Perigo Comum | Jurisprudência Selecionada

Doc. 927.6690.7891.7923

551 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Ação anulatória de débito fiscal visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, bem como a anulação do lançamento e inscrição em dívida ativa, com pedido subsidiário de redução da multa e limitação dos juros de mora à taxa SELIC - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais tão somente para que, mantido o AIIM, sejam os juros de mora cobrados conforme a taxa SELIC - Autor que decaiu de mais de 90% do proveito econômico almejado, o que permi... ()

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Doc. 267.7507.3687.9620

552 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - TRÂNSITO - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - AUTO DE INFRAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE INFIRMADA - NULIDADE DA AUTUAÇÃO.

Procedimento comum com pedido de anulação de ato administrativo. Autuação por infração à legislação de trânsito. Município autuado que fez prova do álibi. Exibição, dentre outras provas, de registro de quilometragem do veículo, insuficiente para alcançar o local da infração. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo que milita em favor de ambas as partes. Dúvida fundada e razoável que legitima a desconstituição da autuação. Pedido procedente. Sentenç... ()

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Doc. 211.6109.3870.8048

553 - TJRJ. Ação rescisória. Pretensão de desconstituição de sentença que condenou o réu, ora autor da rescisória, a pagar pensão alimentícia mensal ao filho. Alegação de dolo e violação manifesta de norma jurídica. Suposta omissão de endereço correto e violação de norma jurídica pela conversão do rito especial da Lei 5.478/1968 em comum. Inexistência de prova inequívoca de que a indicação de endereço diverso tenha induzido o Juízo a erro ou constituído dolo apto a rescindir a decisão. Residência comum das partes que não impede o deferimento de alimentos. Opção pelo rito comum que não prejudicou o devedor dos alimentos. Pretensão de reexame do mérito da demanda. Incabível em sede de ação rescisória. Ação julgada improcedente.

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Doc. 688.8311.4541.5704

554 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO RECONVENCIONAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INSTRUMENTO CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - OBJETIVO COMUM DOS CONTRAENTES - BOA-FÉ - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECÍPROCO - MULTA CONTRATUAL - ALUGUÉIS - LUCROS CESSANTES - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

A interpretação dos negócios jurídicos deve observar a boa-fé e as circunstâncias negociais, pautando-se pela intenção e o objetivo comum dos contraentes ao entabular o instrumento particular. 2. A novação contratual operada por meio de um segundo instrumento, com novas obrigações pactuadas, indica que as partes optaram por manter o negócio, afastando a necessidade de resolução do contrato. 3. O inadimplemento contratual recíproco impede a aplicação de multa por descumpriment... ()

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Doc. 342.7858.4884.7782

555 - TJSP. APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. SOCIEDADE EM COMUM CONSTITUÍDA ENTRE AS PARTES. APORTE DE RECURSOS EFETUADO NO CONTEXTO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Pedido de restituição de valores. Improcedência. Manutenção. Sociedade em comum constituída entre as partes. Aporte de recursos efetuado no contexto da atividade empresária. Controvérsia quanto à sua finalidade. Alegação dos autores de que os valores seriam investidos na empresa. Ausência de prova de desvio pela ré. Sócios que estão sujeitos ao risco da atividade. Restituição indevida. Recurso desprovido

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Doc. 140.8355.7004.3600

556 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Documentação comum às partes. Interesse de agir configurado.

«1. A jurisprudência desta Corte entende que, independentemente de pedido administrativo prévio, o cliente tem interesse de agir no pedido de exibição de documentos comuns às partes em face da instituição financeira contratada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 507.6571.1779.4464

557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO.

Decisão que deferiu a tutela de urgência em favor de candidato desclassificado do concurso, assegurando-lhe a reserva de vaga. Insurgência recursal da candidata que se encontrava na posição subsequente da lista final do certame. PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO INTERNO. Julgamento conjunto com o mérito da demanda. Esvaziamento do agravo interno. PRELIMINARES. Oposição ao julgamento virtual realizada de forma intempestiva. Petição protocolada fora do prazo de cinco dias úteis previsto no a... ()

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Doc. 137.1643.8000.1200

558 - STJ. Agravo regimental. Plano de saúde. Ressarcimento de despesa. Competência. Justiça comum. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Decisão agravada. Manutenção.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao 2.- A competência se define pela natureza da demanda, ou seja, pelo pedido e pela causa de pedir. Na espécie, não há pedido relativo à relação de trabalho, não guardando relação com contrato laboral nem decorre de subordinação existente em relação empregatícia, mas sim de uma relação de... ()

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Doc. 143.2294.2036.5300

559 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST (matéria comum).

«De acordo com a redação da Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando-se que esta demanda versa sobre pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de inclusão da parcela PL-DL/1971 no seu cálculo, tem-se que não está enquadrada na exceção... ()

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Doc. 620.9393.9394.7877

560 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRA DA SABESP.

Alegação de danos na calçada e muro da residência em decorrência de serviço realizado pela empresa, bem como de recusa no reparo, causando perturbação e desgaste. Pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Inexistência nos autos de provas a corroborar a tese exposta na inicial. Fotos que apenas demonstram a realização da obra, fato que restou incontroverso nos autos. Particular que não se desincumbiu do ônus processual. Inteligência do disposto no ... ()

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Doc. 967.9699.1763.8365

561 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE IPVA. FRAUDE REALIZADA POR TERCEIROS. DANOS MORAIS.

Recurso desfiado contra capítulo da sentença que, ao julgar parcialmente procedente pretensão destinada a declarar a inexigibilidade do IPVA decorrente de cadastro de veículo em nome do autor de forma fraudulenta, afastou pedido de indenização por danos extrapatrimoniais em face do Estado de São Paulo. Desprovimento do recurso que se impõe. Protesto do débito tributário realizado pelo fisco em exercício regular de direito. Danos extrapatrimoniais imputáveis a fato exclusivo de tercei... ()

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Doc. 143.2294.2016.1100

562 - TST. Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria. Súmula 327/TST (matéria comum).

«De acordo com a redação da Súmula 327/TST, a pretensão relativa a diferenças de complementação de aposentadoria, desde que não decorram de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, submete-se à prescrição quinquenal parcial. Considerando-se que esta demanda versa sobre pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorrente de inclusão da parcela PL-DL/1971 no seu cálculo, tem-se que não está enquadrada na exceção... ()

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Doc. 839.1875.4459.5414

563 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.

Autor pretende a declaração de inexigibilidade de valores cobrados com apontamento em órgãos de proteção ao crédito, bem como a condenação da requerida por danos morais. Ré, em reconvenção, pretende a condenação do requerente ao pagamento dos valores em aberto, além de multa contratual e danos morais. Sentença de improcedência do pedido principal e parcial procedência do reconvencional. Apelo do autor reconvindo. Recurso desacompanhado do devido preparo no ato da interposição... ()

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Doc. 385.6416.7465.2212

564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. JUSTIÇA GRATUITA. LITISCONSÓRCIO ATIVO.

Pretensão à reforma de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária para parte dos autores, ora agravantes, e determinou que estes recolhessem o valor da taxa judiciária sobre o valor da causa em sua totalidade. Documentos juntados aos autos que não se coadunam com a alegada situação de hipossuficiência financeira. Elementos que infirmam a declaração prestada. Inteligência dos arts. 98 e 99, § 4º, do CPC. O litisconsórcio ativo facultativo, «per si», não obsta a conc... ()

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Doc. 906.7714.2280.7958

565 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA.

Pretensão à reforma da decisão que deferiu o pedido do autor voltado ao fornecimento dos insumos: 30 adesivos «Stabilibase» mensais, 30 adesivos «OptiDerm Stabilibase» mensais, 30 filtros cassete HME «Xtraflow» mensais, 90 filtros cassete HME «Micron» anuais, 60 lenços removedores «Adhesive Remover» mensais, 60 protetores de pele «Skin Barrier» mensais e 1 protetor de banho «Adaptador de Banho» para tratamento de Neoplasia de laringe (CID C32.9). Apesar da alegação do profiss... ()

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Doc. 460.7424.0539.2719

566 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DESVIO DE FUNÇÃO - INEXISTÊNCIA. 1.

O servidor que se encontra em desvio de função faz jus à percepção das diferenças salariais, sob pena de locupletamento ilícito por parte da Administração (Súmula 378/STJ). 2. Autor que ocupa cargo em comissão de Encarregado II. Ausência de informações sobre as atribuições do cargo. Impossível afirmar que as funções desempenhadas são estranhas ao cargo ocupado. 3. Cuidando-se de cargo em comissão para o qual se exige curso superior, supõe-se que suas atribuições não se... ()

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Doc. 816.5733.5389.1866

567 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. LICENÇA MÉDICA.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento do direito à licença para tratamento de saúde no período compreendido na exordial, com fundamento em laudo pericial judicial que não constatou incapacidade laborativa. Licença regulamentada pelo art. 191 da Lei Estadual 10.261/1968 (Estatuto do Servidor Público do Estado de São Paulo). Perícia realizada em juízo que corroborou prévia inspeção médica oficial, nos termos da lei de regência, corrobor... ()

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Doc. 184.9175.0283.6661

568 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - DESVIO DE FUNÇÃO - INEXISTÊNCIA. 1.

O servidor que se encontra em desvio de função faz jus à percepção das diferenças salariais, sob pena de locupletamento ilícito por parte da Administração (Súmula 378/STJ). 2. Autor ocupante de cargo de Auxiliar de Enfermagem que alega desempenhar funções de Técnico de Enfermagem no cuidado de pacientes em estado grave. Afirmações calcadas exclusivamente em prova emprestada. Inexistência de provas do caso específico do autor. Impossibilidade de extrapolar a conclusão de que to... ()

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Doc. 301.6725.8723.5002

569 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA-SAÚDE. PERÍCIA MÉDICA DESFAVORÁVEL.

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Doc. 241.1081.0464.5317

570 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Procedimento comum sumário. Pedido contraposto. Mesma causa de pedir do pleito da parte autora. Possibilidade.

1 - «O pedido contraposto, a teor do disposto no , § 1º, constitui instituto processual que permite ao réu, em sede de procedimento sumário, deduzir pedido na peça contestatória, limitado, portanto, nos mesmos fatos articulados pelo autor na petição inicial» ( REsp. 712.343, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 19/05/2008 ). 2 - Agravo regimental parcialmente provido.

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Doc. 463.0822.4299.1993

571 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - RESCISÃO DE CONTRATO - MANUTENÇÃO- TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resulto útil do processo. «Ausentes os requisitos legais, resta imprescindível a realização de uma cognição mais aprofundada, sendo, então, necessária uma maior dilação probatória".

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Doc. 887.6364.9562.1880

572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM. PRESENÇA DE FILHOS MENORES. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA.IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Demanda ajuizada pelo autor em face da ré, visando o arbitramento e a cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo, por ela, de imóvel comum, adquirido durante o matrimônio. 1.2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré ao pagamento de 0,4% do valor de mercado do bem a título de aluguéis, pelo uso exclusivo do imóvel. 1.3. Apelação da ré sustentando que o imóvel também é utilizado pelos filhos menores do ex-casal e que o percentual fixado na sentença é e... ()

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Doc. 845.9876.3602.4109

573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELO PROCEDIMENTO COMUM» - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo réu, ora agravante - Afirmação do réu de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Indicação, em extrato de conta poupança, de ativos financeiros incompatíveis com a condição de necessitado - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade ... ()

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Doc. 196.6103.7000.3000

574 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo regimental no conflito de competência recebido como embargos de declaração. Conflito negativo de competência. Justiça comum e justiça do trabalho. Servidor público. Regime jurídico estatutário. Conflito conhecido para declarar competente o juízo comum de direito. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. A pretensão veiculada no presente pedido de reconsideração é típica de Embargos Declaratórios, com pedido de efeitos infringentes, devendo, diante dos princípios da fungibilidade e da economia processual, serem recebidos como tal. 2. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 3. Não obstante pacífica a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ... ()

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Doc. 906.3734.8203.4536

575 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS.

Pretensão ao recálculo da sexta-parte de forma a incidir sobre os vencimentos integrais, salvo as parcelas eventuais. Sexta-parte que deve ser calculada sobre os vencimentos integrais, ou seja, todas as vantagens incorporadas ou não, excluídas as verbas remuneratórias eventuais e as da mesma natureza. Inteligência do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Consonância com o , XIV. Inocorrência de «efeito cascata". R. sentença que julgou parcialmente proceden... ()

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Doc. 877.9976.5626.1053

576 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Contrato de Obra Pública visando a construção de 700 (setecentos) apartamentos, Centro de Referência de Assistência Social, quadras poliesportivas, áreas verdes e de lazer, obras de infraestrutura e execução de trabalho de acompanhamento social do CAIC/Vila Esperança, no Município de Cubatão. Alegação de violação ao devido processo legal em razão de suposta inovação no pedido por ocasião do aditamento à inicial do pedido de tutela antecipada antecedente (, § 1º... ()

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Doc. 240.7031.1384.4619

577 - STJ. Processo civil. Ação de exibição de documento. Documento comum às partes. Representante comercial. Ausência de prequestionamento e Súmula 283/STF. Requerimento administrativo prévio e idôneo. Necessidade. Exceção. Documento comum às partes. Súmula 83/STJ. Análise da necessidade do documento. Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. Suficiência. Súmula 283/STF.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento s... ()

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Doc. 577.9247.6178.9834

578 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE AUTORA QUE ALEGA ESTAR SOFRENDO DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE, REFERENTE A EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA SUSPENDER AS PARCELAS EFETUADAS MENSALMENTE. RECURSO DO BANCO RÉU. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA (CPC, art. 300). EM COGNIÇÃO SUMÁRIA VERIFICA-SE INDÍCIOS DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PERIGO DE DANO, EM RAZÃO DO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL A PARTE AGRAVANTE, QUE PODERÁ DAR CONTINUIDADE AO DESCONTO EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. EXECUÇÃO DA ORDEM QUE DEPENDE DE TERCEIRO, MEDIANTE OFÍCIO DIRIGIDO AO ÓRGÃO PAGADOR. SÚMULA 144 DESTA CORTE. MULTA QUE SE AFASTA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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Doc. 738.5192.3213.5005

579 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por reconhecida superveniência de perda do objeto. Exame médico realizado mediante concessão de tutela provisória de urgência. Honorários advocatícios arbitrados em respeito ao princípio da causalidade. Ações cujo objeto envolva a tutela do direito à saúde, possuem proveito econômico inestimável, possibilitando o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. ... ()

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Doc. 134.9045.2000.3200

580 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de prestação de serviço firmado entre pessoas jurídicas. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais, na hipótese em que a parte autora, pessoa jurídica, afirma ter ocorrido indevida rescisão antecipada de contrato de prestação de serviço firmado com a ré. 2. A demanda deriva de relação jurídica de cunho eminentemente civil, porquanto a causa de pedir e o pedido deduzidos na exordial não se referem à existência de relação de trabalho entre as partes. 3. Conflito c... ()

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Doc. 374.8107.6364.9064

581 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que deferiu a adjudicação de veículo pelas coexecutadas, por R$ 50.000,00 - Exequente se insurge contra a adjudicação - Cabimento - Veículo que, segundo confirmam as coexecutadas, é antigo (1976), não consta da Tabela FIPE e está na posse delas desde 2021 - Demais coproprietários (coexecutados e exequente) que não tiveram a oportunidade de vistoriar o veículo, para constatar o real estado de conservação e o valor de mercado - Inexistência de avaliação do referido bem - ... ()

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Doc. 671.0420.8357.8900

582 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO PRINCIPAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - INTELIGÊNCIA DO ART. 485, VII DO CPC - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO ADESIVA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA. 1.

Como as partes submeteram ao juízo arbitral a solução de seus litígios, mediante convenção de arbitragem estabelecida em cláusula contratual, deve ser reconhecido o obstáculo para a propositura de ação na Justiça Comum. 2. O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quando acolhida alegação de existência de convenção de arbitragem, conforme dispõe o art. 485, VII do CPC. 3. Apresentada petição de desistência da apelação adesiva, deve ser reconhecido prejudica... ()

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Doc. 630.5946.8652.4541

583 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM INDIVÍSIVEL.

Insurgência da autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no , VI. Extinção de condomínio. Bloqueio judicial de indisponibilidade junto à matrícula do imóvel, objeto da ação. Constrição que restringe o direito de dispor da coisa, obstando sua alienação mediante celebração de negócio jurídico. Extinção de condomínio que se dá por alienação forçada, e portanto não é impedida pela ordem de indisponibilidad... ()

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Doc. 486.1908.1990.8204

584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA ANTECIPADA. HOME CARE.

Decisão agravada que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada formulado para impor às rés a obrigação de fornecer, em 10 (dez) dias, os serviços de enfermagem por 02 horas diárias, intercaladas conforme a necessidade, e a dieta enteral, na quantidade indicada no relatório médico, mediante apresentação de receituário médico, enquanto perdurar o tratamento, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento. Insurgência da autora, pretendendo a concessão i... ()

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Doc. 295.6599.7640.6732

585 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - MEDICAMENTOS -

Pretensão à condenação do ente público ao fornecimento do medicamento NINTEDANIBE, em razão do autor ser portador de fibrose pulmonar idiopática, asma brônquica, HAS, dislipidemia e neuropatia, - Sentença julgou procedente a demanda - Decisório que merece subsistir - Ilegitimidade passiva - Descabimento - Pretensão de inclusão da União no polo passivo, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal, que não merece prosperar - E. STF que, ao finalizar o julgamento do Tema 123... ()

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Doc. 150.3743.4016.6000

586 - TJSP. Extinção do processo. Usucapião. Vaga indeterminada de garagem em condomínio edifício. Área de uso comum com vagas indeterminadas, segundo a Convenção de Condomínios. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Correção. Apelação não provida.

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Doc. 225.9010.4490.7909

587 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO PELO RITO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA. -

Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (). - Ainda que se admitisse a análise da ocorrência da prejudicial de mérito, tem-se que a embargada comprovou ter reclamado, junto à embargante, acerca da existência das caixas de gordura em sua unidade, em 05/11/2012, o que interrompe eventual prazo prescricional.

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Doc. 250.4011.0203.3915

588 - STJ. Direito processual penal. Recurso em. Habeas corpus desclassificação de homicídio doloso para culposo na direção de veículo automotor. Excepcional hipótese de viabilidade da desclassificação na fase de recebimento da denúncia. Questão que impacta na fixação da competência. Inexistência de discussão fática. Parâmetros fixados na inicial acusatória. Embriaguez como único elemento a justificar a imputação por dolo eventual. Circunstância insuficiente para tal delineamento. Precedentes de ambas as turmas. Recurso em habeas corpus provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso ordinário em interposto contra o acórdão do habeas corpus Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem pleiteada para desclassificar a imputação de homicídio doloso qualificado para homicídio culposo na direção de veículo automotor, com base na alegação de que a embriaguez ao volante, por si só, não caracteriza dolo eventual. 2 - O recorrente foi denunciado por homicídio doloso qualificado em razão de acidente de trânsito, c... ()

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Doc. 463.6913.0481.2022

589 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALHA CONSTRUTIVA EM ÁREA COMUM DO CONDOMÍNIO -

Sentença de extinção sem o exame do mérito, pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do proprietário do imóvel - Inconformismo do autor que prospera - Autor que detêm o acesso judicial à defesa dos direitos que decorrem da propriedade - Legitimidade ativa concorrente com a exercida pelo condomínio onde inserido o imóvel - Afastado o resultado de extinção, com determinação para o prosseguimento do feito - Recurso provido.

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Doc. 610.5349.5406.5011

590 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE TUTELA. RECEBIMENTO DA INICIAL COMO PROCEDIMENTO COMUM E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA. A pretensão de depósito judicial em valor inferior ao efetivamente devido não tem cabimento na ação de consignação em pagamento. Conversão da ação em procedimento comum pelo juízo a quo mantida. Os documentos apresentados pela agravante são insuficientes para demonstrar a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada almejada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 174.8791.7227.5384

591 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA ESPECIAL - CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Pretensão à condenação em obrigação de fazer consistente na concessão de aposentaria especial. Comprovação, por perícia judicial, de tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período de 25 anos (art. 2º do Decreto Municipal 11.534/2015). Pedido procedente, em parte. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido

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Doc. 143.2183.2226.9577

592 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ABSTENÇÃO DE VIOLAÇÃO MARCÁRIA C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. BAIXA DISTINTIVIDADE DAS MARCAS. EXPRESSÕES DE USO COMUM. MITIGAÇÃO DA REGRA DA EXCLUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Abstenção de violação marcária c/c pedido indenizatório. A existência de ação em trâmite perante a Justiça Federal não implica prejudicialidade externa. Autora detentora de marca mista. Utilização de expressão semelhante pela ré. Embora haja grande similaridade entre os elementos nominativos e as partes atuarem em segmentos afins, não há semelhança na identidade visual capaz de gerar potencial confusão ao consumidor ou trazer prejuízos para a autora. Baixa distintividade das... ()

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Doc. 536.9264.0530.8349

593 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - DOIS PROCESSOS CONEXOS DISCUTINDO RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITOS EM COMUM ENTRE AS PARTES - JULGAMENTO COMUM NA ORIGEM - RECURSO ÚNICO - ANALISE CONJUNTA - LOCAÇÃO - CONTRATO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO CPC/2015, art. 373, I - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM ABASTECIMENTO - FATO INCONTROVERSO - SALDO DEVEDOR EVIDENCIADO. -

Não comprovando o autor da ação de despejo por falta de pagamento a existência da relação locatícia verbal, diante da fragilidade das provas, cumpre convalidar a improcedência do pedido de despejo reconhecida pela sentença. - Inexistindo a relação de locação e sendo incontroverso o débito decorrente das obras realizadas no terreno e que teriam sido apenas parcialmente pagas através de abastecimentos de veículos da construtora do estabelecimento do recorrente, de fato, deve ser j... ()

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Doc. 103.1674.7465.9800

594 - STF. Juizado especial criminal. Recurso. Sentença proferida pela Justiça Comum. Incompetência da Turma recursal dos juizados especiais para julgar a apelação criminal. Precedente do STF. Lei 9.099/95, art. 82.

«A Turma Recursal dos Juizados Especiais não é competente para julgar apelação interposta de sentença proferida por Juiz de Direito da Justiça Comum. «[a]s disposições concernentes a jurisdição e competência se aplicam de imediato, mas, se já houver sentença relativa ao mérito, a causa prossegue na jurisdição em que ela foi prolatada, salvo se suprimido o Tribunal que julgar o recurso» [Carlos Maximiliano]. É o caso dos autos: havia sentença proferida pela Justiça Comum, su... ()

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Doc. 103.1674.7331.0000

595 - STJ. Competência. Interdito proibitório. Defesa da posse de imóveis do Banco. Realização de greve. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Inexistência de matéria trabalhista. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«O autor afirma expressamente na inicial que não pretende discutir direito de greve, mas, tão-somente, a concessão de tutela jurisdicional que resguarde a posse nos imóveis onde se encontram instaladas suas agências, face a iminente existência de movimentos grevistas. O pedido e a causa de pedir não envolvem matéria trabalhista, sendo competente para processar e julgar o interdito proibitório a Justiça Comum Estadual.»

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Doc. 555.7778.0757.9205

596 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade processual à agravante. Gratuidade de justiça. Exegese do art. 98, caput, CPC, bem como do, LXXIV, da Pessoa física em favor de quem milita presunção de veracidade da alegação de pobreza. , § 3º. Realidade patrimonial descortinada a partir dos elementos dos autos. Agravante sem ocupação profissional desde 2007 e isenta de imposto de renda, não se inferindo incompatibilidade entre o estado e... ()

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Doc. 102.7643.6213.2255

597 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR.

Agravo desfiado contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência voltada à suspensão da demissão de servidora, autorizada imediata reintegração ao serviço público municipal. Prova documental insuficiente à formação da convicção do juízo quanto à presença dos requisitos condutores da pretendida tutela provisória na hipótese. Decisão administrativa precedida de regular processo administrativo, com aparente reverência ao devido processo legal, contraditório e ampla defe... ()

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Doc. 250.2280.1675.8904

598 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Justiça do trabalho. Justiça Estadual comum. Requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios na decisão embargada. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar supostos vícios de obscuridade, contradição ou omissão em acórdão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para analisar pedido de reconhecimento de vínculo trabalhista, após a Justiça Comum verificar a ausência dos requisitos legais dispostos na Lei 11.442/2007. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada apresenta vícios de omissã... ()

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Doc. 682.2269.7325.4425

599 - TJSP. PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -

Tribunal Superior do Trabalho, que declarou, de ofício, em sede de Recurso de Revista, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum - Supremo Tribunal Federal, que, ao interpretar o CF, art. 114, I/88no julgamento da ADI Acórdão/STF, firmou entendimento no sentido de que, referido dispositivo, não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e o servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-administrativa - Mera formul... ()

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Doc. 991.3584.4669.7012

600 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE HERCULÂNDIA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR PÚBLICO.

Recurso tirado sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, com o pagamento de 13º salário, férias acrescidas de 1/3, horas extras, adicional de insalubridade e FGTS de todo período contratual. Vínculo jurídico-administrativo. Direitos sociais mínimos assegurados pela Constituição. Pretensão de percepção de férias, terço constitucional, décimo-terceiro e adicional de insalubridade em grau médio, reconhecido por prova técnica pericial real... ()

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