Perigo Comum | Jurisprudência Selecionada

Doc. 856.5319.7173.6279

701 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS ENTRE EX-CÔNJUGES, PELO USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM ANTES DE PARTILHA. RECONVENÇÃO RELATIVA AO VEÍCULO USADO PELO AUTOR-RECONVINDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU-RECONVINTE APENAS NESTE ASPECTO. PEDIDO RECONVENCIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PEDIDO DE PARTILHA, OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. INCONTROVERSO QUE O AUTOR-RECONVINTE USUFRUI DE FORMA EXCLUSIVA DO VEÍCULO AUTOMOTOR QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM. DIREITO DE INDENIZAÇÃO DA RÉ-RECONVINTE, EM RAZÃO DO CONDOMÍNIO. CODIGO CIVIL, art. 1.319 e CODIGO CIVIL, art. 1.326. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS QUE SE IMPÕE, EM VALOR PROPORCIONAL À QUOTA PARTE TENDO POR BASE ALUGUEL PRESUMIDO, OBTIDO A PARTIR DE TRÊS ORÇAMENTOS A SEREM APRESENTADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DIREITO DE COMPENSAÇÃO, TENDO EM VISTA A FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS EM RELAÇÃO AO IMÓVEL COMUM ONDE RESIDE APENAS A RÉ-RECONVINTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 155.7473.4000.1300

702 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no conflito de competência. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Extensão ao inativo. Controvérsia de natureza civil e não trabalhista. Competência da justiça comum.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 586.453/SE, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada e consolidou entendimento no sentido da competência da Justiça Comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência nas quais se busca o complemento de aposentadoria. 2. O Superior Tribunal de Justiça também solidificou a jurisprudência, inclusive em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.207.071... ()

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Doc. 178.0803.6003.5100

703 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Família. Alimentos. Exoneração. Obrigação alimentar prolongada. Extinção após a partilha. Possibilidade. Bem comum. Uso particular. Indenização. Solidariedade. Parentesco. Novo pedido. Faculdade.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível a fixação indefinida de alimentos a ex-companheira, que está inserida no mercado de trabalho. 2. O fim da relação deve estimular a independência de vidas e não o ócio, pois não constitui garantia material perpétua, razão pela qual o pagamento de alimentos é regra excepcional que desafia interpretação restritiva. 3. A obrigação que perdura por uma década retrata tempo suficiente e razoável para que a alimentanda possa... ()

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Doc. 688.3842.9013.7838

704 - TJSP. ALUGUEL DE COISA COMUM - USO POR CO-PROPRIETÁRIO - LOCATIVO POR APURAR COM PERÍCIA EM LIQUIDAÇÃO - DESPESAS «PROPTER REM» PELO OCUPANTE NO PERÍDO DE UTILIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 103.2110.5003.8700

705 - TJSP. Medida cautelar inominada. Concubinato. Mulher que pretende a saída do companheiro da moradia comum. Admissibilidade do pedido, embora não se identifique, propriamente, com a separação de corpos entre cônjuges. Distinção. CPC/1973, art. 798. (Cita precedentes. Há voto vencido).

Quando um dos concubinos pretende que o outro seja compelido a afastar-se da morada comum, devido à insuportabilidade da convivência, não há propriamente pedido cautelar de separação de corpos, mas medida cautelar inominada, onde é evidente o interesse de agir.

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Doc. 944.9749.4418.3591

706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. INAPTIDÃO DE CANDIDATO. EXAME MÉDICO. NEOPLASIA.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência voltada ao reingresso em concurso público de candidata com inaptidão reconhecida por junta médica do certame. 1. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência na origem. Autora que se encontra em tratamento psicológico, psiquiátrico e quimioterápico. Recomendação médica de afastamento do trabalho até, pelo menos, o dia 31 de julho de 2024. Argumentos e ... ()

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Doc. 671.3205.6304.0683

707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que indeferiu o pedido voltado ao fornecimento do medicamento Canabidiol - 1Pure CBD Full Spectrum 3.000mg/30ml (100mg/ml) para tratamento de «Espectro Autista» (CID10 F84.0) e «Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH» (CID10 F90.0). Não obstante ser factível o preenchimento dos requisitos exigidos pelos precedentes vinculantes firmados pelo C. STJ (Tema 106) e STF (Tema 1.161), o suporte probatório evidencia que a médica subscritora do relatório que acompan... ()

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Doc. 686.2369.0021.6037

708 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOS PÚBLICO MUNICIPAL - SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO. 1.

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Doc. 119.7532.7045.6182

709 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - PEDIDO DE CONVERSÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato.

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Doc. 827.9573.0980.1155

710 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Fundação CESP. Funcionário aposentado das Centrais Elétricas de São Paulo - CESP, sucedida pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP. Complementação de aposentadoria/pensão. Pleito autoral de continuidade, a cargo da Fundação CESP, das condições do processamento de sua folha de pagamento, bem como de afastamento da incidência de contribuição previdenciária e do redutor salarial Emenda Constitucional 41/2003 e, consequentemente, a repetição dos valores... ()

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Doc. 103.1674.7386.3000

711 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral e material. Doença profissional. Lesão por Esforço Repetitivo - LER. Competência da Justiça Estadual Comum. Súmula 15/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII e 114.

«Tratando-se de ação de indenização em razão de doença profissional, equiparada ao acidente de trabalho, cumulada com pedido de danos morais, a competência para aprecia-la é da Justiça comum estadual.» Matéria diversa da decidida pelo precedente do STF invocado pela agravante.»

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Doc. 403.9771.9014.7550

712 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. 1. CLASSIFICAÇÃO DE BEBIDAS.

Pretensão de alteração do critério utilizado pelo Fisco para classificação das bebidas comercializadas pelo particular. Requerimento de realização de perícia físico-química não analisado pelo juízo. Perito contábil que adentrou no tema, sem, no entanto, ter qualificação adequada para tal. Necessidade de realização de perícia específica sobre a composição dos produtos autuados. 2. Sentença anulada de ofício. Recursos prejudicados

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Doc. 123.6575.4000.2600

713 - STJ. Falência. Competência. Empresa em liquidação extrajudicial. Processamento da falência. Competência. Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Lei 6.024/1974, art. 45. CF/88, art. 109, I.

3. O fato de se tratar de pedido de falência de empresa em liquidação extrajudicial, ou seja, sob intervenção do Banco Central, não tem o condão de deslocar a competência do feito para a Justiça Federal.»

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Doc. 331.5173.0310.0963

714 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DO PASEP - ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - TEMA 1.105 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO.

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Doc. 187.0192.1000.4100

715 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário. Repercussão geral. Julgamento imediato. Possibilidade. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do paradigma. Previdenciário. Conversão do tempo comum para especial. Ausência de repercussão geral.

«1 - Discute-se nos autos a possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho foi prestado em período anterior à Lei 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação. Quanto ao tema, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1.029.723/DF, reconheceu a inexistência de repercussão geral - Tema 943/STF. 2 - O pedido de sobr... ()

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Doc. 133.6633.3000.1500

716 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Trabalhista. Justiça Trabahista. Justiça Estadual Comum. Sociedade mercantil. Ação ordinária de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Indenização. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, cumulada com pedido de indenização, na hipótese em que a causa de pedir e o pedido deduzidos na exordial não referem à existência de relação de trabalho entre as partes. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ.»

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Doc. 614.6841.8746.5169

717 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CERCAMENTO DE RODOVIA. ILEGITIMIDADE ATIVA.

Recurso tirado contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito por reconhecida carência da ação. 1. Ilegitimidade ativa. O desacolhimento da tese de ilegitimidade ativa ao tempo da decisão de organização e saneamento não interdita a sua reanálise em sentença. Matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição. Preclusão pro judicato não configurada. Precedentes do STJ e deste TJSP. 2. Pretensão de readequação técnica do projeto... ()

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Doc. 652.2411.6057.4193

718 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO - EMENDA DA INICIAL - POSSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resulto útil do processo. Se a decisão agravada que suspendeu a liminar anteriormente concedida tem suficiente fundamentação e razoabilidade para assegurar a efetividade do processo, não há se falar em restabelecimento da tutela de urgência.

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Doc. 283.9851.6278.1598

719 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA LIMINAR. I.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido (art. 300, caput e § 3º, do CPC). II. Inexistindo a presença concomitante dos requisitos exigidos pela lei processual civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu tutela de urgência.

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Doc. 433.0967.3166.6777

720 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO E REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO.

Pretensão voltada à condenação do ente municipal à reintegração da autora ao cargo de Agente Comunitária de Saúde, do qual demitida após procedimento administrativo, ao pagamento de verbas devidas desde a aplicação da pena até a reintegração, bem como à indenização por danos morais. 3. Controle judicial que em matéria disciplinar cinge-se ao exame da legalidade e da observância dos princípios administrativos. Poder Judiciário que não pode se imiscuir no mérito administra... ()

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Doc. 153.1282.6000.9800

721 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de cobrança de honorários cumulada com danos morais. Prestação de serviços de planejamento financeiro. Profissional liberal. Relação de trabalho não caracterizada. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cobrança de honorários de profissional liberal, cumulada com indenização por danos morais, pois a controvérsia posta na demanda, derivada da prestação de serviços de planejamento financeiro para sociedade empresária, possui caráter eminentemente civil. 2. A causa de pedir e o pedido deduzidos na exordial nem sequer se referem à existência de relação de trabalho entre as partes. 3. Conflito conhecido para dec... ()

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Doc. 103.1674.7453.8200

722 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Demandas com sentença já proferida quando entrou em vigor a Emenda Constitucional 45/2004. Demandas que permanecem na Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 7º, XXVIII, 109, I e 114.

«A 2ª Seção do STJ pacificou o entendimento de que as demandas discutindo acidente do trabalho, nas quais já havia sido proferida sentença de mérito na data da Emenda Constitucional 45/2004, permanecem de competência da Justiça Comum.»

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Doc. 408.1767.1670.9650

723 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - SUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1.

O controle judicial sobre os atos da Administração é exclusivamente de legalidade, restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege não podendo o Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos, em especial adentrar ao exame do mérito do ato administrativo, pois não constitui instância revisora da Administração. 2. Multa administrativa aplicada a concessionária de serviço público por descumprimento de obrigação assum... ()

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Doc. 704.7322.9504.0143

724 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. ORIGEM COMUM DO PEDIDO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR QUASE 10 ANOS. DESCOMISSIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O Regional concluiu pela ilegitimidade ativa ad causam do sindicato ao fundamento de que não haveria como reconhecer origem comum e homogeneidade aos direitos pretendidos, pois as peculiaridades inerentes a cada trabalhador substituído se sobrepõem à dimensão coletiva. Considerando a jurisprudência do STF e desta Corte acerca do tema, mostra-se prudente o provimento do agravo interno, a fim de reconhecer a transcendência política da causa e prosseguir no exame do agravo de instrumento. ... ()

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Doc. 150.4700.1000.3300

725 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Internação hospitalar. Prestação de serviços de saúde pública. Obrigação comum.

«1. De proêmio, afastou-se a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Município de Petrolina, tendo em vista que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (dentre os quais se inclui a garantia de internamento em estabelecimentos de saúde, com a correspondente disponibilização de leitos à população carente) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF, art. 198). 2. No plano de fundo, é patente a grav... ()

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Doc. 164.0913.1000.1800

726 - STJ. Conflito de competência. Homicídio praticado por policiais militares de serviço contra civil. Excludentes de ilicitude. Verificação. Competência da justiça comum estadual.

«1. Em conformidade com a Constituição da República (art. 125, § 4º) e com as normas infraconstitucionais que regulam a matéria (, parágrafo único e ), a competência para processar e julgar policiais militares acusados da prática de crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri. 2. Não é conforme ao direito a iniciativa do juiz militar que, em face de pedido do Ministério Público para a declinação de competência para a jurisdição criminal c... ()

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Doc. 164.1380.5000.3900

727 - STJ. Conflito de competência. Homicídio praticado por policiais militares de serviço contra civil. Excludentes de ilicitude. Verificação. Competência da justiça comum estadual.

«1. Em conformidade com a Constituição da República (art. 125, § 4º) e com as normas infraconstitucionais que regulam a matéria (, parágrafo único e ), a competência para processar e julgar policiais militares acusados da prática de crimes dolosos contra a vida é do Tribunal do Júri. 2. Não é conforme ao direito a iniciativa do juiz militar que, em face de pedido do Ministério Público para a declinação de competência para a jurisdição criminal c... ()

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Doc. 143.1824.1032.5200

728 - TST. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Dissídio coletivo. Ausência de comum acordo. CF/88, art. 114, § 2º. Emenda constitucional 45/2004. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«Obscuridade inexistente. Embargos declaratórios a que se nega provimento.»

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Doc. 258.5626.0772.1436

729 - TJRJ. APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE DE ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO DE ALEGADO USO EXCLUSIVO. PEDIDO CONTRAPOSTO. SEN-TENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTO-RAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO, DETERMINANDO-SE À AUTORA DESOBSTRUÇÃO DA ÁREA COMUM NO PRAZO DE 30 DIAS. RECUR-SO DA AUTORA, RENOVANDO OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O CONTÍNUO USO DA ÁREA PELO CONDOMÍNIO PARA O ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS. INAPLICABILIDADE DO ENUN-CIADO 247 DA III JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF. PRECEDENTE DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 857.1144.0096.0126

730 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Pretensão à anulação das infrações pela não indicação do condutor, por não ter havido dupla notificação. Não interposto o reexame necessário. Sentença fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas e em acórdão proferido pelo E. STJ em julgamento de recursos repetitivos, nos termos do art. 496, §4º, II e III, do CPC/2015. R. sentença que julgou procedente o pedido, aplicando ao caso concreto a tese firmada no Tema Repetitivo 1.097, do E.... ()

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Doc. 166.4515.1000.3100

731 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de alienação de coisa comum. Conjunto probatório demonstra que o agravante não faz jus ao benefício. Confirma-se o indeferimento do pedido. Recurso improvido.

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Doc. 501.6613.3283.8160

732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE.

Pretensão do autor ao agendamento de consulta médica em atenção especializada e eventual procedimento cirúrgico, além da condenação do Município de Atibaia a pagar indenização por danos morais, no valor de R$30.000,00. Decisão interlocutória que reconheceu a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Matéria debatida nos autos que não se enquadra nas exceções previst... ()

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Doc. 204.9127.3805.2125

733 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - CONCURSO PÚBLICO - EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA - POLÍCIA MILITAR.

Pretensão de declaração de nulidade do ato de reprovação na fase de avaliação psicológica para o cargo de Policial Militar, com consequente reintegração no certame e condenação ao pagamento de dano moral. Sentença de improcedência do pedido. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - Desnecessária a produção de laudo pericial, uma vez que presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários para o julgamento da lide. MÉRITO - Ato que excluiu o candida... ()

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Doc. 180.5550.1683.7846

734 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. POLÍCIA MILITAR.

Pretensão de declaração de nulidade do ato de reprovação na fase de avaliação psicológica para o cargo de Policial Militar, com consequente reintegração no certame. Sentença de improcedência do pedido. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Desnecessária a produção de laudo pericial, uma vez que presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários para o julgamento da lide. MÉRITO. Ato que excluiu o candidato do certame em razão de reprovação da fas... ()

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Doc. 456.0951.9877.3493

735 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE APTIDÃO PSICOLÓGICA. POLÍCIA MILITAR.

Pretensão de declaração de nulidade do ato de reprovação na fase de avaliação psicológica para o cargo de Policial Militar, com consequente reintegração no certame. Sentença de improcedência do pedido. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Desnecessária a produção de laudo pericial, uma vez que presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários para o julgamento da lide. MÉRITO. Ato que excluiu o candidato do certame em razão de reprovação da fas... ()

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Doc. 181.9575.7000.9100

736 - TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional (matéria comum).

«A efetiva possibilidade de decisão de mérito favorável aos interesses do autor permite que se supere eventual nulidade da decisão recorrida no exame dos reflexos das horas extras na gratificação semestral - aplicabilidade do , § 2ºde 1973 (, § 2º). No mais, o Tribunal indicou, de forma expressa e inequívoca, que «a descrição das atribuições da função de Assistente de Operações, contidas no Normativo do Réu, não evidencia a fidúcia diferenci... ()

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Doc. 680.7040.4017.0606

737 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DEMISSÃO DE CARGO PÚBLICO - NULIDADE - REINTEGRAÇÃO NO CARGO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA. 1.

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram (). 2. Laudo pericial que fixou o final de 2005 como o termo final da incapacidade do autor. Pena de demissão aplicada em janeiro de 2006. Ação ajuizada em novembro de 2015 após o transcurso do prazo pre... ()

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Doc. 249.8061.0017.4348

738 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. LICENÇA SAÚDE. PERDA DO OBJETO.

Ação de servidora pública municipal - guarda civil - pretendendo prorrogação da licença para tratamento de saúde. Sentença de parcial procedência determinando o retorno à atividade laboral, em local de trabalho diverso do anterior. Notícia de pedido de exoneração, após a interposição do apelo. Perda parcial do objeto. 2. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência recíproca configurada, já que a particular foi vencida em parte dos pedidos. Aplicável a fixação dos... ()

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Doc. 398.0975.9793.9285

739 - TJSP. Funcionalismo - Município de Guarulhos - Adicional de insalubridade - Cozinheira - Pagamento retroativo - Sentença que reconheceu a parcial procedência do pedido, delimitando a competência da Justiça Comum ao período posterior a 1º de junho de 2019, quando da alteração do regime CLT para o regime estatutário - Impossibilidade - Competência da Justiça Comum - Tema 1.143 do E. STF - Ausência de controvérsia em relação ao direito ao adicional de insalubridade - Sentença reformada para julgar totalmente procedentes os pedidos - Recurso da autora provido e Reexame necessário desprovid

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Doc. 230.5010.8595.0714

740 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão. Horas extras reconhecidas em demanda trabalhista. Recomposição da reserva matemática. Patrocinador. Incompetência da justiça comum. Decisão mantida.

1 - Prevalece nesta Corte o entendimento de que «A Justiça Comum não é competente para apreciar o pedido direcionado ao ex-empregador de recolhimento da cota patronal para recomposição da reserva matemática (Repercussão Geral/Tema 1.166/STF)» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 387.3388.6691.7821

741 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO COMUM RECÉM-NASCIDO. DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Cinge-se a controvérsia aos alimentos provisórios fixados em prol da ex-companheira. 2. Autora que não trabalhou no curso da relação. Prova da possibilidade econômica do alimentante/agravante, que, durante a união suportou, sozinho, as despesas do lar comum. 3. Alimentante que alega desemprego mas não comprova o rompimento do vínculo empregatício e/ou a redução de sua capacidade financeira. 4. Filhos comuns, cujo mais novo é recém-nascido. Presunção de dificuldade, ainda que t... ()

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Doc. 831.4234.7300.2677

742 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DANOS EM IMÓVEL DECORRENTES DE OBRA REALIZADA PELA SABESP. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, reconhecida a prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, V do Código Civil. 1.Prescrição. Inocorrência. Inaplicabilidade da prescrição trienal de direito privado. A responsabilidade extracontratual de empresa prestadora de serviço público converge ao regime prescricional disciplinado pelo Decreto 20.910/32. Precedentes. Prescrição reconhecida em sentença afast... ()

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Doc. 178.1520.0000.3200

743 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Competência. Justiça comum. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. Na hipótese dos autos, em que já foi proferida sentença de mérito em 24/11/2003, deve-se aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do CCB/2002 7.204, Rel. Min. Ayres Britto. Na oportunidade, o Plenário desta Corte, ao afirmar a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, excluiu aquelas nas quais já havia sido proferida sentença de mérito em primeiro grau... ()

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Doc. 253.8706.7416.6244

744 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INCLUSÃO. TEMA 986 DO STJ.

Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Distribuição (TUSD), bem como à restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Descabimento. 1. Preliminar. Impossibilidade de improcedência liminar dos pedidos em razão da ausência de trânsito em julgado do Tema 986 do STJ. Inadmissibilidade. Aplica-se à espécie o entendimento pacífico do STF no senti... ()

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Doc. 173.1056.4945.5817

745 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DE PROTESTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

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Doc. 379.6202.5126.6150

746 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE MENOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBRIGAÇÃO COMPARTILHADA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que determinou a internação compulsória de menor, com os custos do tratamento a serem arcados solidariamente pelo Estado e pelo Município de Papagaios, nos autos de Ação de Procedimento Comum ajuizada pelo Ministério Público. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: 3.1. Alegação de violação ao princípio da congruênci... ()

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Doc. 155.3423.8000.6700

747 - TRT3. Dissídio coletivo. Comum acordo. Dissídio coletivo de natureza econômica. Pressuposto. Processual para o ajuizamento. Exegese do § . 2º do art. 114 da cr.

«Na linha do entendimento perfilhado pelo col. Tribunal Superior do Trabalho e por esta SDC, o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica sem o mútuo consentimento das partes, como verificado na hipótese vertente, conduz à extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo inscrito no § 2º do Preliminar acolhida para extinguir, o processo sem resolução do mérito, a teor do CP... ()

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Doc. 103.1674.7098.4800

748 - STJ. Mandado de Segurança. Administrativo. Expedição de passaporte comum para menores. Pais separados judicialmente. Decreto 637/92, art. 19, §§ 2º, 3º e 4º. Lei 8.069/90.

«O passaporte, fortemente ligado à nacionalidade, é indispensável documento para a identificação pessoal. Vencido o prazo de validade, para a concessão de outro passaporte comum será dispensada a apresentação de documento de identidade, bastando a apresentação do anteriormente expedido, salvo se alterados os dados de identificação (Decreto 637/92, art. 19, §§ 2º, 3º e 4º). Em se tratando de menores que, com passaporte regularmente expedido, viajaram para o exterior na compa... ()

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Doc. 156.3501.8002.0300

749 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Ação indenizatória. Morte de indígena decorrente de acidente de trânsito. Súmula 140/STJ. Incidência. Competência da justiça comum estadual.

«1. Compete à Justiça federal processar e julgar as causas referentes a disputa sobre direitos indígenas, entre eles a organização social dos índios, seus costumes, línguas, crenças e tradições, além dos direitos sobre as terras que tradicionalmente ocupam, conforme o disposto nos arts. 109, XI, e 231 da CF/88. 2. Desse modo, verifica-se que é necessária uma efetiva lesão ou ameaça aos direitos indígenas coletivamente considerados. 3. No entanto, a hipótese em discussão ... ()

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Doc. 561.6672.0171.3380

750 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Policial Militar. Pretensão de conversão do tempo de serviço especial em comum. Impossibilidade. Matéria já uniformizada. Entendimento do PUIL 0000036-59.2022.8.26.9059. Pedido não conhecido.

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