dias seria insuficiente para o cumprimento da decisão. Agravante que informou nos autos originários que a tutela antecipada já foi cumprida, sendo desnecessária, qualquer revisão do prazo ou da multa cominatória arbitrada pelo juízo da causa e porventura já vencida. Considerando a natureza da obrigação a ser cumprida a qual também demanda a atuação do órgão pagador da Agravada, mostra-se razoável que, a partir da publicação do acórdão, a multa cominatória seja substituída por ofício a ser expedido pelo juízo da causa, para este fim. Provimento parcial do agravo de instrumento.

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Doc. 871.4511.2729.9066

373 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Agravo de Instrumento. Decisão que reduziu o valor da multa cominatória. Redução adequada e de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão mantida. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que reduziu o valor da multa cominatória. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a redução da multa cominatória pelo juízo de origem foi adequada e se respeitou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e, (ii) se cabe a condenação do agravado no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de decidir 3. O juízo de origem agiu corretamente ao reduzir a multa, considerando-a excessiva. Decisão que está em consonância com a jurisprudência do STJ, que preconiza a fixação da multa respeitando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Não cabimento de condenação do agravado no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Decisão agravada, que determinou a adequação do pedido de cumprimento de sentença, mantida. IV. Dispositivo 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. _________   Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 536, §1º, 537, caput; CC, art. 413 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.288.003/R

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Doc. 476.6457.1384.9510

374 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MULTA COMINATÓRIA - MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE E DO VALOR PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADOS - ESTIPULAÇÃO D EPRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I -

Afigura-se legítima a fixação de astreintes para induzir o demandado no cumprimento da prestação devida, determinada em sede de tutela de urgência, tendo a multa cominatória o intuito de forçar a realização da obrigação imposta à parte, estimulando-a no cumprimento da ordem judicial. II - A multa estabelecida deve ser compatível com a sua finalidade de compelir o destinatário a atender a ordem, e o seu valor deve ser suficientemente expressivo para alcançar o efeito coercitivo vi... ()

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Doc. 165.0963.9001.5600

375 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa cominatória. Revisão. Valor. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A multa cominatória é cabível com a finalidade de compelir o devedor da obrigação de fazer a cumprir ordem judicial. 2. O valor da referida multa não é, nesta fase processual, definitivo, pois poderá ser revisto na sentença de mérito ou em qualquer fase processual, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC, art. 461, § 6º). 3. Inviável a análise do recurso especial se a matéria nele contida depende de reexame de questões fáticas da lide, vedado nos termos da Súmu... ()

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Doc. 479.7857.4068.1379

376 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Decisão acolheu parcialmente impugnação apresentada pela executada e reduziu multa cominatória. Alegação da exequente de que não há motivos para redução. Pedido de retorno da multa ao limite originário. Astreintes que comportavam redução. Razoável a fixação em R$ 700,00 (setecentos reais). Tutela antecipada parcialmente cumprida. Incidência não pode ocorrer de forma igualitária em casos de total descumprimento da obrigação e parcial cumprimento. Tratamento equânime a situações distintas. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória, e não caráter compensatório ou indenizatório. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC. Agravo não provido.

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Doc. 254.5082.2754.4355

377 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de decisão. Tutela de urgência. Paciente em tratamento contra câncer. Multa cominatória diária. Pretensão de majoração ou substituição por multa com caráter sub-rogatório. Cabimento. Recalcitrância da operadora ao cumprimento da obrigação. Fixação de multa cominatória em montante e em periodicidade que assegurem o cumprimento de ordem judicial, mediante apresentação de nota fiscal pela autora. Possibilidade. Inteligência do disposto no CPC, art. 139, IV. Expedição de ofício à ANS para comunicar o fato. Descabimento. Ausência de qualquer utilidade da providência para o andamento do processo. Possibilidade de a própria consumidora registrar reclamação contra a operadora junto da agência reguladora. Recurso parcialmente provido

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Doc. 137.5691.8007.9600

378 - TJSP. Multa. Cominatória. Fixação em razão de interposição de recurso manifestamente inadmissível. Descabimento. Embargos de declaração que visaram eliminar omissão na apreciação de assunto relevante. Afastamento da multa. Recurso provido.

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Doc. 599.2823.1599.4888

379 - TJSP. Recurso inominado - Execução de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - Falta de prestação de serviço de restabelecimento dos canais por assinatura - Conversão da obrigação principal em perdas e danos - Embargos à execução pela Ré parcialmente procedentes - Exigibilidade de multa por descumprimento de sentença que determina obrigação de fazer (60 dias-multa, totalizando o valor Ementa: Recurso inominado - Execução de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - Falta de prestação de serviço de restabelecimento dos canais por assinatura - Conversão da obrigação principal em perdas e danos - Embargos à execução pela Ré parcialmente procedentes - Exigibilidade de multa por descumprimento de sentença que determina obrigação de fazer (60 dias-multa, totalizando o valor de R$18.000,00) - Indenização por perdas e danos (R$5.000,00) - Redução da multa e perdas e danos para valor global de R$3.0000,00, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes - Provimento parcial ao recurso da Ré, vencido o Relator.

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Doc. 348.5254.6374.7004

380 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO - DESCUMPRIMENTO INTENCIONAL - MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS COERCITIVAS IMPOSTAS PELO JUÍZO DE ORIGEM - RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em incidente de cumprimento provisório de decisão concessiva de tutela antecipada, rejeitou a impugnação apresentada pela ora agravante e determinou a incidência de multa cominatória por dia de descumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se houve, de fato, descumprimento da decisão judicial concessiva de tutela antecipada e (ii) se o valor da m... ()

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Doc. 554.8871.9921.1527

381 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Decisão que determinou a aplicação da multa cominatória ante a prova do descumprimento da liminar. Teses do réu envolvendo o exíguo prazo fixado para cumprimento da liminar e a excessiva multa cominatória arbitrada. Não conhecimento do recurso. Matéria não abrangida pelo rol das decisões recorríveis por agravo de instrumento. Previsão do CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade. Requisitos fixados no Tema 988 do STJ não evidenciados. Violação, ainda, ao princípio da dialeticidade recursal. Recurso não conhecido

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Doc. 160.0428.8668.3624

382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. LIMINAR.

Pretensão de cobrança de multa por atraso na conclusão das obras de recomposição do imóvel. Inadmissibilidade. Decisão liminar que estabeleceu astreinte em processo de desapropriação por utilidade pública. Não há comprovação de dano ao erário. Multa cominatória que, na fase de conhecimento, é admitida para garantira efetividade da decisão. Logo, tem caráter coercitivo e, não, indenizatório. Aplicação da multa apenas em caso de descumprimento injustificado da ordem judicial... ()

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Doc. 197.5434.3001.6900

383 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de interesse recursal. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Multa cominatória. Decisão mantida.

«1 - Não há interesse recursal quando a decisão impugnada delibera no mesmo sentido da pretensão submetida a exame. 2 - «Conforme Jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, o valor da multa cominatória (astreintes) não integra a base de cálculo da verba honorária disciplinada pelo CPC/1973» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 176.2830.8000.6200

384 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Embargos à execução. Determinação para o fornecimento de aparelho de infusão de insulina no prazo de cinco dias. Obrigação cumprida após oito meses. Incidência de multa cominatória. Admissibilidade. Demora injustificada e devidamente comprovada. Recurso improvido.

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Doc. 601.4163.5488.3157

385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - PRAZO ULTRAPASSADO - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - REQUISITOS CUMPRIDOS.

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Doc. 142.5855.7010.0100

386 - TST. Multa cominatória.

«O recurso vem fundamentado em divergência jurisprudencial com aresto inespecífico, à luz da Súmula 296 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 231.2040.6336.5372

387 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Multa cominatória. Composição da base de cálculo dos honorários. Impossibilidade. Ausência de caráter condenatório. Meio de coerção indireta, que não transita em julgado. Jurisprudência pacífica. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A posição atual e dominante que vigora nesta Corte é no sentido de que a multa cominatória, por configurar meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostenta caráter condenatório, tampouco transita em julgado, o que impede sua inclusão na base de cálculo dos honorários advocatícios. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 624.3227.5678.2180

388 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA QUE A PARTE AGRAVANTE RESTABELECESSE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA DA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA REFERIDA OBRIGAÇÃO. POSTERIOR MAJORAÇÃO DA REFERIDA MULTA DIÁRIA PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA RÉ POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO APENAS QUANTO AO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA. DESPROVIMENTO. 1.

Na espécie, o juízo processante concedeu a tutela provisória de urgência requerida pela parte autora agravada para determinar ¿[...] que a parte ré restabeleça o fornecimento de energia elétrica na residência da parte autora, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo descumprimento [...]¿ (sic). 1.1. Sob a alegação de descumprimento da obrigação de fazer consistente no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica objeto da tutela, ... ()

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Doc. 1692.1256.8716.9800

389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS VALORES IMPUGNADOS PELO AUTOR, EXCLUINDO-OS TEMPORARIAMENTE DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DE R$ 1.000,00, POR DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO TETO DOS JUIZADOS. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA. MULTA FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS VALORES IMPUGNADOS PELO AUTOR, EXCLUINDO-OS TEMPORARIAMENTE DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DE R$ 1.000,00, POR DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO TETO DOS JUIZADOS. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA MULTA. MULTA FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEMAIS NÃO HÁ QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NO PRAZO FIXADO. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. CUSTAS PELO AGRAVANTE.

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Doc. 1689.7900.3678.6100

390 - TJSP. Atendimento à Saúde - Documentos comprobatórios da necessidade - Prescindibilidade de perícia - Dever do Estado, solidário entre os Entes Federados. Multa cominatória contra a Fazenda Pública - Possibilidade ante a inexistência de vedação legal - Valor que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte - Recurso Ementa: Atendimento à Saúde - Documentos comprobatórios da necessidade - Prescindibilidade de perícia - Dever do Estado, solidário entre os Entes Federados. Multa cominatória contra a Fazenda Pública - Possibilidade ante a inexistência de vedação legal - Valor que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 1689.7900.3560.7700

391 - TJSP. Atendimento à Saúde - Documentos comprobatórios da necessidade - Prescindibilidade de perícia - Dever do Estado, solidário entre os Entes Federados. Multa cominatória contra a Fazenda Pública - Possibilidade ante a inexistência de vedação legal - Valor que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte - Recurso Ementa: Atendimento à Saúde - Documentos comprobatórios da necessidade - Prescindibilidade de perícia - Dever do Estado, solidário entre os Entes Federados. Multa cominatória contra a Fazenda Pública - Possibilidade ante a inexistência de vedação legal - Valor que deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - fins exclusivamente coercitivos - destinação exclusiva à parte - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 157.8382.5003.8700

392 - TJSP. Medida cautelar. Cautela incidental. Pedido de afastamento de multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer imposta no processo principal. Sentença de parcial procedência para suspender a incidência da astreinte até ulterior decisão no outro processo sobre pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Decisão que fora proferida convertendo a tutela específica em indenização. Multa cominatória que não terá incidência no caso. Perda da superveniente do interesse recursal (CPC, art. 462). Preclusão lógica que impede a análise do apelo (CPC, art. 503, parágrafo único). Perda do objeto recursal. Recurso adesivo prejudicado (CPC, art. 500, «caput»). Recursos não conhecidos.

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Doc. 721.2957.5576.2362

393 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Irresignação com relação à decisão que acolheu a impugnação e indeferiu o requerimento de aplicação da multa cominatória fixada na sentença - Não acolhimento - O agravado comprovou que restabeleceu o acesso da autora à conta do Instagram um dia após a publicação da sentença, ou seja, antes do prazo de 10 dias úteis fixado pelo MM. Juiz - Ainda que assim não fosse, não é possível a incidência da multa sem a intimação pessoal do devedor - Aplicação da Súmula 410/STJ - ... ()

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Doc. 210.8170.4918.8780

394 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Plano econômico. Exibição de documento. Multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ. Suspensão do processo. Determinação emanada do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade às ações de exibição de documento.

1 - «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória» (Súmula 372/STJ). 2 - A determinação emanada da Suprema Corte, pela suspensão dos processos que tratam dos planos econômicos das últimas décadas do Século XX, refere-se às demandas em que se discute o mérito, o que não impede o regular processamento deste feito, em que se debate dever de exibição de documentos comuns às partes, questão lateral, portanto. 3 - AGRAVO REGIMENTAL PARCIALME... ()

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Doc. 220.6240.1109.0203

395 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Supressão. Possibilidade. Medida substitutiva.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge a controvérsia a verificar se o magistrado pode, de ofício, excluir multa cominatória vencida, quando constatada a possibilidade de cumprimento da obrigação mediante determinação judicial (expedição de ofício ao RGI para cancelamento/baixa de hipoteca). 3 - A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indire... ()

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Doc. 152.2295.2000.3200

396 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de desapropriação. Reforma agrávia. Prévia indenização por meio de emissão de títulos da dívida agrária. Obrigação fazer. Adequação de fixação de multa cominatória (astreintes). CPC/1973, art. 461.

«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de fixação de multa cominatória para o cumprimento de decisão que determina a emissão de Títulos da Dívida Agrária - TDA. No caso, o TRF da 5ª Região entendeu pela possibilidade, em razão de tratar-se de obrigação de fazer e porque não haveria justificativa para o descumprimento da ordem judicial por prazo superior a 1 ano. 2. A emissão de títulos da dívida agrária é obrigação de fazer, razão pela qual adequado eve... ()

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Doc. 156.5222.4000.7400

397 - STJ. Processual civil e administrativo. Obrigação de fazer. Termo de ajustamento de conduta. Multa cominatória prevista no acordo. CPC/1973, art. 645, parágrafo único. Impossibilidade de majoração pelo juiz.

«1. OCPC/1973, art. 645 prevê duas situações distintas que podem ocorrer em relação ao título extrajudicial objeto da execução de obrigação de fazer, sendo também duas as possibilidades facultadas ao juiz da causa: a) quando o título não contém o valor da multa cominatória, o CPC/1973 permite ao juiz fixar a multa por dia de atraso e a data a partir da qual será devida. O valor da multa fica ao prudente critério do magistrado, podendo ele, inclusive, modificar o valor ou a p... ()

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Doc. 1688.3931.8922.2100

398 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. Indicação de cirurgia cardíaca urgente. Sentença de procedência. Inconformismo da parte autora limitado à revogação das astreintes. Não acolhimento. Multa cominatória que tem por finalidade a efetivação da tutela almejada, não possuindo caráter sancionatório ou compensatório. Exclusão da multa que encontra previsão no art. 537, § 1º, II do Código de Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. Indicação de cirurgia cardíaca urgente. Sentença de procedência. Inconformismo da parte autora limitado à revogação das astreintes. Não acolhimento. Multa cominatória que tem por finalidade a efetivação da tutela almejada, não possuindo caráter sancionatório ou compensatório. Exclusão da multa que encontra previsão no art. 537, § 1º, II do CPC. Ordem judicial que foi cumprida integralmente, ainda que fora do prazo determinado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 610.6717.5164.5236

399 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, com imposição de multa cominatória. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, com imposição de multa cominatória. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 496.3400.6583.3271

400 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, com imposição de multa cominatória. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu pedido de tutela de urgência, com imposição de multa cominatória. Presença de elementos que evidenciam probabilidade do direito alegado, o que envolve análise de verossimilhança do que a parte sustenta, e perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Multa fixada em valor razoável e proporcional à obrigação controvertida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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