Multa Cominatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 1692.9021.6627.3900

301 - TJSP. Agravo de instrumento - Multa cominatória - Valor razoável - Limitação da multa global na primeira cominação - Agravo parcialmente provido.

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Doc. 1692.9021.6627.3300

302 - TJSP. Agravo de instrumento - Multa cominatória - Valor razoável - Limitação da multa global na primeira cominação - Agravo parcialmente provido.

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Doc. 758.6724.0353.8209

303 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Descontos decorrentes de empréstimos realizados posteriormente ao furto do celular da parte agravada. Tutela de urgência. Manutenção. Multa cominatória deve ser mantida. Alteração da periodicidade, de ofício. Recurso não provido, com determinação. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada pela autora após furto de celular, resultando em contratação fraudulenta de empréstimos e transferências via Pix. Tutela de urgência deferida para suspensão das cobranças. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência e a adequação da multa cominatória aplicada. III. Razões de Decidir 3. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300, com probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados pela realização de empréstimos e transferências no mesmo dia do furto do celular. 4. A multa cominatória é necessária para garantir o cumprimento da decisão, mas sua periodicidade deve ser ajustada para cada ato de cobrança indevida, mantendo-se o valor unitário. Determinação registrada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: "1. A tutela de urgência é mantida quando presentes os requisitos legais, com probabilidade do direito e perigo de dano. 2. A multa cominatória deve ser aplicada por ato de descumprimento, não de forma diária, para garantir a eficácia da decisão.» Dispositivos relevantes citados: CPC (CPC), art. 300, art. 537, §1º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça

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Doc. 241.1120.1898.7737

304 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Telecom. Exibição de documentos. Legitimidade passiva. Matéria fática. Verbete 7/STJ. Multa diária.

1 - Inafastável a incidência do verbete 7/STJ quando a instância ordinária resolve a controvérsia com amparo em fatos e provas. 2 - Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372) e nem a presunção de veracidade contida no (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Carlos Fernando Mathias, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 3 - Agravo regimental provido apenas para excluir a... ()

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Doc. 143.1812.4000.3200

305 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Descumprimento da decisão judicial. Imposição de multa cominatória. Descabimento. Súmula 372/STJ. Busca e apreensão.

«1. Nos termos da súmula 372/STJ, «na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.» 2. A medida coercitiva cabível na hipótese de não cumprimento da decisão judicial que determina a exibição de documentos é a busca e apreensão, nos moldes do 3.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 158.4670.3001.6800

306 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alteração do valor da multa cominatória. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que a multa cominatória fixada na instância a quo somente poderá ser revisada nos casos em que o valor seja irrisório ou exagerado, o que não ocorreu no presente caso, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 234.6699.5047.5710

307 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 392.4367.8649.6475

308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, com a manutenção do valor da multa cominatória em R$ 30.000,00 - Multa cominatória é matéria que pode ser reapreciada a qualquer tempo (de ofício ou a requerimento), não sujeita à preclusão - Excessivo o valor da multa (R$ 30.000,00) - Razoável a fixação do valor da multa cominatória em R$ 12.000,00, quantia compatível com a finalidade do instituto - Caracterizado o excesso de execução - RECURSO DO EXECUTADO ... ()

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Doc. 151.7890.8003.3000

309 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exibição de documentos (extratos). Obrigação não cumprida. Multa cominatória.

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Doc. 154.0204.2005.1500

310 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de exibição de documentos. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Afastamento. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso.irresignação do autor.

«1. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de que não se admite a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos, nos termos da súmula 372/STJ, bem como de que a multa cominatória prevista no não se reveste da imutabilidade da coisa julgada, sendo insuscetível de preclusão. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 275.8936.2423.3240

311 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Tutela provisória. Multa cominatória que deve ser mantida. Montante adequado. Limitação do valor total e alteração da periodicidade realizadas de ofício. Recurso não provido, com determinação. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela provisória para suspender cobranças de despesas não reconhecidas em cartão de crédito e determinar a exclusão do nome do agravado dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar a necessidade de manutenção, exclusão ou redução do valor da multa cominatória aplicada para assegurar o cumprimento da obrigação, sob a ótica da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir 3. As multas cominatórias (astreintes) têm função coercitiva, visando a efetividade das decisões judiciais. 4. Nos termos do CPC, art. 537, § 1º, cabe ao magistrado, de ofício ou a requerimento, ajustar o valor da multa, caso esta se torne insuficiente ou excessiva. 5. A manutenção do valor da multa em R$ 2.000,00, porém deve ser limitada. 6. Considerando a periodicidade mensal das cobranças de cartões de crédito, a multa deve incidir por evento de descumprimento e ser limitada ao montante total de R$ 10.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. O STJ e o Tribunal de Justiça de São Paulo reconhecem a possibilidade de adequação do valor e periodicidade da multa conforme as especificidades do caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido, com determinação.Tese de julgamento: «A multa cominatória fixada para assegurar o cumprimento de decisão judicial pode ser ajustada em periodicidade e valor total, com base nos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme CPC, art. 537, § 1º.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 537, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 705.914, Rel. Min. Gomes de Barros, 3ª Turma, j. 15.12.05; TJSP, AI 2132313-22.2022.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 28/07/2022.

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Doc. 157.2142.4003.4500

312 - TJSC. Direito à saúde. Fornecimento de implante de marca-passo diafragmático. Multa cominatória. Afastamento. CPC/1973, art. 461. CF/88, arts. 6º e 196.

«Nas demandas em que o autor requer do Estado a prestação de assistência médica ou medicamentosa (; Lei 8.080/1990) , não é razoável a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. Se não cumprida a ordem judicial no prazo fixado, é recomendável que o Juiz ordene o sequestro de dinheiro necessário à aquisição do medicamento» (AC 2011.055372-5, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-5-2013). Recurso conhecido e parcialment... ()

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Doc. 103.1674.7384.3900

313 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Quitação de pagamento decorrente de obrigação hospitalar. Natureza jurídica da obrigação. Inexistência de obrigação de fazer. Multa comintória. Descabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«Determinando a sentença, nos termos do pedido, pura e simplesmente, o pagamento da indenização com o tratamento do segurado junto ao hospital em que esteve internado, não há como identificar obrigação de fazer capaz de autorizar a multa cominatória prevista no »

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Doc. 220.9260.6923.2398

314 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Antecipação de tutela. Sessão domiciliar de hemodiálise. Multa cominatória. Revisão. Valor. Razoabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - O valor da multa cominatória não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, inclusive em cumprimento de sentença, caso se revele excessivo ou insuficiente (, § 1º). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 893.3678.0873.4755

315 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA COERCITIVA E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.

Decisão que majorou a multa cominatória e determinou o bloqueio de verbas para sua satisfação - Reforma - Impossibilidade da efetivação de atos constritivos visando a satisfação de decisão não transitada em julgado em face do Estado-executado - Título inexequível - Inteligência do art. 100 e §§, da CF/88 e art. 534 e seguintes do CPC - Precedentes - Multa cominatória - Necessária redução - Valor fixado viola os princípios da razoabilidade de proporcionalidade, sob pena de enr... ()

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Doc. 162.4151.5002.8200

316 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Descumprimento de decisão judicial. Execução de multa cominatória (astreintes). Impugnação ao cumprimento de sentença. Revisão do valor. Reexame de matéria fática. Acórdão cujos fundamentos não foram atacados.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de multa cominatória, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese em que o valor estabelecido na instância ordinária atende às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incide a Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. A apreciação dos critérios para a fixação da multa cominatória ou pa... ()

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Doc. 373.0460.6154.7892

317 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Provimento do Recurso. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da executada, reconhecendo a multa cominatória e determinando o depósito do valor em juízo. A executada alega cumprimento da obrigação de fornecer medicamento de forma contínua e periódica, pleiteando a reforma da decisão para afastar ou reduzir a multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a obrigação de fornecer medicamento foi cumprida de forma adequada e se a imposição da multa cominatória é justificada. III. Razões de Decidir3. A decisão judicial não exigiu entrega imediata dos 48 frascos, mas fornecimento contínuo enquanto durar o tratamento, caracterizando obrigação de trato sucessivo.4. A ré forneceu 24 frascos, suficientes para seis meses de tratamento, demonstrando cumprimento substancial da obrigação e boa-fé. A multa seria desproporcional, pois não há prejuízo ao autor e a obrigação está sendo cumprida conforme a periodicidade do tratamento. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A multa cominatória deve ser aplicada apenas em caso de descumprimento efetivo da obrigação. 2. A obrigação de fornecimento periódico de medicamento, quando cumprida de forma substancial, não justifica a imposição de multa

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Doc. 311.7915.7937.1197

318 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O

Banco BMG S/A. interpôs Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender descontos em benefício previdenciário da autora, alegadamente decorrentes de contrato de empréstimo não reconhecido, impondo multa cominatória em valor correspondente ao dobro dos descontos efetuados, em caso de descumprimento. O agravante alega inexistência de fumus boni iuris e periculum in mora, bem como desproporcionalidade da multa cominada, sustentando que a questão dos de... ()

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Doc. 718.1774.6439.1633

319 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou que a agravada calcule o montante para conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e a cobrança da multa cominatória no teto. Agravante, alega que não está em posse de todos os móveis e utensílios e que alguns deles são de vida útil curta. Determinação para que a agravada junte os balancetes dos anos subsequentes até o rompimento do vínculo entre as partes. Suspensão da multa cominatória. Decisão reformada. Recurso Provido em parte.

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Doc. 467.2828.2121.9128

320 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA DEVEDORA. INCONFORMISMO MANIFESTADO. PRETENDIDA READEQUAÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE ACUMULADA NO PERÍODO. ADMISSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA QUE CONSISTE EM MEDIDA DE EXECUÇÃO INDIRETA, DE CARÁTER COERCITIVO E CUJO MONTANTE PODE SER REVISTO A QUALQUER TEMPO PELO JULGADOR, NOS TERMOS DO ART. 537, § 1º DO CPC. MONTANTE TOTAL DA EXECUÇÃO QUE SE AFIGURA DESPROPORCIONAL, A ENSEJAR INDEVIDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LIMITAÇÃO DA IMPORTÂNCIA QUE SE FAZ DE RIGOR, A PATAMAR MAIS RAZOÁVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 147.0394.3001.5300

321 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Multa cominatória. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração.

«1. Verifica-se que a Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz dos dispositivos legais apontados como violados, quais sejam, os e , mas tão somente pautou suas razões de decidir na possibilidade de imposição de multa cominatória, mesmo contra a Fazenda Pública. 2. Não foi cumprido o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Incidência d... ()

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Doc. 11.3101.8000.7700

322 - STJ. Recurso especial. Multa cominatória. Astreinte. Obrigação de não fazer. Critérios de fixação no STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 1º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Os recorrentes defendem a tese de que o teria sido violado, porquanto: (i) esse dispositivo de lei não estabelece a limitação da multa cominatória ao valor da obrigação principal; (ii) o acórdão impugnado não poderia ter reduzido o valor da astreinte sem a ocorrência de fato superveniente, conforme a regra disposta no § 1º do ; e (iii) a multa cominatória inicialmente fixada guardava proporcionalidade com o bem objeto de litígio. A reco... ()

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Doc. 240.7031.1513.4112

323 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Prescrição da obrigação principal. Dispositivos indicados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inércia do credor. Constatação. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Valor da multa. Rediscussão. Impossibilidade na espécie.

1 - A falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como malferidos impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 2 - No caso, o acolhimento da pretensão recursal no tocante à alegação de inércia do credor da obrigação dependeria do reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. 3 - Impossibilidade, na espécie, de rediscussão do valor da multa coercitiva, seja porque já satisfeita mediante adjudi... ()

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Doc. 530.1327.1854.4750

324 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de multa cominatória. Decisão que havia determinado à executada que autorizasse o procedimento cirúrgico prescrito à autora, paciente com histórico de câncer, metástase e cirurgia anterior, sob pena de incidência de multa diária de R$10.000,00, até o limite de R$100.000,00. Atraso no cumprimento que é inconteste e injustificado. Custeio que não se demonstrou até a presente data, decorridos mais de seis meses. Multa cominatória devida. Valor das «astreintes», já aprioristicamente limitado, que se preserva, tendo atingido o importe máximo arbitrado pela alongada resistência da ré em cumprir ordem judicial, o que parece ainda persistir. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 358.2198.7786.6158

325 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que fixou a exigibilidade da multa cominatória - Inocorrência da satisfação tempestiva da obrigação estabelecida na ordem judicial - Ausência de demonstração idônea do cumprimento pela operadora de saúde - Multa cominatória - Legitimidade da sanção - Imposição da multa que não se submete à preclusão ou coisa julgada - Possibilidade de revisão da matéria a qualquer tempo, art. 537, § 1º, I, do CPC - Precedente do STJ - Astreintes acumuladas em R$ 50.000,00 - Valor desproporcional, excessivo e incompatível com a própria obrigação impugnada - Redução para R$ 30.000,00 - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Litigância de má-fé não configurada - Decisão reformada - Recurso provido, em parte

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Doc. 161.6471.3001.3100

326 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Afastamento de multa cominatória em ação de exibição de documentos. Fase de cumprimento de sentença. Incidência da Súmula 372/STJ. Alegação. Recurso desprovido.

«1. Segundo o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a imposição da multa cominatória prevista no , Código de Processo Civil em ação de exibição de documentos. Incidência do teor da Súmula 372/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 749.9905.0204.7830

327 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que fixou a exigibilidade da multa cominatória - Inocorrência da satisfação tempestiva da obrigação estabelecida na ordem judicial - Demonstração do descumprimento pela operadora de saúde - Multa cominatória - Legitimidade da sanção - Ato discricionário do magistrado para a efetividade do comando judicial, CPC, art. 497 - Regularidade da verba arbitrada já reconhecida pelo colegiado no julgamento de anterior recurso interposto pelo interessado - Fixação em valor razoável e proporcional com a situação vivenciada pela parte [R$ 30.000,00] - Enriquecimento sem causa não verificado - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 424.2077.1704.8688

328 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer e multa cominatória. R. sentença que, em substituição à vontade do executado, determinou que o registro de imóveis competente averbasse o cancelamento do registro da hipoteca. Ademais, reduziu a multa cominatória acumulada pelo período de recalcitrância da parte executada para R$41.000,00. Possibilidade. art. 537, §1º, I, do CPC. Valor que, dadas as peculiaridades do caso concreto, não se mostram suficientes a dissuadir o eventual futuro descumprimento de ordens jurisdicionais. Majoração para R$60.000,00, que se mostra mais adequado à espécie. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 281.3706.6720.7748

329 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em alienação fiduciária. Imposição de multa cominatória para a devolução do veículo, em razão da comprovação, pela agravante, da ausência de mora. Necessidade de afastamento. Sem prejuízo das demais penalidades legais aplicáveis ao caso, a multa cominatória deve ser afastada. Quando da determinação, o veículo já havia sida Leiloado. Obrigação impossível. Demais temáticas abordadas no recurso que não podem ser conhecidas. Princípio do duplo grau de jurisdição. Vedação ao julgamento com supressão de instância. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido, na parte conhecida

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Doc. 689.2464.1525.5708

330 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. PROTESTO. DILIGÊNCIA PARA BAIXA. ÔNUS DO CREDOR. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. -

Tratando-se de protesto ilegítimo transfere ao credor a obrigação de proceder ao cancelamento junto ao tabelionato. - Sabe-se que os arts. 497 e 537, ambos do CPC possibilitam a imposição de multa cominatória, com a finalidade de promover a efetividade de decisão judicial, tratando-se de faculdade atribuída ao Juiz que, mesmo de ofício, pode impor sanção pecuniária, a fim de assegurar o resultado prático de suas decisões.

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Doc. 320.4815.5244.0961

331 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelos herdeiros do credor falecido contra sentença que afastou a aplicação de multa cominatória (astreintes) à Fazenda realizada e julgou extinto o cumprimento de sentença, sem se pronunciar sobre os honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de exclusão ou revisão da multa cominatória já consolidada e (ii) a omissão da sentença quanto aos honorários advocatício... ()

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Doc. 112.2201.2000.2400

332 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Enriquecimento sem causa. Limitação fixada na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 884.

«... Assim, em situações excepcionais, a jurisprudência desta Corte admite a redução da multa diária cominatória ou a limitação total a seu título devido, tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito. Entendo, pois, que a multa diária deve ser mantida em meio salário mínimo conforme preconizado pelo Tribunal de origem, porém, afim de evitar o enriquecimento sem causa do agravado, o valor total alcançado pela incidência ... ()

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Doc. 164.4075.4015.9400

333 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação redibitória. Possibilidade de revisão ou modificação da multa a qualquer tempo. Cumprimento integral da determinação judicial. Valor do veículo depositado. Cessação dos motivos para exigibilidade da multa. Cobrança afastada. Recurso provido.

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Doc. 582.4049.8387.4285

334 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência, determinando a reativação de plano de saúde coletivo empresarial, sob pena de multa diária de R$5.000,00, limitada a R$200.000,00. A operadora insurge-se quanto ao valor da multa, alegando desproporcionalidade e excesso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa cominatória fixada para ... ()

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Doc. 146.1364.3005.8200

335 - STJ. Agravo regimental. Ação revisional. Multa cominatória afastada. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Disposição sumular. Não-caracterização.

«1.- O fundamento do Acórdão recorrido utilizado para afastar a multa cominatória, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283/STF. 2.- «Na esteira dos precedentes deste Tribunal, não configura o dissídio jurisprudencial o confronto com súmula, cabendo ao recorrente realizar o cotejo analítico e demonstrar a divergência, utilizando-se, para tanto, dos julgados que deram origem ao enunciado sumular» (AgRg no Resp 882.392/RJ, Rel. ... ()

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Doc. 869.7318.7647.6460

336 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR REDUZIDO. INCIDÊNCIA POR EVENTO NÃO CUMPRIDO. DECISÃO REFORMADA. 1.

Verificado que o valor arbitrado a título de multa cominatória não atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, mostra-se devida sua redução, devendo, ademais, ter sua periodicidade alterada, de modo a ser aplicada por evento não cumprido. 2. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 112.2201.2000.2300

337 - STJ. Astreintes. Multa cominatória. Critérios de fixação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«... É entendimento deste Tribunal que o valor da multa cominatória deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre no presente caso. (...). Ademais, entendo ser inaceitável o abrandamento significativo da penalidade cominatória imposta, sob pena de incentivar, pela quase impunidade, o desatendimento às determinações judiciais, uma... ()

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Doc. 987.6890.8373.0318

338 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MULTA - CABIMENTO - LIMITAÇÃO - PRINCÍPIOS OBSERVADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO - PROVIMENTO DO RECURSO. - A

multa cominatória fixada para compelir ao cumprimento da obrigação de fazer, no prazo estipulado, não faz coisa julgada material, podendo ser revista, inclusive de ofício, a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença. - A decisão que fixa a multa cominatória não se sujeita aos efeitos da preclusão, a teor do disposto no §1º do - Restou evidenciado que deixara o juízo de estabelecer limitação à incidência da multa, de rigor sua fixação obser... ()

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Doc. 724.3489.2810.9183

339 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREPARATÓRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA POR EVENTO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Conforme os arts. 139, IV, 297, e 497 do CPC, é permitido ao juiz adequar o valor da multa, de molde a não torná-la excessiva ou insuficiente, servindo, efetivamente, para que se realize a determinação judicial, podendo, inclusive, até mesmo de ofício, modificar o seu valor ou até mesmo fazê-la cessar. - Não cabe reduzir a multa fixada para descumprimento de determinação judicial se o valor se não se mostra excessivo ou desproporcional. - A multa cominatória imposta deve incidir ... ()

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Doc. 380.0673.3139.4465

340 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão determinou depósito de valor de multa cominatória. Insurgência da executada sob alegação de que seguro garantia deve ser aceito e que valor da multa é desproporcional. Recusa da garantia pela parte exequente. Apresentação de apólice que condiciona indenização ao trânsito em julgado da decisão condenatória ao pagamento. Cumprimento de sentença definitivo. Apólice desfavorável aos interesses do credor, por criar óbice ao acesso da multa. Execução que se dá sob seus interesses, nos termos do CPC, art. 797. Multa cominatória que não se mostra desproporcional. Valor atingido em razão da desídia da executada em cumprir obrigação simples. Decisão mantida. Agravo não provido

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Doc. 649.2311.4036.0630

341 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Exceção de pré-executividade - Decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para afastar a incidência de juros moratórios sobre a parte do crédito correspondente à multa cominatória imposta em desfavor do executado - Insurgência da exequente - Pretensão manutenção do cálculo da dívida tal como apresentado - Descabimento - A multa cominatória tem como finalidade sancionar o devedor pelo descumprimento da obrigação de fazer, assim como os juros de mora têm a f... ()

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Doc. 318.6938.2082.2728

342 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. MULTA COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, LEGITIMIDADE PASSIVA E EXCESSIVIDADE DA MULTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Rejeita-se a alegação de cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide encontra-se devidamente fundamentado na suficiência das provas constantes dos autos, em conformidade com o , I. Constata-se a legitimidade passiva do apelante, que celebrou o TAC de forma consciente, comprometendo-se com as obrigações pactuadas e com pleno conhecimento das sanções aplicáveis em caso de descumprimento. A multa cominatória fixada mostra-se proporcional e adequada ao objeti... ()

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Doc. 114.3119.4119.1306

343 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, por meio do qual o agravante alega indevida cumulação de multa cominatória e honorários advocatícios; necessidade de intimação pessoal para cobrança da multa; revisão da responsabilidade solidária e afastamento da multa cominatória. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) a possibilidade de cumulação de multa cominatór... ()

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Doc. 858.5782.9487.8469

344 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE MASTOPEXIA. GIGANTOMASTIA BILATERAL. TUTELA DE URGÊNCIA. HIPERTROFIA MAMÁRIA COMPROVADA. NATUREZA REPARADORA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. -

Estando presentes os requisitos do , deve ser deferido o pedido de tutela de urgência. - A cirurgia de Mastopexia, no caso concreto, tem natureza reparadora e terapêutica, e não meramente estética, o que atrai a obrigação de cobertura pelo plano de saúde. - A multa cominatória independe de pedido da parte e pode ser determinada pelo Juiz para garantir a efetivação da tutela provisória.

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Doc. 203.6171.1007.6700

345 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de astreintes. Irresignação submetida ao CPC/2015. Exigibilidade da multa cominatória. Necessidade de intimação pessoal do devedor. Coisa julgada não configurada. Tema de ordem pública não sujeito à preclusão. Súmula 410/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Não é possível afirmar que existe coisa julgada dispensando a intimação pessoal do devedor para efeito de exigibilidade da multa cominatória se a decisão judicial definitiva não tem esse conteúdo específico. 3 - Questões afetas à fixaçã... ()

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Doc. 241.1060.9850.7715

346 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Exibição de documentos. Imposição de multa cominatória. Incidência da súmula 372/STJ. Agravo provido em parte.

1 - A discussão a respeito da violação aos arts. 357, 359 e 333 do CPC, encontra óbice na Súmula 7/STJ, em razão da convicção do Tribunal de origem ter sido firmada em face dos elementos fáticos existentes nos autos, devendo ser mantida a decisão, no ponto, por seus próprios fundamentos. 2 - Está assentado nesta Corte o entendimento no sentido de que não cabe a multa cominatória em ação cautelar de exibição de documento. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula STJ/372.... ()

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Doc. 172.4845.5002.2600

347 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de exibição de documentos. Imposição de multa cominatória. Impossibilidade. Preclusão. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, na ação de exibição de documentos não cabe a aplicação de multa cominatória (Súmula 372/STJ). 2. O entendimento desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que o CPC, artigo 461 - Código de Processo Civil de 1973 permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço par... ()

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Doc. 167.6944.7001.4200

348 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação de obrigação de fazer. Adequação da multa diante da renitência da devedora. Multa fixada em valor suficiente para induzir ao cumprimento da obrigação sem, contudo, afigurar-se excessiva. Recurso improvido.

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Doc. 145.4862.9010.8600

349 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Agravo legal. Tutela antecipada. Requisitos presentes. Concessão. Obrigação de fazer. Arbitramento de multa cominatória. Valor conforme as circunstâncias. Limitação ao objeto da lide. Manutenção do quantum. Ação civil pública. Ministério Público federal. Legitimidade. Direito individual homogêneo. Consumidor. Entrega de mercadoria. Acerto. Descumprimento. Comerciante. Legitimidade passiva.

«1. Presentes os requisitos legais previstos no , correta a outorga da medida antecipatória. 2. A decisão que tenha por objetivo compelir o demandado a cumprir obrigação de fazer poderá resultar na imposição de multa pecuniária para o caso de o obrigado não atender a ordem judicial dentro do prazo assinalado. 3. A multa cominatória tem por objetivo constranger o vencido a cumprir a decisão interlocutória de antecipação de tutela e evitar o retardamento de s... ()

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Doc. 374.8098.3003.0311

350 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUÇÃO E LIMITAÇÃO. I.

Caso em Exame Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais devido ao alegado «hackeamento» da conta do autor no Instagram, utilizada por golpista. O autor busca a devolução da conta, tendo sido deferida a tutela antecipada apenas para o seu bloqueio. Recurso da ré para que a obrigação de fazer (bloqueio) fique condicionada ao fornecimento de novo e-mail e visando a exclusão ou redução da multa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na raz... ()

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