Perigo Comum | Jurisprudência Selecionada

Doc. 299.7523.5431.2538

601 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO DE CONTRATO DE CONCESSÃO.

Aventado desequilíbrio contratual decorrente da expedição da Resolução SLT-13/11, que impôs a instalação de novos equipamentos para operação do sistema de arrecadação eletrônica de pedágios nas rodovias do Estado, com obrigações e investimentos adicionais não contemplados originalmente no contrato e no plano de negócios. Parcial procedência na origem. Recurso da Fazenda Estadual e da ARTESP buscando a inversão do julgado. Razões recursais persuasivas. Dever de modernização... ()

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Doc. 230.9041.0781.4405

602 - STJ. Ci vil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Ação indenizatória. Vícios construtivos. Competência. Tema 1.011 do STF. Sentença de mérito proferida na justiça comum estadual anulada.

1 - A competência para processar e julgar as ações indenizatórias por vícios construtivos de imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH permanece sendo da Justiça Comum Estadual se houver sentença de mérito anterior a 26/11/2010 (Tema 1.011 do STF). 2 - É necessário, porém, que se trate de sentença válida, pois a decisão judicial anulada não é suficiente para fixação de competência. 3 - Aplicação analógica do me smo raciocínio que orientou o julgame... ()

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Doc. 103.1674.7500.5300

603 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Ensino superior. Universidade estadual. Reativação de matrícula. Sistema de ensino estadual. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Hipóteses em que compete a Justiça Federal ou Justiça Estadual Comum julgar. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 109, I e 211. Lei 9.394/1996, art. 16 e Lei 9.394/1996, art. 17.

«Hipótese em que a Justiça Federal e a Justiça Estadual discutem a competência para processamento e julgamento de Mandado de Segurança impetrado contra ato de dirigente da Universidade Estadual da Paraíba - UEPB, que indeferiu pedido de reativação de matrícula. A partir do julgamento do Conflito de Competência 35.972/SP, a Primeira Seção decidiu que o critério definidor da competência da Justiça Federal é, em regra, «ratione personae», isto é, leva em consideração a naturez... ()

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Doc. 103.1674.7403.9400

604 - STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Responsabilidade civil. Direito comum. Causa envolvendo empregado e empregador. Julgamento pela Justiça Estadual Comum independentemente do INSS residir, ou não, polo passivo. Precedentes do STF. Considerações da Minª. Ellen Gracie sobre o tema. CF/88, art. 109, I.

«... De fato, esta Suprema Corte tem assentado não importar, para a inação da competência da Justiça do Trabalho, que o deslinde da controvérsia dependa de questões de direito civil, bastando que o pedido esteja lastreado na relação de emprego. Nesse sentido, o CJ 6.959, rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 134/96, citado pela recorrente. Tal orientação haveria de ser aplicada à demanda em análise, não fosse a causa de pedir versar acerca de doença profissional (Lesão por Esforço... ()

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Doc. 103.1674.7407.9600

605 - STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Competência. Responsabilidade civil. Direito comum. Causa envolvendo empregado e empregador. Julgamento pela Justiça Estadual Comum independentemente do INSS residir, ou não, polo passivo. Precedentes do STF. Considerações da Minª. Ellen Gracie sobre o tema. CF/88, art. 109, I.

«... De fato, esta Suprema Corte tem assentado não importar, para a inação da competência da Justiça do Trabalho, que o deslinde da controvérsia dependa de questões de direito civil, bastando que o pedido esteja lastreado na relação de emprego. Nesse sentido, o CJ 6.959, rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 134/96, citado pela recorrente. Tal orientação haveria de ser aplicada à demanda em análise, não fosse a causa de pedir versar acerca de doença profissional (Lesão por Esforço... ()

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Doc. 326.9311.1409.7482

606 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO A PEDIDO.

Recurso tirado contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência em ordem a autorizar a reintegração de servidora ao cargo anteriormente ocupado. Provimento. Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência na origem, notadamente a probabilidade do direito invocado. Exoneração de cargo público a pedido. Posterior descobrimento de gravidez. Ausência de previsão legal para reintegração de servidor que tenha se arrependido de r... ()

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Doc. 587.3388.4939.1016

607 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR UM DOS EX-CÔNJUGES. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO. - A

tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do - O ex-cônjuge que detém, com exclusividade, a posse de imóvel comum pode ser compelido a pagar aluguel proporcional à cota-parte do outro coproprietário, enquanto não ultimada a partilha ou alienação do bem. V.v.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. A tutela pro... ()

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Doc. 359.4906.3796.6263

608 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA MÉDICA. INDEFERIMENTO. DESCONTOS.

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Doc. 755.5650.9516.3493

609 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Tutela de urgência - Pedido de restabelecimento do serviço de energia elétrica na residência da agravante - Decisão denegatória - Probabilidade do direito da autora evidenciada - Faturas atuais quitadas pela agravante - Impossibilidade da suspensão administrativa do serviço de energia elétrica em razão de inadimplemento de débitos pretéritos - Perigo de mora evidente - Filho da autora deficiente (hidrocefalia e epilepsia) que faz uso de oxigenioterapia - Situação peculiar que atrai a incidência do CPC, art. 8º que recomenda ao juiz, na aplicação do ordenamento jurídico, atender aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência - Dever do juiz de, nos termos do art. 139, IV, do mesmo Código, de promover, a todo tempo, a conciliação das partes -Recurso provido, com observação

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Doc. 971.6981.2754.7538

610 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE DESERÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA AO JUÍZO COMUM. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS NOROESTE PAULISTA S/A. - ECONOROESTE contra decisão que não admitiu, por deserção, o Recurso Inominado, alegando erro na emissão da guia de custas. O pedido principal é a reforma da decisão que reconheceu a deserção do recurso interposto pela agravante. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em:(i) saber se o erro na emissão da guia de custas é suficiente para não... ()

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Doc. 415.7066.1368.1505

611 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. COLISÃO DE VEÍCULOS. PERSEGUIÇÃO POLICIAL.

Pretensão da autora à condenação do Estado de São Paulo no pagamento de indenização por danos morais e materiais. Sentença de improcedência do pedido. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Inocorrência de cerceamento de defesa. Documentos anexados à inicial e demais peças processuais suficientes ao julgamento do feito. Desnecessidade de produção de outras provas. Autor que, instado a se manifestar sobre a produção de provas, quedou-se inerte. Mérito. Condutor de veícul... ()

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Doc. 196.7225.1291.8057

612 - TJSP. AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.

Responsabilidade Objetiva - Configurada - Atitude do réu de se manter inerte diante das mensagens que informavam o golpe - Aplicabilidade da Súmula 479/STJ - Falha na prestação do serviço - Dever de indenizar - Dano moral mantido em R$ 2.000,00 - fixado com atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem se revelar excessivo para a circunstância e sem gerar o enriquecimento sem causa da parte - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 119.1923.8311.5073

613 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - ACOLHIMENTO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA PESSOAS IDOSAS (ILPI) -

Pretensão autoral visando ao acolhimento de pessoa idosa em instituição adequada às suas necessidades - Pessoa sem condições de cuidados próprios e carente de amparo familiar - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido - Irresignação da parte ré apontando a preliminar de nulidade da sentença ante a não intervenção do Ministério Público no feito - Cabimento - Hipótese de atuação do Ministério Público como fiscal da lei, em se tratando de interesse de pessoa idosa ... ()

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Doc. 914.6613.8217.3693

614 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO.

Recursos tirados pela SPPREV e pela companheira do servidor falecido contra sentença que julgou procedente pedido de instituição de pensão por morte em favor de ex-cônjuge. 1. Condenação em obrigação ilíquida que determina a remessa necessária, a teor do verbete sumular 490 do STJ. 2. Ilegitimidade ad causam. Incorrência. Aferição da pertinência subjetiva das partes à luz da causa de pedir inscrita na petição inicial. Teoria da asserção. 3. À força do art. 14, VI,... ()

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Doc. 709.5925.9863.4696

615 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RITO COMUM.

Pretensão a cobrança de juros e correção monetária sobre notas de serviços prestados à Municipalidade de Ibiúna. Procedência em parte apenas em relação aos valores ainda abertos e não pagos e que não foram objetos de novação de dívida. II. Discussão: (i) cobrança de encargos sobre valores objeto de novação; (ii) distribuição dos ônus de sucumbência. III. Desprovimento do recurso do autor - Após a novação do débito já foram ajuizadas demandas cobrando cheques re... ()

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Doc. 153.6393.2005.7900

616 - TRT2. Processo litisconsórcio ação plúrima. Litisconsórcio ativo facultativo. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Identidade de matéria e empregador comum.

«Ausência de prejuízo à instrução do feito e à apresentação de defesa. Incidência dos princípios da economia e celeridade processuais. Aplicação dos artigos 842 da CLT e 46, «caput», do Código de Processo Civil. Apelo a que se dá provimento.»

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Doc. 103.1674.7330.3700

617 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Direito comum. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. CCB, art. 177. Inaplicabilidade do prazo qüinqüenal do CDC, art. 27, mesmo que a ação seja proposta com base no direito do consumidor.

«Prescreve em vinte anos, e não em cinco, a ação que veicula pedido de indenização por acidente rodoviário, sobretudo quando fundamentado no direito comum, como na hipótese.»

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Doc. 214.6376.4961.1280

618 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA. 1.

É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, com o vencimento do prazo do seu pagamento (Tema 135 STJ). 2. Autuações ocorridas oito e nove anos antes do ajuizamento da ação. Prescrição quinquenal consumada. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 633.8554.0011.3169

619 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. EX-POLICIAL MILITAR. RETIFICAÇÃO DE CTC. RECONHECIMENTO DE TEMPO COMO ESPECIAL E CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. RECURSO PROVIDO EM PARTE -

I. Caso em exame: Apelação contra sentença de improcedência da ação - II. Questão em discussão: Direito de ex-servidor estadual, policial militar, à retificação de CTC para constar o exercício de atividade especial, com conversão do tempo especial em comum para fins de obtenção de aposentadoria perante o INSS - III. Razão de decidir: Atividade policial. Risco inerente ao próprio exercício do cargo. Tempo que deve ser considerado especial. Súmula Vinculante 33/STF e Tema 942 do... ()

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Doc. 103.1674.7543.1100

620 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Conflito negativo de competência. Juízo federal comum e juizado especial federal. Concessão de benefício previdenciário. Pedido de condenação ao pagamento de prestações vencidas e vincendas, além de indenização por dano moral. Fixação do valor da causa e da competência. Julgamento pelo Juízo Comum Federal. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 258, 259, II e 260. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 2º.

«A indenização por danos morais soma-se aos demais pedidos, a teor do , II. O conteúdo econômico da lide é determinante para a fixação do valor da causa e, por conseguinte, da competência do Juizado Especial Federal. In casu, o montante de 60 salários mínimos, previsto na Lei 10.259/01, foi superado. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da Vara Cível de Canoas - SJ/RS, o suscitado.»

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Doc. 805.3027.0569.6944

621 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - FUNDAMENTAÇÃO E PEDIDOS GENÉRICOS - POSSIBILIDADE DE EMENDA - SENTENÇA CASSADA.

Ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico, a petição inicial deve apresentar exposição fática e jurídica clara e pedidos determinados, a fim de viabilizar o exercício do contraditório pela parte adversa e o julgamento do mérito pelo juiz. Não preenchidos os requisitos para admissibilidade da petição inicial, o juiz deve intimar a parte para promover sua emenda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. É admitida a emenda da petição inicial mesmo após a con... ()

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Doc. 507.0303.3800.2434

622 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS - TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE - CONDOMINIO PRO INDIVISO - PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 1.314 DO CÓDIGO CIVIL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DEMORA - RECURSO DESPROVIDO.

Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, afigura-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. De acordo com o disposto no parágrafo único do , nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros. Restando controvertida a ciência dos condôminos acerca da celebração dos contratos i... ()

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Doc. 137.8102.9001.6000

623 - TST. Recurso de embargos. Recurso de revista não conhecido. Incompetência declarada da justiça do trabalho. Remessa dos autos à justiça comum. Decisão terminativa do feito. Recorribilidade imediata.

«A decisão que reconhece a incompetência absoluta desta Justiça Especializada e determina a remessa dos autos à Justiça Comum, conquanto não extinga o processo, nem julgue o mérito da demanda, tem natureza jurídica de decisão terminativa do feito, porque faz coisa julgada formal. Dada a sua eficácia preclusiva, é de se conferir à parte o direito à recorribilidade imediata da decisão, por meio do recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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Doc. 214.8689.2753.5751

624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA - PROCEDIMENTO COMUM - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, com vistas à imediata implantação do benefício previdenciário de pensão por morte - Concessão de liminar contra a Fazenda Pública permitida em causas de natureza previdenciária - Inteligência da Súmula 729, do C. Supremo Tribunal Federal - Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar - Inteligência do - União estável reconhecida por decisão judicial transita... ()

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Doc. 889.1814.1237.3247

625 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DOCENTE - EVOLUÇÃO FUNCIONAL (VERTICAL E HORIZONTAL) - PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1.

Pedido de condenação do réu na implementação de progressão vertical e horizontal. Inicial que indica fundamento apto a justificar apenas a progressão vertical, decorrente do título de especialização. Mero decurso do tempo não justifica progressão horizontal, que decorre de avaliação anual de desempenho do servidor. Pedido de progressão horizontal improcedente. 2. Aquiescência tácita da ré com o pedido de progressão vertical. Ausência de impugnação sobre o preenchimento dos... ()

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Doc. 888.1433.6026.3748

626 - TJSP. Condomínio comum. Ação voltada ao bloqueio de matrícula de imóvel comum. Autoras alegam que a medida teria por fim garantir o direito de participação e deliberação da autora Nilde, coproprietária do imóvel, nas decisões relativas ao bem comum. Afirmação de que o imóvel comum foi locado de maneira danosa pelos réus, que não agiram de modo diligente quanto à obtenção de informações cadastrais e financeiras do locatário, que acabou inadimplente. Indicação de que, com a recente desocupação do bem, há risco de nova negociação danosa pelos réus, ressaltando que não têm controle ou conseguiram informações sobre assinatura eletrônica que foram induzidas a fornecer e que, igualmente, podem voltar a ser utilizadas em seu prejuízo. Extinção da demanda sem resolução do mérito que se revelou acertada. Bloqueio da matrícula de imóvel que tem natureza cautelar e assecuratória, cabível enquanto pendente discussão relativa ao bem e não de modo permanente ou indefinido como pretendido. Causa de pedir genérica e hipotética. Inépcia da inicial e falta de interesse processual. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.2110.5030.1000

627 - TJSP. Ação rescisória. Procedimento de jurisdição voluntária. Extinção de condomínio pela venda da coisa comum. Sentença de mérito, porque o processo assumiu feição contenciosa. Admissibilidade da rescisória.

«Embora se trate de procedimento de jurisdição voluntária, se a extinção do condomínio com a venda do bem assumiu nítidos contornos de processo contencioso, com sentença de mérito e recurso, cabível se torna a ação rescisória.»

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Doc. 140.6591.0016.9700

628 - TJSP. Extinção do processo. Ação de modificação de ato jurídico cumulada com reintegração de posse. Bem móvel. Joia. Objeto indivisível. Determinação de ser o brilhante transferido à posse da autora. Composse. Bem que ao ser partilhado ficou à propriedade comum dos ex-cônjuges. Posse fixada ao réu para a peça ser vendida. Objetivo não alcançado. Inexistência de ilícito nesta posse. Resistência à entrega que não configura esbulho. Titularidade comum. Reserva de direito da autora. Pedido de venda judicial e não reintegração de posse. Extinção do processo sem julgamento do mérito por carência da ação, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

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Doc. 298.7917.4675.6180

629 - TJSP. *Produção antecipada de provas - Exibição de documento - Pedido administrativo não atendido - Interesse de agir patente - Documento comum às partes - Dever de exibição inafastável - Recurso improvido

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Doc. 103.1674.7499.5500

630 - STJ. Competência. Justiça Trabalhista. Notificação judicial. Empregador contra ex-empregado. Natureza da causa. Direito civil. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Se se trata de notificação judicial requerida pelo empregador contra ex-empregados, visando esclarecimentos em virtude de excesso na atuação dos prepostos, em nome da empresa, a causa não tem natureza trabalhista mas, civil, notadamente porque possivelmente preparatória de pedido de indenização.»

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Doc. 162.4122.0000.3700

631 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Conflito positivo de competência. Justiça Federal comum e justiça trabalhista. Decisões inconciliáveis. Objeto comum. Ação de usucapião. Bem arrematado em execução trabalhista. Ação de imissão na posse decorrente da arrematação do mesmo imóvel. Prejudicialidade heterogênea. Suspensão.

«1. «Tramitando em Juízos diversos demandas que, tratando de questões fáticas e objetos assemelhados, apresentam-se suscetíveis de decisões conflitantes, sem que tenha qualquer dos juízos se declarado competente para apreciar a causa em curso perante o outro, mas exsurge a manifesta prática de atos que denotem implicitamente tal declaração, é de se pressupor a configuração do conflito positivo de competência na forma prevista no art. 115, I, do CPC» (CC 39.063/PE, Rel. Ministro L... ()

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Doc. 623.3342.3243.1066

632 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR - CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES - REJEIÇÃO - MÉRITO - INSTRUMENTO CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - OBJETIVO COMUM DOS CONTRAENTES - BOA-FÉ - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do , «dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.» 2. A interpretação dos negócios jurídicos deve observar a boa-fé e as circunstâncias negociais, pautando-se pela intenção e o objetivo comum dos contraentes ao entabular o instrumento particular. 3. A revisão das cláusulas contratuais deve ser realizada nos casos em que se id... ()

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Doc. 542.2708.2888.1721

633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO.

Pleito da parte requerida pela cassação de tutela antecipada deferida para suspensão das cobranças do Ofício GAUD4 764/2024, 1013/2024 e 1015/2024, expedidos pela FAPESP agravante, e eventuais outros oriundos deste mesmo fato, até ulterior decisão. TUTELA ANTECIPADA. Presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Conforme se infere do processo originário do presente recurso, petição do ora agravado deu conta de que em razão da cobrança contida dos ofícios GAUD4 ... ()

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Doc. 151.6260.9252.5632

634 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE SOBRE MANUTENÇÃO DE BOMBA DE PRESSURIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM ÁREA COMUM. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

-Ação ajuizada por proprietários de unidade condominial, com pedido de declaração de responsabilidade do condomínio réu pela manutenção de bomba de pressurização, sob alegação de que o equipamento foi instalado em área comum e sempre foi mantido com recursos do condomínio. O réu, em contestação, sustentou que a bomba serve exclusivamente à unidade 1402 e sua manutenção deveria ser arcada pelos proprietários, invocando o Reconvenção apresentada pelo condom... ()

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Doc. 590.9819.6265.7339

635 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recursos oficial e voluntário tirados contra sentença que julgou procedente pedido de internação compulsória. 1. Reexame necessário que se impõe em razão do caráter ilíquido da condenação, consoante Súmula 490, STJ. 2. Legitimidade do Município. Ocorrência. Responsabilidade pelo atendimento de demandas prestacionais relacionadas à saúde atribuída a todos os entes federativos. Direito à saúde. Aplicação da orientação solidada no Tema 793 do STF. Exegese da ... ()

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Doc. 230.5626.1559.3196

636 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURIDICO. ERRO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO. MÉRITO RESOLVIDO. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Por ocasião do julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-4/001, a Segunda Seção do TJMG, firmou entendimento no sentido de que a anulação do contrato ou a adoção de outras providências correlatas, como a adequação dos juros do «cartão de crédito consignado», só tem lugar em hipóteses específicas e se comprovado o erro substancial do consumidor. 2. De acordo com o , para que o negócio jurídico seja considerado defeituoso, em decorrência de erro, e, consequentemente, an... ()

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Doc. 911.1489.3605.9151

637 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - AÇÃO DE USUCAPIÃO COM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE POSSESSÓRIA - PROCEDIMENTO ESPECIAL DAS AÇÕES POSSESÓRIAS - FACULTATIVIDADE - VEICULAÇÃO DA PRETENSÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - CUMULAÇÃO COM PEDIDO PETITÓRIO - POSSIBILIDADE.

-Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. - Observado o prazo de 15 dias úteis para a apresentação das contrarrazões (art. 1.010, §1º, CPC), não há se falar em intempestividade da petição. - Apresentada a impugnação à justiça gratuita, cabe ao impugnante demonstrar a ausência de preenchimento dos pressu... ()

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Doc. 103.1674.7317.6200

638 - STJ. Seguridade social. Competência. Alvará judicial. Levantamento de benefícios previdenciários. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. Súmula 161/STJ. CF/88, art. 109, § 3º.

«A Justiça Estadual é competente para apreciar o pedido contido em Alvará Judicial pleiteando o levantamento de valores referentes a benefícios previdenciários, após o falecimento do segurado.»

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Doc. 651.8079.2187.1587

639 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO LIMINAR. -

Não desconstituída a presunção de insuficiência do requerente de gratuidade da justiça, esse benefício concedido não pode ser revogado em sede recursal. - A rejeição liminar do pedido do autor deve acontecer no caso de prescrição e decadência, em cumprimento à norma do art. 332, § 1º e art. 487, II, parágrafo único, CPC. Na espécie, passados mais de 6 (seis) anos do dia em que se realizou o negócio jurídico, a decadência do direito de pleitear a anulação está caracteriza... ()

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Doc. 155.7473.4010.4500

640 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Decreto 7.042/10. Indulto e comutação. Crime comum e crime hediondo. Possibilidade de concessão do benefício para o crime comum quando atendidos requisitos do Decreto. Ausência requisito subjetivo. Falta grave praticada fora do período previsto no Decreto. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«– Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. – O parágrafo único do Decreto 7.042/2010, art. 7º traz a possibilidade de concessão de comutação ou induto ao crime comum, quando houver condenação por este crime ... ()

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Doc. 172.6745.0003.5600

641 - TST. Seguridade social. Recursos de revista adesivos dos reclamados. Matéria comum. Análise conjunta. Rito sumaríssimo. 1. Incompetência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, em 20/2/2013, decidiu que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Nessa decisão, porém, o STF decidiu modular os seus efeitos, definindo que continuam na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito proferida até a data de julgamento dos referidos apelos extraordinários, como ocorre na hipótese... ()

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Doc. 220.5301.2692.9803

642 - STJ. Conflito de competência. Previdenciário. Beneficiário previdenciário. Competência Justiça Federal comum. Pedido e causa de pedir.

I - A Justiça Estadual é competente para processar e julgar as demandas relativas a acidente de trabalho, mas também aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação), porquanto a , I não fez qualquer ressalva a respeito. II - A competência para processar e julgar a ação que discute a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho deve ser determinada em função do pedido e da causa de pedir, const... ()

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Doc. 683.0598.3165.5597

643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM.

Decisão saneadora afastou a ocorrência da prescrição, considerando que o termo inicial para fluência do prazo prescricional não seria o óbito por eventual erro médico, mas a data de ciência pelos autores da conclusão de processo ético-profissional que teria aplicado penalidade disciplinar em face de profissionais responsáveis pelo atendimento médico. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional, a fim de pleitear indenização por erro médico... ()

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Doc. 399.5869.3179.4515

644 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - DOENÇAS GRAVES - HIPOSSUFICIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese jurídica firmada perante o C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), pois, a hipótese dos autos está relacionada à disponibilização de Procedimento Cirúrgico. 2. No mérito da lide, ausência de comprovação da situação de urgência e, inclusive, da delonga eventualmente verificada na realização da cirurgia postulada. 3. Ônus da parte autora, quanto à prova do fato constitutivo do respectivo di... ()

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Doc. 326.4056.4262.3074

645 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DA CNH PARA O REAL CONDUTOR - LEGITIMIDADE ATIVA -

Pretensão do atual proprietário do veículo de transferência da responsabilidade por infrações de trânsito anotadas na CNH do antigo proprietário para o real condutor infrator - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa - Art. 18 CPC - Impossibilidade de se pleitear direito alheio em nome próprio - Reforma da decisão - Impossibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7331.8200

646 - STJ. Competência. Conflito. Trabalhador avulso. Pedido de indenização endereçado contra o sindicato. Exclusão da lista para a chamada ao trabalho. Ilícito absoluto. Inexistência de matéria trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Sendo o pedido dos trabalhadores avulsos fundado no direito de requererem a apuração de irregularidades na administração sindical de que são associados, razão pela qual, não poderiam ser penalizados com a exclusão da lista de chamada utilizada pelo Sindicato para distribuição de trabalho entre os tomadores de mão-de-obra, deve a ação indenizatória correspondente ser apreciada e julgada perante a Justiça Comum Estadual.»

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Doc. 672.8506.6206.6500

647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ERRO MÉDICO.

Pretensão recursal voltada à reforma de decisão interlocutória que, em saneamento do processo, rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam» suscitada pelos agravantes, médicos, com o objetivo de excluí-los do polo passivo de ação indenizatória por dano moral fundada em erro médico. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 940, segundo o qual: «A teor do disposto no , § 6º, a a... ()

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Doc. 738.2556.6332.1010

648 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

Ação anulatória de ato administrativo. Servidora pública estadual. Professora de Educação Básica I, designada Vice-Diretora de escola estadual. Pretensão à desconstituição de pena de demissão a bem do serviço público. Imputação das condutas previstas no art. 241, III, XIII e XIV, art. 256, II, e art. 257, II, VI e XIII, do Estatuto dos Servidores Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual 10.261/68). Cerceamento de defesa não caracterizado. O controle jurisdicional do PAD restr... ()

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Doc. 982.7257.2916.8185

649 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - ART. 327, §2º, DO CPC - ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM.

É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. Admite-se o ajuizamento da ação de repactuação de dívidas em razão do superendividamento do consumidor cumulada com indenização por danos morais, com observância do procedimento comum, nos termos do art. 327, §2º, do CPC.

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Doc. 162.9390.1000.2300

650 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e previdenciário. Competência. Previdência privada. Sentença de mérito proferida na justiça comum. Adequação com a jurisprudência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Plenário desta Corte assentou que compete à Justiça Comum processar e julgar causas em que se discutem questões atinentes à previdência privada. 2. Competência da Justiça do Trabalho remanescente apenas em casos nos quais foi proferida sentença de mérito na própria Justiça Especializada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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