Penhora Deposito | Jurisprudência Selecionada

Doc. 621.4922.5302.3669

851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS NA CONTA DA AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO art. 833, X DO CPC. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. ÔNUS DO DEVEDOR DE COMPROVAR A NATUREZA JURÍDICA DO VALOR DEPOSITADO, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU A AGRAVANTE. IMPENHORABILDIADE DE NUMERÁRIO DEPOSITADO EM CONTA DE POUPANÇA. MITIGAÇÃO DA APLICAÇÃO DO art. 833, X DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLARA UTILIZAÇÃO DA POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 934.8173.9509.1083

852 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE «RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E DE MEAÇÃO PARA DAÇÃO EM PAGAMENTO» EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TENDO A PARTE AUTORA (AGRAVADOS) RECEBIDO DOS RÉUS (AGRAVANTES), EM DAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA, O VALOR DE R$400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS) ATRAVÉS DO IMÓVEL RURAL DENOMINADO FAZENDA RIO DOCE, NO MUNICÍPIO RIO VERDE DO ESTADO DE GOIÁS. ALEGAM OS AUTORES, ORA AGRAVADOS, QUE OS RÉUS, ORA AGRAVANTES, NÃO CONSEGUIRAM, COMO HAVIA SIDO PACTUADO, LIBERAR O IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO DOS ÔNUS HIPOTECÁRIO E DA PENHORA INCIDENTE. EM DECORRÊNCIA DESTE FATO, NOTIFICARAM OS RÉUS, QUE NADA FIZERAM, O QUE DETERMINOU A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA ONDE, ALÉM DA RESCISÃO DO NEGÓCIO, REQUERERAM A DEVOLUÇÃO DO VALOR INVESTIDO (R$ 400 MIL) E PERDAS E DANOS QUE REPORTAM, POR JÁ TEREM COMPROMETIDO À VENDA A REFERIDA PROPRIEDADE. EM 21/09/2018, TEVE INÍCIO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE VISOU A COBRANÇA DA QUANTIA DE R$2.217.621,09, CONFORME PLANILHA DE ÍNDICE 000466. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO VALOR PENHORADO NAS CONTAS DO ESPÓLIO EXECUTADO, NO VALOR DE R$55.006,20 E, AINDA, DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS REQUERIDA ÀS FLS.1046/1047 E DETERMINOU FOSSE OFICIADO À 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO VERDE-GO. IRRESIGNADO, O EXECUTADO ESPÓLIO DE PEDRO PAULO VIVACQUA AGRAVA. REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA DESCONSTITUÍDA A ORDEM DE PENHORA E REFORMADA A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. ASSISTE PARCIAL RAZÃO AO AGRAVANTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.184.765/PA, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU ENTENDIMENTO EM FAVOR DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DAS VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR DECLINADAS NO INCISO IV DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649. O CARÁTER ABSOLUTO DA IMPENHORABILIDADE DOS RENDIMENTOS DESTINADOS À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR SOMENTE É MITIGADO QUANDO SE TRATAR DE PENHORA SOBRE DEPOSITO SUPERIOR A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS OU QUANDO DESTINADO AO PAGAMENTO DE QUANTIA QUE OSTENTA NATUREZA ALIMENTAR, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS, QUE VISA A EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E DE MEAÇÃO PARA DAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA PELOS EXEQUENTES, ORA AGRAVADOS, CLÓVIS ROBERTO RICHARD RAVAGANANI E CIBELE BARBOSA RAVAGNANI EM FACE DE ESPÓLIO DE PEDRO PAULO VIVACQUA REP/P/S/INVENTARIANTE ANNA PAULA VIVACQUA; ANNA PAULA VIVACQUA; SÔNIA MARIA VERQUEIRO VIVACQUA; JORGE LEONARDO VERQUEIRO VIVACQUA. DA ANÁLISE DAS PROVAS ANEXADAS AOS AUTOS (ÍNDICE 001027), CONSTATA-SE QUE O BLOQUEIO RECAIU SOBRE CONTA DO ESPÓLIO DE PEDRO PAULO VIVACQUA. E COM RELAÇÃO AO QUE DISPÕE O INCISO X, DO CPC, art. 833, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS POUPADOS OU MANTIDOS PELO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE, CONTA POUPANÇA OU EM OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, SALVO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. CEDIÇO QUE, EM 2024, O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO É R$1.412,00, E 40 SALÁRIOS MÍNIMOS REPRESENTA O VALOR DE R$56.480,00 (40X1.412.00), RAZÃO PELA QUAL O VALOR BLOQUEADO DE R$55.006,20 É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO IMPENHORÁVEL, PORTANTO. NO QUE SE REFERE À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS REQUERIDA ÀS FLS.1046/1047, COM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO VERDE-GO, NENHUM REPARO MERECE A DECISÃO. SUSTENTAM OS AGRAVANTES QUE «A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEVE RECAIR SOBRE CRÉDITO CERTO E EXIGÍVEL ADVINDO DE SENTENÇA E/OU DECISÃO EM OUTRA DEMANDA EM QUE O AGRAVANTE FIGURA COMO CREDOR, NÃO SE ADMITINDO A PENHORA DE MERA EXPECTATIVA DE DIREITOS CREDITÓRIOS". OCORRE QUE O CPC, art. 860 PREVÊ EXATAMENTE MERA EXPECTATIVA DE DIREITOS CREDITÓRIOS. POR TAIS MOTIVOS E, POR TRATAR-SE TÃO SOMENTE DE MEDIDA ASSECURATÓRIA, PRESTIGIANDO O PRINCÍPIO DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO, NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE À REALIZAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS SOBRE VALOR QUE PODERIA CABER AO ESPÓLIO. ISTO PORQUE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS GERA MERA EXPECTATIVA DE DIREITO AO RECEBIMENTO DE BEM ECONOMICAMENTE AFERÍVEL E, PORTANTO, NÃO REPRESENTA MEDIDA EXPROPRIATÓRIA IMEDIATA, POIS NÃO HÁ COMO SE AFIRMAR QUE O VALOR CONSTRITO SERÁ EFETIVAMENTE RECEBIDO PELO CREDOR, AQUI EXECUTADO/AGRAVANTE. PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR O DESBLOQUEIO DA QUANTIA DE R$55.006,20 EM FAVOR DO ESPÓLIO DE PEDRO PAULO VIVACQUA.

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Doc. 158.1762.0002.6100

853 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Bloqueio de valores via bacen-jud. Princípio da menor onerosidade.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos arts. 655-A do CPC/1973 e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, na busca de outros bens para a garantia da execução fiscal, após o advento da Lei 11.382/06. 2. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem l... ()

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Doc. 158.4390.7000.9800

854 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Bloqueio de valores via bacen-jud. Princípio da menor onerosidade.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos arts. 655-A do CPC/1973 e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte da exequente, na busca de outros bens para a garantia da execução fiscal, após o advento da Lei 11.382/06. 2. A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem l... ()

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Doc. 140.9071.4001.4500

855 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Penhora por meio eletrônico. Impossibilidade. Juízo de origem não dispõe de meios materiais. Agravo não provido.

«1. O entendimento da Primeira Seção no julgamento do REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 3/12/10, firmou-se no sentido de que, «a interpretação sistemática dos artigos 185-A, do CTN, com os artigos 11, da Lei 6.830/1980 e 655 e 655-A, do CPC/1973, autoriza a penhora eletrônica de depósitos ou aplicações financeiras independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exeqüente». 2. In casu, o indeferimento da penhora eletrônica ocorreu devido a im... ()

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Doc. 188.2735.9003.5200

856 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Contrato de empréstimo. Penhora. Depósitos em conta bancária. Verba de natureza salarial. Impossibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 649, IV. Agravo interno desprovido.

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Doc. 164.6531.8055.4556

857 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REVESTIMENTO DE PISCINA - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE FATURAMENTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGINIDADE DA JUSTIÇA. No curso do cumprimento de sentença que se processa há quase uma década, fora designado administrador-depositário para aferir a possibilidade de penhora de parte do faturamento da executada. Constatada a possibilidade da penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento, a executada deixou de efetuar os depósitos determinados pelo juízo, bem como deixou de apresentar as documentações contábeis exigidas, buscando rediscutir a cada ato as decisões já atingidas pela preclusão. Reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça pelo juízo «a quo», com imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução à executada. Decisão acertada. Executada que resiste injustificadamente às ordens judiciais, dificulta ou embaraça a realização da penhora e se opõe à execução. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.

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Doc. 127.0531.2001.2000

858 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a menor onerosidade ao devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... V – Da menor onerosidade ao devedor No que concerne ao princípio da menor onerosidade ao executado, esse impõe que, quando a execução puder ser promovida por diversos meios, o magistrado determinará que seja feita pelo meio menos oneroso ao devedor. A humanização do processo afastou da execução forçada seu caráter punitivo, infamante, e essa não pode mais incidir sobre a totalidade do patrimônio do devedor de forma desnecessária. Dessa forma, a atividade execu... ()

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Doc. 165.2483.1011.8700

859 - TJSP. Penhora. Bem móvel. Execução por título extrajudicial. Depósito do bem nas mãos do devedor. Remoção para o credor. Admissibilidade. CPC/1973, art. 666, § 1º. Inexistência de ofensa ao art. 620 do mesmo «Codex». Recurso provido.

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Doc. 154.0662.5000.7000

860 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de numerário em conta-corrente. Exaurimento de diligências para busca de bens do executado. Desnecessidade. Decisão proferida após a vigência da Lei 11.382/2006. Agravo não provido.

«1. Quanto à penhora de numerário em conta-corrente, é firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que: (I) em se tratando de medida constritiva requerida antes do advento da Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006- que, alterando dispositivos do Código de Processo Civil, colocou na mesma ordem de preferência de penhora «dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira» (executado; (II, art. 655, I), bem como permitiu a realizaçã... ()

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Doc. 145.4863.9011.2000

861 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Liberação do valor bloqueado, ante o depósito do valor da condenação efetuado pela devedora. Pretensão prejudicada. Impossibilidade de reversão da ordem de transferência no sistema BACEN-Jud. Cabe à parte apenas buscar o levantamento do depósito efetuado, no mesmo valor bloqueado. Recurso improvido.

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Doc. 210.7131.0751.0407

862 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária. Recusa. Possibilidade. Processo diverso. Valores remanescentes. Penhora. Admissibilidade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Não ocorrência.

1 -"Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ)). 2 - Esta Corte Superior já afirmou, em diversas ocasiões, que a fiança bancária não possui o mesmo status que o depósito em dinheiro, sendo permitida à Fazenda Pública recusá-la, uma vez ... ()

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Doc. 220.4181.1556.1217

863 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Agravo de instrumento. Ordem preferencial de penhora. Sistema bacenjud. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, indeferiu a penhora de bem ofertado pela executada e determinou o bloqueio das contas correntes da empresa por meio de Bacenjud. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «A decisão que resolveu a medida liminar, também resolveu suficientemente a matéria recursal no seguinte trecho relevante: [...] O II da Lei ... ()

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Doc. 394.8122.5977.8488

864 - TJRS. AGRAVO INTERNO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, por estarem depositados em conta poupança da parte executada e serem inferiores a 40 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do reconhecimento da impenhorabilidade de valores depositados em conta-poupança, quando inferiores a quarenta salár... ()

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Doc. 148.0310.6001.4700

865 - TJPE. Direito tributário. Execução fiscal. Bens de difícil comercialização. Penhora online. Admissibilidade. Recurso não provido à unanimidade.

«1. Quanto à preliminar de defeito de instrução do presente agravo de instrumento, embora o demandante, de fato, não tenha apresentado certidão de intimação da decisão recorrida, a moderna jurisprudência do STJ orienta a relativização dos preceitos do , quando possível aferir a tempestividade do recurso, o que, na hipótese em apreço, extrai-se da certidão de fl. 55, somada à pesquisa da movimentação processual no sistema Judwin desta Corte de Justiça. 2. ... ()

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Doc. 580.5472.4993.6910

866 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de penhora on line no valor de R$ 18.151,86 (dezoito mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos) em conta do executado. Irresignação do executado. Decisão que não merece reforma. Certo é que a execução deve observar o princípio da menor onerosidade para o devedor, mas sem deixar de lado o direito do credor, em reaver o que lhe é devido. Inquestionável o fato de que deve haver equilíbrio entre a proteção dos interesses do credor e do devedor, não podendo o Poder Judiciário chancelar abusos de direito. Caso concreto que autoriza a realização de penhora. Executado que não comprovou que o valor depositado na conta bloqueada se trata de verba alimentar. Ausência de demonstração de que a quantia penhorada se destina à subsistência do agravado, não adequando-se, portanto, às premissas fixadas pelo colendo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Manutenção da constrição. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 139.8907.8832.3808

867 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL INDICADO À PENHORA, LEVADO À LEILÃO JUDICIAL. DEPÓSITO DO PREÇO, QUE LEVOU A SUSTAÇÃO DA PRAÇA. PERDA DO OBJETO QUE SE VERIFICA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 124.3555.3000.6300

868 - STJ. Execução. Penhora online. Esgotamento dos demais meios. Desnecessidade na hipótese. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ ( CPC/1973, art. 543-C - REsp Acórdão/STJ). CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 655-A. Lei 11.382/2006.

«... 2. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de penhora de valores disponíveis em conta bancária dos executados, ora recorridos, por meio do sistema BACEN-JUD, sem a necessidade de comprovação do esgotamento de vias extrajudiciais de busca de bens a serem constritos. 3. Primeiramente, é necessário ressaltar que a penhora online é resultado de um convênio de cooperação técnico-institucional firmado entre o Banco Central do Brasil, o Superior Tribunal de Justiça ... ()

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Doc. 925.9480.2470.6049

869 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITAR - VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO - PENHORA - ACRÉSCIMO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA ATÉ EFETIVO LEVANTAMENTO - CABIMENTO - REVISÃO TEMA 677 STJ. -

Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida no ponto em que pretende obter a sua reforma. - O STJ reviu a tese anteriormente firmada no Tema 677, consolidando entendimento no sentido de que «na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagame... ()

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Doc. 231.1010.8364.4463

870 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora sobre o faturamento da executada. Depósitos judiciais de valores inferiores. Não concordância do credor. Pr eclusão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou a ausência de concordância do credor com os depósitos judiciais realizados, afastando a alegação de preclusão, e determinou o prosseguimento do feito com o cumprimento da medida de penhora de 10% do faturamento da executada. 2 - A revisão da conclusão de ocorrência da preclusão pelo Tribunal de origem esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 241.1081.0876.6456

871 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Menor onerosidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Penhora em dinheiro. Possibilidade.

1 - Considera-se improcedente a argüição de ofensa ao , II quando o Tribunal a quo pronuncia-se, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2 - Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - É possível a penhora de dinheiro em depósito existente em instituição bancária sem que haja violação dos CPC,... ()

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Doc. 200.4981.6006.5400

872 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Reforço de penhora. Lef, art. 15, II. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Análise prejudicada.

«1 - O Tribunal local asseverou: «No caso dos autos, por meio do deferimento de requerimento municipal, a MM. Juíza a quo entendeu que o depósito judicial realizado nos autos da Execução Fiscal não se mostrava suficiente para garantir integralmente o Juízo, razão pela qual determinou a sua complementação, pela executada, a fim de que se desse o processamento dos Embargos à Execução por ela opostos. A executada, ora agravante, todavia, insurgindo-se contra tal decisão, defendeu, em... ()

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Doc. 241.0301.1553.9708

873 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Sistema bacen-Jud. Lei 11.382/2006. Arts. 655, I e 655-A do CPC. Tempus regit actum. Violação ao art. 535, II, CPC. Inocorrência. Súmula 98/STJ. (recurso repetitivo. Resp 1.184.765-Pa)

1 - A Lei 11.382/2006 alterou o CPC e incluiu os depósitos e aplicações em instituições financeiras como bens preferenciais na ordem de penhora, equiparando-os à dinheiro em espécie (art. 655, I) e admitindo a constrição por meio eletrônico (art. 655-A). 2 - Consoante jurisprudência anterior à referida norma, esta Corte firmava o entendimento no sentido de que o juiz da execução fiscal só deveria deferir pedido de expedição de ofício ao BACEN após o exeqüente comprovar não ... ()

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Doc. 142.7761.8001.8100

874 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. Substituição por fiança bancária. Necessidade de comprovação da menor onerosidade. Ausência do plausibilidade jurídica do direito. Inexistência de vícios no julgado.

«1. «O fato de o art. 15, I, da LEF prever a possibilidade de substituição da penhora por depósito ou fiança bancária significa apenas que o bem constrito é passível de substituição por um ou por outro. Não se pode, a partir da redação do mencionado dispositivo legal, afirmar genericamente que o dinheiro e a fiança bancária apresentam o mesmo status. [...] regra geral, quando o juízo estiver garantido por meio de depósito em dinheiro, ou ocorrer penhora sobre ele, inexiste dire... ()

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Doc. 127.0531.2001.1900

875 - STJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a ordem de preferência legal. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... IV – Da ordem de preferência legal Observada a gradação de liquidez, o CPC/1973, , I, após a entrada em vigor, prevê que a penhora deverá recair, preferencialmente, sobre dinheiro, em depósito ou aplicação em instituição financeira. Essa ordem parte da premissa de que a penhora de dinheiro revela-se a forma mais efetiva de assegurar o direito material do credor, porquanto prescinde de qualquer espécie de procedimento para transformar o o... ()

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Doc. 210.8170.4165.7700

876 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Precatório. Oferecimento. Recusa do credor. Possibilidade. Penhora online. Bacenjud. Depósitos bancários. Pedido de constrição efetivado após a Lei 11.382/06. Esgotamento. Diligências prévias. Desnecessidade.

1 - O crédito relativo ao precatório judiciário é penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exequente; todavia equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro. 2 - A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal insculpida na (matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos no julgamento do REsp 1.090.898/SP, minha relatoria, DJ. 31.8.09). Ademais, o princípio da menor onerosidade do devedo... ()

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Doc. 150.6875.2005.1600

877 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Penhora de numerário em conta-corrente. Exaurimento de diligências para busca de bens do executado. Decisão proferida depois da vigência da Lei 11.382/2006. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1. Quanto à penhora de numerário em conta-corrente, é firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que: (I) em se tratando de medida constritiva requerida antes do advento da Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006- que, alterando dispositivos do Código de Processo Civil, colocou na mesma ordem de preferência de penhora «dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira» (executado; (II, art. 655, I), bem como permitiu a realizaçã... ()

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Doc. 773.6935.7733.3732

878 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo, afastando alegações de ilegitimidade ativa dos exequentes e passiva do embargante. O embargante alega ilegitimidade dos agravados para cobrança de crédito não inventariado e sua própria ilegitimidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise do cabimento da concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. III. R... ()

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Doc. 380.7526.9312.1574

879 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A. contra decisão que determinou a suspensão de ação de execução de cédula bancária movida contra Fernando Antônio Moreira e Lina de Mattos Moreira, no valor inicial de R$1.585.763,58. Os bens penhorados no processo foram avaliados em cerca de 50 milhões de reais. A decisão de primeiro grau considerou necessária a suspensão da execução até o julgamento dos embargos à execução, atualmente pendentes de Recurso Especial, por ... ()

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Doc. 1688.3931.7766.7900

880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Penhora que recaiu sobre valores de conta bancária, mantidos desde o seu depósito em aplicação financeira - Afastada a natureza alimentar da verba - Manutenção da decisão pelos hígidos fundamentos - IMPROVIMENTO.

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Doc. 119.9027.7561.5718

881 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Embargos à Execução Fiscal. Débito de IPTU dos exercícios de 2003 a 2004. Pretensão de reconhecimento da nulidade de intimação da penhora e da marcha processual, além da prescrição originária e intercorrente. Sentença de improcedência. Inconformismo da executada. 1. Anulação parcial da sentença que se impõe na parte em que reapreciou a prescrição, pois a matéria já foi deduzida em exceção de pré-executividade, restando preclusa com força de coisa julgada. 2. Inexistência de nulidade de intimação da penhora por falta de notificação pessoal, porquanto havendo advogado constituído nos autos, a intimação da penhora dá-se na pessoa do próprio patrono, nos termos do CPC, art. 841. 3. À luz da Lei 6.830/80, art. 7º, II «O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia», sendo irrelevante a falta de prévio requerimento do exequente. 4. Anulação parcial da sentença e desprovimento, no mais, do recurso.

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Doc. 149.6597.1488.4020

882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BLOQUEIO VIA SISBAJUD -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente e poupança da parte executada pessoa física - Alegação de impenhorabilidade porque os valores são inferiores a 40 salários-mínimos (, X) - Nova orientação do C. STJ, por sua E. Corte Especial, no sentido de que, em se tratando de ativo financeiro não depositado em conta poupança, só haverá impenhorabilidade se alegado e demonstrado (ônus da parte executada) que se trata de res... ()

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Doc. 401.4842.6192.1311

883 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Substituição por depósito judicial. Pedido de terceira interessada. Decisão que o deferiu. Insurgência. Intempestividade. Posterior deliberação, apontada como objeto do recurso, que apenas determinou se aguardasse o trânsito em julgado antes do levantamento do depósito. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido

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Doc. 337.4767.3170.1507

884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA EM CONTA DE POUPANÇA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.

Decisão que manteve constrição de valor depositado em conta poupança do executado por intensa movimentação. 2. Incabível a penhora efetivada. Incidência da proteção prevista no , X. Quantia bloqueada inferior a 40 salários-mínimos. 3. Devedor que comprovou que o valor constrito foi emprestado pelo sogro para pagamento de dívidas. Não verificadas as circunstâncias excepcionais do § 2º do 4. Agravo provido. Decisão reformada

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Doc. 629.5100.2450.4834

885 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE DINHEIRO NA CASA DO EXECUTADO NOMEADO DEPOSITÁRIO.

Determinação pelo juízo de primeiro grau para o depósito nos autos do processo do dinheiro constritado. Negligência do executado a pretexto de usou os ativos no seu sustento e da sua família. Ato atentatório à dignidade da justiça (art. 161, parágrafo único, do CPC). Sanção de 10% do valor da causa. Inconformismo do agravante. Alegação de hipossuficiência financeira refutada por declaração de ajuste para efeito de imposto sobre a renda. Rendimentos tributáveis de R$ 2.159.161,... ()

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Doc. 174.1161.8002.1200

886 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária. Inteligência dos arts. 9º, §§ 3º, e 4º, e 15, I, da Lei 6.830/1980.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. O legislador estabeleceu a possibilidade de garantia da Execução Fiscal por quatro modos distintos: a) depósito em dinheiro, b) oferecimento de fiança bancária, c) nomeação de bens próprios à penhora, e d) indicação de bens de terceiros, aceitos pela Fazen... ()

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Doc. 426.7816.5732.1206

887 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE CONTA BANCÁRIA. VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO. RESTITUIÇÃO POSTERIOR À EXECUTADA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. EXAURIMENTO DOS EFEITOS DO ATO COATOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados, sob o fundamento de que a executada, ora impetrante, não comprovou que o bloqueio recaiu sobre verba de natureza salarial. Em consulta ao sítio eletrônico do TRT da 2ª Região, observa-se que, em 11/01/2018, após a concessão da liminar neste mandado de segurança, o exequente peticionou informando a desistência da penhora sobre a conta bancária da executada, objeto dest... ()

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Doc. 165.1531.9010.3900

888 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Execução de débito locatício. Bloqueio «on line» infrutífero. Disponibilidade de crédito remanescente de ação de despejo. Depósito no rosto dos autos. Possibilidade. Constrição que configura meio menos gravoso ao devedor. Recurso provido.

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Doc. 144.9642.8003.5500

889 - TJSP. Penhora. Incidência sobre depósitos em plano de previdência complementar. PGBL. Rendimentos. Caráter de investimento. Ausência de natureza alimentar, nos termos do CPC/1973, art. 649, IV. Constrição judicial cabível. Recurso provido.

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Doc. 105.2613.8554.0627

890 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de penhora de conta corrente em que é depositado o benefício previdenciário do executado - Mitigação da impenhorabilidade incidente na hipótese - Penhora realizada que, embora inferior a quarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária do agravante - Constrição mantida - Recurso improvido

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Doc. 164.9852.3005.8800

891 - TJSP. Notificação judicial. Penhora. Incidência sobre crédito da empresa executada junto a terceiro. Execução por título extrajudicial. Pedido formulado pelo banco credor de expedição de ofício / notificação para que o terceiro (no caso, a municipalidade) deposite em juízo a importância da dívida. Descabimento. Hipótese em que, além de o terceiro ter sido intimado da penhora, a própria existência do crédito ainda é objeto de discussão judicial. Ausência de risco iminente de o pagamento ser feito diretamente à executada. Recurso não provido.

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Doc. 240.8060.1790.6381

892 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora on-line. Depósito judicial. Encargos moratórios previstos no título executivo. Incidência até a efetiva disponibilização da quantia em favor do credor. Decisão mantida.

1 - Segundo entendimento firmado em recurso especial repetitivo, « na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo- se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial « (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em ... ()

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Doc. 221.1080.5412.4739

893 - STJ. Penhora. Cumprimento de sentença. Penhora de cotas de fundo de investimento. Valorização dessas cotas antes do resgate. Acréscimo transferido ao exequente. Impossibilidade. Excesso de execução caracterizado. Processo civil. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 835, III. CPC/2015, art. 850. CPC/2015, art. 917, § 2º, I e II. Lei 6.385/1976, art. 2º, V.

A controvérsia consiste em definir se a penhora de cotas de fundo de investimento confere, automaticamente, ao exequente a condição de cotista desse fundo, substituindo a parte executada - titular desses bens e sujeitando-se aos riscos provenientes dessa espécie de investimento. 1 - O propósito recursal consiste em definir se a penhora de cotas de fundo de investimento confere, automaticamente, ao exequente a condição de cotista desse fundo, substituindo a parte executada titular desse... ()

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Doc. 241.1050.5650.6479

894 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de bens da executada. Substituição por direito de crédito decorrente de precatório. CPC, art. 656. Lei, Art. 15, I 6.830/80. Impossibilidade. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C Resolução STJ 08/2008. Execução fiscal. Substituição de bem penhorado por precatório. Inviabilidade.

1 - A substituição da penhora, em sede de execução fiscal, só é admissível, independentemente da anuência da parte exeqüente, quando feita por depósito em dinheiro ou fiança bancária, consoante expressa determinação legal (Lei, art. 15, I 6.830/80). Precedentes: REsp. 926.176, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 21/06/2007; REsp. 801.871, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 19/10/2006; AgRg no REsp. 645.402, Rel. Min Francisco Falcão, DJU de 16/11/2004; REsp. 4... ()

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Doc. 147.0482.6001.8600

895 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. Conta-corrente. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Reexame de provas. Recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a incidência de penhora sobre percentual de valores depositados em conta-corrente a título de remuneração (, IV). 2. Tendo as instâncias ordinárias assentado que não foi demonstrado que a conta-corrente é destinada exclusivamente para depósito de salário, torna-se inviável a apreciação da questão relativa às alegações de que os valores bloqueados seriam de natureza alimentar, porquanto... ()

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Doc. 103.1674.7305.0800

896 - TRT12. Execução trabalhista. Penhora. Inexistência de bens. Diligências. Rastreamento de contas bancárias. Volatilidade dos depósitos. Medida burocratizante e inócua. Diligência que deve preferencialmente dar-se junto à Receita Federal. CPC/1973, art. 399, I e 655.

«A ausência de bens do executado não justifica o rastreamento de contas bancárias, as quais, eventualmente existentes, não asseguram qualquer garantia para a execução, em face da volatilidade dos depósitos bancários. As diligências, «in casu», devem ter outro destino, preferencialmente junto à Receita Federal.»

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Doc. 329.4556.6634.7283

897 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. TEIMOSINHA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravante insurge-se contra decisão que indeferiu pedido de realização de bloqueio de ativos financeiros da parte executada por meio da funcionalidade de reiteração automática (conhecida como “teimosinha”) no sistema SISBAJUD. A execução visa à satisfação de crédito oriundo de cumprimento de sentença transitada em julgado. Sustenta-se a viabilidade da penhora eletrônica reiterada, independentemente de esgotamento das diligências extrajudiciais, espec... ()

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Doc. 147.4303.6007.0400

898 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Serviço de qualquer natureza. Município de Rio Claro. Depósito judicial. Garantia do juízo. Insurgência contra o deferimento do pedido da exequente, de transferência para fundo de reserva municipal. Inviabilidade. Depósito judicial que produz os mesmos efeitos da penhora e não a extinção do crédito tributário pelo pagamento. Lei 6830/1980, art. 9º, § 3º. Invalidade do seu uso para os fins da Lei 10819/03. Caso em que o levantamento do depósito judicial só pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão dos embargos à execução. Lei 6830/1980, art. 32, § 2º. Impedimento do levantamento do valor depositado para garantia da execução fiscal. Recurso provido para este fim.

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Doc. 236.5262.2224.1595

899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EFEITO SUSPENSIVO - DESCABIMENTO - AÇÃO - NÃO CONTEMPLAÇÃO DE PENHORA, CAUÇÃO OU DEPÓSITO SUFICIENTES - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 919, § 1º - AUSÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 241.0260.5565.9401

900 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Substituição de penhora. Precatório. Impossibilidade. Lei 6.830/80, art. 15. Depósito em dinheiro ou fiança bancária. Entendimento adotado em sede de recurso repetitivo. Não incidência da súmula 417/STJ na hipótese.

1 - O teor da Súmula 417/STJ - in verbis: «Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto» - não tem o condão de impossibilitar a recusa da Fazenda exequente da substituição de penhora por precatório, eis que, na hipótese específica, a somente autoriza tal substituição por depósito em dinheiro ou fiança bancária. 2 - A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento, inclusive em sede de recurso repeti... ()

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