Perigo Comum | Jurisprudência Selecionada

Doc. 137.8122.5003.8000

201 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. writ substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Dosimetria. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Pretensões de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343./2006, art. 33 em seu grau máximo ou próximo do máximo e substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade. Supressão de instância. Sentença condenatória fundamentada. CP, art. 59 e 42 do Lei 11.343/2006. Agravo regimental a que se nega provimento.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. – É consabido que o crime de incêndio, previsto no , é um delito de perigo concreto, bastando, para sua configuração, que o fogo tenha a potencialidade de colocar em risco os bens jurídicos tutelados: a incolu... ()

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Doc. 144.0035.9004.8800

202 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Nove homicídios triplamente qualificados, dois na forma tentada. Prisão preventiva. Periculosidade concreta (garantia da ordem pública). Fundamento suficiente, por si só, para determinar a custódia provisória. Conveniência da instrução criminal. Evitar o comprometimento da prova testemunhal.

«1. Esta Corte não tem admitido a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2. Verificada a hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada impedindo... ()

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Doc. 507.3418.9967.5285

203 - TJSP. Ação anulatória. Querela nullitatis, visando a anulação do ato citatório e a consequente destituição da sentença prolatada na ação reivindicatória. A autora afirma que o lote objeto da ação reivindicatória, foi dividido em duas partes, e mesmo a autora residindo no imóvel sub judice, foram citadas para os autos na origem apenas uma das possuidoras. Ao que consta, houve início do cumprimento de sentença determinando a citação da ocupante que figurou no polo passivo daquela ação para desocupação, e não há notícias de tentativa de desocupação da ora autora. Não se nega que, na hipótese de composse, deve atingir de maneira uniforme os ocupantes do imóvel, o que exige que todos sejam citados. Precedentes do C. STJ. Na linha da jurisprudência do STJ, o vício na citação caracteriza-se como vício transrescisória que pode ser suscitado a qualquer tempo, inclusive após escoado o prazo para o ajuizamento da própria ação rescisória, mediante simples petição, por meio de ação declaratória de nulidade ou impugnação ao cumprimento da sentença. Não há como anular os atos decisórios proferidos na ação reivindicatória sem demonstração de que o título executivo está sendo executado contra quem da lide não participou. Por outro lado, a sentença condenatória deve alcançar somente as partes da relação processual, respeitando os limites subjetivos da coisa julgada material, ou seja, aquele que não participou da fase de conhecimento do processo não pode, em princípio, ser atingido por atos constritivos na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada material e aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. No caso, não há interesse jurídico, posto que a autora pretende anular sentença proferida contra terceiro, que, por ora, não atinge o seu imóvel, ainda que, ao que consta, supostamente constituído dentro de um lote maior, cuja parte deste fora atingida. Processo extinto, sem o julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC

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Doc. 725.9760.8399.1962

204 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - DIREITO MARCÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - COLIDÊNCIA DE MARCAS - PATRONÍMICO COMUM - PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, ESPECIFICIDADE E TERRITORIALIDADE - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO DA CLIENTELA - PREENCHIMENTO - DAR PROVIMENTO. -

De acordo com a , a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional. - Segundo o princípio da especialidade ou da especificidade do direito marcário, a proteção ao signo, objeto de registro no INPI, estende-se somente a produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, desde que haja possibilidade de causar confusão a terceiros» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministr... ()

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Doc. 195.9240.2000.2700

205 - STJ. Incidente de deslocamento de competência. Chacina do cabula. Operação policial conduzida em salvador/BA que resultou na morte de 12 pessoas entre 15 e 28 anos e em 6 feridos, em fev/2015. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, acusando os policiais envolvidos na operação do cometimento do crime descrito no CP, art. 121, § 2º, I (segunda figura. Torpe), III (última figura. Perigo comum) e IV (segunda figura. Emboscada), do CP, CP. Sentença de absolvição sumária. Idc suscitado pelo Ministério Público em conjunto com apelação dirigida ao Tribunal de Justiça. Inexistência de evidência de que os órgãos do sistema justiça (estadual) careçam de isenção ou das condições necessárias para desempenhar as funções de apuração, processamento e julgamento do caso.

«1 - O Incidente de Deslocamento de Competência foi instituído pela Emenda Constitucional 45/2004, que inseriu um , § 5º atribuindo a esta Corte a competência para o seu julgamento. Na esteira do comando constitucional, a Resolução STJ 6, de 16/02/2005, promoveu a inserção de tal incidente no rol dos feitos submetidos a este Tribunal Superior, sem contudo, à míngua de norma legal que regulamente devidamente a previsão constitucional, dispor sobre regras que oriente... ()

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Doc. 623.7097.9438.7069

206 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. INCÊNDIO COM A CAUSA DE AUMENTO RELATIVA A COMETIMENTO EM VEÍCULO DE TRANSPORTE PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença condenatória pelo crime de previsto no art. 250, caput, e §1º, II, «c», do CP, com a imposição da pena final de 6 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) de reclusão, no regime prisional fechado, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se: (i) os elementos probatórios autorizam a manutenção do juízo condenatório; (ii) deve haver a desclassificação da imputação do delito de inc... ()

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Doc. 324.0373.7507.0173

207 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA.

Recorrente pronunciado como incurso nas penas do art. 121, §2º, III, c/c art. 14, II, do Código Penal, e , «caput», tudo n/f do Do pedido de Impronúncia, por ausência de materialidade. Impossibilidade de acolhimento. Materialidade demonstrada pelo Boletim de Atendimento médico da vítima («Anamnese: Paciente vítima de PAF com projetil único, orifício de entrada em região lombar direita, sem orifício de saída. Paciente estável hemodinamicamente... ()

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Doc. 250.3180.5980.5166

208 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Inclusão de qualificadoras. Alegação de contradição no acórdão. Erro material evidenciado. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão da Quinta Turma do STJ que manteve a decisão que negou provimento ao recurso especial. 2 - Fato relevante. O embargante alega contradição no acórdão impugnado, pois faz referência a qualificadoras que não correspondem às que foram incluídas no acórdão do Tribunal de origem. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado quanto ... ()

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Doc. 458.5023.2331.8167

209 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUIZ - OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CONTRATAÇÃO EMPRÉSTIMO RMC - ERRO SUBSTANCIAL - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA NO PERIGO NA DEMORA. I - O

efeito devolutivo do agravo de instrumento possui a capacidade de levar ao órgão ad quem apenas as questões enfrentadas pelo órgão a quo, não sendo possível a análise de questões ainda não enfrentadas pelo juízo do 1º Grau; II - A arguição pela parte de erro substancial na celebração do negócio jurídico depende de comprovação da desconformidade entre a emissão volitiva e a avença gerada; III - Para o deferimento da tutela de urgência, necessária a presença concomitante d... ()

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Doc. 769.1120.1082.2785

210 - TJSP. Apelação - «Ação de cobrança decorrente de extinção de sociedade de fato» - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Autor que requer a restituição de valores referentes às «despesas suportadas e não restituídas pelos Réus» - Alegações do autor que são um tanto confusas, pois ora alega que celebrou um contrato de parceria, ora defende que existia uma sociedade de fato com os réus - Caso existisse uma sociedade de fato entre as partes (o que aqui não se reconhece, uma vez que não há pedido declaratório nesse sentido), a pretensão, na forma como proposta, não vingaria - Tratando-se de sociedade de fato, não haveria que falar-se em restituição dos valores despendidos a título de despesas, mas sim em apuração de haveres - Circunstâncias que exigiam que o autor tivesse ajuizado ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com apuração de haveres, o que não aconteceu, a demonstrar o descabimento da pretensão com fundamento na existência da sociedade de fato - Precedentes desta Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pretensão inicial que, com fundamento na alegada parceria, também não comporta acolhimento - Autor que, perante a Justiça do Trabalho, alegou que foi contratado pela ré Amivan para «exercer a função de mestre de obras» - Autor que, ademais, não se desincumbiu do ônus que sobre si recaía, nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Honorários recursais arbitrados - Recurso desprovido.

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Doc. 117.0965.4107.5657

211 - TJSP. ação de arbitramento de aluguéis c/c extinção de condomínio e indenização por danos materiais. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE ARBITRAR, DE IMEDIATO, ALUGUÉIS A SEREM PAGOS PELO EX-CÔNJUGE EM RAZÃO DA POSSE EXCLUSIVA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE COMUM. PERIGO DE DEMORA. AUSÊNCIA. INÉRCIA DA AUTORA POR MAIS DE CINCO ANOS, SEM QUE FATO RELEVANTE TENHA ALTERADO A SITUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 252, RITJSP. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 499.5783.7861.3439

212 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ DÚPLICE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO PELA TORPEZA DA MOTIVAÇÃO, PELO USO DE MEIO QUE CAUSOU PERIGO COMUM E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DAS VÍTIMAS, SENDO UM DELES EM SUA MODALIDADE TENTADA ¿ PRETENSÃO DEFENSIVA DE VER SANADA ALENTADA CONTRADIÇÃO NO DECISUM, NO QUE CONCERNE À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA SUSCITADA, AO QUE ENTÃO ATRIBUIU À AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODAS TESES DEFENSIVAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, OPORTUNIZANDO, AINDA, A JUNTADA DOS DOCUMENTOS FALTANTES, COM VISTAS A VIABILIZAR A APRECIAÇÃO DO MÉRITO ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ DESMERECE PROSPERAR A PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA DE VER RECONHECIDA E SANADA ALENTADA CONTRADIÇÃO NO COMBATIDO DECISUM, PORQUE INOCORRENTE, TRATANDO-SE, CONCESSA MAXIMA VENIA, DE IMPERTINENTE INICIATIVA DEFENSIVA DE RECALCITRAR EM FACE DE DECISÃO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL, BUSCANDO A INDEVIDA REABERTURA DO DEBATE, JÁ ESGOTADO EM SEDE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO GUERREADA, INCLUSIVE POR SE TRATAR DE MATÉRIA PACIFICADA POR ESTE COLEGIADO, BEM COMO PELA INEXISTÊNCIA DE TEMA REPETITIVO ESTABELECIDO POR NOSSAS CORTES SUPERIORES SOBRE A PRESCINDIBILIDADE DO ESVAZIAMENTO DE INSTÂNCIA, NÃO HAVENDO, OUTROSSIM, DE SE COGITAR EM NOVA OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL, POR TAL CONDIÇÃO NÃO SE AJUSTAR AO RITO PRÓPRIO DO MANDAMUS, A SE PERFILAR COMO EXPEDIENTE DUVIDOSO E APENAS PROTELATÓRIO, EM FACE DO QUE SE REAFIRMA E SE TRANSCREVE: ¿UMA VEZ CARACTERIZADA A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DE TER O IMPETRANTE COLACIONADO O DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO QUE SERIA O COMPETENTE PARA A ANÁLISE DE PLEITO ANÁLOGO AO PRESENTE, COMO FORMA DE ¿ESVAZIAMENTO DA INSTÂNCIA¿ E COM ISTO PREVENINDO A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PERMISSA VENIA, ALÉM DA AUSÊNCIA DA IMPRESCINDÍVEL CÓPIA DO DECRETO PRISIONAL, NO QUE TANGE AO PLEITO LIBERTÁRIO, SEM PREJUÍZO DE QUE O PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, POR AVENTADA OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLITUDE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, QUANTO À IMPUTAÇÃO REFERENTE AOS CRIMES DE DUPLO HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO SENDO UM TENTADO, O QUAL, POR SUA VEZ, SE ALICERÇA E DEPENDE DE IMPERTINENTE, INOPORTUNA E APROFUNDADA IMERSÃO MERITÓRIA, DESCABIDA INICIATIVA POR ESTA ESTREITA VIA DO REMÉDIO HEROICO, PORQUANTO RESULTANTE DE AÇODADO EXAME VALORATIVO DE UMA MULTIPLICIDADE DE CRUCIAIS ASPECTOS FÁTICOS QUE COMPÕEM A IMPUTAÇÃO, MAS QUE NECESSITAM DE PRÉVIA SUBMISSÃO À INSTRUÇÃO, DE MODO QUE O PRESENTE PLEITO ULTRAPASSA OS RESPECTIVOS LIMITES COGNITIVOS DA VIA ELEITA, A SE DEMONSTRAR INOPORTUNO E AÇODADO O SOBRESTAMENTO DA CORRESPONDENTE AÇÃO PENAL, EM PANORAMA QUE CORPORIFICA NÃO SE TRATAR AQUELA DE DECISÃO TERATOLÓGICA OU QUE PADEÇA DE ERRO GROSSEIRO OU MANIFESTO, REALÇANDO NÃO SE ESTAR DIANTE DE NEGATIVA DE JURISDIÇÃO, FRENTE À OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA ATUALIZAÇÃO NOS AUTOS DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL RELATIVAMENTE À TRAMITAÇÃO DO FEITO PRINCIPAL, E NOS TERMOS CONJUGAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE OS ARTS. 932, INC. III, PRIMEIRA FIGURA, 1011, INC. I, AMBOS DO C.P.C. E 3º DO C.P.P. DECRETA-SE A REJEIÇÃO LIMINAR DO PRESENTE FEITO, POR SE TRATAR DE MEDIDA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE¿ ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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Doc. 103.1674.7408.2900

213 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça do Trabalho. Ação de cobrança. Estágio estudantil. Demanda proposta com base no direito comum, sem invocação de vínculo trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114. Lei 6.494/77, art. 4º.

«A competência entre a Justiça Estadual e a Justiça do Trabalho é determinada por lei com base na natureza da relação jurídica litigiosa. Sua fixação, em cada caso, deve levar em conta a causa de pedir e o pedido efetivamente deduzidos na petição inicial. Na hipótese, o autor propôs ação de cobrança com base no direito comum, sem invocar vínculo trabalhista.»

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Doc. 160.8259.1225.9335

214 - TJSP. Agravo de instrumento - Procedimento comum - Pedido de liminar visando imediato restabelecimento de acesso à conta em mídia social mantida pela ré (Instagram) - Indeferimento - Ato que perdura há considerável lapso temporal - Circunstância suficiente para apartar o necessário «periculum in mora» - Caso em que não indicada premente necessidade do uso da ferramenta - Perigo de dano que não deve resultar de projeções da parte - Necessária a adequada análise das razões que impuseram a ausência de acesso à autora, em regular instrução - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 227.1072.1929.2799

215 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 121, §2º, III, V, E VII, ART. 121, §2º, III, V, E VII, C/C ART. 14, II, N/F DO ART. 69 (POR DUAS VEZES), E ART. 180, TODOS DO CP. CRIMES PRATICADOS CONTRA POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. ABRANDAMENTO DA PENA.

Autoria delitiva comprovada pela impressão digital do acusado no veículo receptado, cf. laudo de perícia papiloscópica às e-fls. 000278/000290, que foi utilizado pelo apelante e outros três indivíduos para a prática dos crimes de homicídio. Ainda que o reconhecimento fotográfico tivesse sido feito em desacordo com o procedimento previsto no , deve ser mantida a condenação, eis que presentes outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, indepen... ()

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Doc. 832.7965.7413.2928

216 - TJSP. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO

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Doc. 103.1674.7426.0000

217 - STF. Juizado especial criminal. Crime de menor potencial ofensivo julgado pela Justiça Comum. Preliminar. Incompetência da Turma Recursal. Julgamento de mérito prejudicado. Competência residual da Justiça Estadual Comum. Lei 9.099/95, art. 90. Lei 10.259/2001, art. 25.

«É incompetente a Turma Recursal para julgar apelação de processo referente a crime de menor potencial ofensivo julgado na Justiça Comum, porquanto se trata de competência do Tribunal de Alçada. Prejudicado pedido de extinção de punibilidade em face de renúncia tácita do direito de queixa aos co-autores, haja vista que o exame desse pedido cabe ao tribunal competente para o julgamento do recurso. «Habeas corpus» deferido em parte, para anular o acórdão proferido pela Turma Recursa... ()

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Doc. 103.1674.7190.0100

218 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Competência. Ação de indenização. Direito comum. Lide trabalhista não caracterizada. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Tratando-se de pedido que se assenta nas normas de responsabilidade civil, independentemente da relação de trabalho havida entre as partes, a competência para processá-lo e julgá-lo é da Justiça comum estadual.»

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Doc. 182.0880.4570.2346

219 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA - SOCIEDADE EM COMUM - BENS QUE INTEGRAM PATRIMÔNIO ESPECIAL, DE TITULARIDADE COMUM DOS SÓCIOS -

Ação ajuizada pelos sócios de sociedade em comum, objetivando que a ré, sócia administradora, entregue os bens móveis (refrigeradores, mesas, balcão, pratos, panelas etc.) que estavam alocados no estabelecimento comercial - Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência - Inconformismo dos autores - Não acolhimento - No caso, em cognição sumária, os argumentos fáticos apresentados pelas partes indicam que constituíram e dissolveram sociedade em comum - Bens e dí... ()

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Doc. 160.5494.1000.3500

220 - TJMG. Ação demolitória. Obra irregular em área comum. Apelação cível. Ação demolitória. Condomínio. Decadência e prescrição. Prejudiciais afastadas. Obra irregular em área comum. Desfazimento

«- Não se aplica o prazo decadencial de um ano e dia, , quando a construção impugnada foi edificada em área comum de condomínio. Afastada também a prescrição, pois, em se tratando de ação demolitória, em que não há prazo especial, incide o prazo de dez anos estabelecido no - Restando comprovado nos autos que as obras realizadas pela parte requerida na área comum do condomínio, de forma irregular, sem autorização dos demais condôminos, prejudica... ()

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Doc. 143.2502.8000.0300

221 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum. Contrato de representação comercial. Ação de cobrança de comissões. Pedido. Índole eminentemente civil. Competência da justiça comum.

«1. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de cobrança de comissão proposta por representante comercial, porquanto a controvérsia posta na demanda deriva de relação jurídica de cunho eminentemente civil, nem sequer tangenciando eventual relação de emprego. 2. Não se pretendendo, na hipótese, o reconhecimento de vínculo empregatício ou o recebimento de verbas trabalhistas, falece competência à Justiça Laboral para o exame da lide, mesmo após a edição da Emenda C... ()

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Doc. 142.3945.3000.0500

222 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum. Ação de cobrança de remuneração de sócio-administrador. Pró-labore. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil. Competência da justiça comum.

«1. Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de cobrança de remuneração de sócio-administrador, pró-labore, porquanto a controvérsia posta na demanda deriva de relação jurídica de cunho eminentemente civil, nem sequer tangenciando eventual relação de emprego. 2. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum Estadual.»

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Doc. 221.1181.0435.2102

223 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo agravante, consistente no crime de porte ilegal de arma de fogo, em contexto de tentativa de homicídio. Consta do decreto que ele ... ()

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Doc. 210.9210.9514.1167

224 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado na direção de veículo automotor. Pronúncia. Justa causa. Condução do veículo em estado de embriaguez, em alta velocidade, em zique-zague e pela contramão. Presença de indícios de dolo eventual. Inexistência de certeza jurídica de culpa consciente. Desclassificação. Impossibilidade. Dolo eventual. Incompatibilidade com a qualificadora objetiva descrita no CP, art. 121, § 2º, III. Qualificadora afastada. Recurso parcialmente provido.

1 - Havendo a indicação pelo Tribunal de origem de que o réu conduzia o automóvel embriagado, em alta velocidade e em zigue-zague, pela contramão, tem-se a presença de indícios de dolo eventual do homicídio, com a demonstração de justa causa para a pronúncia, não sendo juridicamente viável a desclassificação do delito, a qual exigiria certeza jurídica sobre a ocorrência de culpa consciente, nos termos do 2 - No dolo eventual, o agente não quer o resultado, mas ... ()

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Doc. 220.3140.4949.0202

225 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. CP, art. 121, § 2º, I e III, c/c CP, art. 14. Sentença de pronúncia. Legítima defesa. Desclassificação. Afastamento das qualificadoras. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Dispõe o que o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, ficando tal fundamentação limitada à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de p... ()

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Doc. 240.1080.1942.5176

226 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no 2 - A prisão em flagrante foi adequadamente convertida em preventiva,... ()

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Doc. 211.1101.1402.0733

227 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídios qualificados tentados. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Registros criminais. Novos delitos. Reiteração delitiva. Periculosidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu... ()

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Doc. 525.0288.5952.5161

228 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO art. 121, PARÁGRAFO 2º, I, III E IV, C/C CP, art. 29, CAPUT. DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pretende obter a revogação da prisão preventiva do paciente, sob alegação de que o decreto prisional está fundamentado na gravidade abstrata do delito, sendo o réu primário, além de se mostrar desnecessária a sua custódia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a prisão preventiva do paciente é necessária e se estão presentes os seus requisitos legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Decreto prisional do paciente que s... ()

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Doc. 163.9483.1002.2800

229 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos morais. Duas pretensões. Réus distintos. Primeiro pleito fundado em responsabilidade civil comum. Segundo pleito decorrente de alegado acidente de trabalho. Cumulação indevida de pedidos. Competências materiais diversas. Justiça do trabalho e justiça comum. Aplicação da Súmula 170/STJ.

«1. A parte autora deduziu, de forma indevida, duas pretensões distintas numa única ação (ação sumária de indenização por danos morais em virtude de acidente de trânsito cumulada com acidente de trabalho e pedido de antecipação de tutela), sem levar em conta as competências materiais diversas para análise dos dois pleitos formulados (Justiça Comum Estadual e Justiça do Trabalho). 2. A primeira pretensão tem como fundamento ilícito decorrente da responsabilidade civil comum,... ()

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Doc. 163.5721.0009.4800

230 - TJRS. Direito privado. Composse. Coproprietário. Área comum. Esbulho. Reintegração. Procedência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Composse. Utilização de área comum por apenas um dos condôminos. Procedência do pedido reintegratório.

«Acolhimento do pedido reintegratório, porquanto verificado que o réu, coproprietário de imóvel em condomínio com os autores, excluiu os atos possessórios destes, alterou a coisa comum sem o devido consenso e deu posse a terceiros sem qualquer autorização. Infringência aos artigos 1.199, 1.314, parágrafo único, e 1.331, § 2º, todos do CCB/2002 - Código Civil. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.»

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Doc. 974.2553.6574.9196

231 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Pedido de divisão e demarcação, cumulada com desmembramento de terreno urbano. Matéria dos autos que é exclusivamente referente a registros públicos, sem adentrar no mérito da relação jurídica de direito público entre a Municipalidade e os particulares. Matéria afeta à C. Subseção de Direito Privado I desta Corte. Inteligência do art. 5º, I.33, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 814.0014.5038.2863

232 - TJSP. PROCEDIMENTO COMUM.

Pleito de tutela «cautelar», para sustação de protesto referente a débito de IPVA. Propositura de pedido principal em ação autônoma. Inadmissibilidade. Ausência de interesse processual. Ação proposta sob a égide do atual CPC, que não mais prevê a figura da ação cautelar autônoma. Tutela cautelar deve ser pleiteada no bojo da ação principal, em caráter incidental ou antecedente. Inobservância do Precedentes. Sentença mantida. PROCEDIMENTO COMUM. Extinçã... ()

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Doc. 103.1674.7530.7300

233 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum. Justiça do Trabalho. Ação de cobrança. Ex-empregado. Valores indevidamente recebidos no curso da relação de emprego. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«No caso em tela, a causa de pedir é a suposta prática de ato ilícito por parte do ex-empregado da autora, consubstanciado no indevido recebimento de valores superiores ao seu vencimento, e o pedido é somente a devolução do «quantum» recebido a maior. Nesse contexto, a lide é de índole eminentemente civil, sendo competente para o julgamento a Justiça Comum.»

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Doc. 163.7853.5009.7600

234 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de suspensão de sentença proferida nos autos do mandado de segurança, pela qual foi determinado o fornecimento ao autor/impetrante de medicamentos de alto custo, uma vez que é portador de hepatite B. Descabimento. Competência material comum do Município em cuidar da saúde e assistência pública. Artigos 196 e 23, II da Constituição Federal. Não demonstração da urgência, do «fumus boni iuris», bem como do perigo à economia pública, uma vez que se trata de uma única pessoa a ser amparada. Inexistência dos requisitos necessários para a suspensão dos efeitos da sentença. Recurso desprovido.

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Doc. 933.6395.6454.8931

235 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. art. 121, § 2º, I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEENSIVOS. PLEITEIAM A ANULAÇÃO DO JÚRI, POR ENTENDER SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Pleitos de submissão a novo Júri, que não merecem acolhida. Para assegurar o princípio constitucional da soberania do Tribunal do Júri somente se admite a anulação da decisão se a conclusão a que chegar o conselho for manifestamente contrária a prova dos autos. Entende-se que decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela destituída de qualquer fundamento, de qualquer base, de qualquer apoio no processo. Para se anular o veredicto do tribunal popular necessário é ... ()

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Doc. 155.7473.4000.1200

236 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos morais e materiais. Duas pretensões. Dois réus. Primeiro pleito decorrente de alegado acidente de trabalho. Segundo pleito fundado em responsabilidade civil comum. Cumulação indevida de pedidos. Competências materiais diversas. Justiça do trabalho e justiça comum. Aplicação da Súmula 170/STJ. CF/88, art. 114, VI.

«1. A parte autora deduziu, de forma indevida, duas pretensões distintas numa única ação, tendo em vista as competências materiais diversas para análise dos dois pleitos formulados (Justiça Comum Estadual e Justiça do Trabalho). 2. A primeira pretensão tem como fundamento ilícito decorrente de alegado acidente de trabalho que vitimou o marido da autora, circunstância que atrai a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pleito indenizatório, nos termos do ... ()

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Doc. 230.7030.9764.5129

237 - STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Justiça comum estadual. Justiça do trabalho. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Controvérsia de natureza civil. Competência da justiça comum estadual. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento no sentido de ser da competência da Justiça comum o processamento e julgamento de ação que visa à complementação de benefício previdenciário, uma vez que o pedido e a causa de pedir decorrem de pacto de natureza previdenciária privada, o que evidencia a natureza civil da contratação, envolvendo tão somente de maneira indireta os aspectos da relação trabalhista. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7177.3600

238 - STJ. Competência. Acidente de trabalho. Ação de indenização fundada no direito comum.

«Tratando-se de pedido que se assenta nas normas de responsabilidade civil, independentemente da relação de trabalho havida entre as partes, a competência para processá-lo e julgá-lo é da Justiça comum estadual.»

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Doc. 134.3833.2000.0500

239 - STJ. Competência. Conflito negativo de competência. Justiça do Trabalho x Justiça Estadual Comum. Ação ordinária de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Indenização. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, cumulada com pedido de indenização, na hipótese em que a causa de pedir e o pedido deduzidos na exordial não referem à existência de relação de trabalho entre as partes. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível de Duque de Caxias/RJ.»

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Doc. 903.1307.4468.0958

240 - TJSP. PROCEDIMENTO COMUM.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Situação de fato que aponta o preenchimento dos requisitos do Pensionista, cuja renda é de R$ 5.847,32. Recurso provido para conceder à parte agravante os benefícios da justiça gratuita

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Doc. 12.2601.5001.4600

241 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Competência. Justiça Estadual Comum x Justiça Trabalhista. Complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STF e STJ. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Estadual julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do auxílio cesta-alimentação, por decorrer o pedido e a causa de pedir de pacto firmado com instituição de previdência privada, sob a égide do direito civil, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral. Agravo improvido.»

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Doc. 793.1829.7015.9594

242 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência, para determinar que a Ré, ora Agravante, efetue o depósito de 50% dos aluguéis do imóvel comum na conta bancária indicada pelo Autor, sob pena de multa de R$ 250,00 por ocorrência mensal, passível de majoração. Insurgência da Ré. Acolhimento. Ausência de demonstração dos requisitos legais para a antecipação da tutela pleiteada, notadamente do perigo de dano e risco ao resultado útil do processo. Necessidade de instauração do contraditório. Recurso provido

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Doc. 449.2939.5237.1239

243 - TJSP. COISA COMUM -

Extinção do condomínio c/c arbitramento de alugueis - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável que sequer foi ajuizada - Ausência de partilha do imóvel - Inexistência de condomínio - Mancomunhão - Falta de interesse processual - Extinção do processo, sem resolução de mérito - Inteligência do , VI - Gratuidade concedida - Recurso desprovido, com observação

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Doc. 144.9591.0001.3200

244 - TJPE. Ação cautelar de exibição de documentos. Notas fiscais. Documento comum. Preliminar de ilegitimidade e falta de interesse processual. Rejeitadas. Possibilidade de apresentação de documento comum em procedimento preparatório. Irrelevância do direito material a ser discutido em processo futuro.

«1. A lei processual garante, independentemente do mérito do processo principal a ser ajuizado, a possibilidade de provimento judicial cautelar para obtenção de documento comum às partes e necessário a eventual promoção de demanda perante o Judiciário. 2. Apelação Cível Improvida.»

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Doc. 172.4554.4000.1200

245 - STJ. Conflito positivo de competência. Justiça comum estadual X justiça militar. Homicídio praticado por policial militar em serviço contra civil. Competência da justiça comum estadual.

«1. Nos termos do CF/88, CP, , § 4º, art. 9º, parágrafo único Militar (Decreto-Lei 1001/1969) e do CPP, , caput e § 2ºM Militar, é competente a justiça comum para apurar o crime de homicídio praticado por policial militar em serviço contra civil. 2. Também a jurisprudência desta Corte é uníssona em reconhecer a competência da Justiça Comum, por meio do Tribunal do Júri, para o julgamento de homicídio praticado por militar em serviço contra civil. ... ()

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Doc. 580.7879.3413.0121

246 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO RITO COMUM.

Concurso Público Interno. Promoção. Cargo de Assistente de Diretor de Escola. Autora, Professora Pública municipal - PEB-II, que teve sua inscrição indeferida em razão da não apresentação do diploma de licenciatura em pedagogia. Ação ajuizada em 26/05/2023, sem que tenha sido deferido pedido de antecipação da tutela. Prova realizada no dia 28/05/2023 sem a participação da autora. Perda do objeto caracterizada. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem... ()

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Doc. 142.9432.8000.0500

247 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum. Ação de indenização por danos materiais e morais. Incidente ocorrido durante exercício de estágio curricular obrigatório. Inexistência de relação de trabalho. Contrato de prestação de serviços. Índole eminentemente civil. Competência da justiça comum.

«1. Cuida a hipótese de ação de indenização, promovida por estagiário contra instituição de ensino e de instituição hospitalar autorizada a ministrar estágio obrigatório curricular, na qual é alegada a ocorrência de danos materiais e morais derivados de incidente que expôs estudante ao perigo de contágio por vírus, obrigando-a a submeter-se a tratamento preventivo. 2. Não configurada, na hipótese, a existência de vínculo laboral, mas de relação civil de prestação de ... ()

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Doc. 142.5828.1863.4919

248 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NINTEDANIBE.

Prescrição médica do medicamento nintedanibe para o controle de fibrose pulmonar idiopática. Sentença de improcedência. Perda superveniente do objeto. Pedido de extinção formulado pelo próprio autor e apelante em razão da suspensão definitiva da prescrição do medicamento após discussão do caso com o médico responsável. Sucumbência da parte autora. Princípio da causalidade. Carência superveniente de interesse recursal. Declaração de extinção sem julgamento do mérito. CPC,... ()

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Doc. 231.0021.0782.5682

249 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Sentença de pronúncia. Direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do 2 - O exame do decreto prisional, da sentença de pronúncia e do acórdão do Tribunal de origem evidencia que o disposto no , § 3º, foi devidamente observado, pois foram... ()

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Doc. 335.2926.0487.8379

250 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. arts. 121, §2º, II, III, IV E V; E 121, §2º, II, III, IV E V C/C 14, II; E 244-B, DA LEI 8.069/90, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. I.

Caso em exame. Paciente que, consciente e voluntariamente, com intenção de matar, em comunhão de ações e desígnios com o adolescente infrator F.S.S. vulgo «QUINZE» e de «NETINHO», indivíduo ainda não identificado, disparou diversos projéteis de arma de fogo contra as Vítimas, por motivo fútil, com perigo comum e meio que dificultou a sua defesa. II. Questão em discussão. Revogação ou relaxamento da prisão preventiva. III. Razões de decidir. III. 1. Não se discute que ... ()

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