851 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Precatório. Adiantamento preferencial. Idoso. CF/88, art. 100, § 2º. Elevação do teto de pagamento. Emenda constitucional 99/2017. Lei distrital 6.618/2020. Pedido de complementação. Idêntica motivação etária. Possibilidade. Precedente.
1 - O recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.
2 - O STJ, assim como o Supremo Tribunal Federal, tem dado provimento ao recurso, a fim de que a credora seja novamente beneficiada com a antecipação de crédito dotado de superpreferência, «porquanto se trata apenas de complementação do valor anteriormente recebido, com base no mesmo m... ()
852 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de herdeiro de concessão de tutela de urgência, para que os locativos de imóvel inventariado lhe sejam transferidos, como forma de adiantamento de seu quinhão, no valor de R$ 5.000,00 mensais, enquanto não finalizado o inventário. Alegação de que a inventariante atua com morosidade, e que está passando por dificuldades financeiras, não podendo ser privado de renda que lhe é de direito por força da sucessão. Decisão de indeferimento. Recurso que não pode ser acolhido. O adiantamento de parcela do quinhão, por meio de tutela antecipada, somente pode se dar em hipóteses excepcionais, o que não é caso dos autos. Primeiro, os herdeiros não são concordes. Há, outrossim, que se recolher o imposto causa mortis. Não consta que o agravante era dependente do autor da herança. Recurso desprovido
853 - TJSP. Ação mandamental. Policial militar. Pretensão à transferência para a reserva remunerada a pedido. Denegação da segurança em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do demandante. Não acatamento. Não cumpridos os requisitos para passagem para a reserva na data de 31/12/2020, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual 64.743/2020. Necessário observar as exigências estabelecidas no Lei 13.954/2019, art. 24-G. Impetrante que não possui 25 anos de atividade militar, a impedir a passagem à reserva. Sentença mantida. Recurso não provido
854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MERCADO LIVRE. MERCADO PAGO. ATRASO NA LIBERAÇÃO DO VALOR REFERENTE A VENDA. ERRO NO SISTEMA. AUTOR QUE SE VIU OBRIGADO A PAGAR TAXA DE ADIANTAMENTO DE R$120,51 PARA QUITAR DÍVIDA COM FORNECEDORES. RECURSO AUTORAL PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO E ABALO SUFICIENTE A LESIONAR A HONRA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
855 - TJPE. Ação ordinária de desconstituição de cobrança indevida/ obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Negação da troca de titularidade. Débitos pretéritos. Antecipação de tutela sob a incidência de multa cominatória. Descumprimento de determinação judicial. Apelação cível. Cobrança ilegal em razão da natureza pessoal do débito. Multa cominatória em valor não razoável. Minoração.
«1. Ação ajuizada em virtude de cobrança indevida por parte da empresa ré, visto que esta condicionou o fornecimento de energia ao imóvel do qual o autor era recém locatário, bem como a emissão de faturas no seu nome, isto é, a troca de titularidade, ao adimplemento de débitos pretéritos, decorrentes do consumo do anterior locatário do imóvel.
2. O débito de energia elétrica, assim como o proveniente de consumo de água potável, não tem natureza real, mas pessoal, isto é, e... ()
Execução por título extrajudicial - Extinção sem resolução do mérito - Retratação pelo juízo para aceitar a conversão para ação de cobrança ante provocação do autor - Aditamento determinado - Retratação fundamentada no § 7º do CPC, art. 485 - Inocorrência de preclusão «pro judicato» - Retratação e aditamento, ademais, que satisfazem os princípios da celeridade, da economia e da instrumentalidade das formas - Aditamento tempestivo - Inexistência de exigência legal pa... ()
«1 - Os fundamentos do decreto prisional e a idoneidade da manutenção da custódia preventiva já foram objeto de decisão Sexta Turma, ao julgar o RHC Acórdão/STJ e o RHC Acórdão/STJ.
2 - A conclusão, neste caso, não há de ser outra, pois a decisão está devidamente motivada, alicerçada, principalmente, necessidade de se garantir a ordem pública, dada a gravidade concreta dos delitos, o envolvimento de policiais militares, em tese, prática dos crimes de tortura com resultado ... ()
858 - TJSP. Mandado de Segurança - Redesignação de audiência de instrução - Advogado que alega coação ilegal por ato do Juízo de Direito que indeferiu pedido de adiamento de audiência designada para data em que ele (Advogado) já possuía outra solenidade designada a mais tempo, em ação penal diversa - Alegações comprovadas nos autos - Advogado que efetivamente era o único representante das partes, em ações penais distintas - Duplicidade de pautas que poderia prejudicar o exercício da ampla defesa - Coação ilegal constatada, o que ensejou o deferimento da liminar à época - Audiência que foi designada para 2025 - Perda do objeto - Mandado de segurança julgado prejudicado
859 - TJSP. COMPETÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA (FRETE). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO NÃO ADIANTAMENTO DE VALE-PEDÁGIO AO TRANSPORTADOR. Compete à Subseção de Direito Privado II o julgamento de ação fundada em contrato de transporte rodoviário de carga (frete), pois o art. 103 do RITJSP dispõe que a competência firma-se pelos termos do pedido exordial, "ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la". Recurso não conhecido com determinação de redistribuição do processo.
860 - TJSP. Servidor público. Município de Guarujá. Pretensão ao recálculo da licença prêmio paga em pecúnia. Pedido administrativo que, para a verba de valor variável, considerou como base de cálculo a média dos últimos 12 meses. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do réu. Não acatamento. Base de cálculo que deverá considerar a remuneração integral do servidor à época da autorização do pagamento. Inteligência do art. 353, da Lei Complementar Municipal 135/12, que não comporta interpretação analógica. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.
861 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Decisão que determinou a suspensão do trâmite processual em acatamento à ordem de sobrestamento de ações exarada no incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) 2026575-11.2023.8.26.0000. Inconformismo da autora. Acolhimento. Distinguishing verificado Causa de pedir que não versa sobre dívida prescrita. Demandante que pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade da dívida, com pedido de indenização, ao fundamento de que não fora previamente notificada. Portanto, o tema tratado nos autos não se amolda ao incidente. Decisão reformada. Recurso provido
862 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução. Adiantamento de contrato de câmbio. Recuperação judicial. Natureza jurídica da transação bancária. Necessidade de realização de perícia contábil. Prosseguimento da execução. Prejudicialidade. Fumus boni iuris e periculum in mora. Presença. Suspensão do feito. Necessidade. Recurso não provido, com imposição de multa.
1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.
2 - A concessão ... ()
Ação declaratória c/c indenizatória. Alíquota básica de ICMS aplicável ao serviço de energia elétrica. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora em relação ao ônus de sucumbência. Aditamento à inicial apresentado pela autora que limitou o seu pedido à declaração de inconstitucionalidade da alíquota de 25% do ICMS sobre o consumo de energia elétrica a partir do exercício de 2024, conforme a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE Acórdão/STF (Tema ... ()
Roubo simples consumado (art. 157, caput, CP). Sentença condenatória. Réu denunciado pela prática de roubo tentado. Pedido de aditamento formulado nas alegações orais pelo órgão acusatório. Sentença condenatória pela prática do crime consumado. Nulidade configurada. Evidente alteração dos fatos narrados na denúncia que não prescinde do correspondente aditamento e reabertura da instrução processual. Mutatio Libelli caracterizada. Exegese do CPP, art. 384. Recurso prejudicado, pr... ()
865 - STJ. agravo em recurso especial. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Prescrição. Anulação de termo de aditamento de contrato de concessão de exploração de malha rodoviária. Termo inicial. Fim da vigência do contrato administrativo. Precedentes. Controle jurisdicional das decisões do Tribunal de Contas. Possibilidade. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas. Incidência das Súmulas 7/STJ, 283 e 284 do STF. Preclusão consumativa. Anulação de aditivo contratual. Desequilíbrio financeiro. Possibilidade. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Anulatória do termo aditivo e modificativo (TAM) 14/2006 do contrato de concessão 011/CR/2000 para exploração da malha rodoviária de ligação entre Conchal, São Carlos, Itapira, Mogi-Mirim, Limeira, Piracicaba, Araras, Rio Claro e Porto Ferreira, abrangendo execução, gestão e fiscalização dos serviços delegados, de apoio aos serviços não delegados e complementares, proposta pelo Estado de São Paulo e Agência Reguladora de Serviços Públicos De... ()
Ação revisional de contrato bancário.
Sentença de extinção sem resolução de mérito, com determinação de aditamento dos pedidos dos outros feitos distribuídos pelo requerente na mesma data. Inconformismo do autor.
Ações revisionais com as mesmas partes e contratos similares. Descabida a extinção do feito sem resolução do mérito. Demais processos já sentenciados. Impossibilidade de aditamento dos pedidos formulados pelo requerente. Devido o regular prosseguimento da ação ... ()
867 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais. A decisão agravada rejeitou a prejudicial de decadência, deferiu a inversão do ônus da prova, indeferiu o pedido de produção de prova oral e autorizou a realização de prova pericial, determinando que os honorários periciais fossem adiantados exclusivamente pela ré.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: ... ()
868 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exibição de documentos ajuizada pelo Município de São Paulo em face do Banco do Brasil, com objetivo de obter extratos bancários de conta de servidora falecida, na qual depositados proventos de aposentadoria por diversos meses após o óbito, tardiamente comunicado à Administração. Insurgência do demandante contra determinação do juízo a quo para que emendasse a petição inicial, a fim de diretamente formular pedido principal de ressarcimento contra os herdeiros, pois não mais existiria possibilidade de pedido autônomo de exibição de documentos na ordem processual vigente. Acatamento. STJ que pacificou o entendimento de que, mesmo sob o CPC/2015, permanece hígida a viabilidade de ajuizamento de ação autônoma voltada à exibição de documentos, seja pelo procedimento comum ou pela via especial da produção antecipada de provas. Instauração de lide na atualidade contra os herdeiros, ademais, que seria prematura, pois sequer se sabe se os valores foram movimentados e, caso afirmativo, por quem. Decisão reformada. Recurso provido
869 - TJSP. Ação DE COBRANÇA. Cobrança de despesas condominiais. Sentença que julgou procedente o pedido inicial. Insurgência do autor.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. Sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais com base no valor da condenação. Manutenção necessária. Sendo possível aferir o valor da condenação/proveito econômico, não há que se falar em arbitramento da verba honorária por apreciação equitativa, sendo afastado o pedido de aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL. Verbas honorárias estipuladas, na r. sentença, em 10% sobre o valor da condenação, o que corresponde a valor módico. Incremento que se impõe. Observados os critérios estipulados pelos, do art. 85, §2º, do CPC, e igualmente para se afastar qualquer reclamo de aviltamento da nobilíssima função dos advogados, ficam fixados os honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da condenação.
Recurso provido em parte para majorar o valor arbitrado a título de honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação
870 - TJSP. Reclamação. Ajuizamento sob argumento de desacordo de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé da Comarca de São Paulo, nos autos de embargos à execução. Alegação de desrespeito a acórdão de agravo de instrumento proferido por esta 26ª Câmara de Direito Privado, que anulara de ofício anterior decisão de indeferimento de pedido de justiça gratuita formulado pela embargante, ordenando ao juízo originário que oportunizasse previamente a juntada de documentos pela parte interessada, nos termos do CPC, art. 99, § 2º, e em seguida reapreciasse o pedido de gratuidade. Decisão impugnada proferida antes de oficial comunicação à primeira instância quanto ao desfecho do supramencionado agravo. De qualquer forma, esvaziada foi a utilidade do julgamento do mérito da presente, visto que, posteriormente, ao lhe ser remetida cópia do acórdão do agravo de instrumento, tratou o juízo originário de possibilitar a juntada da documentação para reapreciação do pleito de gratuidade, em claro acatamento às determinações desta Câmara. Reclamação extinta sem resolução do mérito
871 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. DECISÃO SANEADORA QUE TAMBÉM INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA PELO RÉU. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ RESTRITO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER RECONHECIDO ÀQUELES QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, EM QUE O ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PODE COLOCAR EM RISCO A SUA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA OU DE SUA FAMÍLIA. ATRIBUTOS PESSOAIS QUE NÃO SE HARMONIZAM COM O CONCEITO DE PESSOA JURIDICAMENTE NECESSITADA. AGRAVANTE QUE RECEBE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA E COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE QUE É APOSENTADO POR INVALIDEZ E POSSUI MUITOS GASTOS COM SAÚDE. NÃO RESTOU EVIDENCIADO QUE A PARTE AGRAVANTE ESTEJA EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. CONTUDO, É POSSÍVEL PERMITIR AO RÉU O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SOMENTE AO TÉRMINO DA AÇÃO, SE FOR O CASO, CONSOANTE O QUE VIER A SER DISPOSTO A TÍTULO DE SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
872 - TJMG. HABEAS CORPUS - CALÚNIA MAJORADA - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO CONTRÁRIO AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - HIPÓTESE DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO CONHECIMENTO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PEDIDO PREJUDICADO PELO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DISPENSA FUNDAMENTAÇÃO EXAUSTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. -
Considerando que a desconstituição da coisa julgada é medida excepcional, somente admitida em hipóteses taxativamente previstas no CPP, art. 621, e tendo em vista a necessidade de se conferir estabilidade à decisão transitada em julgado, não é possível a apreciação, em sede de habeas corpus, de matéria objeto de revisão criminal, salvo a constatação de flagrante ilegalidade por meio de prova pré-constituída. - Por força da Súmula 648/STJ «a superveniência da sentença conden... ()
873 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 333, CAPUT E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE CONSTRITO CAUTELARMENTE DESDE 17/11/2023. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COMPLEXO.. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LIBERDADE CONCEDIDA AOS CORRÉUS. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÃO JURÍDICA IDENTICA. PACIENTE OSTENTA DIVERSAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS.
Ordenamento pátrio que adotou a teoria do não prazo, esclarecendo que o prazo previsto na Lei 12.850/2013 serve unicamente como parâmetro, não sendo peremptório. A despeito de o paciente encontrar-se constrito a desde 17/11/2023, trata-se de processo complexo, envolvendo 03 réus patrocinados por advogados diversos, várias diligências, pedidos de relaxamento/revogação, a necessitar maior dilação nos prazos processuais para realização de diligências a fim de melhor elucidar os fatos... ()
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, mantendo decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação ao CPC, art. 489, § 1º e incidência da Súmula 7/STJ.
2 - Ação cautelar de exibição de documentos proposta pela massa falida de locadora de veículos contra a empresa ré, com sentença de procedência determinando a exibição dos documentos.
3 - A ré alegou ausência de interesse processual e... ()
875 - TJSP. Apelação. Saúde. Autor portador de dermatite atópica grave Pretensão ao fornecimento do medicamento Dupilumabe. Sentença de procedência. Insurgência do autor em relação à fixação dos honorários advocatícios por equidade. Não acatamento. Tratando-se de pedido de fornecimento de medicamento para a preservação da vida e da saúde, o proveito econômico é inestimável, justificando a fixação por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Cabível, todavia, majoração dos honorários a R$ 3.000,00. Sentença reformada nesse ponto. Recurso provido em parte
876 - TJSP. Agravo interno. Decisão agravada que não conheceu do agravo de instrumento, porque intempestivo, interposto em relação a decisão que apreciou pedido de reconsideração e não suspendeu ou interrompeu o prazo para interposição de recurso. Insurgência. A exequente postulou expressamente pela manutenção da penhora de 20%, ou subsidiariamente, de 10%, devendo ser considerado, ainda, que a que a diferença a maior da aposentadoria da executada, no novo ofício da entidade de previdência, decorreu do adiantamento do 13º salário, sem alteração, portanto, do valor de sua remuneração mensal. Agravo interno não provido.
877 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC, art. 544). Cerceamento de defesa. Revelia decretada. Não comparecimento do réu ou do seu procurador na audiência de conciliação. Rito sumário. Pedido de adiamento realizado poucas horas antes da audiência. Impossibilidade de comparecimento do réu. Prescindibilidade procurador estabelecido nos autos com poderes para transigir. Incidência da sumula 7/STJ. Súmula 283/STF. . Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração do contexto fático-probatório estabelecido pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ.
2. A falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido nesse ponto, o que denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias... ()
878 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO CONCRETIZADA - IMISSÃO NA POSSE NÃO REALIZADA - CHAVES NÃO ENTREGUES - CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA AUTORA - IMÓVEL ENTREGUE SEM AS OBRAS COMBINADAS - PEDIDO RECONVENCIONAL - PROCEDÊNCIA MANTIDA
I -
Incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes e pelo que se depreende dos autos, a empresa autora comprometeu-se a entregar as salas, objeto da locação, com piso, forro, tubulação seca parte elétrica, layout conforme projeto e tubulação de ar-condicionado no teto, contudo, no dia da entrega das chaves, o imóvel estava inapto à destinação;
II - Em sua réplica, a autora limitou-se a imputar à ré a culpa pela rescisão antecipada do contrato de locação. Alegando ... ()
879 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.
Ação mandamental impetrada buscando, em síntese, o reconhecimento da prescrição punitiva estatal referente ao delito previsto no caput da Lei 9.605/98, art. 56, estendendo o pedido de prescrição da pretensão punitiva estatal em sua íntegra em relação ao corréu Manguinhos Distribuidora S/A. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AOS IMPETRANTES. Denúncia recebida em 30.10.2014 imputando ao paciente os crimes previstos no art. 54, §2º, V, e no art. 56, caput, ambos da Lei 9.605/98, na forma do CP, ... ()
880 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA VIRTUAL PARA POSTERIOR REALIZAÇÃO EM MODO PRESENCIAL. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO .
Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que, na forma dos CLT, art. 794 e CLT art. 795, a eventual declaração de nulidade na esfera processual trabalhista fica adstrita à demonstração de manifesto prejuízo às partes litigantes, desde que arguidas na primeira oportunidade que tiverem de se manifestar nos autos. No caso, o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido de que «(...) examinando-se o vídeo da audiência (...), verifica-se que a patrona do Autor m... ()
1. A execução fiscal não fica paralisada em face da decretação da quebra no juízo, soi disant, universal. O juízo da execução fiscal é privilegiado, por isso que a Fazenda Pública não se sujeita ao concurso de credores nem à habilitação. Exegese da Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29.
2. O Banco credor por adiantamento de contrato de câmbio não tem legitimidade para intervir na execução fiscal pleiteando a sua sustação, porquanto ingressa por interesse própr... ()
882 - STJ. Penal. Substitutivo de revisão criminal. Habeas corpuscondenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas. Nulidade do julgamento do recurso deapelação. Indeferimento do pedido de adiamento dasessão de julgamento. Impossibilidade de realização desustentação oral. Cerceamento de defesa. Nãoverificação. Nulidade da busca pessoal. Não ocorrência. Demonstração de fundada suspeita. Denúncia anônimaespecificada. Legitimidade da diligência. Modificação doposicionamento adotado pela corte originária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatórionão permitido na via estreita do. Pretensão dewritaplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração máxima. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Fração eleita com base naquantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Proporcionalidade. Discricionariedade do julgador. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.
1. À falta de apresentação de razões específicas, não pode a ação ser conhecida quanto ao pedido de interpretação conforme a Constituição do Lei Complementar 101/2000, art. 19 e Lei Complementar 101/2000, art. 20, pois, segundo a jurisprudência desta SUPREMA CORTE, o deficit de impugnação específica inviabiliza os pedidos veiculados em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Precedentes.
2. Ausente pedido de aditamento, a alteração substancial Lei Complementar 101/2000, art. ... ()
884 - STJ. Homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a conclusão do processo. Pronúncia proferida. Feito complexo. Eventual delonga ocasionada pela própria defesa. Pedido de adiamento da sessão de julgamento pelo tribunal do Júri. Petição de desaforamento. Súmula 64/STJ. Princípio da razoabilidade. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Ilegalidade não evidenciada.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade.
2. Caso em que se apura a prática dos crimes de homicídio triplamente qualificado envolvendo dois réus e de destruição de cadáver, ensejando a necessidade da juntada do exame pericial requerido pelo Parquet, circunstâncias que certamente exigem que se utilize maior tempo até se chega... ()
885 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO INSERTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A CONDENAÇÃO FOI LASTREADA EM PROVA ILÍCITA, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL, MACULANDO A PRISÃO EM FLAGRANTE, E POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DE TODO O PROCESSO ORIGINÁRIO, ASSIM COMO VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO ACUSADO POR AGRESSÃO POLICIAL, QUANDO DA CONSTRIÇÃO DA SUA LIBERDADE. PRETENSÃO QUE DEMANDA INCURSIONAMENTO NA SEARA FÁTICO PROBATÓRIA, NÃO CONDIZENTE COM A VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO E PEDIDO ANTERIORES, RESPECTIVAMENTE, DE IRRESIGNAÇÃO EXPRESSOS E TEMPESTIVOS, QUANTO AS QUESTÕES, AS QUAIS SEQUER FORAM AVENTADAS QUANDO DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES PRÉVIAS (art. 396-A DO C.P.P.), TAMPOUCO DAS ALEGAÇÕES FINAIS DEFENSIVAS (ART. 403 CC 571, II DO C.P.P.), MENOS, AINDA, EM RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO VEICULADA, NÃO DISCUTIDA, NÃO APRECIADA, E NEM DECIDIDA PELOS MAGISTRADOS DAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO/ACRÉSCIMO DO QUE SE OLVIDOU DE PEDIR EXPLICITAMENTE, OPORTUNO TEMPORE, INOVANDO-SE, DE FORMA INADMISSÍVEL, CONTRARIAMENTE AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ PROCESSUAL, QUE DEVE SER OBSERVADO PELAS PARTES E SEUS PROCURADORES, COM A INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO DE REVISÃO. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIAS E QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA CONHECÍVEIS E APRECIÁVEIS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME/ REVALORAÇÃO DE PROVAS E DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DE VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO, EM SEDE DE AÇÃO DESCONSTITUTIVA DA CHAMADA «NULIDADE DE ALGIBEIRA OU DE BOLSO".
CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Ação de Revisão Criminal, proposta por Bruno Luiz Ramos dos Santos, representado por advogado constituído, com fulcro no CPP, art. 621, III, pretendendo rescindir acórdão proferido pela E. Segunda Câmara Criminal, nos autos do recurso de apelação 0242401-66.2016.8.19.0001, o qual resultou desprovido, à unanimidade, para manter-se a condenação do ora revisionando às penas de 01(um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor u... ()
886 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Precatório. Adiantamento preferencial. CF/88, art. 100, § 2º. Elevação do teto de pagamento. Emenda constitucional 99/2017.Pedido de complementação. Possibilidade.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Francisca Pereira de Araujo contra ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliaçao de Precatórios do Distrito Federal, que indeferiu o requerimento de complementação do precatório, para que fosse liberado o valor equivalente ao quíntuplo do limite da RPV, consoante a Emenda Constitucional 99/2017, publicada em 15/12/2017.
2 - O STJ entende que «a norma constitucional,... ()
887 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA PELA INTERNET VIA PLATAFORMA DA PARTE RÉ. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO.
JUSTIÇA GRATUITA - BENEFÍCIO REQUERIDO NAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS - PEDIDO PREJUDICADO.
Ausência de interesse recursal, tendo em vista que não foi demonstrada situação que gere risco, à parte recorrida, de pagamento de custas e/ou despesas processuais. No sistema do Juizado Especial Cível, conforme previsto nos Lei 9.099/1995, art. 54 e Lei 9.099/1995, art. 55, não há adiantamento do pagamento de custas e de despesas processuais e a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. E, em se... ()
888 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Intimação judicial para o julgamento do recurso em sentido estrito pela imprensa oficial. Pluralidade de advogados constituídos. Intimação em nome de apenas um. Publicação do ato judicial ocorrida na forma legal. Adiamento da sessão de julgamento. Nova intimação. Processo adiado levado a julgamento na sessão subsequente. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. No processo penal, a intimação do advogado constituído pelo réu dá-se por intermédio da imprensa oficial (§ 1º do CPP, art. 370).
2. Estando o réu representado por mais de um advogado, basta que a intimação seja realizada em nome de um deles para a validade dos atos processuais, salvo quando há pedido expresso no sentido de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono ou de todos os procuradores, o que não ocorreu.
3. Em que pese os ... ()
889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL C/C INDENIZATÓRIA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL.
IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
NO ÂMBITO DA AÇÃO POSSESSÓRIA SÓ SE PODE DISCUTIR E DECIDIR O FATO DA POSSE E DE SUA VIOLAÇÃO, EXCLUÍDA QUALQUER CONSIDERAÇÃO QUANTO AO DOMÍNIO OU OUTRO DIREITO REAL SOBRE O IMÓVEL.
EXIGÊNCIA DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO DA POSSE FÍSICA, DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO, DA DATA DA VIOLAÇÃO DA POSSE E DA CONTINUIDADE OU PERDA DA POSSE.
OS DOCUMENTOS COLIGIDOS PELA RÉ - UMA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA EM SEU NOME EMITIDA EM 12/11/2015 PARA O ENDEREÇO DO IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA; FOTOGRAFIAS; DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DO AUTOR DO ESPÓLIO, DO EXERCÍCIO DE 1989, NA QUAL FIGURA COMO DEPENDENTE; DECLARAÇÃO DE QUE A RÉ ACOMPANHOU O AUTOR DO ESPÓLIO ENQUANTO ELE ESTEVE INTERNADO EM NOSOCÔMIO EM 25, 26, 29, 30 E 31 DE AGOSTO DE 2011; ESCRITURAS PÚBLICAS DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS, LAVRADA EM 30/12/2013, E DE ADITAMENTO, LAVRADA EM 18/06/2014; E DE CARNÊ DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2014 - NÃO TEM O CONDÃO DE DERRUIR A COMPROVAÇÃO DA POSSE EM FAVOR DO AUTOR.
PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A POSSE DO IMÓVEL EXCLUSIVAMENTE PELO AUTOR DO ESPÓLIO.
RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. ART. 373, INC. II, DO CPC/2015.
PRECEDENTES DESTE E. TJRJ.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
890 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração na ação rescisória. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde residente em município não tributário. Dispensa. Impossibilidade de convocação posterior. Ação rescisória julgada procedente, em consonância com o parecer do douto Ministério Público federal. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2 - No caso em apreço o aresto embargado solveu, fundamentadamente, toda a controvérsia posta, tendo constado de forma clara as razões jurídicas para o acolhimento da Ação Rescisória, qual seja, a ocorrência de erro de fato, pois, no caso dos autos, conforme se pode verificar do documento de fls. 52, da decisão, sentença e acórdão juntados respectiva... ()
Decisão que, em ação cautelar antecedente, deixou de receber, por ora, pedido de aditamento da inicial - Questão aqui discutida que já foi objeto de análise por ocasião do julgamento da Apelação Cível 1007831-40.2021.8.26.0554, interposta nos autos de origem, em que reconhecido que, enquanto não concedida a liminar, não será caso de aditamento da inicial, com determinação de observância dos CPC, art. 308 e CPC art. 309 apenas após a concessão da cautelar - Recurso não provido
892 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Sessão de julgamento do writ. Pedido de intimação para sustentação oral. Pleito não atendido. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Recurso em habeas corpus provido.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ... ()
893 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Sessão de julgamento do writ. Pedido de intimação para sustentação oral. Pleito não atendido. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Recurso em habeas corpus provido.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes» (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ... ()
894 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Honorários periciais. 1. Alegação de falsidade de assinatura. Decisão que determinou ao requerido o ônus de arcar com o adiantamento dos honorários periciais. Insurgência. Descabimento. Hipótese em que, em se tratando de questionamento da autenticidade, o ônus da prova recai sobre a parte que produziu o documento. Inteligência do CPC, art. 429, II. Orientação firmada no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. 2. Honorários arbitrados em R$ 5.000,00. Pedido de redução. Não cabimento. Valor arbitrado de forma razoável e proporcional ao trabalho a ser realizado. Recurso não provido
895 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Concurso Público. Decisão que indeferiu pedido liminar voltado à imediata nomeação de candidata aprovada em concurso público para o cargo de dentista, dentro no número de vagas. Insurgência da impetrante. Não acatamento. Nomeação ao cargo público que, no prazo de validade do concurso, constitui ato discricionário da administração, condicionado à conveniência e oportunidade. Alegação de preterição diante da renovação, pelo Município, de contrato de prestação de serviços odontológicos com empresa terceirizada, cuja legalidade somente poderá ser averiguada após a vinda das informações. Decisão mantida. Recurso não provido
896 - TJSP. Apelação. Bancário. Adiantamento de 13º. Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de reparação de danos morais e tutela antecipada. Sentença de improcedência. Em contrarrazões: preliminares de ausência de impugnação da sentença e ofensa a dialeticidade. Afastadas. Em apelação: Não se pode exigir da parte autora prova de fato negativo sob pena de criar-se prova diabólica. Ônus probatório da origem dos débitos da instituição bancária (art. 373, II, CPC). Parte requerida comprovou a origem dos débitos. Apontamentos legítimos são exercício regular de direito. Recurso desprovido.
897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUE OS VALORES DEPOSITADOS EM FAVOR DO HERDEIRO MENOR SEJAM REVERTIDOS EM PROVEITO DO ESPÓLIO - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - ALEGAÇÃO DE DÍVIDA DO HERDEIRO DEVIDO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS PELO ESPÓLIO - INADMISSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PRÉ-ESTABELECIDA À DATA DO ÓBITO - POSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO AO ESPÓLIO, NAS FORÇAS DA HERANÇA, ATÉ O TÉRMINO DA PARTILHA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.700 DO CC - ADIANTAMENTO DE HERANÇA - CABIMENTO - COMPENSAÇÃO DOS VALORES NO FUTURO QUINHÃO DA PARTE DO MENOR - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
898 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cumulada com pedido de revisão de cláusula abusiva, repetição de indébito e indenização por danos morais - Juros remuneratórios significativamente maiores do que a taxa média praticada pelo mercado financeiro em operações da mesma espécie - Repetição em dobro que não se justifica, eis que somente seria aplicável a descontos ocorridos após a publicação do EAREsp 676.608 - Danos morais não caracterizados - Verba honorária que ora se arbitra em R$ 1.000,00, sob pena de incorrer-se em aviltamento da atividade jurídica, sem implicar em enriquecimento sem causa - Recurso parcialmente provido
899 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO E RECONHECE COMO TERMO A QUO DO PRAZO DE STAY PERIOD A DATA DO DEFERIMENTO DA TUTELA, COMPLEMENTADA PELA DECISÃO QUE JULGA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECONHECENDO A EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO DO BANCO PINE. IRRESIGNAÇÃO DAS RECUPERANDAS. DEFENDEM A PREMATURIDADE DA DECISÃO AO RECONHECER QUE O CRÉDITO DO AGRAVADO É EXTRACONCURSAL; A INEXISTÊNCIA DE GARANTIA FIDUCIÁRIA A JUSTIFICAR A EXTRACONCURSALIDADE; O RISCO AO SOERGUIMENTO EM RAZÃO DO PERCENTUAL DAS TRAVAS BANCÁRIAS; ALÉM DE SUSTENTAREM QUE O TERMO INICIAL DO STAY PERIOD DEVERIA SER CONTADO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO, BEM COMO QUE A SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS À RECUPERAÇÃO OBSERVASSE A DATA DE 17/01, DATA DO PROTOCOLO DO ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. DISCUSSÃO QUANTO À NATUREZA DO CRÉDITO QUE FOI LEVANTADA PELAS PRÓPRIAS RECUPERANDAS NOS AUTOS DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO OU AMPLA DEFESA A ENSEJAR QUALQUER MÁCULA À REFERIDA DECISÃO. CRÉDITO DO BANCO AGRAVADO QUE NÃO SE SUBMETE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 49 DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ, O CREDOR EM CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITO NÃO SE SUBMETE AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA QUE SEGUE O MESMO ENTENDIMENTO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA QUE SE ACOLHE AO AFIRMAR QUE «A CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, ORIUNDA DE CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS SOBRE COISAS MÓVEIS E DE TÍTULOS DE CRÉDITO, DÁ-SE A PARTIR DA CONTRATAÇÃO. É DESINFLUENTE, PORTANTO, O MOMENTO EM QUE É PERFORMADO, SE ANTES OU DEPOIS DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. ASSIM, NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA GARANTIA FIDUCIÁRIA, DEVENDO SER AFASTADA A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA SUBMISSÃO DO CRÉDITO DO PINE AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL". RECEBÍVEIS CEDIDOS FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA DE CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE NÃO SE PODE CONSIDERAR COMO BEM DE CAPITAL. AGINT NO RESP. 1.475.258/MS. NO QUE TANGE AO STAY PERIOD, EM REGRA, INICIA-SE COM A DECISÃO QUE DEFERE O PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. TODAVIA, HÁ CASOS EM QUE OS JUÍZES ANTECIPAM OS SEUS EFEITOS PARA QUE POSSAM OS PRODUZIR DESDE O AJUIZAMENTO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA na Lei 11.101/05, art. 6º, § 12. PERÍODO DE SUSPENSÃO QUE DEVE SER DEDUZIDO DO CÔMPUTO DO STAY PERIOD. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 20-B, § 3º DA MENCIONADA LEI. BOA-FÉ OBJETIVA QUE TEM COMO DESDOBRAMENTO A REGRA DA «TU QUOQUE". OBJETIVO DE IMPEDIR QUE O INFRATOR DE UMA NORMA OU OBRIGAÇÃO ALMEJE VALER-SE POSTERIORMENTE DA MESMA NORMA OU OBRIGAÇÃO ANTES TRANSGREDIDA PARA EXERCER UM DIREITO OU PRETENSÃO. APLICAÇÃO NO CASO EM TELA PARA MANTER A DECISÃO QUE FIXA A DATA DO AJUIZAMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR, QUAL SEJA, 14 DE DEZEMBRO DE 2023, COMO INÍCIO DO STAY PERIOD. DO MESMO MODO, PARA SUBMISSÃO DOS CRÉDITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVE SER CONSIDERADA A DATA DO PEDIDO DE TUTELA EM CARÁTER ANTECEDENTE, MERAMENTE PREPARATÓRIA AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ACOLHIMENTO DO PARECER DO MP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
900 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. DISTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.
Sentença de parcial procedência. Apelo da ré, sob alegação de inaplicabilidade do CDC, irrevogabilidade, irretratabilidade e validade do contrato, argumentando que as retenções e indenizações previstas na avença devem ser respeitadas, preservando-se o direito de ser a apelante compensada com os gastos, tempo de fruição do bem e de compensar eventuais débitos em aberto de responsabilidade dos promitentes compradores. Pretende manutenção do percentual estabelecido contratualmente pa... ()