Perigo Comum | Jurisprudência Selecionada

Doc. 248.7629.3766.7974

651 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Pretensão de obter condenação da empresa e do Município de Campinas no pagamento de indenizações por dano moral, em razão de falha na prestação do serviço público de transporte coletivo. Causa de pedir fundada em queda da autora no interior de ônibus circular municipal que resultou em fraturas no cóccix e limitações motoras cotidianas e laborais. Ente federativo réu excluído do polo passivo, em despacho saneador, ante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva «ad causam". D... ()

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Doc. 103.1674.7276.3600

652 - STJ. Competência. Litígio entre sindicato e diretor sindical. Pedido fundado em disposições estatutárias. Matéria estranha à competência da Justiça do Trabalho. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«O pedido formulado contra o sindicato, por seu diretor pleiteando verbas que lhe seriam devidas em razão do exercício do cargo sindical, com seu afastamento do emprego, estribando-se em disposições estatutárias, refoge à competência da Justiça especializada.»

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Doc. 503.9658.5233.9699

653 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. INAPTIDÃO. EXAME OFTALMOLÓGICO. ANULAÇÃO. DESCABIMENTO.

Recurso contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação de ato de exclusão de candidato em certame público por inaptidão física atestada em exame oftalmológico. Sindicabilidade judicial dos atos administrativos que, por linha de princípio, cifra-se aos contornos da legalidade. Exame oftalmológico contemplado em edital, com critérios de avaliação objetivos e bem definidos. Conclusões de perícia judicial que secundam os os argumentos da banca examinadora. Acuidade visual ... ()

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Doc. 993.2609.1421.2846

654 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DENTISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pleito do autor, cirurgião-dentista, contra a USP, objetivando o recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo. Laudo pericial elaborado atestou insalubridade em grau máximo (40%). Sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A Lei Complementar Estadual 432/85 disciplina o pagamento do adicional de insalubridade aos funcionários públicos do Estado de São Paulo. Laudo perici... ()

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Doc. 195.7115.7381.5730

655 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUXÍLIO FUNERAL. PAGAMENTO DE RESIDUAL DE APOSENTADORIA. EXTINÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RITO COMUM.

Pleito da parte autora objetivando receber os valores residuais das aposentadorias as quais sua genitora percebia, como também o recebimento do auxílio-funeral. Sentença de extinção, sem análise do mérito, por inadequação da via eleita, defendendo a natureza contenciosa da demanda. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. Há pedido de recebimento de valores residuais de aposentadoria. Logo, é clara a legitimidade da SPPREV nesse tocante. EXTINÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM RIT... ()

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Doc. 145.0062.8000.7100

656 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Arrendamento mercantil. Documento comum às partes. Obrigação decorrente da relação jurídica. Juntada de contrato. Reconhecimento do pedido do autor. Recurso não provido.

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Doc. 556.4945.9849.2465

657 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO INCIDENTAL DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - BEM IMÓVEL COMUM - USO EXCLUSIVO POR UM DOS EX-CÔNJUGES - VIA PRÓPRIA - MEDIDA PROTETIVA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No regime de comunhão parcial de bens (art. 1.658 do CC/02),... ()

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Doc. 220.5061.2599.8650

658 - STJ. Agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Benefício de previdência complementar. Portaria 966/1947. Banco do Brasil. Competência da justiça comum estadual. Precedentes.

1 - A orientação jurisprudencial firmada nesse STJ a respeito do tema - complementação de benefício previdenciário com base na Portaria 966/1947, do Banco do Brasil S/A. -, inclusive no julgamento de recurso especial repetitivo (ut. REsp. Acórdão/STJ), firmou-se no sentido de que «compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação em que o pedido e a causa de pedir decorram de contrato firmado com instituição de previdência privada, haja vista a natureza civil do ajuste,... ()

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Doc. 520.6407.3693.2754

659 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE DE TRÂNSITO - REMUNERAÇÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -

prova - perícia - ausência do pressuposto fático - vantagem pecuniária indevida. 1. No Município de Limeira tem direito à percepção do adicional de periculosidade, correspondente a 30% do vencimento básico do cargo, o servidor efetivo que exercer atividades em condições de periculosidade previstas na NR 16, aprovada pela Portaria 3.214/1978. 2. Agente de Trânsito que não logrou comprovar o alegado exercício de atividades em condições de periculosidade. Ausência do pressuposto... ()

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Doc. 807.4928.6518.1515

660 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ISSQN -

Insurgência em face de decisão que condicionou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ao depósito do montante integral devido - Alegação de que o Município exige ISSQN complementar com base na pauta fiscal - Pretensão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como para que o Município não obste a emissão de certidão positiva com efeito de negativa - Possibilidade, ante a plausibilidade do direito invocado, baseado em prova documental, dando conta de ut... ()

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Doc. 210.6241.1265.4847

661 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Ação de revisão de benefício previdenciário. Competência da justiça comum estadual. Deliberação monocrática que conheceu do conflito de competência.insurgência da interessada/ré.

1 - Compete à justiça comum estadual o processamento e julgamento de ação que objetiva a complementação de benefício previdenciário, porquanto o pedido e a causa de pedir decorrem de pacto negocial firmado com instituição de previdência privada, evidenciando a natureza civil da contratação e envolvendo apenas de maneira indireta os aspectos da relação trabalhista. 2 - Havendo cumulação de pedidos envolvendo matérias de diferentes competências, deve a ação prosseguir perant... ()

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Doc. 445.6529.3056.8653

662 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. FRUIÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS CÔNJUGES. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Inexistindo o perigo de dano, não há que se conceder a tutela provisória de urgência para fixar aluguéis na ação de extinção de condomínio em que uma das partes ocupa o imóvel comum. 3. Recurso conhecido e não ... ()

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Doc. 500.3761.6435.4510

663 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BALBINOS. AUXÍLIO-DOENÇA

(auxílio por incapacidade temporária). 1- Revelia. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia ao ente público. 2- Servidor estatutário. Estatuto do Servidor Municipal (LCM 06/2006) estabelece que o regime previdenciário dos Servidores Públicos do Município de Balbinos será o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A concessão de auxílio por incapacidade temporária compete ao INSS. Concessão administrativa do benefício previdenciário de 16/12/2021 a 30/09/2022. Ausência de comprov... ()

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Doc. 173.1355.6004.6300

664 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Magistério. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Magistério. Decreto 53.831/1964. Impossibilidade. Retratação. Recurso não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do ARE 561.836/RN, concluiu pela impossibilidade «da conversão do tempo de serviço especial em comum na função de magistério após a Emenda Constitucional 18/81». 2. No caso em exame, o julgado proferido pela Quinta Turma, em sede de agravo regimental interposto pela autarquia, não se coaduna com a tese apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no aludido ARE 561.836/RN, devendo ser realizado o seu rea... ()

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Doc. 530.3836.9187.4929

665 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL.

Cobrança de adicional de periculosidade. Sentença de procedência que deve ser reformada. Guardas-civis do Município de Piracicaba que possuem regimento próprio, estabelecido pela Lei Complementar Municipal 67/1996 (Estatuto da Guarda Civil do Município de Piracicaba). Lei municipal 67/1996 que estabeleceu a gratificação pelo regime especial de trabalho, no percentual de 30%, levando em conta a natureza do serviço prestado em condições adversas. Acolhimento do pedido autoral que config... ()

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Doc. 339.0897.8208.9955

666 - TJSP. Apelação. Ação originalmente processada e julgada pela Justiça do Trabalho. Julgamento de mérito pela Justiça Especializada. Reclamação Constitucional 54.386/SP, julgada pelo C. STF, com anulação do julgamento realizado pela Justiça do Trabalho na presente ação, com a cassação das decisões proferidas e determinação de encaminhamento dos autos à Justiça Comum, para novo processamento e julgamento. Ação com pedido de reconhecimento de vínculo de emprego. Sentença de Improcedência. Recurso do autor. Preliminar de Incompetência da Justiça Comum afastada, conforme já decidido pelo C. STF, na Reclamação Constitucional 54.386/SP. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ampla oportunidade de produção probatória, com renovação de prova oral pela Justiça Comum. Cobrança de verbas rescisórias em virtude de serviços prestados como transportador autônomo de mercadorias. Vínculo de emprego não configurado. Verbas rescisórias que não decorrem da relação comercial configurada. Prova oral que atesta a prova documental. Aplicação da Lei 11.442/2007. Sentença mantida. Recurso desprovido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, Do CPC.

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Doc. 687.7949.6906.8937

667 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE MULTA DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL.

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Doc. 947.3486.2543.8218

668 - TJSP. APELAÇÃO. ANULATÓRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Empresa de transporte privado (no ramo de locação de veículos com ou sem motorista e fretamento de passageiros), autuada em razão da execução da atividade de fretamento com Certificados de Vinculação ao Serviço - CVS vencidos. Alegação da parte autora de que procedeu ao pedido de renovação do CVS de seus veículos em momento anterior à autuação, contudo não obteve as renovações por mora injustificada da Administração bem como restrição imposta pela Administração por meio... ()

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Doc. 210.8170.3979.1880

669 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Complementação de aposentadoria. Causa de pedir. Vínculo. Contrato de trabalho. Precedentes.

1 - Compete à Justiça do Trabalho o julgamento de controvérsia relativa à complementação de aposentadoria a cargo do ex-empregador. No caso, o pedido é de índole trabalhista, vinculado à norma do extinto contrato de trabalho. 2 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Dracena/SP.

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Doc. 481.8847.0931.1788

670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL -

Decisão saneadora que fixou ponto controverso, delimitou o ônus probatório e deferiu o depoimento testemunhal, via TEAMS, e de forma eventual, via WHATSAPP - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Pedido de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de reforma a fim de que seja deferido o depoimento pessoal do representante legal da agravada, sob pena de confissão e que o depoimento das testemunhas seja feito de forma presenci... ()

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Doc. 220.5301.2284.9619

671 - STJ. Conflito de competência. Previdenciário. Beneficiário previdenciário. Competência da Justiça Federal comum. Pedido e causa de pedir.

I - A Justiça Estadual é competente para processar e julgar as demandas relativas a acidente de trabalho, mas também aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação), porquanto , I não fez nenhuma ressalva a respeito. II - A competência para processar e julgar a ação que discute a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho deve ser determinada em função do pedido e da causa de pedir, constant... ()

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Doc. 927.7891.2937.0927

672 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. DANO MATERIAL. OBRA. I-

Pretensão de ressarcimento de danos no imóvel em decorrência de derrubada de muro para construção de escola municipal e danos morais. II- Sentença que condenou a ré ao pagamento de danos materiais e morais. III- Insurgência da municipalidade alegando vício na sentença e ausência de comprovação dos danos. IV- DANO MATERIAL devidamente comprovado por meio de perícia. A prova do dano material requer documentos que demonstrem claramente o valor gasto ou a necessidade de gasto futuro. P... ()

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Doc. 681.5083.6187.2215

673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE AIIM. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Pleito da parte agravante objetivando reformar a decisão que recorrida a qual arbitrou os honorários periciais em R$ 6.000,00, determinando seu recolhimento pelo agravante por ser a agravada beneficiária da justiça gratuita. MÉRITO. Pretensão do agravante à reforma. Cabimento. Decisão que, ao chancelar os honorários periciais estipulados pelo perito, no valor de R$ 6.000,00, incorreu em erro, pois desatendidos os parâmetros estabelecidos pela Resolução CNJ 232/16, que, para laudos p... ()

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Doc. 103.1674.7321.7300

674 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Competência. Ação de indenização por acidente do trabalho cumulada com pedido de dano moral. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, XXVIII, 109, I e 114.

«Tratando-se de ação de indenização em razão de doença profissional, equiparada ao acidente de trabalho, cumulada com pedido de danos morais, a competência para apreciá-la é da Justiça Comum Estadual.»

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Doc. 159.8164.4138.6564

675 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LICENÇA-SAÚDE - PROVIMENTO. 1.

Pretensão autoral preordenada à anulação do ato administrativo de indeferimento de licença-saúde pela Administração Estadual. Sentença de procedência. 2. Irresignação da autora apenas quanto à condenação da FESP ao pagamento de quantia certa. Cabimento. 3. Servidora com diagnóstico de «CID F06.3 (transtorno de humor) e CID G.35 (esclerose múltipla)". Realização de prova pericial. Laudo elaborado por perito do Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IM... ()

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Doc. 999.1864.7273.5262

676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADENOCARCINOMA DO PULMÃO ESQUERDO.

Pleito da parte autora, nos autos originários, para disponibilização do medicamento Pembrolizumabe 200mg, para tratamento de adenocarcinoma do pulmão esquerdo, CID 10 C34. Juízo a quo que indeferiu liminar para disponibilização do tratamento requerido. TESE 106 DO STJ. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. Tese 106 do STJ, a qual fixou requisitos cumulativos para a concessão de medicamento não constante da lista RENAME, elaborada pelo SUS. REsp. Acórdão/STJ. Aplicabilidade quanto ao med... ()

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Doc. 451.6366.5906.3845

677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO.

Pleito da parte autora em ter deferida tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ICMS advindo do AIIM 4.102.806-5. Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência. TUTELA ANTECIPADA. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Inexistência de probabilidade do direito. Agravante que fundamenta seu pedido de tutela de urgência na alegação de que a autuação tributária utilizou como base de cálculo os descontos incondiciona... ()

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Doc. 217.3058.2700.8821

678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pretensão de concessão do benefício. Impossibilidade. Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse. A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de ... ()

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Doc. 682.2162.1799.5929

679 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INCLUSÃO. TEMA 986 DO STJ.

Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Distribuição (TUSD), bem como à restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo. Descabimento. 1. Preliminar. Sobrestamento do feito para aguardar o trânsito em julgado do Tema 986/STJ. Inadmissibilidade. Aplica-se à espécie o entendimento pacífico do STF no sentido de que não é necessário o t... ()

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Doc. 203.8314.4000.0800

680 - TJMG. Apelação cível. Ação de procedimento comum. Cumulação de pedidos. Dissolução de condomínio e cobrança de aluguéis. Procedimento especial. Possibilidade. Requisitos legais. CPC/2015, art. 327.

«Conforme previsto no , «é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão». Será admitida a cumulação de pedidos, mesmo que um deles demande procedimento especial, desde que o autor opte pelo procedimento comum, sem qualquer prejuízo dos atos que necessitem de técnicas processuais especiais (, § 2º). Há ofensa ao princípio do devido processo legal quando a sentença ex... ()

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Doc. 838.5428.6224.9226

681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. GARANTIA DO JUÍZO. CARTA FIANÇA.

Pleito da parte autora para que seja reformada decisão que indeferiu pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário sob o fundamento exclusivo de que a Carta Fiança oferecida em garantia não acresceu 30% ao valor do suposto débito, nos termos do art. 848, parágrafo único do CPC. MÉRITO. Acréscimo da garantia. Desnecessidade. O STJ possui o entendimento de que o reforço de 30% na garantia ofertada somente é necessário em caso de sua substituição. Carta Fiança ofert... ()

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Doc. 310.2925.3458.7019

682 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE AIIM. 1-

Creditamento de ICMS de combustível adquirido sob o código fiscal de operação de consumidor final. Impossibilidade de creditamento. O creditamento exige a demonstração de utilização do combustível como insumo. Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que utilizou todo o combustível adquirido no período como insumo para empilhadeiras de uso interno. O perito afirmou que nas operações externas, mesmo sendo frota própria, trata-se de entrega de material, ou seja, tal ativ... ()

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Doc. 752.1602.7503.8657

683 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA EM PROCEDIMENTO VETERINÁRIO VOLTADO À CASTRAÇÃO DE ANIMAL. NÃO AFERIÇÃO.

Pedido julgado procedente na origem. Apelo do ente público. Acolhimento. Responsabilidade civil da Administração. Art. 37, § 6º, da CF. . Relatório clínico apresentado pela autora bem contraposto por considerações técnicas lançadas pelo profissional médico veterinário em depoimento. Elementos provativos que afastam a aventada deficiência na prestação dos serviços veterinários e descaracterizam o serviço público como causa ou condição preponderante dos problemas constatados.... ()

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Doc. 138.3799.1315.6610

684 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO ESVAZIADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA LIMINAR - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que reversível o provimento pretendido (art. 300, caput e § 3º, do CPC). II. Inexistindo a presença concomitante dos requisitos exigidos pela lei processual civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu tutela de urgência.

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Doc. 498.3582.3704.7688

685 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. READAPTAÇÃO.

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Doc. 230.9180.7614.1667

686 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Demanda ajuizada contra entidade privada de previdência. Competência da justiça comum. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento da suprema corte. Tema 190/STF. Seguimento negado.

1 - No RE Acórdão/STF/SE, julgado sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu que a competência para o processamento de ações relativas à previdência privada é da Justiça Comum, mantendo-se na competência da Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e execução, todas as causas dessa espé cie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013. 2 - Ao aplicar o Tema 190 da repercussão geral, a Suprema Corte firmou a compreensão de ... ()

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Doc. 724.6703.2653.9438

687 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM.. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO.

Pleito de anulação de ato administrativo de indeferimento de licença médica à autora, voltado à regularização de período em aberto na sua vida funcional em relação à frequência e aos pagamentos. Improcedência na origem. Licença para tratamento de saúde regulamentada na Lei 10.261/1968, art. 191. Inspeção médica oficial, prevista em regulamento, que, enquanto ato administrativo, apresenta o apanágio da presunção de legitimidade. Determinação de realização de perícia mé... ()

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Doc. 441.0314.7613.2443

688 - TJSP. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - TUTELA DE URGÊNCIA - ADMISSÃO DA AGRAVADA DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL COMUM A TERCEIROS - CABIMENTO DA DEDUÇÃO DOS ALUGUÉIS QUANTO AO PAGAMENTO DE IPTU -

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Doc. 163.5721.0012.2800

689 - TJRS. Direito privado. Jurisdição. Empresa de pequeno porte. Cheque de pequeno valor. Cobrança. Juizado especial cível. Jec. Competência absoluta. Conflito negativo. Afastamento. Conflito de competência entre a justiça comum e o juizado especial cível.

«O juízo comum pode e deve remeter ao Juizado Especial Cível a causa cuja parte e cujas circunstâncias caracterizam a competência do Juizado Especial Cível. Os critérios de definição estão na Constituição da República e na lei, e a nenhuma parte se outorga o direito de manipular a jurisdição. Quando a causa é típica ao Juizado Especial Cível é nele que deve tramitar, salvo circunstância justificadora de que transcorra na Justiça Comum. A ação de cobrança de cheque de pequ... ()

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Doc. 161.5301.5003.6500

690 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.035/95. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Cunho declaratório da demanda incólume.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. Precedentes. 2. Para viabilizar a conversão do tempo de serviço comum para especial, imprescindível observar a data em que requerido o jubilamento. Na hipótese, o pedido foi formulado quando já em vigor a Lei 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do e, consequentemente, revogou a possibilidade de conversão de tempo comum e... ()

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Doc. 479.9617.5116.7163

691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM -

Autora que, demandada em ação de nunciação de obra nova, pleiteia, da nunciante e ora requerida, indenização pelos prejuízos advindos da paralisação das obras do posto de serviços e restaurante que seriam construídos na Rodovia Washington Luís (SP 310), por 22 meses, até a revogação parcial do embargo, feita em setembro/2014 - Decisão agravada que reconheceu a culpa concorrente de nunciante e nunciada, restringindo o escopo da perícia de engenharia - Recurso de ambas as partes -... ()

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Doc. 840.5194.4271.4888

692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM -

Autora que, demandada em ação de nunciação de obra nova, pleiteia, da nunciante e ora requerida, indenização pelos prejuízos advindos da paralisação das obras do posto de serviços e restaurante que seriam construídos na Rodovia Washington Luís (SP 310), por 22 meses, até a revogação parcial do embargo, feita em setembro/2014 - Decisão agravada que reconheceu a culpa concorrente de nunciante e nunciada, restringindo o escopo da perícia de engenharia - Recurso de ambas as partes -... ()

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Doc. 544.5273.5173.4212

693 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel - Decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência visando a imposição de pagamento do valor locativo pelo uso exclusivo de imóvel comum e o reajuste de aluguel de contrato celebrado com terceiros - Probabilidade do direito e perigo de dano não demonstrados, CPC, art. 300 - Ausência de comprovação idônea de urgência da medida postulada de cunho estritamente patrimonial - Extenso lapso temporal desde a nomeação da agravada como inventariante - Existência de dúvidas objetivas em relação ao valor indicado pela parte autora para o pagamento da indenização - Ausência de prova do contrato de locação celebrado com terceiros - Imprescindibilidade de investigação probatória para a emissão de juízo seguro a respeito do tema - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 142.9413.3000.3500

694 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de cobrança cumulada com danos morais. Comissões pela prestação de serviços de publicidade. Profissional liberal. Relação de trabalho não alegada. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cobrança de comissões, cumulada com indenização por danos morais, porquanto a controvérsia posta na demanda, derivada da prestação de serviços por profissional liberal a empresa de publicidade, possui caráter eminentemente civil. 2. A causa de pedir e o pedido deduzidos na exordial nem sequer se referem à existência de relação de trabalho entre as partes. 3. Conflito conhecido para declarar competente a Justi... ()

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Doc. 166.4724.5000.6800

695 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395. Ex-empregado da trensurb. Empresa subsidiária da rede ferroviária federal (rffsa). Competência da justiça comum. Pedido de sobrestamento.

«1. É procedente a reclamação quando o ato reclamado contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395. 2. É incabível o pedido de sobrestamento da reclamação até o julgamento do RE 594.435 (Tema 149). 3. Agravo regimental, interposto em 29/04/2016, a que se nega provimento.»

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Doc. 162.9425.0000.2700

696 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395. Ex-empregado da trensurb. Empresa subsidiária da rede ferroviária federal (rffsa). Competência da justiça comum. Pedido de sobrestamento.

«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395. 2. É incabível o pedido de sobrestamento da reclamação até o julgamento do RE 594.435 (Tema 149). 3. Agravo regimental a que se nega provimento»

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Doc. 162.9425.0000.3000

697 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395. Ex-empregado da trensurb. Empresa subsidiária da rede ferroviária federal (rffsa). Competência da justiça comum. Pedido de sobrestamento.

«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395. 2. É incabível o pedido de sobrestamento da reclamação até o julgamento do RE 594.435 (Tema 149). 3. Agravo regimental a que se nega provimento»

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Doc. 164.0463.0000.8700

698 - STF. Agravo regimental em reclamação. Adi-mc 3395. Ex-empregado da trensurb. Empresa subsidiária da rede ferroviária federal (rffsa). Competência da justiça comum. Pedido de sobrestamento.

«1. É improcedente a reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395. 2. É incabível o pedido de sobrestamento da reclamação até o julgamento do RE 594.435 (Tema 149). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 702.0785.3364.9288

699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

Se a parte ré cumpre a determinação de apresentação dos documentos do autor, especificamente quanto ao determinado no despacho, cuja ausência foi a motivação para extinguir o processo, sem resolução do mérito, deve ser cassada a sentença.

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Doc. 798.0611.2281.7319

700 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA.

Recurso Extraordinário devolvendo os autos à Turma Julgadora para eventual adequação ou manutenção da decisão. Julgado deste colegiado que entendeu indevida a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Recente julgamento de mérito no RE 1.140.005 - Tema 1002 do STF que fixou a tese que é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contr... ()

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