Multa Cominatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7547.9800

151 - STJ. Execução. Obrigação de fazer e não fazer. Multa cominatória. Distinção da cláusula penal. CCB/2002, art. 408. CCB, art. 916. Breves considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, § 4º, 633, 642, 643,

«... Antes de se adentrar na discussão propriamente dita da questão, mostra-se conveniente tecer-se algumas considerações em relação à chamada multa cominatória, que tem previsão no , § 4º. As obrigações de fazer e não fazer, quando infungíveis, geram, em caso de inadimplemento contratual, situação que desborda da clássica fórmula de reparação do dano causado. Isso se dá pela natureza dessas obrigações, que além de possuírem difícil mensuraçã... ()

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Doc. 115.9175.5000.0300

152 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Coisa julgada material. Modificação a qualquer tempo. CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 6º e CPC/1973, art. 467.

«6. O valor da multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revisto, a qualquer momento, caso se revele insuficiente ou excessivo ( , § 6º). Redução do valor executado a título de multa ao limite de quarenta salários mínimos.»

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Doc. 161.6002.2001.5400

153 - STJ. Processual civil e civil. Plano de saúde. Tratamento médico. Obrigação de fazer satisfeita tempestivamente. Obrigação de pagar. Imposição de multa cominatória. Impossibilidade.

«1. Satisfeita tempestivamente a obrigação de fazer, consistente em autorizar a realização de tratamento médico urgente, a obrigação de pagar quantia certa acaso remanescente não pode ser alvo da multa cominatória prevista no 2. Recurso especial provido.»

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Doc. 150.3743.4003.0800

154 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Fixação de multa cominatória. Contrato de empréstimo realizado em caixa eletrônico. Determinação de abstenção dos descontos na conta corrente do autor agravado, dos valores dos créditos contratados. Insurgência da instituição financeira ré em relação à multa cominatória diária. Descabimento. Multa legalmente estabelecida, devido ao caráter inibitório das astreintes. Manutenção do valor da sanção estabelecido pelo Juízo originário, que se mostra condizente ao caso concreto e a capacidade econômica da agravante. Recurso desprovido.

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Doc. 250.4011.0505.3600

155 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Multa cominatória. Implantação em folha de pagamento. Obrigação de fazer. Ausência de argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a imposição de multa cominatória (astreintes) por descumprimento de obrigação de incluir beneficiário em folha de pagamento para percepção de pensão vitalícia. 2 - A preclusão foi reconhecida pela instância ordinária, inviabilizando o exame da tese recursal em razão da aplicação da Súmula 283/STF (STF), por analogia. 3 - A jurisprudência do STJ é no sentido de admitir a fixação de ... ()

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Doc. 657.2144.7479.8575

156 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença em Ação de Obrigação de Fazer, mantendo multa de R$ 180.000,00 por descumprimento de liminar referente a plano de saúde. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de desproporcionalidade e abusividade da multa fixada, sob o argumento de que a agravante não possui ingerência sobre reajustes e cobranças do plano de saúde, responsabili... ()

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Doc. 103.1674.7142.1000

157 - STJ. Sentença. «Reformatio in pejus». Multa cominatória. Fixação. CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 515.

«O acórdão que altera o critério de fixação da multa cominatória, piorando a situação da recorrente, violenta a disciplina dos e Se a multa tornou-se sem nenhum efeito econômico, a parte interessada, a autora da ação, deveria ter recorrido, como era seu direito. Se não recorreu, não pode esconder-se atrás de alegação de correção de erro material que, no caso, configura, sob todas as luzes, a «reformatio in pejus».»

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Doc. 147.2802.8015.5600

158 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido indenizatório. Contrato de franquia. Deferimento do pedido para determinar que os réus ex-franqueados se abstenham de exercer a mesma atividade das autoras franqueadoras, sob pena de multa diária. Alegação de descumprimento contratual e imposição de multa cominatória excessiva. Descabimento. Prova inequívoca, verossimilhança das alegações e situação de dano irreparável. Artigo 273 e §2° do Código de Processo Civil. Manutenção do valor arbitrado para multa cominatória diária. Recurso desprovido.

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Doc. 158.7559.1062.5563

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA -

Insurgência da executada - Prévia intimação pessoal que é imprescindível para a cobrança da multa por descumprimento de obrigação de fazer - Exegese da Súmula 410/STJ - Comparecimento espontâneo e interposição de recurso que revelaram ciência inequívoca da parte em relação aos termos da decisão - Incabível a equiparação entre a decisão que cobra a multa cominatória mencionada na súmula 410 do C. STJ com a decisão que majora a multa cominatória anteriormente aplicada e c... ()

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Doc. 846.2553.5369.0282

160 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Cumprimento provisório de sentença promovido por Walter Ambrósio de Oliveira contra a Prefeitura Municipal de São Paulo, pleiteando o pagamento de R$ 36.000,00 referente a multa diária por atraso no cumprimento de liminar. A sentença extinguiu a ação por entender que não houve descumprimento da decisão judicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a multa cominatória é devida em razão do atraso no cumprimento da obrigaçã... ()

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Doc. 164.4075.4001.0300

161 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Multa cominatória. Desacolhimento. Entrega de documentos sobre gastos públicos. Cidadão que objetiva acesso a gastos públicos da edilidade local. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXIII, sem que lobrigue as exceções ali estampadas. Exclusão da multa cominatória fixada do édito. Necessidade. Inadmissibilidade em mandado de segurança. «Astreintes» que são absolutamente impertinentes na hipótese do «mandamus». Sentença reformada em parte. Reexame necessário parcialmente provido.

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Doc. 842.9419.1525.7961

162 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. MAJORAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA.

Decisão que majorou multa cominatória por descumprimento de liminar, para R$ 10.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 100.000,00. Irresignação da ré. Dificuldades de efetivação prática da liminar, por limitações de clínica credenciada inicialmente indicada. Substituição de clínica credenciada. Cumprimento posterior da liminar, mesmo que com dificuldades até sua plena efetivação. Situação que não justifica aumento da multa. Inteligência do art. 537, §1º, do CPC. R... ()

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Doc. 230.9130.6164.1727

163 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Multa cominatória. Afastamento. Impossibilidade. Reexame. Acervo fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no tocante ao afastamento da multa cominatória demandaria a análise dos fatos e das provas dos autos, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 163.3991.4943.5632

164 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERIODICIDADE DAS ASTREINTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar à instituição financeira que comunique ao INSS a imediata suspensão dos descontos incidentes no benefício previdenciário do agravado. A decisão agravada fixou multa cominatória diária para o caso de descumprimento. O agravante sustenta a necessidade de alteração da periodicidade das astreintes, para que incidam mensalmente, em razão da natureza da obrigação imposta. II. QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 146.3792.4003.0800

165 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Trânsito em julgado. Multa. Afastamento.

«1. Não é cabível a imposição de multa cominatória em ação de exibição de documentos. 2. O magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, pode afastar o valor da multa cominatória, mesmo depois de transitada em julgada a sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 147.8645.3001.5800

166 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Trânsito em julgado. Multa. Afastamento.

«1. Não é cabível a imposição de multa cominatória em ação de exibição de documentos. 2. O magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, pode afastar o valor da multa cominatória, mesmo depois de transitada em julgada a sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 943.0762.1817.1013

167 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAUDE. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. VALOR ADEQUADO À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CORRETAMENTE. 1.

Cinge-se a controvérsia à multa cominatória e aos honorários sucumbenciais. 2. Demanda que visa o custeio de procedimento cirúrgico pelo plano de saúde. Concessão de tutela de urgência. Documentos que atestam o atraso no cumprimento da medida em 62 horas. Cabimento da multa cominatória. 3. Multa inicialmente fixada em R$186.000,00, reduzida para R$30.000, com o fim de evitar o enriquecimento sem causa. 4. Valor adequado aos bens tutelados. Adequação aos princípios da proporcionali... ()

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Doc. 210.7131.0359.2443

168 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Multa cominatória. Valor exorbitante. Revisão. Possibilidade.

1 - O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (, § 1º). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 478.0846.3133.2859

169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE JULGADO - MULTA COMINATÓRIA -

Decisão agravada julgou procedente a impugnação ao cumprimento de julgado, para afastar a multa cominatória, condenando a Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da Executada (fixados em R$ 1.000,00) - Decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de julgado com a extinção da execução tem natureza jurídica de sentença - Cabível o recurso de apelação ( - Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal - Inadmissível o agravo - RECURSO ... ()

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Doc. 536.2647.1384.0439

170 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL. DESCUMPRIMENTO INCONTROVERSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela executada, mantendo a execução das astreintes fixadas pelo descumprimento de obrigação de fazer imposta em ação principal de obrigação de fazer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) definir se a execução da multa cominatória (astreintes) pode ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença que a confirma; e(ii) ... ()

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Doc. 142.7761.8003.2200

171 - STJ. Processo civil. Exibição incidental de documentos. Multa cominatória. Descabimento. Presunção de verdade dos fatos que se mostra bastante para penalizar a parte omissa.

«1. Deve-se afastar a aplicação de multa cominatória na hipótese de não exibição de documentos, uma vez que o , II, dispõe que serão considerados verdadeiros os fatos que os documentos não exibidos comprovariam. 2. Negado provimento ao agravo.»

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Doc. 157.9333.5005.4300

172 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Decisão em recurso especial. Ação de exibição de documento (apólice de seguro). Multa cominatória. Execução. Súmula 372/STJ. Coisa julgada. Inexistência.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, na ação de exibição de documentos não cabe aplicar multa cominatória (Súmula 372/STJ). 3. A multa cominatória prevista no , carrega consigo o caráter de precariedade, de forma que, mesmo após o trânsito em julgado, não se reveste do c... ()

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Doc. 432.6975.6855.3412

173 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Insurgência contra decisão que rejeita a impugnação. Descabimento. Não comprovado o cumprimento escorreito da obrigação. Multa cominatória que atingiu o valor de R$ 24.400,00 pelo descumprimento injustificável de decisão judicial imputável. Inexistência de enriquecimento indevido. Penalidade devida, em valor que não se mostra excessivo, nem destoa do admitido pela jurisprudência desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 178.3443.6003.2100

174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Possibilidade de rediscussão do cabimento da multa cominatória após a preclusão do decisum que a cominou. Resp 1.333.988/SP. Rito do CPC, art. 543-C. Desproporcionalidade da multa cominatória imposta. Astreintes. Descaso do devedor. Redução. Não cabimento. Precedentes. Desídia do devedor. Reexame da matéria fática-probatória dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 269.4810.1374.8840

175 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de decisão que concedeu tutela de urgência e arbitrou multa cominatória. Decisão que rejeitou a impugnação oposta. Irresignação da executada que está circunscrita à própria obrigação de custeio do tratamento, arbitramento em si da multa cominatória e o seu respectivo valor. Matérias já antes apreciadas pela Câmara, impassíveis de novo debate na fase de cumprimento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 615.3161.3472.2703

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - Insurgência em face da decisão liminar que determinou à Instituição Financeira que se abstenha de efetivar os descontos incidentes sobre os proventos previdenciários da autora, sob pena de multa diária - Multa cominatória deve incidir a cada evento danoso (desconto indevido), em razão da natureza da obrigação - Mantido o valor fixado a título de multa cominatória, reduzido o limite máximo para R$ 2.000,00 - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 841.4914.8263.1506

177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Decisão que rejeitou impugnação à realização de bloqueio de ativos, efetivado com o propósito de penhorar valores referentes a astreintes. Insurgência do banco agravante. Ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Aplicação da Súmula 410/STJ, que exige a prévia intimação pessoal do devedor como condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Decisão agravada reformada, para afastar a multa ... ()

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Doc. 147.3583.1003.0800

178 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Modificação do valor fixado para a multa cominatória. Reexame de prova.

«1. O valor ou a periodicidade da multa cominatória pode ser modificado a qualquer tempo pelo juiz, até mesmo de ofício, conforme , §§ 5º e 6º. Precedentes. 2. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 883.9154.0622.8760

179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - Irresignação da parte executada em face da decisão que reconheceu o cumprimento parcial da obrigação e determinou a incidência da multa cominatória - Descabimento - Alegação de que inexistiu descumprimento da ordem judicial pela necessidade de encaminhamento de documentação pela parte exequente que não prospera - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - Irresignação da parte executada em face da decisão que reconheceu o cumprimento parcial da obrigação e determinou a incidência da multa cominatória - Descabimento - Alegação de que inexistiu descumprimento da ordem judicial pela necessidade de encaminhamento de documentação pela parte exequente que não prospera - Reembolso que ocorreu em valor inferior ao total da nota fiscal referente ao procedimento cirúrgico - Inexistência de reembolso em valor superior ao inicialmente pretendido - Descumprimento parcial da obrigação devidamente caracteriza nos autos - Incidência da multa cominatória nos limites da obrigação principal art. 412 do Código Civil - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 345.9066.0896.7049

180 - TJSP. Agravo de instrumento. Planos de saúde. Cumprimento de decisão que defere a tutela de urgência para determinar à operadora o restabelecimento do plano de saúde dos agravados, com imposição de multa cominatória. Operadora que busca rediscutir o cabimento da tutela de urgência, matéria que já transitou em julgado, além de altera a verdade dos fatos, alegando ter cumprido a determinação, quando, na impugnação, confessa o descumprimento. Litigância de má-fé. Aplicação de multa no valor equivalente a 3 salários mínimos (arts. 80 e 81, CPC). Pretensão de redução da multa cominatória. Descabimento. «Astreintes» arbitradas em R$ 500,00 por dia, alcançando valor global de R$ 15.000,00. Inexistência de enriquecimento indevido pelos agravados ou de possibilidade da ruína financeira da operadora. Juízo que deverá, no entanto, considerar o depósito feito em garantia da execução, bem como a vedação ao levantamento dos valores relativos à multa cominatória antes do trânsito em julgado da sentença. Recurso improvido, com aplicação de multa e observação.

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Doc. 149.3993.9574.1715

181 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Município contra decisão que deferiu o sequestro de valores públicos para pagamento de multa cominatória, no montante de R$ 240.000,00, em razão do descumprimento de obrigação de fazer imposta em ação civil pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o sequestro de verbas públicas para pagamento de multa cominatória, ou se deve ser seguido o regime de precatórios, prev... ()

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Doc. 697.2463.7969.3589

182 - TJSP. Seguro saúde. Cumprimento de sentença de multa cominatória. Decisão que afastou impugnação a bloqueio de valores, julgando extinto o cumprimento pela sua satisfação. Cabimento e valor da multa já antes apreciados por esta Câmara, em acórdão que manteve a cobrança das astreintes, reduzindo seu valor. Ausente novos fatos que sirvam a infirmar a ocorrência do descumprimento. Multa cominatória devida. Valor que, mesmo agora acrescido dos ônus decorrentes da inércia da executada, não se entende excessivo. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 539.4305.8237.0109

183 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória c.c indenizatória - Descumprimento injustificado da medida de urgência anteriormente fixada - Higidez da majoração da multa cominatória - Descabimento da irresignação manifestada quanto ao valor da multa cominatória - Além da injustificada renitência no descumprimento obrigação anteriormente imposta, observada a capacidade econômica da instituição financeira, não se mostra desarrazoada e excessiva a majoração da multa ao valor de R$ 300,00, por cada ato de descumprimento, limitada ao montante de R$ 30.000,00 - Recurso a que se nega provimento

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Doc. 160.1331.7005.5400

184 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Pedido incidental de exibição de documentos. Imposição de multa cominatória. Impossibilidade. Precedentes. Inconformismo da autora.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, na ação de exibição de documentos não cabe aplicar multa cominatória (Súmula 372/STJ). Esse entendimento aplica-se, pelos mesmos fundamentos, para afastar a cominação de multa diária para forçar a parte a exibir documentos em medida incidental no curso de ação ordinária. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1030.1598.8962

185 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Ação de exibição de documentos. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Tutela cautelar. Multa cominatória. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 372/STJ.

I - Sob pena de usurpação de competência, é vedado ao STJ manifestar-se a respeito de violação a dispositivos constitucionais. II - «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória» - Súmula 372/STJ. III - Agravo regimental improvido.

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Doc. 416.3052.2933.0683

186 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. MULTA COMINATÓRIA.

Cumprimento provisório de sentença. Interesse da parte voltado a executar multa cominatória fixada em decisão liminar. , I. Inviabilidade na espécie. Hipótese em que, na sentença de improcedência, a liminar foi revogada. Não confirmadas quando da análise do pedido, não cabe exigir as astreintes. Precedentes do STJ. Além disso, pode o juiz modificar o valor ou a periodicidade da multa, ou mesmo excluí-la. , § 1º. Isso significa que o prazo conferido pode s... ()

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Doc. 690.6052.3127.7924

187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSAR DESCONTOS - BAIXA DE RESTRIÇÃO CADASTRO DE INADIMPLENTES - MULTA FIXAÇÃO VALOR ADEQUADO - FIXAÇÃO DE LIMITE DE INCIDÊNCIA.

Tutela de urgência - Fixação de multa cominatória, para a hipótese de descumprimento de decisão que determina a baixa da restrição do nome Autora - Fixação de multa cominatória, como estímulo ao cumprimento de tutela de urgência - Multa fixada em patamar adequado, que não implicará enriquecimento sem causa. - Deve ser fixado o limite de incidência da multa por ato de descumprimento. - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. 230.8280.3372.7332

188 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Multa cominatória. Iliquidez. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos suscitados pela parte quando houver fundamentado sua conclusão de forma suficiente, procedimento que não revela violação dos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - O acórdão vergastado assentou que a multa cominatória era indevida antes da liquidação, ante a iliquidez da obrigação. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. 3 - Nã... ()

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Doc. 154.7655.4002.4500

189 - STJ. Processual civil e administrativo. Tratamento médico. Ressarcimento. Multa cominatória. Revisão. Inviabilidade. Análise de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«A apreciação dos critérios previstos no para rever o valor fixado a título de multa cominatória ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 906.2491.4869.7834

190 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, mantendo a exigibilidade de multa cominatória no valor de R$ 105.000,00, decorrente de descumprimento reiterado de obrigação de fazer, sem exigência de caução idônea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de intimação pessoal para incidência da multa cominatória; e (ii) a exigibilidade da prestação de cauçã... ()

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Doc. 211.0474.9008.1300

191 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Multa cominatória. Revisão. Valor. Razoabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (, § 1º). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.4190.9434.2662

192 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Redução do valor arbitrado. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas.

1 - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de multa cominatória, quando este for manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica no caso. 2 - Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento

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Doc. 220.4181.1364.0148

193 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa cominatória. Revisão. Valor. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (, § 1º). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.5150.2804.1993

194 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Fornecimento de medicamento. Descumprimento de decisão judicial. Multa cominatória. Revisão do valor. Exorbitância. Redução. Possibilidade. Decisão mantida. Não provimento.

1 - O valor da multa cominatória não é definitivo, podendo ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (, § 1º). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 156.4733.6002.5800

195 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução provisória de multa cominatória fixada por decisão interlocutória de antecipação dos efeitos da tutela. Impossibilidade. Ausência de sentença confirmatória da medida.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a multa cominatória, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após ser confirmada por sentença de mérito. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 238.3882.3635.7903

196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MULTA COMINATÓRIA - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - FUNDO DA PESSOA IDOSA -

Recurso que se volta contra a decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou as impugnações dos executados e manteve a multa cominatória aplicada - Descumprimento da liminar concedida para determinar o fornecimento de medicamento à agravada, pessoa idosa e debilitada, visto que houve disponibilização para retirada do fármaco em Taubaté, que fica a aproximadamente 170 km da residência da agravada - A inviabilização prática da proteção do direito à saúde implica no descumprim... ()

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Doc. 220.5271.2752.4928

197 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Redução do valor. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que a multa cominatória fixada na instância a quo somente poderá ser revisada nos casos em que o valor seja irrisório ou exagerado, o que não ocorreu no presente caso, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 601.4331.3574.5006

198 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VICIO SANADO - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - TRATAMENTO MÉDICO - ÓBITO DA PARTE - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PEDIDO PRINCIPAL - EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ORIUNDA DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA - CARÁTER PATRIMONIAL - TRANSMISSIBILIDADE AOS SUCESSORES - POSSIBILIDADE.

A ausência de procuração é vício sanável. Tendo sido outorgada procuração ao advogado pelos sucessores da parte falecida, restou sanado o vício de representação processual. Constatado que os fundamentos do recurso guardam relação de pertinência com os da sentença, afasta-se a alegação de violação à dialeticidade recursal. Admite-se a execução da multa cominatória pelos sucessores do beneficiário da tutela concedida antecipadamente, em razão de seu caráter patrimonial. A... ()

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Doc. 169.8412.6079.0493

199 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDAS PARA CONSERVAÇÃO DO BEM IMÓVEL OBJETO DE LITÍGIO. RAZOABILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. 1.

No âmbito das ações possessórias, a medida que impõe à parte a abstenção de realizar qualquer ato que altere ou modifique o imóvel objeto de litígio é fundamental para garantir a efetividade do provimento final. 2. A multa cominatória possui natureza eminentemente pedagógica e coercitiva.

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Doc. 240.5270.2725.1153

200 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Controvérsia acerca da exigibilidade e da quantia de multa cominatória. Preclusão. Inexistência. Matéria de ordem pública. Agravo interno improvido.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, «[q] uestões afetas à fixação e exigibilidade da multa cominatória são de ordem pública e, por isso, não se sujeitam a preclusão » (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020). 2 - Na espécie, apesar de ser incontroverso que o executado perdeu o prazo para a impugnação do cumprimento de sentença, há sérias dúvidas das instâncias ordinárias acerca da exi... ()

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