1. Início
  2. Jurisprudência

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 6.936 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 02/06/2025 (831 itens)
D.O. 30/05/2025 (606 itens)
D.O. 29/05/2025 (2305 itens)
D.O. 28/05/2025 (429 itens)
D.O. 27/05/2025 (113 itens)
D.O. 26/05/2025 (1485 itens)
D.O. 23/05/2025 (1011 itens)
D.O. 22/05/2025 (961 itens)
D.O. 21/05/2025 (451 itens)
D.O. 20/05/2025 (1149 itens)
Mais antigos

Resultado da pesquisa por: multa cominatoria

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • multa cominatoria

Doc. 541.7918.3262.9021

201 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Multa cominatória. Periodicidade. Limitação. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a abstenção da cobrança de valores referentes a contratos de empréstimos considerados indevidos e a exclusão de apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, sem limitação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar:(i) a razoabilidade da periodicidade da multa cominatória;(ii) a necessidade de limitação do valor da multa;(iii) a manutenção da decisão de primeira instância no que tange à obrigação de não fazer. III. Razões de decidir 3. É incabível estabelecer prazo para cumprimento de obrigação de não fazer, que, por sua natureza, exige abstenção imediata. 4. O valor da multa de R$ 500,00 mostra-se proporcional e adequado para assegurar o cumprimento da decisão judicial, sendo, contudo, necessário adequar a periodicidade, que deve ser por evento e não diária. 5. A ausência de limitação do valor da multa compromete a segurança jurídica, sendo fixado o teto de R$ 5.000,00 conforme precedente da Câmara. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É devida a fixação de multa cominatória por descumprimento de obrigação de não fazer, observada a periodicidade compatível com o evento de descumprimento. É necessária a limitação do valor da multa cominatória para garantir a proporcionalidade e segurança jurídica. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 497. Jurisprudência relevante: TJSP, AI 2132233-87.2024.8.26.0000, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 22.07.2024

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.2201.2000.2200

202 - STJ. Recurso especial. Astreintes. Multa cominatória. Revisão pelo STJ. Matéria fático probatória. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Dessa forma, para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado e concluir estar exagerado o valor da multa cominatória como quer a parte recorrente, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ...» (Min. Luis Felipe Salomão).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0193.0001.4200

203 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Multa cominatória. Alegação de inexistência dos motivos de sua imposição. Incidência da Súmula 07/STJ. Insurgência da casa bancária.

«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca dos motivos ensejadores da incidência da multa cominatória fixada em sede de tutela antecipada demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 773.2551.7302.1046

204 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de restituição e indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença. A parte autora pleiteia o cancelamento de contrato de empréstimo firmado sem anuência e a suspensão dos descontos realizados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da tutela antecipada deferida e (ii) a razoabilidade da multa cominatória imposta. III... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 751.6239.3959.4719

205 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - MULTA COMINATÓRIA - VALOR - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - OBSERVÂNCIA. - A

fixação da multa cominatória tem caráter inibitório e o juiz deve fixá-la de modo a desestimular a parte a não descumprir a determinação judicial, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. - O valor da multa não pode ser irrisório a ponto de ser mais vantajoso para o devedor pagá-la a cumprir a obrigação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 583.8882.7184.8003

206 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Cumprimento provisório de sentença referente à multa diária por descumprimento de tutela de urgência, que determinou a autorização de tratamento oncológico em ambiente hospitalar, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$100.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de rediscutir a obrigação de fazer e a inexigibilidade das astreintes em sede de cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir3. A impugna... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 614.8025.8039.3740

207 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. EXCLUSÃO. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo o valor da multa cominatória aplicada pelo descumprimento de obrigação de fazer imposta em decisão liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a multa cominatória fixada na decisão liminar poderia ser excluída ou reduzida em razão da alegação de cumprimento parcial da obrigação e da suposta iliquidez da condenação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.4813.9001.7800

208 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra decisão em agravo de instrumento. Multa cominatória. Revisão. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1. «A jurisprudência deste Tribunal considera que a imposição de multa cominatória diária não faz coisa julgada podendo ser, a qualquer momento, alterada pelo juízo, a fim de evitar enriquecimento sem causa (CPC, arts. 461, § 6º, e 273, § 4º). Precedentes.» (4ª Turma, AgRg no Ag 1.357.823/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, unânime, DJe de 4.12.2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 648.5973.1398.2791

209 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO - CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE - CONFORMIDADE COM A SENTENÇA EXEQUENDA - MULTA COMINATÓRIA - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA. -

Não restando comprovado nos autos o excesso de execução e estando os cálculos apresentados pelo exequente em conformidade com a sentença exequenda, a rejeição à impugnação ao cumprimento de sentença é medida que se impõe. - A multa cominatória pode incidir sobre as obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa, sendo sua aplicação uma faculdade do Magistrado, com o fim de assegurar a própria efetividade da prestação jurisdicional. - Não cabe reduzir valor da multa comi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 409.9416.4501.1905

210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE COMPARTILHAMENTO DE CONTEÚDO DIGITAL (INSTAGRAM). FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA VENCIDA (OU CONSOLIDADA). IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO QUE ABARCA APENAS A MULTA VINCENDA. EXEGESE DO ART. 537, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). ENTENDIMENTO AMPARADO EM DOUTRINÁRIA E JURISPRUDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE IMPEDEM A REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

De acordo com o § 1º do CPC, art. 537 é possível a modificação (ou revisão) do valor de multa cominatória vincenda, não aquela vencida (ou consolidada). Há amparo doutrinário e jurisprudencial a tal entendimento, ressaltando-se o ônus da parte devedora em demonstrar justa causa para descumprimento da obrigação de fazer que ensejou a cominação da multa. Independente de divergência de entendimento, as circunstâncias do caso permitem a manutenção do valor da multa cominatória o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 593.2902.0216.1860

211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - APLICABILIDADE DO CPC, art. 916 - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO.

Nos termos do CPC, art. 916, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ausente o cumprimento de todos os requisitos legais, não há como conceder o parcelamento do débito sem a anuên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.8314.6002.3100

212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa cominatória. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da multa cominatória fixada na origem, é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ, para seu reexame em recurso especial. No caso, o valor estabelecido pela Corte local não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação pelo STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 311.7612.9212.9671

213 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

A imposição de multa cominatória, prevista no CPC, art. 536, § 1º, tem o propósito de, conforme o poder geral de cautela, compelir a parte a cumprir a ordem emanada pelo juízo. Diante da observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da fixação da astreinte, não há que se falar em redução do quantum.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.3823.8000.2900

214 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Banco. Emissão de boleto bancário. Ilegalidade da cobrança de tarifa. Astreintes. Multa cominatória. Destino. Fundo indicado pelo Ministério Público. CDC, art. 81, parágrafo único, III. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 13.

«9. A multa cominatória, em caso de descumprimento da obrigação de não fazer, deverá ser destinada ao Fundo indicado pelo Ministério Público, nos termos do Lei 7.347/1985, art. 13, uma vez que não é possível determinar a quantidade de consumidores lesados pela cobrança indevida da tarifa sob a emissão de boleto bancário.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0010.4600

215 - TJSP. Apelação com revisão. Multa cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de campos do jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do rio capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Adequação da fixação da multa por período, e não em valor único, para que do pagamento não resulte o prolongamento da infração. Redução do valor da multa, a incidir na periodicidade indicada no acórdão. Possibilidade de alteração em primeiro grau, em execução, se necessário. Recurso do co-réu walter, quanto à multa cominatória provido parcialmente para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 796.6921.7676.7506

216 - TJSP. Obrigação de fazer - Consórcio para aquisição de veículo - Liberação de carta de crédito - Cota contemplada - Ré que, sem ter apresentado justificativa razoável, recusou a liberação da carta de crédito - Recusa da liberação da carta de crédito que não podia prevalecer - Condenação da ré na liberação da carta de crédito que se impunha. Multa cominatória - Estipulada multa para obrigação de fazer no valor de R$ 500,00, limitada a sessenta dias - Inviável o afastamento da multa - Multa que encontra amparo no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput», do atual CPC - Valor da multa cominatória plausível - Procedência parcial da ação mantida - Apelo da ré desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.3555.3000.6000

217 - STJ. Prestação de contas. Primeira fase. Astreintes. Sentença de procedência que impõe multa cominatória ao réu para o caso de não apresentação das contas. Impossibilidade. Sanção processual específica. Súmula 372/STJ. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 915, § 2º.

«1. Descabe imposição de multa cominatória na sentença que, em primeira fase, julga procedente o pedido de prestação de contas, porquanto a consequência jurídico-processual da não apresentação das contas pelo obrigado é a de «não Ihe ser lícito impugnar as que o autor apresentar» (CPC, art. 915, § 2º).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 467.1013.7724.5751

218 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão impugnada determinou à executada o depósito de valores nos termos dos cálculos apresentados pela parte exequente. Insurgência da executada. Intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer. Desnecessidade de discussão a respeito da aplicação do enunciado de Súmula 410/STJ. Intimação pessoal devidamente realizada no momento em que deferida tutela de urgência. Descumprimento de tutela de urgência. Verificado não fornecimento de medicação em duas hipóteses. Correta incidência de multa cominatória. Multa cominatória não está sujeita à coisa julgada ou preclusão. Possibilidade de reanálise do valor. Precedente do STJ. Astreintes comportam redução. Atingido o montante de R$ 100.000,00. Valor exorbitante. Razoável a fixação em R$ 50.000.00. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória, e não caráter compensatório ou indenizatório. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC. Agravo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.6176.3509.3514

219 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de saúde - Decisão concedeu tutela antecipada e fixou multa cominatória em R$ 2.000 por dia de descumprimento, limitada a R$ 20.000,00 - Agravante postula majoração das astreintes - Descabimento - Multa cominatória somente é devida em caso de inadimplemento e pode ser estipulada ou modificada a qualquer momento - Valor inicialmente estipulado que se mostra razoável e poderá ser majorado futuramente, se necessário for - Art. 537, § 1º do CPC - Decisão mantida - Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 619.3358.1614.5987

220 - TJSP. Consumidor e processual. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação oferecida pela agravada. Incidência dos acréscimos impostos pelo § 1º, do CPC, art. 523 também sobre a multa cominatória, pois tem valor certo. Juros de mora, no entanto, que não têm incidência sobre a multa cominatória, tendo em vista a identidade de natureza jurídica. Dupla penalização. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 512.9306.1444.5885

221 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Guarujá contra sentença que determinou o fornecimento de cateter externo autoadesivo para incontinência urinária ao autor, Vanderlei Dutra de Lima, sob pena de multa diária. O autor é tetraplégico e necessita do insumo para evitar infecções. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade do Município em fornecer o insumo médico solicitado e a adequação da multa com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6923.3004.6700

222 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Plano de saúde. Stent. Negativa de cobertura. Descumprimento de decisão judicial. Multa cominatória. Revisão do valor.

«1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar os valores fixados a título de multa cominatória, quando ínfimos ou exagerados. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5771.4003.0500

223 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Antecipação de tutela. Multa cominatória. Revisão no STJ.

«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 2. O valor da multa cominatória não é, nesta fase processual, definitivo, pois poderá ser revisto na sentença de mérito ou em qualquer fase processual, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC, art. 461, § 6º). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1688.3932.1504.3000

224 - TJSP. Recursos inominados. Autor teve o nome indevidamente inscrito no CADIN por multa de trânsito adimplida. Inscrição indevida porque a dívida havia sido regularmente paga. Juízo a quo afastou a multa, determinou a exclusão do nome do autor do CADIN e fixou indenização por danos morais (R$ 3.000,00). Recurso autoral para majorar a indenização e para determinar a fixação de multa cominatória. Recurso Ementa: Recursos inominados. Autor teve o nome indevidamente inscrito no CADIN por multa de trânsito adimplida. Inscrição indevida porque a dívida havia sido regularmente paga. Juízo a quo afastou a multa, determinou a exclusão do nome do autor do CADIN e fixou indenização por danos morais (R$ 3.000,00). Recurso autoral para majorar a indenização e para determinar a fixação de multa cominatória. Recurso da requerida para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. Recurso autoral improvido: indenização fixada em patamares razoáveis e multa cominatória que deve ser requerida em sede de cumprimento de sentença. Recuso da requerida provido: a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no âmbito dos juizados deve ser imposta ao recorrente que for integralmente vencido. Recurso autoral improvido. Recurso da ré provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2162.1397

225 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Fixação de prazo. Requisito temporal. Decisão mantida.

1 - «Não fixado prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, não cabe a incidência da multa cominatória uma vez que ausente o seu requisito intrínseco temporal» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe de 5/10/2017). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 479.8551.1886.9234

226 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação declaratória de inexistência contratual. Cartão de crédito consignado. Tutela de urgência deferida para suspensão de descontos indevidos. Ausência de prova contratual. Manutenção da multa cominatória. Limitação do valor. Recurso não provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c reparação de danos ajuizada pela autora, que alega não ter firmado contrato de cartão de crédito consignado com o banco réu. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência para suspensão dos descontos mensais de R$ 52,25 no benefício previdenciário da autora. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar a adequação da concessão de tutela de urgência, com a suspensão dos descontos e a aplicação de multa cominatória para o caso de descumprimento. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência foi concedida com base na probabilidade do direito, dado que a autora nega ter contratado o cartão de crédito, e o banco réu não apresentou, até o momento, provas documentais da contratação. 4. O perigo de dano foi demonstrado pela dedução de descontos no benefício previdenciário, afetando a capacidade econômica da autora. 5. A multa cominatória foi fixada em valor equivalente ao dobro dos descontos, com o objetivo de assegurar o cumprimento da decisão judicial. 6. Embora a multa seja proporcional, é necessário limitá-la ao valor da causa, conforme o art. 537, §1º, do CPC. Portanto, a multa fica limitada a R$ 28.162,75. Multa cominatória mantida, com limitação de valor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «É cabível a concessão de tutela de urgência para suspensão de descontos indevidos em benefício previdenciário, sendo legítima a aplicação de multa cominatória, desde que limitada, ao valor da causa, conforme o art. 537, §1º, do CPC.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 537, §1º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.8644.0002.1300

227 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tutela antecipada. Cobertura do tratamento com os medicamentos «sofosbuvir» (sovaldi) e «Daclastavir» (daklinza). Decisão que deferiu a medida. Recurso da interessada. Agravante que se insurge apenas contra o valor da multa cominatória fixada, entendendo-a desproporcional. Descabimento. Astreinte fixada em valor proporcional e adequado ao cumprimento da obrigação determinada pelo Juízo, a saber, o tratamento de enfermidade coberta pelo plano de saúde. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 974.3055.6896.6204

228 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação, reduzindo pela metade o valor da multa devida em cumprimento provisório de decisão. A executada, AMIL, busca a reforma da decisão, alegando que as astreintes não devem servir como indenização, sob pena de enriquecimento sem causa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa cominatória aplicada é desproporcional e se deve ser revogada ou r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 299.8794.2273.2432

229 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Ciência inequívoca da ora executada. Recurso desprovido, portanto. I. Caso em exame Insurgência contra decisão pela qual mantida multa cominatória em razão do cumprimento tardio da obrigação de fazer. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em verificar a ciência da executada acerca da multa cominada, além do correspondente valor arbitrado. III. Razões de decidirInteligência dos CPC, art. 536 e CPC art. 537. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente desta Corte (TJSP). IV. Dispositivo Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7205.1800

230 - STJ. Multa. Cláusula penal. Multa compensatória. Limitação do CCB, art. 920. Sucumbência recíproca. Multa do art. 538, parágrafo único (embargos de declaração protelatório), do CPC/1973. Súmula 98/STJ.

«Há diferença nítida entre a cláusula penal, pouco importando seja a multa nela prevista moratória ou compensatória, e a multa cominatória, própria para garantir o processo por meio do qual pretende a parte a execução de uma obrigação de fazer ou não fazer. E a diferença é, exatamente, a incidência das regras jurídicas específicas para cada qual. Se o Juiz condena a parte ré ao pagamento de multa prevista na cláusula penal avençada pelas partes, está presente a limitação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1071.1481.5328

231 - STJ. Multa cominatória. Obrigação de fazer. Tratamento home care. Descumprimento. Falecimento do autor. Subsistência da obrigação. Transmissibilidade aos herdeiros. Possibilidade. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal do executado. CPC/2015, art. 461, §4º, §5º e §6º.

O direito de receber crédito relativo à multa cominatória é transmissível aos sucessores da parte a quem se destinava a obrigação de fazer após seu falecimento, ainda que a obrigação principal que originou a multa seja de natureza personalíssima. A controvérsia limita-se a saber se é transmissível aos herdeiros multa cominatória em caso do falecimento da parte autora quando fixados anteriormente em tutela de urgência cuja obrigação principal era de natureza personalíssima (... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 751.9372.0917.7698

232 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reputou devida a multa diária pelo cumprimento intempestivo de obrigação de fazer, determinando a intimação do executado para pagamento. O recorrente alega cumprimento integral da obrigação, apesar de atraso de 8 dias úteis, devido à ausência de projeto executivo para confecção dos móveis, e pleiteia a reforma da decisão para afastar a multa. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em dete... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1832.8838

233 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Processual civil. Multa cominatória. Fato gerador. Descumprimento. Decisão. Cumprimento provisório de sentença. Prosseguimento. Possibilidade. Apelação. Efeito suspensivo. Ausência.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir qual o fato gerador do crédito relativo a astreintes para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial e se é possível o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. 2 - As astreintes têm como objetivo coagir a parte ao cumprimento de obrigação imposta pelo juízo, tratando-se de técnica executiva prevista no CPC/2015, art. 536, § 1º. 3 - A multa cominatória, diversamente da indenização que objetiva reco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 798.2618.8935.1481

234 - TJSP. Agravo de instrumento. Empréstimos consignados. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c restituição de valores c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão que impõe ao executado multa por litigância de má-fé e assina prazo para cumprimento do «facere», sob pena de incidir em multa cominatória. 1. Multa cominatória. Ausência de efetivo interesse recursal na pretendida discussão, uma vez que o próprio réu noticia já ter dado atendimento à determinação de exclusão do apontamento. Multa cominatória atrelada ao comando, ademais, que tem fundamento legal expresso no CPC, art. 537, e que nada tem de exagerado para uma instituição financeira do porte da executada. 2. Multa por litigância de má-fé. Hipótese dos autos em que o devedor faltou com a verdade dos fatos e criou incidente infundado ao afirmar que a nova anotação restritiva se refere a contratos outros que não os discutidos na causa. Caracterização de litigância ímproba, nos termos do disposto no art. 80, II, IV e VI, do CPC. Conheceram apenas em parte do agravo e, na parte conhecida, negaram provimento ao recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 348.8457.7420.3262

235 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA - ALTERAÇÃO DE REGISTRO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA COMINATÓRIA - REVISÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. -

Nos ditames que regem o processo civil, a multa representa medida coercitiva de notória eficácia, entretanto, deve ser compatível com o caso concreto, devendo, ainda, o seu limite ser estabelecido em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Consoante ao disposto pelo art. 573, §4º do CPC: «A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado". - De acordo co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9791.5003.7000

236 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa cominatória por cumprimento de decisão judicial. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade verificada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso provido.

«1. É inviável, no recurso especial, revisar o valor da multa cominatória fixada pela instância de origem, salvo nos casos em que o montante se mostrar ínfimo ou exorbitante, nos termos do disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.6277.0612.5172

237 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação apresentada e aplicou nova multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão foi cumprida e se a nova multa cominatória imposta ultrapassa os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nova multa foi aplicada para garantir o cumprimento da tutela antecipad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 246.6223.7318.5355

238 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) - NATUREZA PROCESSUAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO ATÉ O MOMENTO DA SUA CONVERSÃO EM CRÉDITO DE VALOR - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO ANTERIOR - MONTANTE MANIFESTAMENTE EXCESSIVO - REDUÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

As astreintes possuem natureza processual e podem ser alteradas a qualquer tempo pelo Juízo, nos termos do art. 537, §1º, do CPC, para garantir sua adequação ao caso concreto. A jurisprudência do Col. STJ é pacífica ao estabelecer que a multa cominatória não faz coisa julgada e pode ser modificada ou suprimida até o momento em que seu montante seja consolidado como crédito patrimonial do exequente (REsp. Acórdão/STJ, recurso repetitivo). No caso concreto, verifica-se que o val... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3040.2005.2100

239 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ação de manutenção de posse. Multa em razão do descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade. Decisão monocrática do Ministro relator que deu parcial provimento ao reclamo, reduzindo o valor da multa cominatória para R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Insurgência recursal da agravada.

«Hipótese: Cinge-se a controvérsia a verificar a proporcionalidade e razoabilidade do valor a que chegou as astreintes fixadas pelo descumprimento de ordem judicial proferida em ação possessória. 1. Consoante orientação consolidada nesta Corte, admite-se a revisão do valor da multa cominatória pelo descumprimento de decisão judicial, quando se mostrar irrisória ou exorbitante, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 1.1. Na hipótese sub jud... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 918.0844.9658.8115

240 - TJSP. VOTO Nº 40644 AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA.

Admissibilidade. Medida de apoio ao cumprimento das ordens judiciais. Exegese dos arts. 536, § 1º e 537 do CPC/2015 e 84, §§ 4º e 5º, do CDC. Suspensão de descontos de empréstimo supostamente firmado mediante fraude. Multa diária fixada em R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite total dos financiamentos. Decisão parcialmente reformada para alterar a forma de incidência da multa cominatória para R$ 1.000,00 (mil reais) por ato de descumprimento, limitada ao valor total dos financiament... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2418.5979

241 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Multa cominatória ( astreintes ). Revisão do valor arbitrado. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A jurisprudência desta Corte admite a revisão do quantum fixado a título de multa cominatória ( astreintes ) quando irrisório ou exorbitante. III - Caso em que o tribunal de origem, em juízo de proporcionalidade, reduziu o valor a título de multa cominatória ( astr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.6414.8002.7300

242 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Multa cominatória. Revisão. Valor. Razoabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2 - O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC, Código de Processo Civil, art. 537, § 1º). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5886.8559

243 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Redução do valor. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que a multa cominatória fixada na instância a quo somente poderá ser revisada nos casos em que o valor seja irrisório ou exagerado, o que não ocorreu no presente caso, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5609.5185

244 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Redução do valor. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência mantida. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que a multa cominatória fixada na instância a quo somente poderá ser revisada nos casos em que o valor seja irrisório ou exagerado, o que não ocorreu no presente caso, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 969.6676.7507.5033

245 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - MULTA COMINATÓRIA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA BUSCA E APREENSÃO OU OUTRA MEDIDA COERCITIVA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1000 STJ.

O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 1000), fixou entendimento de que, na vigência do CPC/2015, é cabível a aplicação de multa cominatória em exibição de documentos, desde que precedida de busca e apreensão e outras medidas coercitivas frustradas.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 335.3889.0949.4368

246 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CARÁTER ABUSIVO - MULTA COMINATÓRIA - PERIODICIDADE E LIMITE - AJUSTE

Os juros remuneratórios fixados em patamares abusivos devem ser reduzidos à taxa média de mercado para a mesma operação na data da contratação quando as circunstâncias especiais que estariam a justificá-los foram alegadas pela instituição financeira, mas por ela não provadas nos autos. Mantém-se o valor da multa cominatória quantificado em patamar capaz de preservar razoabilidade e proporcionalidade no contexto do arbitramento. Tratando-se de obrigação mensal, a incidência da mu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 647.8199.0677.0775

247 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APLICAÇÃO DE MULTA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação cominatória, integrada por embargos de declaração parcialmente acolhidos para o afastamento da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação da multa cominatória em razão do atraso no cumprimento da tutela antecipada, sem a prévia intimação pessoal da requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incidência da multa cominatória exige a intimação pessoal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6298.3389

248 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Determinação incidental de exibição de documento. Imposição de multa cominatória (astreinte). Impossibilidade. Preclusão e coisa julgada. Não ocorrência. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Na vigência do CPC/73, na exibição incidental ou autônoma de documento relativo a direito disponível, não cabe a aplicação de multa cominatória (Tema Repetitivo 705). 2 - Conforme entendimento da Corte Especial,"pode o julgador, a requerimento da parte ou de ofício, a qualquer tempo, ainda que o feito esteja em fase de cumprimento de sentença, modificar o valor das astreintes, seja para majorá-lo, para evitar a conduta recalcitrante do devedor em cumprir a decisão judicial, sej... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 447.3783.3739.4192

249 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de nunciação de obra nova cumulada com perdas e danos movida pelo agravado, determinou a paralisação da obra sob pena de multa diária majorada para R$ 10 mil até o limite de R$ 300 mil diante do reiterado descumprimento da ordem judicial e da capacidade econômica do agravante. II.  Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a multa cominatória diária fixada par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 724.0753.4401.9718

250 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução. Astreintes majoradas. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Insurgência da executada, aduzindo cumprimento da determinação judicial e valor desproporcional da multa cominatória. Art. 537, §1º, CPC. Multa cominatória majorada por recalcitrância. O comportamento da agravante é que acarretou o prejuízo contra o qual se insurge nesse momento. Não se vislumbra enriquecimento sem causa da parte contrária. Multa por litigância de má-fé por conduta atentatória contra a dignidade da justiça. Decisão mantida. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)