751 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Indenização. Relação de trabalho. Julgamento pela Justiça do Trabalho das ações em trâmite na Justiça Estadual Comum, desde que não proferida a sentença. CF/88, arts. 7º, XXVIII e 114 (EC. 45/2004).
«A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações de indenização por prejuízos decorrentes da relação de trabalho. A competência da Justiça do Trabalho, decorrente da Emenda Constitucional 45/2004, atinge as ações em trâmite na Justiça Comum, desde que não proferida sentença de mérito.»
752 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE BEM COMUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em Exame
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou a Leilão do imóvel comum.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte recorrente (ii) a possibilidade de prosseguimento da Leilão sobre o bem e (iii) a possibilidade de instauração de PAD para apurar eventual irregularidade na condução do processo.
III.... ()
753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. POLICIAL MILITAR. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
Sentença de procedência que reconheceu o direito do autor, policial militar, à conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum. Aposentadoria especial prevista no CF/88, art. 40, § 4º, aplicável aos servidores titulares de cargos efetivos, desde que preenchidos os requisitos previstos. O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo deve observar, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social, c... ()
754 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONDENAÇÃO POR CRIME COMUM. SÚMULA 668/STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de indulto com fundamento na hediondez do crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, VI. O juízo de origem não analisou os demais requisitos do Decreto 11.846/2023 para concessão do benefício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação pelo crime do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, VI configura crime comum para fins de indulto, nos termos da Súmul... ()
755 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de arbitramento de alugueis entre ex-cônjuges pelo uso exclusivo de imóvel comum após dissolução de vínculo conjugal. Omissões, contradições e obscuridades. Inocorrência. Questões examinadas pelo acórdão recorrido de forma clara, coerente e precisa. Arbitramento de alugueis. Possibilidade, mesmo antes da partilha, se a parte cabível a cada cônjuge for objeto de incontroversa identificação. Fundamento da indenização. Posse exclusiva do bem comum após dissolução do vínculo conjugal. Imóvel que serve de moradia também à prole comum. Circunstância fática que diferencia a hipótese dos precedentes e de seu fundamento determinante. Uso que deixa de ser exclusivo e passa a ser compartilhado entre a prole e seu guardião. Afastamento da posse exclusiva que justifica a indenização. Direito à moradia que é dever de ambos os pais em relação à prole. Prestação alimentícia que pode ser prestada em pecúnia ou in natura. Repercussões diretas e severas que o fato de a prole residir no imóvel comum podem trazer aos alimentos que serão prestados. Princípio da incompensabilidade dos alimentos que pode excepcionalmente ser mitigado para impedir o enriquecimento ilícito. Impossibilidade de arbitramento da indenização. Inaplicabilidade dos precedentes desta corte sobre a indenização pelo uso exclusivo entre ex-cônjuges. Existência de precedente específico para a hipótese do imóvel que serve de moradia também à prole comum. Existência, ademais, de controvérsia sobre o percentual cabível às partes sobre o imóvel que impediria o arbitramento dos alugueis mesmo nas situações já admitidas pela jurisprudência.
1- ação de arbitramento de aluguéis proposta em 15/06/2018. Recurso especial interposto em 28/07/2021 e atribuído à relatora em 03/10/2022.
2 - os propósitos recursais consistem em definir. (i) se há obscuridades, contradições e omissões relevantes no acórdão recorrido; (ii) se há litispendência entre a ação de arbitramento de alugueis e a ação de partilha; (iii) se o pedido formulado pelo recorrido seria de cobrança de aluguel e não de arbitramento de aluguéis e se teria... ()
756 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que reconheceu a incompetência da justiça comum. Insurgência da parte demandada.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, havendo cumulação de pretensões distintas, sendo um pedido antecedente, de reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, em face da ex-empregadora (CEF), deve a ação prosseguir primeiramente na Justiça do Trabalho.
2 - A incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, e não está sujeita à preclusão pro judicato. Precedentes.
3 - Agravo interno desprovido.»
757 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que reconheceu a incompetência da justiça comum. Insurgência da parte demandada.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, havendo cumulação de pretensões distintas, sendo um pedido antecedente, de reconhecimento da natureza salarial da verba CTVA, em face da ex-empregadora (CEF), deve a ação prosseguir primeiramente na Justiça do Trabalho.
2 - A incompetência absoluta pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo ou grau de jurisdição, e não está sujeita à preclusão pro judicato. Precedentes.
3 - Agravo interno desprovido.»
758 - STJ. Competência. Conflito. Cambial. Cheque dada em garantia de acordo em rescisão. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.
«Ação de desconstituição de título. Cheque dado em garantia de acordo de rescisão de contrato de trabalho. A natureza jurídica da matéria controvertida é fixada em função do pedido e da causa de pedir. Versando os autos controvérsia atinente à desconstituição de título cambial, a matéria debatida concerne ao direito privado, desimportando que o cheque tenha sido emitido em garantia de acordo de rescisão de contrato de trabalho. Tal circunstância não afeta a competência da J... ()
759 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA LIMINAR - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
I.
Para que seja concedida a medida liminar de reintegração de posse, devem estar presentes os requisitos do CPC, art. 561, a saber, posse anterior do autor, esbulho praticado pelo réu há menos de ano e dia, e perda da posse.
II. Ausentes os requisitos legais, deve ser confirmada a decisão que indefere o pedido liminar de reintegração de posse.
760 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL COMUM. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROVISÓRIO.
Caso concreto em que reconvinte pede a fixação de aluguel provisório em razão da propriedade exclusiva de imóvel de alto padrão, ocupado pela ex-cônjuge virago. Alegação de que prole em comum deixou de residir com a mãe.
Ausência de caráter de urgência. Separação ocorrida há mais de dez anos, sem que ex-cônjuge buscasse compensação pelo imóvel ocupado pelo outro.
Presença da prole em comum que afasta o caráter exclusivo da ocupação do imóvel pelo ex-cônjuge para fins... ()
761 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. PROMOÇÃO POR MÉRITO E QUALIFICAÇÃO.
Progressão funcional que, a teor do plano de carreiras correspondente, não é automática, mas vinculada à existência de recursos financeiros. Exegese do art. 921 da Lei Complementar Municipal 135/2012. Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na autonomia organizacional e orçamentária das entidades públicas, salvo para o controle da legalidade. Inteligência do verbete sumular vinculante 37, do STF. Planejamento público orçamentário municipal que depende da edição de Lei Orçament... ()
762 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Condições de procedibilidade da demanda cautelar não cumpridas pelo autor. Documento comum às partes. Ausência de pedido na via administrativa. Novo entendimento firmado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Extinção do processo sem resolução do mérito. Decisão reformada. Recurso provido.
763 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR.
Recurso tirado contra decisão de indeferimento de tutela provisória voltada a assegurar a permanência do autor em certame público, com correção de sua prova dissertativa.
1. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência na origem. CPC, art. 300. Candidato que aparentemente não atingiu a nota de corte na prova objetiva. Possibilidade de correção suplementar de provas que se insere na discricionariedade administrativa, observados os critérios de... ()
764 - TJSP. Competência. Ação de indenização por acidente de trabalho fundada no direito comum. Emenda Constitucional 45/2004. Competência da Justiça do Trabalho. Aplicação no tempo da nova regra de competência constitucional. CF/88, art. 114, inciso VI alcança processos em que não tenha ocorrido julgamento de mérito. Prolação de sentença na Justiça Comum Estadual em momento posterior à promulgação da Emenda. Incompetência absoluta. Súmula Vinculante 22 do Supremo Tribunal Federal. Anulação de ofício da sentença, com determinação de remessa a Justiça do Trabalho. Recurso prejudicado.
765 - STJ. Administrativo. Certame público. Matéria referente a fase pré-admissional. Inexistência de relação de trabalho. Competência da justiça comum.
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que negou provimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida por Juízo Cível que declinou a competência para a Justiça Laboral para decidir sobre concurso público da Petrobras.
2 - De antemão, registre-se que a Corte a quo conheceu do Agravo de Instrumento, entrando no mérito, apenas não lhe deu provimento. Assim, já foi superada a discussão acerca da taxatividade do CPC/2015, art. 1.015, haja v... ()
766 - TJPR. Apelação crime. Furto tentado e perigo de contágio de moléstia grave. Sentença condenatória. Insurgência da defesa e do ministério público. Pleito comum de absolvição do delito do CP, art. 131. Alegação de crime impossível por ato incapaz de produzir o contágio da moléstia grave (HIV). Tese divergente da literatura médica. Delito de forma livre e mera conduta. Materialidade e autoria comprovadas. Delito consumado. Condenação mantida. Pleito da defesa para o arbitramento de honorários advocatícios em sede recursal. Não acolhimento. Verba arbitrada na sentença que compreende o trabalho desempenhado pelo defensor dativo nos dois graus de jurisdição. Recursos não providos com expedição de mandado de prisão contra o apelante para que se inicie imediatamente o cumprimento da pena imposta.
1. O crime constante do CP, art. 131 não requer meio específico para sua prática. Admite, portanto, qualquer meio de execução, desde que idôneo à produção do contágio.
2. Para configurar o delito de perigo de contágio de moléstia grave, não é necessário que ocorra a transmissão da moléstia, bastando a realização de ato com o fim de alcançá-la.
3. Este Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o arbitramento de honorários advocatícios no primeiro grau de juris... ()
767 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Direito autoral. Alegação de plágio de obra teatral em campanha publicitária. Não caracterização. Obras que partem de uma ideia comum. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que o objeto de proteção do direito autoral é a criação ou a obra intelectual, e não a ideia em si mesma, sendo plenamente possível a coexistência, sem violação de direitos autorais, de obras com temáticas semelhantes.
2 - O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos coligidos e amparado na prova pericial, concluiu que as obras partem de uma mesma ideia, antecedente ao desenvolvimento da própria obra da autora, relaciona... ()
768 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. PROFESSOR MUNICIPAL. POSSE E EXERCÍCIO.
Pretensão de anular ato administrativo que considerou a autora inapta para assumir o cargo de Professor. Perícia médica municipal que condicionou a aptidão da autora à realização de cirurgia eletiva. Laudo de médico assistente que indica aptidão. Preliminar de falta de interesse processual afastada. Mérito. Candidata considerada inapta em razão de cirurgia de joelho agendada. Alegação de possibilidade de futuro agravamento de patologia. Inadmissibilidade. Critério superficial e des... ()
769 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO - CONCORRÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.
1.
Para deferimento de tutela de urgência faz-se necessária a concorrência dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano, ou, alternativamente, o risco ao resultado útil do processo (art. 300 CPC).
2. Multas por infração à legislação consumerista. Cobrança de honorários administrativos. Utilização de meios alternativos de cobrança de dívida e de protesto de título. Não ocorrência. Inexigibilidade da verba. Verbas acessórias que encontram teto na taxa SELIC. Decis... ()
770 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/95. Impossibilidade. Resp1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. Evidencia-se que a decisão recorrida assentou compreensão que está em consonância com o entendimento fixado no julgamento do REsp 1.310.034/PR (DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, de que a lei a reger a conversão entre tempos de serviço comum e especial é aquela vigente no momento da aposentadoria. Assim, se na data da reunião dos requisitos da aposentadoria já não vigorava a redação original do Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º, mas a redação dada pel... ()
771 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Conversão de tempo comum em especial após a Lei 9.032/1995. Impossibilidade. Resp1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-Cde 1973.
«1. Evidencia-se que a decisão recorrida assentou compreensão que está em consonância com o entendimento fixado no julgamento do REsp 1.310.034/PR (DJe de 19/12/2012), submetido ao rito do CPC, art. 543-Cde 1973, de que a lei a reger a conversão entre tempos de serviço comum e especial é aquela vigente no momento da aposentadoria. Assim, se na data da reunião dos requisitos da aposentadoria já não vigorava a redação original do Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º, mas a redação dada p... ()
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Doc. 994.8132.3560.7319
772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. DIREITO À SAÚDE.
773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão que indeferiu o pedido voltado ao fornecimento dos medicamentos «Bisaliv Power Full 1:1 - CBD 10mg/ml e THC 10mg/ml - frasco de 30 ml», para tratamento de fibromialgia (CID-10: M79.7) e dor crônica (CID-10: R52.2). Ausência dos requisitos exigidos nos precedentes vinculantes firmados pelo STJ (Tema 106) e STF (Tema 1.161). Não houve comprovação da imprescindibilidade dos fármacos postulados em juízo. O suporte probatório evidencia que o médico responsável pelo laudo que acom... ()
774 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
Recurso tirado contra sentença de improcedência. 1. Preliminar ao conhecimento do apelo suscitada em contrarrazões. Não se identifica a aventada falta de dialeticidade recursal enquanto requisito intrínseco de admissibilidade da apelação. Razões do apelo que dialogam com os argumentos inscritos no julgado recorrido. Preliminar afastada.2. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Conjunto provativo insuficiente para o deslinde de questões de fato referentes ao local de trabalho da autora e in... ()
775 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.
Recurso tirado contra decisão que exclui a fazenda estadual do polo passivo por reconhecida ilegitimidade passiva ao fundamento de que não formulado, em relação à fazenda estadual, qualquer pedido.
3. Ilegitimidade ad causam. Ocorrência. «Não se deve confundir a obrigação solidária dos entes federativos em assegurar o direito à saúde e garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, com a responsabilidade civil do... ()
776 - STJ. Processual civil. Administrativo. Usucapião. Imóvel comum. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, trata-se de ação de usucapião de imóvel urbano. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno.
II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na deci... ()
777 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Ação de indenização por culpa de ex-empregadora decorrente de acidente de trabalho. Natureza civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ e STF. Cita hipóteses de julgamento pela Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CF/88, arts. 7º, XXVIII, 109, I e 114. Súmula 15/STJ.
«... O entendimento hoje assentado é o de que se a indenização é de caráter acidentário, ainda que de natureza civil, a competência pertence à Justiça comum, estadual, como o caso «sub examen», em que a parte fundamenta seu pedido nos arts. 159, 1.518, 1.521 e 1.522 do Código Civil de 1916, conforme a jurisprudência indicada no despacho agravado. De outro lado, se o ato apontado como ilícito é de outra origem, como, por exemplo, danos morais e materiais causados por imputação c... ()
778 - TJSP. AÇÃO MOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, TENDO EM VISTA A NATUREZA DO PEDIDO, COM EVIDENTE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TEMA 1143/STF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
779 - TJSP. AÇÃO MOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, TENDO EM VISTA A NATUREZA DO PEDIDO, COM EVIDENTE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TEMA 1143/STF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
780 - STJ. Seguridade social. Competência. Alvará judicial. Levantamento de benefício previdenciário. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ. Lei 6.858/80, art. 1º. Decreto 85.845/81, art. 1º, parágrafo único.
«A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado.»
781 - STJ. Competência. Conflito. Justiça Comum e Justiça Federal. Pedido de alvará judicial liberatório dos depósitos relativos ao FGTS e PIS de servidor falecido. Interesse dos herdeiros. Competência do Juízo estadual.
«Não obstante envolver o pedido a movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, a obrigatoriedade da presença da Caixa Econômica Federal, na espécie, foi afastada pelo Decreto 85.845/81, que regulamentou a Lei 6.858/80, não se justificando, pois, a competência da justiça federal.»
782 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MODALIDADE TENTADA. art. 121, §2º, I, III E IV, C/C art. 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. MÉRITO. DECISÃO DOS JURADOS PELO AFASTAMENTO DA TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO CONSENTÂNEO À REJEIÇÃO DO PRIVILÉGIO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. DOSIMETRIA. ESCORREITA. ITER CRIMINIS. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO.
DA MATÉRIA DEVOLVIDA.
O presente recurso possui fundamentação vinculada, estando a matéria devolvida à instância recursal limitada à: (1) erro ou injustiça no tocante à dosimetria da pena; e (2) decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos (no que tange ao afastamento da forma privilegiada do homicídio). Inteligência da Súmula 713/STF. DO NÃO RECONHECIMENTO PELOS JURADOS DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO PREVISTO NO art. 121, §1º DO CÓDIGO PENAL. Os elementos de convicção carreados aos ... ()
783 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO. RETRATAÇÃO DE TESTEMUNHA-CHAVE. PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA. INVEROSSIMILHANÇA DO NOVO DEPOIMENTO. ESPECIFICIDADE DO CASO CONCRETO. DOSIMETRIA. 1)
Na espécie, postula o Requerente sua submissão a novo Júri sob a alegação de que, ao depor em medida cautelar de antecipação de provas, a testemunha-chave da condenação se retratou da versão apresentada em Plenário do Júri, afirmando não ter visto o delito e ter sido ameaçada por terceiros para imputar-lhe a autoria. 2) A Revisão Criminal possui caráter excepcional e tem cabimento nas estritas hipóteses previstas na lei, porquanto direcionada para a desconstituição da coisa ju... ()
784 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. JORNADA ESPECIAL DE 40 HORAS SEMANAIS. LEI MUNICIPAL 16.122/15.
Pleito da parte autora objetivando seja determinado ao réu que permita que realize a opção definitiva de exercício da jornada especial de 40 horas semanais (J-40), nos termos da Lei Municipal 16.122/15.
Sentença que julgou procedente o pedido.
MÉRITO. Lei Municipal 16.122/2015 do Município de São Paulo que possibilitou a opção em definitivo pela jornada de 40 horas àqueles servidores que se encontrassem submetidos a essa jornada especial pelo período de cinco anos. Certidão emitida... ()
I - Consoante jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Tribunal, é competente a Justiça Estadual para processar e julgar ação em que o pedido e a causa de pedir decorram de pacto firmado com instituição de previdência privada, tendo em vista a natureza civil da contratação, envolvendo tão-somente de maneira indireta os aspectos da relação laboral, entendimento que não foi alterado com a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004.
II - O agravo não trouxe nenhum argume... ()
786 - STJ. Competência. Registro público. Requerimento de retificação de registro civil. Integração do INSS na lide. Exclusão pelo TRF. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar pedido de retificação de registro civil de casamento, ainda que o mesmo possa, eventualmente, servir de prova para que a parte requeira, perante o INSS, benefício previdenciário. Desaparecida a apelação, em face da exclusão da autarquia previdenciária da lide, os autos retornam ao juízo estadual de origem.»
787 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.035/95. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Cunho declaratório da demanda incólume.
«1. Para a configuração do tempo de serviço especial, deve-se observância à Lei momento da prestação do serviço (primeiro pedido basilar do presente processo); para definir o fator de conversão, observa-se a lei vigente no momento em que preenchidos os requisitos da concessão da aposentadoria (em regra, efetivada no momento do pedido administrativo). (REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012.)
2. Aos requerimentos efe... ()
788 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RELAÇÃO DE TRABALHO ENTRE EMPREGADO PÚBLICO TEMPORÁRIO E EMPRESA PÚBLICA COM NATUREZA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. SENTENÇA QUE AFIRMA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E EXTINGUE O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NATUREZA DO VÍNCULO DE CONTRATO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO (CF/88, art. 37, IX). COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA O JULGAMENTO DO CAUSA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1-
Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.
2- RE Acórdão/STF. Tema 1143. Competência da Justiça Comum para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
3- CF/88, art. 37, IX. O contrato entre as partes foi por prazo determinado, cuja seleção se deu por meio do processo seletivo simplificado,... ()
789 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO - PROVA DE TÍTULOS - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - ATESTADO DESCONSIDERADO - DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS EDITALÍCIAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1.
Não cabe ao Judiciário rever ou substituir a Administração nos seus pronunciamentos privativos, apenas invalidar aqueles praticados com ilegalidade ou abuso de poder.
2. Pedido de revisão de pontuação obtida na fase de prova de títulos de concurso público. Atestados de experiência profissional que não preenchem os estritos requisitos do edital. Decisão que rejeita os documentos não padece de ilegalidade. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido
Rejeitada a preliminar de incompetência absoluta, considerando-se o entendimento pacífico do STF e do STJ quanto à competência da Justiça Comum para apreciar controvérsias envolvendo servidores designados para o exercício temporário de função pública.
2. Não acolhida a prejudicial de prescrição, aplicando-se o prazo quinquenal para demandas ajuizadas contra a Fazenda Pública, nos termos do Enunciado 85 do STJ, sendo devidas apenas as prestações vencidas nos cinco anos anteriore... ()
791 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Indevido desligamento de presidência de entidade de previdência privada. Alegação de inobservância das disposições estatutárias. Causa de pedir. Pedido. Índole eminentemente civil.
«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais, na hipótese em que o autor da ação afirma ter sido desligado indevidamente do cargo de presidente de entidade de previdência privada, por determinação do patrocinador, porquanto a controvérsia posta na demanda deriva de relação jurídica de cunho eminentemente civil.
2. A causa de pedir e o pedido deduzidos na exordial nem sequer se referem à existência de relação de t... ()
792 - TJRJ. Direito Civil. Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais. Improcedência do pedido.
O autor alega que sofreu prejuízos em seu imóvel decorrente de falhas existentes no telhado comum, enquanto o condomínio afirma que o telhado da área externa da cobertura é de responsabilidade do proprietário da unidade. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo que o defeito que causou o prejuízo não fazia parte da área comum.
A questão controvertida consiste em apurar sobre quem recai a responsabilidade pela conservação do telhado existente sobre a área privativa da cobertura.
Razões de decidir.
1) Acervo probatório aponta que as infiltrações têm origem no telhado de cobertura da unidade do autor, não integrante da área comum do edifício.
2) A responsabilidade pela conservação de telhado instalado para melhor aproveitamento da unidade imobiliária específica, recai sobre o proprietário do apartamento beneficiado.
Recurso a que se nega provimento.
793 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RITO COMUM. AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS. REGIME CELETISTA. VALE-REFEIÇÃO. DESCABIMENTO.
Pretensão proposta por funcionária, agente de combate a endemias, contratada pelo regime da CLT - CLT, voltada ao reconhecimento do direito ao recebimento do benefício do vale-refeição, tal como os servidores estatutários. Pedido não acolhido. Inconformismo. Descabimento. Lei Municipal 64/94 que menciona servidor público no sentido estrito, referindo-se aos estatutários. Se quisesse abranger todos, designaria agentes públicos. Administração Pública que está adstrita ao princípio d... ()
794 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência complementar. Horas extras reconhecidas na justiça trabalhista. Debate sobre a legitimidade da patrocinadora. Incompetência da justiça comum. Extinção parcial da ação mantida. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, nos processos em que se postula o pagamento de reflexos previdenciários decorrentes de decisão transitada em julgado na Justiça do Trabalho, o reconhecimento da legitimidade do patrocinador para figurar no polo passivo depende da verificação da causa de pedir e dos pedidos efetivamente formulados.
2 - O STF, ao julgar o RE Acórdão/STF, sob o rito de repercussão geral, firmou a tese de que «compete à J... ()
795 - STJ. Administrativo. Conflito negativo de competência. Ação civil pública. Idoso. Remédio. Fornecimento de medicamentos a pessoa idosa e hipossuficiente. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Manifestação, pela Justiça Federal, de ausência de interesse da União na lide. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Incidência da Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência 35.972/SP, que teve como relator para acórdão o Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu que o critério definidor da competência da Justiça Federal é ratione personae, isto é, leva em consideração a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, sendo irrelevante, para esse efeito e, ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do dir... ()
796 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.
Pretensão à anulação da autuação. Pedido subsidiário de redução da multa.
DESACOLHIMENTO do pleito recursal. Instituto autuado devido à ausência de informações claras, prévias e adequadas aos consumidores sobre datas e turnos para a prestação de serviços contratados, bem como pela omissão de informações essenciais no site. Elementos dos autos demonstram que a autuação foi devidamente fundamentada, encontrando respaldo na legislação vigente e tendo como objetivo a proteç... ()
Pretendido, em preliminar, apelo em liberdade. No mérito, absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a desclassificação da conduta para roubo tentado, reconhecimento da atenuante da confissão com a consequente redução da pena, aplicação da atenuante da menoridade relativa e a concessão de justiça gratuita. Impertinência.
1) Apelação em liberdade. Inviabilidade. Em virtude do momento, de análise que ora se procede da própria apelação, bem como por se encontra... ()
798 - TST. Prescrição total. Promoções por merecimento. Diferenças salariais. Descumprimento de norma interna. Súmula 294/TST. Inaplicabilidade. Não conhecimento. (matéria comum).
«A Súmula 452/TST preconiza que, tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.
Assim, deve-se reconhecer a incidência da prescrição parcial à hipótese, uma vez que houve o descumprimento de norma interna, decorrente de ato omissivo do empregador. Incidência ... ()
799 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE FORMULÁRIOS DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR.
Ação proposta contra o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SP, Municípios de São Paulo, Osasco, Embu das Artes e São Bernardo do Campo, além da pessoa física proprietária do veículo, objetivando a anulação das multas de trânsito aplicadas em detrimento do autor mediante expedição de notificação de identificação do condutor fraudulenta, bem como da pontuação a elas relacionadas, e condenação dos réus solidariamente no pagamento de indenização por dano moral, no im... ()
800 - STJ. Competência. Alvará judicial. Resíduos previdenciários. Contestação do INSS. Irrelevância. Verificação da condição de herdeiro e dependente. Competência da Justiça Estadual Comum. Súmula 161/STJ.
«A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado. Alvará Judicial é um procedimento de jurisdição voluntária, não contencioso, não se justificando o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Além disso, compete ao Juízo da Vara de Família a verificação da condição de dependente, herdeira ou pensionista da requerente.»