Multa Cominatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.2142.4002.5100

951 - TJSC. Apelação cível. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta corrente, contratos de abertura de limite de crédito rotativo em conta corrente. Giro fácil, contrato de limite rotativo de desconto de títulos de crédito e respectivos anexos/aditivos. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recursos de ambos os litigantes. Agravo retido. Arbitramento de multa cominatória para o caso de descumprimento de ordem de exibição de documentos. Afastamento. Recurso provido.

«Tese - Ausentes nos autos todos os instrumentos contratuais sob os quais pende o litígio e não tendo havido anterior advertência quanto à possibilidade de aplicação da penalidade do Código Processo Civil, faz-se necessário converter o julgamento em diligência, com vistas à sua juntada. A não exibição incidental de documentos em sede de ação revisional não enseja a aplicação de multa cominatória, mas eventual admissão da veracidade dos fatos que a part... ()

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Doc. 144.5460.3000.6300

952 - TJMG. Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Aplicação de multa cominatória por descumprimento de determinação judicial. CPC/1973, art. 461. Impossibilidade

«- Em ação cautelar de exibição de documentos, é incabível a fixação da multa diária para a hipótese de não atendimento ao comando judicial, pois ela só é devida nas demandas que versam sobre obrigações de fazer e não fazer (, § 4º).»

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Doc. 197.2792.7004.5800

953 - STJ. Processual civil. Multa cominatória. Fixação de astreintes contra o poder público. Possibilidade. CPC/2015, art. 536. CPC/2015, art. 537.

«1 - O STJ entende ser cabível a cominação de multa diária (astreinte) contra a Fazenda Pública como meio executivo para cumprimento de obrigação de fazer ou entregar coisa ( e ). 2 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 231.2040.6847.7253

954 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Determinação de baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel. Multa cominatória. Quantum. Razoabilidade e proporcionalidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou orientação de que, em regra, é inadmissível o exame do valor atribuído às astreintes, só podendo ser reavaliado em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - No caso, não se mostra possível atender ao pedido de minoração da multa cominatória, porquanto o valor das astreintes em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em par... ()

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Doc. 144.7244.0024.5700

955 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Depósito do valor incontroverso. Discrepância entre os cálculos apresentados pelas partes. Aparente excesso dos cálculos apresentados pelos autores. Remessa dos autos ao contador judicial. Admissibilidade. Incidência da multa sobre eventual diferença entre o valor depositado e aquele a ser apurado pelo contador judicial. Recurso provido.

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Doc. 176.2830.8003.1800

956 - TJSP. Multa. Cominatória. Possuindo multa caráter inibitório, obrigando a parte a cumprir obrigação conforme especificação, não pode constituir fonte de enriquecimento, facultado ao julgador modificação da importância ou sua periodicidade quando verificada insuficiência ou excesso aplicados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 537, § 1ºde 2015. CPC, art. 461, § 6ºde 1973). Recurso parcialmente provido para reajustar o valor assinado.

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Doc. 181.6473.9000.0100

957 - TJSP. Agravos de instrumento. Ação de obrigação de fazer Fornecimento de insumos médicos. Autora portadora de doença. Fase de cumprimento de sentença. Fixação de multa cominatória. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte. Descumprimento parcial de determinação judicial. Valor arbitrado excessivo. Redução da multa arbitrada. Recurso da autora não provido e recurso do réu provido em parte.

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Doc. 144.9064.1005.0300

958 - TJSP. Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Execução de sentença. «Astreintes». Cabimento da pena pecuniária imposta em face da conduta renitente da devedora no descumprimento do comando judicial. Possibilidade, entretanto, de redução de seu valor por equidade, sob pena de grave injustiça, verdadeiro confisco. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.4290.6885.9373

959 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde.. Negativa de cobertura. Ans. Rol. Home care mitigação. Hipóteses. Multa cominatória. Valor. Redução. Impossibilidade na espécie.

1 - Trata-se de definir a natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. 2 - A Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. Precedente. 3 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar () c... ()

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Doc. 144.9064.1003.6500

960 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Descumprimento da ordem judicial exarada em antecipação de tutela. «Astreintes» que tem por escopo garantir a efetividade da decisão judicial. Valor da multa diária que deve ser suficiente e compatível com a obrigação que visa garantir. Elastério temporal que resultou na somatória excessiva da multa cominatória. Posterior limitação do valor total das «astreintes» pelo Juízo «a quo». CPC/1973, art. 461, § 6º. Admissibilidade a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Medida suficiente e compatível com a tutela concedida. Recurso desprovido.

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Doc. 145.2155.2002.1000

961 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Serviços de telefonia. Prestadora que instalou no endereço do usuário linha telefônica de número diverso do acordado. Determinação da instalação da linha e fixação de multa cominatória. Desídia da prestadora. Perda do objeto da execução. Aceitação tácita da nova linha desde 2009 por parte do usuário. Não cabimento das «astreintes». Princípio da boa-fé objetiva. «Supressio». Objetivo das «astreintes» que não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas forçá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Recurso provido.

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Doc. 1690.8919.9223.0200

962 - TJSP. Agravo de instrumento - r. decisão agravada que fixou multa cominatória para o caso de descumprimento de obrigação de fazer imposta em sede de tutela provisória - fundamentos para concessão bem expostos - razoabilidade da penalidade arbitrada - recurso desprovido.

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Doc. 1690.8919.9222.3600

963 - TJSP. Agravo de instrumento - r. decisão agravada que fixou multa cominatória para o caso de descumprimento de obrigação de fazer imposta em sede de tutela provisória - fundamentos para concessão bem expostos - razoabilidade da penalidade arbitrada - recurso desprovido.

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Doc. 635.5156.5301.3844

964 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONVOLADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - REVELIA - ANÁLISE APENAS DAS MATÉRIAS DE DIREITO OU DE ORDEM PÚBLICA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO - RETIRADA DE GRAVAME - RESPOSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA FIXADA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REDUÇÃO IMPERTINENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Havendo impugnação à justiça gratuita, cabe ao impugnante comprovar a suficiência financeira da parte impugnada, ônus do qual não se desincumbiu o réu. - Nas ações de consumo, prevista a responsabilidade solidária, é facultado ao consumidor escolher contra quem demandar, resguardado o direito de regresso daquele que repara o dano contra os demais coobrigados. O estabelece a regra da responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços. - D... ()

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Doc. 952.7877.8120.3470

965 - TJSP. ACIDENTÁRIA - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA AO INSS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURADO - MULTA COMINATÓRIA AFASTADA.

"Não efetivada a intimação pessoal da Gerência Executiva do INSS para cumprir a ordem de restabelecimento do benefício acidentário, não se tem por configurado o descumprimento a justificar a imposição de multa diária"

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Doc. 155.7473.4002.1300

966 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Valor. Redução. Conjunto fático-probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Concluindo a Corte de origem que o valor da multa fixado não era adequado, o reexame da questão encontra o óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 215.3181.9128.1415

967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REGULARIZAÇÃO DO ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS E RETIRADA DE TUBULAÇÕES DA PROPRIEDADE PRIVADA - MULTA DIÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pretensão da exequente voltada à condenação da Municipalidade de Santa Salete ao pagamento do montante referente à multa cominatória (astreintes) imposta pelo magistrado singular no importe de R$ 300,00/dia, para fins de pressionar o órgão estadual ao cumprimento da obrigação estabelecida em decisão judicial transitada em julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, posteriormente prorrogado para 180 (cento e oitenta) - decisão agravada que reconheceu que o Município-executado demorou 1... ()

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Doc. 457.5133.7347.4551

968 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ADEQUAÇÃO AOS PADRÕES TÉCNICOS. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. LIMITAÇÃO DO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Agravo de instrumento interposto pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA/MG contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em ação civil pública ajuizada pelo Município de Timóteo. A decisão agravada determinou que a concessionária se abstivesse de realizar recomposições de pavimento em desconformidade com normas técnicas do DNIT e DEER/MG e promovesse as correções necessárias no prazo de 5 dias, sob pena de multa. 2. Há duas questões em discussão:... ()

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Doc. 593.1567.9305.6915

969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Cobrança de multa cominatória, no valor de R$ 50.593,75 (cinquenta mil, quinhentos e noventa e três reais, e setenta e cinco centavos, atualizado para dezembro/2023), por atraso na apresentação de planilhas - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação fazendária - Insurgência do ente público - Provimento parcial do recurso - Intimação da Fazenda Pública, efetivada pelo portal eletrônico, que é considerada pessoal para efeitos ... ()

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Doc. 730.1024.3467.1922

970 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fase de cumprimento de sentença - Sentença que determinou ao banco réu (executado), que providencie a baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel de propriedade dos autores (exequentes), sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00 - Decisão que intimou o executado novamente a cumprir a obrigação e majorou o teto para incidência da multa para R$ 20.000,00 - Insurgência do executado - Pretensão de exclusão da multa cominatória, ou, subsidiariamente, de redução do va... ()

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Doc. 985.4231.1322.5502

971 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e autorizou levantamento de valores pelo exequente. A agravante alega cumprimento da decisão nos autos de conhecimento e pleiteia exclusão ou redução da multa cominatória. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa cominatória deve ser excluída ou reduzida, considerando o alegado cumprimento da decisão pela agravante. III. ... ()

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Doc. 333.2642.3829.3435

972 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que aplicou da multa por descumprimento de ordem judicial, inicialmente limitado a quatro dias úteis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se uma multa cominatória deve ser aplicada até o cumprimento integral da decisão liminar, considerando a necessidade de tratamento através de atendimento domiciliar em razão de diagnóstico de traqueostomia com histórico para fecham... ()

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Doc. 728.6833.2120.0612

973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Magistrado que determinou a intimação da agravante/executada para cumprir a obrigação posta em sentença no prazo de dois dias, sob pena de multa - Pretensão recursal que se limita a discutir a multa cominatória imposta - Possibilidade de aplicação de multa em caso de descumprimento da obrigação - Inteligência dos e CPC art. 498 - Multa cominatória fixada em R$ 10.000,00 por dia de descumprimento - Necessidade de fixação do teto das astreint... ()

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Doc. 468.6767.7010.4497

974 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. RECURSO AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento para determinar a restituição de veículo em até 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O agravante sustenta a legalidade da capitalização de juros e a compatibilidade da taxa pactuada com a média do mercado, além de impugnar o prazo concedido para devolução do bem e o valor da multa fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a validade da capitalização di... ()

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Doc. 202.5316.9230.5254

975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra a decisão que exasperou a multa cominatória fixada para eventual descumprimento da tutela provisória de R$ 500,00 para R$ 1.000,00 - Admissibilidade - Restabelecimento do valor original - Cabimento - Parâmetro adequado, observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem descuidar das peculiaridades da lide e das condições das partes - Ausência de fundamentação idônea para a exasperação - Decisão reformada para restabelecer a multa cominatória ... ()

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Doc. 443.8497.9419.8895

976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - ASTREINTES - CABIMENTO. -

Obrigação de não fazer- Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a abstenção de descontos- Valor fixado em patamar adequado - Enriquecimento sem causa - Inexistência: - É possível o arbitramento de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de obrigação de não fazer, imposta em título judicial transitado em julgado, quando fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 504.5877.7906.7868

977 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, majorou o valor da multa cominatória para R$ 7.000,00 por dia, até o limite de R$ 210.000,00 mensais, renovando-se o limite mês a mês. Descabimento. A multa cominatória tem função inibitória e coercitiva, de forma que sua fixação em valor módico não surtiria o efeito esperado. Reiterado descumprimento do plano de saúde da obrigação que lhe foi imposta que autoriza a majoração realizada pela decisão r... ()

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Doc. 981.5063.4590.3594

978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Magistrado que deferiu o pedido do autor/agravado de tutela de urgência para que a instituição financeira ré, ora agravante, exclua a negativação em nome do autor - Insurgência do banco réu quanto à multa cominatória fixada na decisão - Multa cominatória arbitrada em R$ 200,00 diários, limitada a R$ 5.000,00 - Manutenção, dada a razoabilidade, até mesmo levando em consideração o valor da negativação - Decisã... ()

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Doc. 125.3851.9672.5286

979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório - Multa cominatória - Impugnação rejeitada, com majoração das astreintes para R$ 5.000,00 diários, limitados a R$ 50.000,00 - Razoabilidade - Agravante que não cumpriu a tutela de urgência para reativação da conta da agravada - Agravada que, ademais, comprovou que indicou novo e-mail, tal como solicitado pelo agravante, para a reativação da conta - Ausência de comprovação de impossibilidade de cumprimento da obrigação - Rejeição da impugnação e majora... ()

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Doc. 319.9073.9864.2230

980 - TJSP. VOTO 40557 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que deu ciência às partes acerca da tutela provisória de urgência concedida em sede de recurso de agravo de instrumento, intimando Agravante para cumprimento. Insurgência contra multa cominatória. Ausência de fixação de multa cominatória. Falta de impugnação específica à ordem judicial. Violação ao princípio da dialeticidade. Mero ato ordinatório. Ausência de conteúdo decisório a ensejar o conhecimento do recurso. Inteligência do , § 2º . Falta ... ()

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Doc. 180.2049.0350.3698

981 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MM.

Juízo que, em sede de cumprimento provisório de decisão, indeferiu o pedido de execução provisória da multa cominatória até a prolação da sentença de mérito. Insurgência da autora. Acolhimento. Possibilidade de execução provisória da multa cominatória arbitrada em decisão de antecipação de tutela anteriormente à prolação de sentença que a confirme. Precedentes deste E. Tribunal e do C. STJ. R. decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 220.4292.0545.9360

982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES -

Ação declaratória - Obrigação de fazer para baixa do gravame nos imóveis - Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento da ordem judicial - Incidência diária, limitada a R$ 30.000,00 - Intimação do devedor - Necessidade: - É possível a fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de determinação de baixa da hipoteca, em ação declaratória, todavia, para incidência das «astreintes», necessária a intimação do devedor para cumprimento d... ()

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Doc. 148.1563.9224.2593

983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Fase de cumprimento de sentença - Incidente relativo à execução de multa cominatória - Decisão que indeferiu o pleito de redução das astreintes, no montante de R$ 93.600,00 (nove e três mil e seiscentos reais).- Inconformismo da executada - Acolhimento, em parte - Necessidade de redução do montante da multa cominatória, ajustando-a os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Fixação definitiva em R$ 50.000,00 (cinquenta m... ()

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Doc. 854.7813.6889.6585

984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência - Insurgência do banco requerido - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Ausência de ilegalidade ou falta de razoabilidade na multa cominatória arbitrada - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos - AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Doc. 664.1210.5543.0835

985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela de urgência - Insurgência do banco requerido - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Ausência de ilegalidade ou falta de razoabilidade na multa cominatória arbitrada - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos - AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Doc. 570.0129.7136.9142

986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que concedeu a tutela antecipada determinando o restabelecimento de serviço de internet supostamente cancelado de forma indevida, sob pena de pagamento de multa cominatória - Ausência de teratologia na decisão agravada - Agravo não provido.

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Doc. 367.6120.7218.2708

987 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA COMINATÓRIA.

Alegação de contradição e omissão - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Embargos rejeitados

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Doc. 599.7554.8481.5067

988 - TJMG. AGRAVO DE INSTUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO.

Sabe-se que a multa cominatória, também conhecida como astreinte, pode ser aplicada pelo magistrado como uma forma de pressionar o devedor a cumprir uma decisão interlocutória que deferiu o pedido de tutela antecipada, uma sentença ou uma decisão proferida na fase de execução (). STJ, no julgamento do AgInt no REsp. Acórdão/STJ, estabeleceu alguns parâmetros que devem ser utilizados pelo magistrado no caso de arbitramento da multa, bem com eventuais alterações do seu v... ()

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Doc. 147.5167.5901.1069

989 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - ARÉA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO ENTE PÚBLICO - PRAZOS PARA CUMPRIMENTO - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

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Doc. 497.1266.6765.2391

990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) -

Multa cominatória devida, haja vista a factibilidade do cumprimento da obrigação de fazer. Necessidade, todavia, de suspensão de sua incidência até final resolução do recurso de apelação interposto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 184.3363.1003.2500

991 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa cominatória (astreintes). Intimação pessoal. Ausência.

«1 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 540.9120.4063.1434

992 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS A MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL E ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. MULTA DIÁRIA. LIMITAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, em nome do menor G.O.S. contra o Município de Passos, visando o fornecimento de 180 fraldas descartáveis tamanho XG por mês, em razão de diagnóstico de Paralisia Cerebral e Atraso no Desenvolvimento Neuropsicomotor, que o torna dependente de cuidados contínuos. A sentença de 1º grau julgou procedente o pedido, determinando a obrigação do Município em fornecer as fraldas, sob pena de multa diária limitada a R$ 2... ()

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Doc. 580.1792.4033.0968

993 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS DE MÚTUO HAVIDO ENTRE AS PARTES, FIXANDO MULTA COMINATÓRIA. SEU AFASTAMENTO. SÚMULA 372, STJ. ENTENDIMENTO SUPERADO PELO TEMA 1.000, STJ. A DESPEITO DE NÃO HAVER NEGATIVA DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A FIXAÇÃO DE MULTA NÃO FOI ANTECEDIDA DA ADOÇÃO DE MEDIDAS OUTRAS TENDENTES À OBTENÇÃO DOS DOCUMENTOS. DECISÃO QUE SE REFORMA, EM PARTE. 1.

"Desde que prováveis a existência da relação jurídica entre as partes e de documento ou coisa que se pretende seja exibido, apurada em contraditório prévio, poderá o juiz, após tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, determinar sua exibição sob pena de multa com base no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015". (Tema 1.000, STJ); 2. Na hipótese dos autos, o agravado obteve tutela jurisdicional a fim de ver exibidos os contratos de mútuo havidos entre as partes... ()

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Doc. 176.2802.7005.2000

994 - TJSP. Multa. Cominatória. Concedida antecipação de tutela em autos de ação de obrigação de fazer, determinando-se à Fazenda Estadual providenciasse suprimento de medicação a cidadão, comprovada abertura de processo de aquisição do fármaco logo após intimação, ausente demonstração de falha no fornecimento, inadmissível incidência de multa em desfavor do poder público com base tão somente em presunções. Recurso não provido.

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Doc. 141.6054.3003.7200

995 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Multa cominatória do CPC/1973, art. 461. Alegado dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração da similitude fática e do cotejo analítico. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 913.4692.1005.1575

996 - TJSP. PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE RESSARCIMENTO E DE MULTA COMINATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NA PESSOA DE SEU ADVOGADO - INSURGÊNCIA QUE JÁ FOI OBJETO DE RECURSOS ANTERIORES - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 361.2602.5188.1386

997 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Multa cominatória que deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de redução no presente caso. Recurso parcialmente provido

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Doc. 228.7044.7135.7026

998 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. INSTALAÇÃO DE REDE NOVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. EXCESSO NA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, na ação em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante. 2. Impugnação ao cumprimento de sentença, na qual o executado alega excesso na execução, bem como a excessividade da multa cominatória imposta em razão do descumprimento da obrigação de fazer. 3. Inicialmente, deve-se ressaltar que, pela leitura da impugnação e das razões expostas neste recurso, é possível obs... ()

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Doc. 146.0924.0000.5600

999 - STJ. Multa cominatória. Intervenção do advogado sem poderes para receber citação. Não-configuração de comparecimento espontâneo. Precedentes da Corte.

«1. Comparecendo o advogado na execução sem poderes para receber citação, não se pode aplicar o , § 1º, ausente, portanto, a configuração de comparecimento espontâneo. 2. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 145.9661.5004.0400

1000 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação civil pública. Cartão de crédito. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Violação aos arts. 427 do Código Civil e 30 do CDC. Incidência da Súmula 83/STJ. Alteração do valor da multa cominatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há que se falar em violação ao , quando o Tribunal local apreciou, ainda que de forma contrária à pretensão das partes, a insurgência posta na lide e apresentou os fundamentos em que apoiou suas conclusões. 2. Caracteriza prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito a consumidor sem solicitação prévia. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que a multa cominatória fixada na instância a quo somente pode... ()

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