Perigo Comum | Jurisprudência Selecionada

Doc. 277.6839.2830.1113

851 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF.

1.Recurso contra sentença de improcedência de pedido de anulação de ato administrativo que reconheceu a inaptidão de candidato no exame de aptidão física. 2. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Conjunto provativo suficiente ao correto deslinde da controvérsia. 3. Controle judicial que, via de regra, se faz apenas no aspecto da legalidade. Teste de aptidão física devidamente previsto no edital, com critérios de avaliação objetivos e bem definidos. Autora que não atingiu a nota ... ()

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Doc. 103.2110.5008.8800

852 - TJRJ. Inventário e partilha. Arrolamento. Alienação de bens móveis e imóveis não suscetíveis de divisão, antes da partilha. Pedido feito pelo inventariante e demais herdeiros, maiores e capazes, de comum acordo. Descabida oposição do Juízo. Deferimento.

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Doc. 241.2021.1401.5753

853 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Requerimento administrativo prévio e idôneo. Necessidade. Exceção. Documento comum às partes. Necessidade do documento. Súmula 7/STJ.

1 - Embora seja necessário o prévio pedido administrativo para a exibição de documentos, é admissível a dispensa desse requisito quando o documento em questão for de natureza comum às partes. Precedentes. 2 - Na hipótese, rever o entendimento do acórdão recorrido quanto à existência de documentos comuns entre as partes, bem como de sua necessidade ao deslinde da controvérsia, demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pe... ()

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Doc. 871.8374.6609.7026

854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 160.3281.7006.7600

855 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Sentença extra petita. Não ocorrência. Aposentadoria por tempo de serviço. Comprovação. Conversão do tempo especial em comum.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não é extra petita a decisão que, constatando o preenchimento dos requisitos legais para tanto, reconhece como período trabalhado em atividade especial interstício diverso do pedido, com base nas provas juntadas aos autos e em razão da relevância da questão social que envolve a matéria. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 857.6771.2163.1669

856 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - INAPTIDÃO - EXCLUSÃO DO CERTAME - MOTIVO INVERÍDICO - ILEGALIDADE.

Candidato ao cargo de Soldado PM 2ª Classe considerado inapto na fase de investigação social por ter omitido envolvimento em ocorrência policial. Incidente que, conquanto ocorrido em sua casa, não o envolveu. Candidato sequer citado na lavratura da ocorrência. Ato lastreado em motivação inválida. Nulidade do ato que excluiu o candidato do certame. Dano moral caracterizado. Reprovação que não caracteriza mero aborrecimento. Pedido procedente. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 291.6340.3717.2531

857 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO - REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - NÃO PREENCHIMENTO. I- A

responsabilização civil impõe que, para ser acolhido o pedido de reparação de danos, o autor deve comprovar a prática de ato ilícito pelo réu e o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano concretamente demonstrado. II- Não comprovada a prática de ato ilícito e nexo causal aptos a configurar o alegado erro médico, a pretensão inicial de reparação de danos é improcedente.

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Doc. 158.0763.2000.4400

858 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/95. Impossibilidade. Resp1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Evidencia-se que a decisão recorrida assentou compreensão que está em consonância com o entendimento fixado no julgamento do REsp 1.310.034/PR (DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do , de que a lei a reger a conversão entre tempos de serviço comum e especial é aquela vigente no momento da aposentadoria. Assim, se na data da reunião dos requisitos da aposentadoria já não vigorava a redação original do , § 3º, mas a redação dada pel... ()

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Doc. 158.0763.2000.6100

859 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/95. Impossibilidade. Resp1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Evidencia-se que a decisão recorrida assentou compreensão que está em consonância com o entendimento fixado no julgamento do REsp 1.310.034/PR (DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do , de que a lei a reger a conversão entre tempos de serviço comum e especial é aquela vigente no momento da aposentadoria. Assim, se na data da reunião dos requisitos da aposentadoria já não vigorava a redação original do , § 3º, mas a redação dada pel... ()

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Doc. 158.0614.3000.3100

860 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/95. Impossibilidade. Resp1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Evidencia-se que a decisão recorrida assentou compreensão que está em consonância com o entendimento fixado no julgamento do REsp 1.310.034/PR (DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do , de que a lei a reger a conversão entre tempos de serviço comum e especial é aquela vigente no momento da aposentadoria. Assim, se na data da reunião dos requisitos da aposentadoria já não vigorava a redação original do , § 3º, mas a redação dada pel... ()

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Doc. 196.5190.9000.0300

861 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/1995. Impossibilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Controvérsia. Ausência.

«1 - Descabe falar na incidência Súmula 343/STF, visto que, à época da decisão rescindenda, a matéria em debate já estava pacificada em julgamento sob o rito do , Código de Processo Civil/1973. 2 - Merece ser rescindida a decisão que nega vigência a , §§ 3º e 5º, alterado pela Lei 9.032/1995, a qual passou a prever somente a conversão do tempo de serviço exercido sob condições especiais em comum. 3 - A viabilidade da conversão ... ()

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Doc. 161.2843.7000.2900

862 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/95. Impossibilidade. Resp1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Evidencia-se que a decisão recorrida assentou compreensão que está em consonância com o entendimento fixado no julgamento do REsp 1.310.034/PR (DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do , de que a lei a reger a conversão entre tempos de serviço comum e especial é aquela vigente no momento da aposentadoria. Assim, se na data da reunião dos requisitos da aposentadoria já não vigorava a redação original do , § 3º, mas a redação dada pel... ()

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Doc. 160.7643.7000.4000

863 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/95. Impossibilidade. Resp1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Evidencia-se que a decisão recorrida assentou compreensão que está em consonância com o entendimento fixado no julgamento do REsp 1.310.034/PR (DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do , de que a lei a reger a conversão entre tempos de serviço comum e especial é aquela vigente no momento da aposentadoria. Assim, se na data da reunião dos requisitos da aposentadoria já não vigorava a redação original do , § 3º, mas a redação dada pel... ()

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Doc. 160.7643.7000.5400

864 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/95. Impossibilidade. Resp1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Evidencia-se que a decisão recorrida assentou compreensão que está em consonância com o entendimento fixado no julgamento do REsp 1.310.034/PR (DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do , de que a lei a reger a conversão entre tempos de serviço comum e especial é aquela vigente no momento da aposentadoria. Assim, se na data da reunião dos requisitos da aposentadoria já não vigorava a redação original do , § 3º, mas a redação dada pel... ()

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Doc. 160.7643.7000.5800

865 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/95. Impossibilidade. Resp1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Evidencia-se que a decisão recorrida assentou compreensão que está em consonância com o entendimento fixado no julgamento do REsp 1.310.034/PR (DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do , de que a lei a reger a conversão entre tempos de serviço comum e especial é aquela vigente no momento da aposentadoria. Assim, se na data da reunião dos requisitos da aposentadoria já não vigorava a redação original do , § 3º, mas a redação dada pel... ()

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Doc. 161.5301.5002.7000

866 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/95. Impossibilidade. Resp1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Evidencia-se que a decisão recorrida assentou compreensão que está em consonância com o entendimento fixado no julgamento do REsp 1.310.034/PR (DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do , de que a lei a reger a conversão entre tempos de serviço comum e especial é aquela vigente no momento da aposentadoria. Assim, se na data da reunião dos requisitos da aposentadoria já não vigorava a redação original do , § 3º, mas a redação dada pel... ()

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Doc. 161.6512.5000.5000

867 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/95. Impossibilidade. Resp1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Evidencia-se que a decisão recorrida assentou compreensão que está em consonância com o entendimento fixado no julgamento do REsp 1.310.034/PR (DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do , de que a lei a reger a conversão entre tempos de serviço comum e especial é aquela vigente no momento da aposentadoria. Assim, se na data da reunião dos requisitos da aposentadoria já não vigorava a redação original do , § 3º, mas a redação dada pel... ()

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Doc. 161.6884.9002.4500

868 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/95. Impossibilidade. Resp1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Evidencia-se que a decisão recorrida assentou compreensão que está em consonância com o entendimento fixado no julgamento do REsp 1.310.034/PR (DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do , de que a lei a reger a conversão entre tempos de serviço comum e especial é aquela vigente no momento da aposentadoria. Assim, se na data da reunião dos requisitos da aposentadoria já não vigorava a redação original do , § 3º, mas a redação dada pel... ()

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Doc. 162.1740.2000.3600

869 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/95. Impossibilidade. Resp1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Evidencia-se que a decisão recorrida assentou compreensão que está em consonância com o entendimento fixado no julgamento do REsp 1.310.034/PR (DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do , de que a lei a reger a conversão entre tempos de serviço comum e especial é aquela vigente no momento da aposentadoria. Assim, se na data da reunião dos requisitos da aposentadoria já não vigorava a redação original do , § 3º, mas a redação dada pel... ()

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Doc. 475.7254.6663.3530

870 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EM COMUM - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CITAÇÃO ELETRÔNICA -

Decisão agravada que relegou a apreciação de pedido de citação eletrônica do réu quando do retorno de mandados de citação expedidos - Inconformismo do autor - Acolhimento. 1. Conduta do réu que se oculta e se recusa a receber a citação ofende o princípio da razoável duração do processo, da boa-fé e o da cooperação (arts. 4º, 5º e 6º. CPC). 2. No tocante à comunicação dos atos processuais, é preciso considerar o princípio da liberdade das formas, pelo qual «quand... ()

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Doc. 685.7688.1962.9302

871 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PRISÃO. ERRO JUDICIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INCORRÊNCIA.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório ancorado em indicada ilegalidade de prisão fundamentada em prova ilícita. Hipótese de responsabilidade patrimonial do Estado não aferida. Condenação original não desbordante da razoabilidade, à luz dos elementos disponibilizados à época e da jurisprudência invocada nos julgados, com medidas judiciais aclimadas à legalidade. Inexistência de irregularidade na persecução penal, havendo apenas divergência e... ()

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Doc. 916.1640.5236.3643

872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS, WHATSAPP. IMPOSSIBILIDADE.

Pleito da parte autora em reformar decisão que indeferiu pedido de que fosse determinada a citação de corréu mediante a utilização do aplicativo de mensagens WhatsApp. CITAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS. IMPOSSIBILIDADE. Citação que é o ato solene mediante o qual o réu é convocado para integrar a relação processual. Lei processual que atribui determinadas formas ao ato de citação com a finalidade de assegurar a autenticidade do citando. Ato de citação por aplicativo... ()

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Doc. 243.6532.2838.9913

873 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE EUCLIDES DA CUNHA PAULISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.

Pleito da parte autora objetivando a condenação do município na obrigação de realizar descontos mensais, a título de contribuição sindical, nas folhas de pagamento dos servidores que expressamente autorizaram. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da parte autora. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CF/88 e Constituição Estadual do Estado de São Paulo asseguram o direito de livre associação ao funcionário público. CF/88 veda a ... ()

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Doc. 401.4561.5167.9121

874 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA ACESSO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL COMUM. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por Helvécio Antônio da Silva contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Entre-Rios de Minas, que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de fixação de horários ajuizada contra Vera Lúcia Moura Silva. O agravante busca a fixação de dias alternados para frequentar estabelecimento comercial comum, alegando prejuízo financeiro decorrente da impossibilidade de acesso ao imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discuss... ()

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Doc. 400.0845.8315.3928

875 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. DIREITO DO MEEIRO CASADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. DECISÃO QUE REMETE A ANÁLISE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ESFORÇO COMUM ÀS VIAS ORDINÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. VIA INADEQUADA PARA O DEBATE DE QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO, QUE EXIGEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBORA O ORDENAMENTO JURÍDICO PROCESSUAL PÁTRIO ADMITA, EXCEPCIONALMENTE, O RECONHECIMENTO INCIDENTAL DO ESFORÇO COMUM NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, ESTE SÓ É ADMISSÍVEL NOS CASOS EM QUE PUDER SER COMPROVADO POR DOCUMENTOS INCONTESTES JUNTADOS AOS AUTOS DO PROCESSO. CPC, art. 612. PRECEDENTES DO STJ. IMPUGNAÇÃO DA INVENTARIANTE QUE ALEGA QUE OS BENS SÃO ORIUNDOS DO PRIMEIRO MATRIMÔNIO DA INVENTARIADA. DISCORDÂNCIA SOBRE O ESFORÇO COMUM QUE OBSTA A SUA ANÁLISE PELO JUÍZO ORFANOLÓGICO. QUESTÃO COMPLEXA QUE DEVE SER REMETIDA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 269.8862.5021.6319

876 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança de despesas incidentes sobre coisa comum. Apelado alega que arcou integralmente com o ITR dos anos de 2017 a 2020, além da contribuição sindical rural de 2022. Pedido de ressarcimento. Reconvenção pretendendo a condenação do apelado no correspondente à sua cota parte para o custeio das despesas do bem comum, quitadas apenas pelos apelantes. Sentença de procedência em relação à ação principal e à reconvenção. Ilegitimidade ativa. Coisa comum. Apelado possui parte ideal na proporção de 20% do imóvel. Legitimidade do apelado para cobrar dos apelantes o ressarcimento dos pagamentos realizados na proporção de 20%, referente à sua cota parte no imóvel. Chamamento ao processo. Apelantes pretendem a inclusão da genitora do apelado, usufrutuária do bem, no polo passivo da reconvenção. Descabimento. Responsabilidade solidária. Aplicação do CCB, art. 275. Caracterizado o litisconsórcio facultativo. Resultado. Recurso provido parcialmente

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Doc. 923.9373.6651.4667

877 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO COMUM. PENSÃO POR MORTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de rito comum promovida por viúva de ex-policial militar, visando o restabelecimento de pagamento de pensão por morte e a condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas desde a cessação do benefício. 2. A sentença de primeira instância julgou a demanda improcedente, arbitrando honorários em 10% sobre o valor da causa. 3. A autora recorre, alegando cerceamento de defesa e a necessidade de produção de provas, especialmente testemunhais, para... ()

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Doc. 665.8991.0655.6598

878 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. LICENÇA-SAÚDE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II.

Pleito da parte autora, servidor público estadual, de reconhecimento do direito a licença para tratamento da própria saúde no período de 04/02/2019 a 04/04/2019, com ressarcimento de valores eventualmente descontados, por problemas de saúde (CID 10: M. 51.1 - Hérnia de Disco Lombar; CID 10: M. 54.2 - Cervicalgia; CID 10:M. 51.0 - Transtorno de disco lombares; CID 10: M. 54.3 - Ciática). Sentença de improcedência do pedido. MÉRITO. LICENÇA-SAÚDE. Impossibilidade. Estatuto dos Funci... ()

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Doc. 594.1632.8907.6568

879 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. 1. PROFESSOR. DESCONTOS NOS VENCIMENTOS.

De acordo com os documentos acostados aos autos, a particular estava, a princípio, impossibilitada de exercer suas funções laborativas, no período compreendido entre 07.12.2024 a 05.01.2025 em decorrência de quadro depressivo e ansioso grave. Assim, possíveis descontos nos vencimentos do particular, em razão das faltas lançadas pelo indeferimento da licença requerida, que são de caráter alimentar podem lhe acarretar danos irreparáveis. Possibilidade de o Estado efetuar, em caso de im... ()

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Doc. 786.3090.8225.5066

880 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando a imposição de pagamento do valor locativo pelo uso exclusivo de imóvel comum - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Ausência de comprovação idônea de urgência da medida postulada de cunho estritamente patrimonial - Extenso lapso temporal desde da partilha de bens do casal - Existência de dúvidas objetivas em relação ao valor indicado pela parte autora para o pagamento da indenização - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Inocorrência de revelia - Comparecimento espontâneo nos autos antes de recebida a petição inicial e exarado o despacho de citação - Precedentes da instância superior e deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 510.6923.4698.5931

881 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. OCUPAÇÃO DE BEM COMUM ÀS PARTES PELA RÉ COM EXCLUSÃO DO AUTOR. FATO INCONTROVERSO. DIREITO DO REQUERENTE DE RECEBER INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE AO USO DA PROPRIEDADE COMUM. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CITAÇÃO. PRECEDENTE. VALOR DEVIDO. AFERIÇÃO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. PEDIDO RECONVENCIONAL. USUCAPIÃO FAMILIAR. DECLARAÇÃO EM SENTENÇA. AFASTAMENTO. ABANDONO DO IMÓVEL POR DOIS ANOS. NÃO CONSTATAÇÃO, APÓS ANÁLISE DAS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. DECURSO DO PRAZO BIENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A condômina que utiliza imóvel comum, com exclusão do outro condômino, tem o dever de indenizar este, sob pena de enriquecimento ilícito daquela. 2. Os aluguéis pela posse exclusiva do ex-cônjuge sobre imóvel comum são devidos a partir da citação, quando esse é o momento que ele toma ciência da discordância do condômino pela utilização exclusiva do bem de forma gratuita. 3. A aferição do «quantum debeatur» e, consequentemente, a produção de prova para precisá-lo, podem... ()

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Doc. 891.4792.1411.5439

882 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. - A

pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, por vício de vontade, submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, contados da data da celebração da avença, na forma do art. 178, II, do Código Civil.

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Doc. 210.8061.0942.9320

883 - STJ. Conflito de competência. Juízo arbitral e justiça comum. Cláusula arbitral. Análise de eficácia e validade. Princípio competência-competência. Conflito conhecido para se declarar a competência do juízo arbitral.

1 - Pedido preliminar de retirada de pauta e suspensão do processo indeferida: parte ré, suscitante do conflito, que manifesta expressamente desinteresse em acordo e suspensão do feito, não havendo razão para a paralização do processo. 2 - A existência de dois processos estabelecidos, um perante a Câmara do Comércio Internacional, instaurado em 2.6.2014, embora suspenso por decisão judicial, e outro em trâmite perante a Justiça Comum do Amazonas, configura o conflito positivo de c... ()

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Doc. 167.2130.9000.5200

884 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Justiça comum estadual. Justiça do trabalho. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviço firmado entre pessoas jurídicas. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais, na hipótese em que a parte autora, pessoa jurídica, afirma ter firmado contrato de prestação de serviço firmado com a ré. 2. A demanda deriva de relação jurídica de cunho eminentemente civil, porquanto a causa de pedir e o pedido deduzidos na exordial não se referem à existência de relação de trabalho entre as partes. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 476.6953.4517.6639

885 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COBRANÇA PELA SEGURADORA SUB-ROGADA - DINÂMICA DO ACIDENTE - CULPA DO RÉU NÃO DEMONSTRADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. Evidenciado que o acidente de trânsito não foi causado por culpa do réu, que transitava regularmente na via, revela-se improcedente o pedido indenizatório.

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Doc. 948.4227.3965.7589

886 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - FORÇA MAIOR - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. 1.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Acidente de veículo causado pela queda da cabeceira de ponte em razão do desmoronamento do solo que lhe servia de suporte. Fortes chuvas. Excludente de ilicitude que rompe o nexo causal entre a ação ... ()

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Doc. 231.1010.8270.1277

887 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Patrocinador. Exclusão da lide. Incompetência absoluta da justiça comum. Precedente do STF. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, (relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12/4/2023, DJe de 20/4/2023), ao «dirimir divergência jurisprudencial acerca da legitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo de ação em que o participante/assistido pede a condenação daquele à devida recomposição da reserva matemática, em cumulação sucessiva ao pedido de revisão do benefício pela entidade fechada de previdência privada complementar, ... ()

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Doc. 363.8818.9637.8326

888 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE.

Pretensão da autora ao agendamento de consulta médica em atenção especializada e eventual procedimento cirúrgico, além da condenação do Município de Atibaia a pagar indenização por danos morais, no valor de R$30.000,00. Decisão interlocutória que reconheceu a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Matéria debatida ... ()

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Doc. 382.3570.8202.5624

889 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À MORADIA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Pleito da parte autora para que o réu seja compelido a fornecer-lhe solução habitacional definitiva e provisória, tendo em vista a condição de vulnerabilidade em que se encontra. Sentença que julgou procedente a demanda. Recurso da parte autora para que seja reformada a sentença e se determine a implementação de atendimento habitacional definitivo no prazo máximo de 6 meses. Recurso da parte ré pela improcedência total do pedido. Subsidiariamente, pede que o auxílio moradia prov... ()

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Doc. 103.1674.7556.7300

890 - STF. Responsabilidade civil. Competência. Acidente de trabalho. Indenização. Processo, ainda sem decisão na Justiça Estadual Comum. Remessa para a Justiça do Trabalho determinada. Precedentes do STF. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114.

«É competente a Justiça do Trabalho para julgar ação de indenização decorrente de acidente do trabalho quando não há sentença de mérito na lide. (...) Com efeito, em data recente o Plenário da Corte, com voto declarado nosso, reviu sua jurisprudência para assentar que, quaisquer que sejam os danos, «As ações de indenização propostas por empregado contra empregador, fundadas em acidente do trabalho, são da competência da justiça do trabalho. (CC 7.204, Rel. Min. CARLOS BRITTO... ()

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Doc. 103.1674.7405.5100

891 - STJ. Competência. Desapropriação. Ação tramitando na Justiça Estadual Comum. Crédito trabalhista. Pedido de reserva de valor. Incidentes da desapropriação. Julgamento pelo Juízo Estadual. CPC/1973, art. 115.

«Na ação de desapropriação tramitando perante a Justiça Estadual devem ser solucionados os conflitos de terceiros sobre valores pretendidos a incidirem no total depositado. Tratando-se de crédito trabalhista, a competência do Juiz do Trabalho resume-se em fazer apresentar o valor da dívida ao juiz da desapropriação para que reserve, dada a natureza privilegiada do crédito, valor suficiente à sua liquidação. Conflito conhecido. Juiz Estadual competente.»

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Doc. 207.2141.1008.0700

892 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que reconheceu a incompetência da justiça comum. Insurgência da parte demandada.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, havendo cumulação de pretensões distintas, sendo um pedido antecedente, de reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, em face da ex-empregadora (CEF), deve a ação prosseguir primeiramente na Justiça do Trabalho. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 982.2089.1022.0891

893 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. DROGADIÇÃO. INTERNAÇÃO PSQUIÁTRICA. ADMISSIBILIDADE. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente o pedido, compelindo os entes públicos a fornecerem imediato tratamento adequado ao drogadito, realizando a respectiva busca ativa como forma de avaliar o seu quadro, inclusive com possível internação involuntária, em vaga adequada e, subsidiariamente, caso não haja vaga, sejam obrigados a custear tratamento em clínica particular adequada e tratamento ambulatorial. 2. Direito à saúde. Aplicação da orientação solidada no Tema 79... ()

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Doc. 140.5735.5002.0300

894 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extratos pela instituição financeira ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista se tratar de documentos comuns às partes. Precedentes. 2. As instituições financeiras devem manter os documentos com... ()

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Doc. 990.9047.0888.8168

895 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE LIMINAR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. TUTELA PROVISÓRIA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO. MULTA COMINATÓRIA. -

Nos termos do , a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). - No que tange ao cancelamento do plano de saúde, destaco o Tema 1082, do STJ, que tem como tese firmada que «a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados... ()

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Doc. 968.4172.2773.3521

896 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE COISA COMUM CUMULADA COM PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE.

Ré, então viúva do de cujus alega continuidade do direito real de habitação mesmo após se casar novamente, em interpretação do Sentença bem afastou o direito a partir da data da contração das novas núpcias e deve ser mantida. Doutrina e jurisprudência coincidem no sentido de que o dispositivo legal deve ser interpretado de acordo com a finalidade do instituto - proteção ao cônjuge / convivente sobrevivo em situação de vulnerabilidade - em interpretação teleol... ()

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Doc. 196.6371.6168.9791

897 - TJSP. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - DÉFICIT ATUARIAL - ADMISSIBILIDADE.

Pretensão à condenação em obrigação de fazer consistente na cessação de descontos de contribuição previdenciária excedentes ao limite de um salário mínimo e repetição de indébito. Servidor público inativo. Alteração da base de cálculo para redução da parcela excluída da tributação em caso de déficit atuarial (art. 149, § 1º-A, CF/88). Situação deficitária que exige significativo aporte de recursos públicos não vinculados. Suficiência. Aplicação do decidido no ... ()

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Doc. 878.3776.2768.0861

898 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ABREVIAÇÃO DA GRADUAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS NÃO AFERIDOS.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência destinada à abreviação de graduação do agravante ou, de forma subsidiária, à reserva de vaga no concurso público. 1. Agravante aprovado para o cargo de gestor de trânsito. Ausência de conclusão do curso superior. Requisito escolar previsto no edital que regula o processo seletivo público, com o qual o agravante aderiu ao efetivar sua inscrição. Abreviação da graduação que se insere na discricionarieda... ()

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Doc. 321.4125.0653.7363

899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. NÃO IDENTIFICAÇAO DE CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência voltada à suspensão da exigibilidade das multas aplicadas por não indicação de condutor. Ausência da probabilidade do direito invocado. Documentação insuficiente à demonstração de descumprimento do ritual de imposição da penalidade, com expedição de notificações obsequiosas ao tema 1097 do STJ. Contraditório que cumpre ser preservado. Presunção de legalidade do ato administrativo por ago... ()

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Doc. 420.8949.0975.2925

900 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. INVALIDEZ TOTAL, NÃO PARCIAL, PARA O TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente o pedido. 2. Filha maior que pretende a concessão de pensão por morte. Impossibilidade. Ausência de comprovação de invalidez para o trabalho ou incapacidade civil. Prova pericial produzida nos autos que demonstrou incapacidade laboral parcial, não total, da demandante. Exegese do art. 178, III e §5º, da LCE 180/78, com redação dada pela LCE 1.012/07, vigente à época do óbito. Precedentes. 3. Desfecho de origem preservado. Re... ()

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