Perigo Comum | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.3130.7778.8710

301 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e homicídios qualificados. Alegado constrangimento ilegal na dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Valoração negativas das circunstâncias e das consequências do delito. Fundamentação idônea e concreta. Continuidade delitiva. Necessidade de revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC Acórdão/STJ, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015). 2 - Na hipótese, a s consequências do delito foram valoradas negativamente pois cuida-se de vítimas jovens, as quais auxiliava... ()

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Doc. 231.0110.8745.2383

302 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio triplamente qualificado (por vinte vezes). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Agente foragido por quase cinco anos. Preso em contexto semelhante. Medidas cautelares. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Supressão. Reconhecimento pessoal não corroborado por outras provas. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, há indícios de participação do agravante na tentativa de homicídio (por vinte vezes) triplamente qualificado pela geração de perigo comum, por conexão ... ()

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Doc. 661.1487.4489.2160

303 - TJRJ. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. MAJORANTE DO USO DE ARMA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e resistência qualificada, em concurso material. A defesa busca a absolvição do réu sob alegação de ausência de provas, e o Ministério Público requer a majoração da pena diante da quantidade e natureza da droga apreendida e do fato de o réu estar foragido à época dos fatos. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se as pr... ()

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Doc. 281.6764.9484.5688

304 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, II E III, DO CP. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVAMENTE À CONDUTA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença que condenou o réu pela prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil e por meio que resultou perigo comum (art. 121, §2º, II e III, do CP). 2. A defesa sustenta que a decisão do Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos, alegando que o réu não teve intenção de matar, devendo o crime ser desclassificado para homicídio culposo. Subsidiariamente, pleiteia o afastam... ()

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Doc. 192.0764.0000.6300

305 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tempo especial. Eletricidade. Conversão de tempo comum em especial. Pedido formulado quando já em vigor a Lei 9.032/1995. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não verificada. REsp. 11.310.034/PR. impossibilidade da conversão de tempo comum em especial. Autorização, tão somente, da conversão de especial para comum. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«I - O presente feito decorre do ajuizamento de ação em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No TRF da 4ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. II - Ausência de violação do , II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão... ()

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Doc. 154.9791.5000.5300

306 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça comum e justiça do trabalho. Arbitragem. Relação entre árbitros e câmara arbitral. Natureza civil. Competência da justiça comum.

«1. Consoante a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, a competência em razão da matéria se define a partir da natureza jurídica da controvérsia, que se afere da análise do pedido e da causa de pedir veiculados na inicial. 2. Ação proposta por ex-árbitro em que pleiteia anulação do ato de sua exoneração, assim como a readmissão aos quadros de câmara arbitral. 3. A remuneração do árbitro, ou dos árbitros, compete às partes que se valeram da arbitr... ()

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Doc. 447.1336.8242.5579

307 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. RECURSOS DO FGTS E ACERTO TRABALHISTA. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL COMUM. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. -

Os valores provenientes de FGTS e acerto rescisório do trabalho do apelante, embora tenham sido aplicados na aquisição do imóvel, integram o patrimônio comum, pois são frutos civis do trabalho, incorporando-se ao esforço conjunto dos conviventes, conforme entendimento consolidado do STJ (REsp. Acórdão/STJ). - Inexistindo prova robusta de que os recursos empregados na aquisição do imóvel foram integralmente originários de bem particular sub-rogado, o imóvel deve ser partilhado igu... ()

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Doc. 995.2329.5115.1486

308 - TST. RECURSO ORDINÁRIO - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1. A redação da CF/88, art. 114, § 2º elenca o comum acordo entre as partes como pressuposto à instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica. Conforme tese fixada pelo E. STF no Tema 841 da Tabela de Repercussão Geral, « é constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o CF/88, art. 114, § 2º, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. ». 2. A extinção do processo sem resolução do mérito pela Corte de origem, diante da constatação de que os Suscitados arguiram a ausência de comum acordo em preliminar, reflete a jurisprudência do E. STF sobre a matéria. Recurso Ordinário conhecido e desprovido.

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Doc. 298.3238.9533.8140

309 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Mediadora/Conciliadora Atuação no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Pleito de condenação da Fazenda Pública ao pagamento das sessões em que prestou serviços. R. sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência da parte autora. DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. MÉRITO. Contraprestação pecuniária aos mediadores/conciliadores que deve ser custeada pelas par... ()

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Doc. 625.7810.3954.8045

310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - UNIÃO ESTÁVEL - VEÍCULO - USO EXCLUSIVO - INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - O uso exclusivo de bem comum do casal em tese gera o dever de indenizar o cônjuge privado do mesmo uso - Falta de demonstração do perigo de dano ou do risco à utilidade do processo - Direito à indenização que depende da demonstração de que houve união estável, com determinado regime de bens, em que o veículo, registrado em nome da parte contrária, comunicou-se ao patrimônio de quem pede a indenização - Não atendimento dos requisitos legais do CPC, art. 300 - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 210.5110.4532.8866

311 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum federal. Pretensões distintas dirigidas contra o empregador e contra a entidade de previdência privada. Cumulação indevida de pedidos. Competências materiais diversas. Justiça do trabalho e justiça comum. Aplicação da Súmula 170/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Deduzidas de forma indevida duas pretensões distintas numa única ação, sem levar em conta as competências materiais diversas para análise dos pleitos formulados (Justiça do Trabalho e Justiça Comum), aplica-se, com as adaptações pertinentes, a Súmula 170/STJ, segundo a qual «compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo de nova causa, com pedido remane... ()

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Doc. 220.3140.4580.1426

312 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Justiça comum e justiça do trabalho. Prática desportiva amadora. Laço de garrotes. Acidente. Dedo polegar. Amputação. Relação jurídica formal inexistente. Ação de indenização. Competência da justiça comum. Conflito de competência conhecido.

1 - Na hipótese, tem-se ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente ocorrido durante a prática esportiva de laço de garrotes em fazenda, estabelecimento com o qual o autor não demonstrou manter vínculo formal de qualquer natureza específica. 2 - Os fatos narrados não demonstram ter havido ente o autor e os réus vínculo de emprego, relação de trabalho ou mesmo contrato especial de trabalho de aprendizagem. No caso, não há sequer pedido de reconhecim... ()

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Doc. 103.2110.5041.5900

313 - STJ. Competência. Ação de cobrança de honorários médicos. Inexistência de vínculo de natureza trabalhista. Justiça comum. CF/88, art. 114.

«A competência se fixa em função da natureza jurídica da pretensão, demarcada pela causa de pedir e pelo pedido. Inexistindo vínculo laboral no litígio, é da Justiça Comum estadual a competência para apreciá-lo.»

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Doc. 102.0760.4778.1852

314 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM.

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Doc. 540.0266.7782.9843

315 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI.

Art. 121, §2º, I, II, III e IV, do CP. Pena: 25 anos e 08 meses de reclusão. Regime fechado. Apelante e corréus que, em comunhão de ações e desígnios, concorreram eficazmente para a prática do homicídio de Carlos Alexandre Pereira Maria, vulgo «Alexandre Cabeça», mediante disparos de arma de fogo, na Taquara. A denúncia aduz que o apelante foi um dos mandantes do crime, e que, sob ordens expressas do corréu Orlando Oliveira de Araujo (líder da organização criminosa que atua na ... ()

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Doc. 210.6300.9926.1692

316 - STJ. processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado consumado e tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não configurado. Desprovido com recomendação.

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Doc. 887.6368.0065.9742

317 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Homicídio (consumado) e duplo homicídio (tentado), ambos triplamente qualificados. Preliminar: nulidade da decisão por excesso de linguagem. Inocorrência. Descrição da prova material e correlação da reprodução dos depoimentos das testemunhas em reforço argumentativo. Elementos mínimos e necessários quanto à comprovação da materialidade e indícios da autoria dos crimes dolosos contra a vida. Decisão que não extrapolou os limites impostos pelo art. 413, §1º, do CPP. Rejeitad... ()

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Doc. 934.3179.7354.9902

318 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TIPÓGRAFO.

Termo inicial das diferenças. Impossibilidade de se estender o pagamento do adicional em período anterior à formalização do laudo pericial. Precedente do C. STJ (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 413/RS e 1954/SC). O emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes ou em limpeza de peças caracteriza atividade com insalubridade em grau médio. Anexo 13, da NR-15. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7200.7200

319 - STF. Usucapião. Perímetro de aldeamento indígena. Manifestação de interesse da União Federal. Incompetência da Justiça Comum para avaliação do pedido.

«Ação de reconhecimento de domínio sobre imóvel situado no perímetro de aldeamento indígena. Manifestação de interesse da União, perante a Justiça Estadual. Somente à Justiça Federal cabe avaliar a realidade ou não desse interesse. Incompetência da Justiça Comum para exame da pretensão.»

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Doc. 366.6051.5139.0515

320 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NIVOLUMABE.

Falecimento da autora após a sentença. Direito à saúde. Direito personalíssimo e intransmissível. Carência superveniente de interesse recursal. Declaração de extinção sem julgamento do mérito. Arts. 485, VI, IX, do CPC. Recurso prejudicado.

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Doc. 191.6510.2000.2000

321 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum federal. Pretensões distintas dirigidas contra o empregador e contra a entidade de previdência privada. Cumulação indevida de pedidos. Competências materiais diversas. Justiça do trabalho e justiça comum. Aplicação da Súmula 170/STJ. Agravo interno provido.

«1 - Deduzidas de forma indevida duas pretensões distintas numa única ação, sem levar em conta as competências materiais diversas para análise dos pleitos formulados (Justiça do Trabalho e Justiça Comum), aplica-se, com as adaptações pertinentes, o teor da Súmula 170/STJ, segundo a qual «compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo de nova causa, com ped... ()

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Doc. 636.4220.0884.4892

322 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA -

Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor, com fulcro no art. 485, III, CPC - Insurgência do requerente - JUSTIÇA GRATUITA - Requerida a gratuidade da justiça em grau recursal, fica a parte recorrente dispensada de comprovar o recolhimento do preparo, cabendo ao Relator apreciar a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso e, se indeferir o pedido, fixar prazo para realização do recolhimento - Inteligência do art. 99, §7º, do C... ()

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Doc. 291.2722.7799.4150

323 - TJSP. PROCEDIMENTO COMUM.

Insurgência contra decisão que concedeu o prazo máximo de dez dias, contado da sua publicação, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais. Situação de fato que aponta o preenchimento dos requisitos do Inexistência nos autos de indícios de que o recorrente tenha condição de custeio do processo sem prejuízo do sustento ... ()

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Doc. 103.1674.7375.4300

324 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Competência. Acidente de trabalho. Direito comum. Julgamento pela Justiça Estado Comum e não pela Justiça do Trabalho. Considerações sobre o tema. Posição do STF. CF/88, arts. 109, I e 114. Súmula 501/STF. CCB, art. 159.

«... O pedido é de indenização pelo direito comum, por redução de capacidade resultante de doença decorrente das condições do trabalho, com atribuição de culpa à ex-empregadora. Quer dizer, trata-se de demanda fundada na responsabilidade civil do empregador () e não relativa ao descumprimento do contrato de trabalho. Isto basta para afastar a pretendida competência da Justiça do Trabalho e para afirmar a da Justiça comum estadual. É certo que, em duas respeitáveis ... ()

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Doc. 612.2833.9041.6489

325 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. USO EXCLUSIVO POR PROPRIETÁRIO DE UNIDADE AUTÔNOMA. OBRAS IRREGULARES. AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE USUCAPIÃO. INDENIZAÇÃO PELO USO INDEVIDO DA ÁREA COMUM. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SÍNDICO. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. -

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação reivindicatória cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconheceu a ilegitimidade do condomínio para pleitear indenização moral em nome dos condôminos e determinou a desocupação de área considerada de uso comum, sem condenação ao pagamento de indenização por danos materiais. O condomínio sustentou a omissão da sentença quanto ao pedido de ressarcimento dos prejuízos decorrentes das intervenções irregul... ()

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Doc. 103.1674.7286.7800

326 - STJ. Competência. Ação de cobrança de honorários médicos. Inexistência de vínculo de natureza trabalhista. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«A competência se fixa em função da natureza jurídica da pretensão, demarcada pela causa de pedir e pelo pedido. Inexistindo vínculo laboral no litígio, é da Justiça Comum estadual a competência para apreciá-lo.»

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Doc. 694.9916.5729.1527

327 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Recurso tirado contra sentença que, ao julgar parcialmente procedente pedido, infligiu à Fazenda Pública condenação em honorários de sucumbência arbitrados em valor fixo. Observância dos Temas 810/STF e 905/STJ. Correção monetária incidente a partir do arbitramento, observado o IPCA-E. Incidência da taxa SELIC somente após o trânsito em julgado da sentença, quando passam a contar juros de mora. Considerações sobre a natureza híbrida da SELIC, a congregar, num só tempo, correç... ()

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Doc. 163.7853.5009.4400

328 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Determinação do fornecimento de medicamento de alto custo a portador de doença grave. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos da sentença. Alegação de ilegitimidade de parte e perigo de prejuízo à coletividade. Desacolhimento. Competência material comum do Município em cuidar da saúde e assistência pública. Artigos 23, II, e 196 da Constituição Federal. Ausência de demonstração da urgência e perigo à economia pública uma vez que se trata de uma única pessoa a ser amparada pelo Estado. Existência de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o dever do Estado em fornecer medicamentos a pacientes carentes. Irrelevância de o remédio eventualmente ter sido prescrito por médico particular e não da rede pública, não ser disponibilizado pelo SUS ou existir medicamento equivalente. Ausência de demonstração de existência de vedação legal quanto aos medicamentos pretendidos ou que estejam em fase experimental. Inexistência dos requisitos necessários para a suspensão dos efeitos da sentença. Suspensão da decisão que poderia importar em «periculum in mora» inverso, não se evidenciando o risco do efeito multiplicador. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 320.3726.9838.3558

329 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA.

Pretensão da autora ao reconhecimento de seu direito à aposentadoria por invalidez. DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA. Laudo médico pericial elaborado por perito de confiança do Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que não comprovou a necessidade da autora em se aposentar por invalidez. Precedentes desta E. Corte em casos semelhantes. R. sentença de improcedência mantida. VERBA HONORÁRIA - MAJORAÇÃO, nos termos do RECURS... ()

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Doc. 853.4505.9360.2704

330 - TJRJ. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÕES DOS CONDÔMINOS. COBRANÇA DE DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BEM COMUM. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

Caso em Exame Ação ajuizada para cobrança de despesas de conservação e manutenção de imóvel comum situado na Av. Presidente Vargas, 3.595, apt. 1.101, em copropriedade na proporção de 50% para cada parte. O réu alegou que os gastos deveriam ser suportados exclusivamente pelo autor, sem comprovar tal ajuste. II. Questão em Discussão Definição da responsabilidade pelo pagamento das despesas de conservação e manutenção de bem comum, considerando os e CCB, art. ... ()

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Doc. 155.7473.4000.1000

331 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Causa de pedir. Acidente de trânsito sem ligação com a relação de trabalho mantida entre a vítima e a sociedade ré. Acidente de trabalho não alegado. Competência da justiça comum estadual.

«1. A pretensão indenizatória deduzida na presente ação, proposta pelo genitor da vítima fatal de acidente de trânsito, deriva de responsabilidade civil comum, e não da relação de trabalho havida entre o falecido e a também empregadora do agente causador do dano. A análise da dinâmica do sinistro descrita na inicial permite concluir que a vítima não estava a trabalho, que a motocicleta por ela usada não era da empresa, e que não estava em trânsito para o trabalho ou dele regres... ()

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Doc. 103.1674.7337.1600

332 - STJ. Competência. Justiça Comum Estadual. Justiça do Trabalho. Cooperativa. Inexistência de discussão sobre eventual relação de emprego e sim sobre a interpretação de normas estatutárias que regulam a relação da cooperativa e seus cooperados. CLT, art. 442, parágrafo único. Julgamento pelo Justiça Comum Estadual. CF/88, art. 114.

«A competência em razão da matéria é definida em função do pedido e da causa de pedir. No presente caso, a pretensão não é relativa ao reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes, estando baseada apenas na interpretação das normas estatutárias que regulam a relação estabelecida entre cooperativa e seus cooperados. Aplicação do parágrafo único, do »

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Doc. 750.9849.3102.2932

333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM.

Servidor Público. Oficial Administrativo de Saneamento. Pretensão à reforma de decisão que indeferiu liminar pleiteando a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que decretou sua demissão (Processo Administrativo 002/2021) e sua imediata reintegração ao cargo. Análise, em cognição sumária, não aponta vícios ou nulidades no procedimento administrativo. A política de vacinação compulsória é admissível, conforme estabelecido na ADI 6.586. Prevalência do interesse prior... ()

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Doc. 509.9765.9409.5374

334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. JUSTIÇA GRATUITA.

Pretensão à reforma de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Elementos de convicção que não se coadunam com a alegada situação de hipossuficiência financeira, infirmando a declaração prestada. Documentos juntados que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência formada pelo autor e reclamam comprovação da imprescindibilidade da concessão da mercê processual. Inteligência dos arts. 98 e 99, § 4º, do CPC. Decisão mantida. Recurso n... ()

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Doc. 511.4247.3623.2382

335 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora pública municipal, ocupante do cargo de Médica, que pleiteia o recebimento de Adicional de Insalubridade em seu grau médio, com os respectivos reflexos - Procedência decretada em primeira instância - Insurgência fazendária - Descabimento - Preliminar de incompetência absoluta do juízo, com pedido de remessa dos autos ao JEFAZ - Exceção à competência absoluta - Demanda visando à condenação ao pagamento de adicional de insalubridade - Necessidade de prova pericial técnic... ()

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Doc. 941.5349.0185.3402

336 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO -

Pedido de progressão funcional com fundamento na Lei Municipal 7.557/2011 - Inadmissibilidade - Progressão funcional alterada pela Lei Municipal 7.842/2012. Revogação da previsão de progressão automática a cada três anos e passando-se a exigir à avaliação de desempenho funcional, processo seletivo e vacância na classe superior - Servidor Público não tem direito adquirido ao regime jurídico, apenas à irredutibilidade dos vencimentos. Sentença de improcedência mantida. Recurso de... ()

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Doc. 154.0971.6000.0900

337 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental em conflito de competência. Ações judiciais conexas em trâmite perante a Justiça comum e a Justiça do Trabalho. Interpretação extensiva sobre o CPC/1973, art. 115. Conhecimento do conflito. Ação de complementação de aposentadoria. Aplicação do entendimento firmado no RE 586.453/SE. Competência da Justiça comum. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, para conhecer do conflito e reconhecer a competência da Justiça comum para o julgamento da causa.

«1. Em regra, a admissão do conflito de competência com base no , IIIexige que haja divergência entre juízos diversos quanto à reunião ou separação dos feitos, consoante expressa previsão do dispositivo. 2. Cabível, todavia, por meio de interpretação extensiva do , o acolhimento do incidente, mesmo ausente a apontada divergência, quando se tratar de ações conexas (com possibilidade, portanto, de prolação de decisões conflitantes) em trâm... ()

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Doc. 150.4705.2005.9900

338 - TJPE. Ação cautelar de exibição de documentos. Documento particular. Impossibilidade de apresentação. O documento não é comum aos litigantes.

«1. A lei processual garante, independentemente do mérito do processo principal a ser ajuizado, a possibilidade de provimento judicial cautelar para obtenção de documento quando comum às partes e necessário a eventual promoção de demanda perante o Judiciário. 2. No entanto, no presente caso, o documento objeto do requerimento de exibição é particular e não é comum às partes, não se justificando a apresentação prévia para que a agravante possa efetivar a comparação dos dad... ()

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Doc. 773.5691.2106.8877

339 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de petição de herança. Tutela de urgência requerida objetivando a autora, ora agravante, a indisponibilidade dos bens constantes da escritura pública de inventário pelo falecimento de seu companheiro, Daniel de Freitas Ribeiro Filho, que teve como única herdeira a ora agravada. Pronunciamento judicial que postergou a apreciação da tutela para momento posterior à manifestação da ré em contestação. O conhecido despacho de reserva, além de ser frequentemente utilizado na praxe forense, também tem o apoio de abalizada doutrina, uma vez que, para definir o momento de antecipar a tutela, deve o juiz ter presente o princípio da menor restrição possível, de modo que não deve o momento ser antecipado mais que o necessário para afastar o perigo de dano. Referência doutrinária e jurisprudencial a admitir, em situações excepcionais, o enquadramento do referido ato como decisão agravável, nos termos do CPC, art. 1.015, I. No caso, destaca-se que a alegação da inicial é de que haveria risco de dilapidação do patrimônio comum, circunstância que embasaria a tutela pretendida. A postergação da análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à manifestação da agravada dentro do prazo da contestação equivale, na prática, ao indeferimento da tutela requerida diante do perigo de dilapidação do patrimônio comum. Exigência de fundamentação. Enunciado 30 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. Os atos judiciais de conteúdo decisório devem ser motivados. Decisão anulada, de ofício, determinando que outra seja proferida com a devida fundamentação, justificando-se, se for o caso, a necessidade de contraditório prévio para análise do pedido de tutela de urgência formulado, restando prejudicado o recurso. RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 601.9246.8362.7781

340 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. FUNDAÇÃO CESP.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido de implementação de pensão por morte. Demanda ajuizada contra a VIVEST (antiga Fundação CESP), entidade fechada de previdência complementar. Pedido que não se funda na Lei 4.819/58. Matéria que se insere na competência da Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 5º, III.16, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de re... ()

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Doc. 376.8108.9624.6987

341 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - ICMS - PEP - LEI 13.918/09 -

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Doc. 709.8930.2335.2074

342 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Pleito de anulação de autos de infração de trânsito por não indicação do condutor, sob o fundamento de que não foi notificada das autuações de trânsito originárias. R. sentença que julgou procedente a demanda, tratando a matéria como nulidade de auto de infração de trânsito por ausência de dupla notificação, matéria estranha ao pedido inicial. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, com determinação de retorno dos autos à Vara de Origem e posterior nova prolação. Reconhecimento do ... ()

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Doc. 203.8314.4000.7900

343 - TJMG. Agravo de instrumento. Procedimento comum. Cobrança. Julgamento antecipado parcial do mérito. Homologação de reconhecimento do pedido. Honorários advocatícios. Redução pela metade. CPC/2015, art. 356.

«No julgamento antecipado parcial do mérito, com fundamento no , haverá resolução do mérito quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação (, III, «a»). Quando o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (, § 4º).»

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Doc. 163.4213.3001.4400

344 - TJMG. Concurso entre crime comum e hediondo. Penas. Agravo em execução. Retificação do levantamento de penas. Condenação por concurso formal entre delito hediondo e delito comum. Pedido de desconsideração da hediondez da parcela da pena referente à exasperação pelo concurso formal com delito comum. Impossibilidade. Reprimenda única de natureza hedionda. Cálculo diferenciado da pena. Possibilidade. Retificação prejudicial ao réu, no caso concreto. Recurso desprovido

«- Tratando-se de concurso formal cujo delito mais grave é hediondo, a reprimenda total será também lançada no campo das «penas hediondas», independentemente da natureza do outro delito praticado que deu ensejo à exasperação pelo concurso de crimes. - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça adotado no julgamento do Habeas Corpus 134.868/RJ, há a possibilidade de realizar cálculo diferenciado para progressão de regime e livramento condicional quando houver condenaç... ()

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Doc. 103.1674.7219.7400

345 - STJ. Competência. Crime praticado em detrimento de bens de sociedade de economia mista. Competência da Justiça Comum Estadual. Súmula 42/STJ.

«As sociedades de economia mista, entidades jurídicas de direito privado, não estão ao abrigo do privilégio de foro assegurado pelo inc. V, do , atraindo, assim, a competência para a Justiça Comum Estadual para o processo dos crimes praticados em detrimento de seus bens.»

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Doc. 788.4846.3667.1372

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA.

Superveniência de sentença de mérito. Prejudicialidade. Precedentes. Não há interesse recursal ao conhecimento do mérito de agravo de instrumento contra decisão que concede ou não tutela provisória quando já prolatada sentença, independentemente de sua natureza, se terminativa ou definitiva, pois o juízo positivo ou negativo referente à presença dos requisitos condutores à tutela provisória que se contém na decisão agravada é sempre absorvido pelo juízo que se alberga em sent... ()

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Doc. 142.2271.6000.0000

347 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiças comum e trabalhista. Responsabilidade civil. Acidente durante a jornada de trabalho. Empresa ré estranha à relação laboral. Causa de pedir imediata. Dever de indenizar decorrente da legislação civil. Arts. 186, 927 e 950 do Código Civil. Competência da justiça comum.

«1. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a competência em razão da matéria se define a partir da natureza jurídica da controvérsia, que se afere da análise do pedido e da causa de pedir veiculados na inicial. 2. A delimitação da causa petendi, para fins de definição da competência ratione materiae, não pode resultar apenas da análise da causa de pedir mediata (ou remota) da ação, mas especialmente de sua causa de pedir imediata (ou próxima), ou seja, ... ()

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Doc. 262.8775.2964.7818

348 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO -

Pedido de progressão funcional na base de 16% do salário com fundamento na Lei Municipal 7.557/2011 - Inadmissibilidade - Progressão funcional alterada pela Lei Municipal 7.842/2012. Revogação da previsão de progressão automática a cada três anos e passando-se a exigir à avaliação de desempenho funcional, processo seletivo e vacância na classe superior - Servidor Público não tem direito adquirido ao regime jurídico, apenas à irredutibilidade dos vencimentos. Sentença de improce... ()

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Doc. 298.9956.2068.0890

349 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO -

Pedido de progressão funcional na base de 16% do salário com fundamento na Lei Municipal 7.557/2011 - Inadmissibilidade - Progressão funcional alterada pela Lei Municipal 7.842/2012. Revogação da previsão de progressão automática a cada três anos e passando-se a exigir avaliação de desempenho funcional, processo seletivo e vacância na classe superior - Servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico, apenas à irredutibilidade dos vencimentos. Sentença de improcedê... ()

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Doc. 160.2534.0001.6100

350 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.032/1995. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR.

«1. Para a configuração do tempo de serviço especial, deve-se observância à Lei momento da prestação do serviço (primeiro pedido basilar do presente processo); para definir o fator de conversão, observa-se a lei vigente no momento em que preenchidos os requisitos da concessão da aposentadoria (em regra, efetivada no momento do pedido administrativo). 3. Na hipótese, o pedido foi formulado quando já em vigor a Lei 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do Lei 8.213/1991, art. ... ()

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