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851 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Civil. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. 3. Matéria infraconstitucional. Precedente. ARE-RG 748.371. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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852 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ingresso na contramão. Culpa do réu evidenciada. Alegada culpa de terceiro que não exonera o requerido do dever de indenizar nem resta comprovada nos autos. Danos materiais devidamente demonstrados. Dano moral também configurado, em virtude das aflições de espírito e lesões corporais causadas pelo acidente. Indenização devida. Recurso improvido.
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853 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento causado por manobra em marcha à ré executada em rodovia estadual. Imprudência. Comprovação de culpa exclusiva da vítima ou concorrência de culpas. Ausência. Inexistência de faixa de pedestres ou passarelas no local do acidente. Culpa do condutor caracterizada. Indenização por danos materiais e morais devida. Recurso parcialmente provido.
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854 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Indenizatória proposta pela genitora do falecido. Culpa exclusiva do motorista da requerida no acidente. Indenização cabível. Valor fixado de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a compensar a dor sofrida, sem, entretanto, importar, em enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso não provido.
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855 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Responsabilidade contratual objetiva. DPVAT. Dano moral não coberto pelo seguro. Dedução. Inviabilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ adota o posicionamento de que, quando o dano moral não estiver coberto pelo seguro DPVAT, não é possível falar em dedução de seu valor do montante indenizatório. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Tombamento de veículo conduzido pelo Autor (V1/M.Benz, placas «CSK7I34») em canaleta localizada à margem direita do acostamento da Rodovia BR 116 (administrada por Autopista Regis Bittencourt - concessionária de serviço público gerida pela Requerida Artesis) - Condutor do veículo estava em velocidade incompatível com o exigido - Não demonstrada a falha na prestação de serviços pela Requerida - Comprovada a culpa exclusiva do condutor do veículo - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Compe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ilegitimidade passiva do anterior proprietário do veículo. Súmula 92/STJ, Súmula 132/STJ e Súmula 489/STF.
«A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado (Súmula 132/STJ). (...) Ressalte-se que não é pertinente a Súmula 489/STF, invocada pelos apelantes, porque a exemplo da Súmula 92/STJ se refere à venda de automóvel enquanto a Súmula 132, também do STJ, diz respeito à responsabilidade por acidente com o veículo alienado: «A jurisprudência sumulada pelo STF no verbete 489... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação Indenizatória. Atropelamento. Empresa de Transportes Urbanos. Denunciação da lide a empresa seguradora com base no contrato de seguro obrigatório. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 70, III.
«Em ação de indenização, decorrente de acidente de trânsito, movida contra empresa que explora serviço de transporte coletivo de passageiros é inadmissível a denunciação da lide à seguradora, uma vez que inexiste relação de garantia própria entre a empresa denunciante e a seguradora.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Direito comum. Responsabilidade subjetiva. Ausência de comprovação de culpa do empregador. Reexame. Súmula 7/STJ. Suspeição de testemunhas. Apreciação do conjunto fático provatório carreado aos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". II - Agravo improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Prescrição trabalhisa. Aplicação. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXVIII e XXIX.
«Se a indenização perseguida decorre de relação de emprego, a prescrição aplicável é a trabalhista, e não a vintenária disciplinada pela legislação civil. A Carta Magna estabelece prazo prescricional único para todos os títulos decorrentes da relação de trabalho, mesmo que o pedido se fundamente em ato ilícito disciplinado pela lei civil. Acometido o obreiro de redução de capacidade laborativa decorrente da prestação de serviços no âmbito do trabalho, deve adequar-se às ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
Pleito de benefício de justiça gratuita formulado por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. Ausência de indícios de suficiência de capacidade financeira que justifica a concessão da gratuidade requerida. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização por ato ilícito. Veículo do INSS. Julgamento pela Justiça Federal. Precedente do STJ. CF/88, art. 109, I.
«Independentemente da relação jurídica mantida pelo autor com o INSS, o qual usava da sua mão-de-obra terceirizada, o pedido e a causa de pedir cabem à Justiça Federal. Ação de Indenização por ato ilícito, movida contra o INSS, por danos materiais e morais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
864 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Solidariedade comprovada. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, o tribunal estadual concluiu pela responsabilidade da recorrente pelo acidente, sendo inviável ao STJ rever tal entendimento em virtude do disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Necessária para responsabilização da administração pública e de suas concessionárias comprovação tão somente do nexo causal, dispensáveis demonstrações de culpa ou dolo, inadmissível pretenda motociclista que se acidenta vindo ao solo ser indenizado sem sequer juntar aos autos boletim de ocorrência. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
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866 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO POR MOTOCICLETA - LESÕES LEVES - DANO MORAL - - 1.
Em acidente de trânsito em que as vítimas foram atropeladas quando empreendiam a travessia da via pela faixa de segurança de pedestre, nada obstante a pequena expressão dos danos materiais e a pronta recuperação da integridade física, sem sequelas, o trauma emocional configura sofrimento grave e abalo psíquico que justifica indenização por danos morais - 2. Precariedade das situações socioeconômicas das partes que recomenda redução do valor fixado para a quantia total de R$6.000,0... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - 1TACSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pretendida inclusão de parcela relativa à desvalorização do veículo, depois da colisão, além do conserto. Desvalorização que deverá ser demonstrada, e não simplesmente alegada. Exclusão da parcela.
Somente pode-se admitir a desvalorização do veículo se for devidamente comprovada. Não basta afirmação de testemunha, no sentido de que um veículo sofre desvalorização no mercado se sofrer colisão.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE VEÍCULOS, COM COLISÃO LATERAL EM VEÍCULO QUE TRANSITAVA EM VIA PREFERENCIAL. DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. CTB, art. 44. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR PELA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELO ACIDENTE NARRADO. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES ADEQUADAMENTE ARBITRADOS COM BASE EM ORÇAMENTO DE MENOR VALOR COLACIONADO AOS AUTOS E DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS CONDUTORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS DA BAIXADA SANTISTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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869 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Pleito de concessão de assistência judiciária gratuita deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. Deferimento que se afigura regular. A abertura de porta de veículo em via pública exige cautela quanto a outros automóveis e motocicletas que transitam no local. Inteligência do CTB, art. 49. Não observância de cuidado objetivo que induz à responsabilidade por colisão havida contra a porta aberta de modo desatento. Motociclista, todavia, que trafegava pelo corredor de veículos ao tempo da colisão. Não observância do preceito contido no art. 192 e infração ao art. 211, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Culpa concorrente caracterizada. Lesão anímica configurada. Indenização arbitrada em patamar razoável que não comporta alteração, já observada a culpa concorrente. Lucros cessantes que devem ser arbitrados em meio salário mínimo vigente. Recursos parcialmente providos.
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870 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Homicídio culposo. Indenização por dano moral. Valor razoável. Revisão das conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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871 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Indenização. Descabimento. Nexo de causalidade e culpa da empregadora não demonstrados. Ausência, ademais, de comprovação de que a ré tenha descumprido o dever legal capaz de evitar o evento danoso. Inexistência, na hipótese, de responsabilidade objetiva. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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872 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva da permissionária de serviço público. Prova nos autos da culpa do preposto da empresa de transporte. Ré que não prova sua alegação, de culpa exclusiva da vítima. Dano moral configurado. Valor da indenização bem fixado. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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873 - TJSP. Apelação sem revisão. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ingresso em via preferencial sem as cautelas necessárias. Desrespeito à sinalização de parada obrigatória. Culpa da ré. Configuração. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo pelos danos ocorridos. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o dos réus e da denunciada.
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874 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte terrestre. Responsabilidade objetiva da transportadora. Entrega do passageiro incólume ao seu destino. Descumprimento contratual. Ofensa à integridade física e psíquica da autora. Sequela parcial permanente. Dever de indenizar. Dano moral e material. Fixação à luz da proporcionalidade e razoabilidade. Valores mantidos. Recurso improvido.
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875 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Passageira de ônibus que sofre lesão em decorrência de brusca freada e colisão do veículo. Comprovação do nexo causal. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte que tem por obrigação conduzir o usuário incólume ao seu destino. Indenização de rigor. Recurso da empresa não provido.
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876 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre em via férrea. Permanência em local inadequado. Vítima, que estava alcoolizada, deitada sobre os trilhos, após uma curva. Culpa exclusiva configurada. Indenização indevida. Recurso não provido. CCB/2002, art. 186.
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877 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Bicicleta conduzida pelo pai dos autores atingida por veículo conduzido em excesso de velocidade. Negligência configurada. Culpa do condutor do veículo automotor devidamente demonstrada. Indenizatória procedente. Recursos quanto ao tema desprovidos
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878 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória. Culpa. Prova. Ausência. Improcede a ação de indenização se os autores não se desincumbiram do ônus de provar a culpa do preposto da ré pela ocorrência do sinistro. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
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879 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Presunção de culpa não elidida daquele que segue na retaguarda. Art. 175, III do Código Nacional de Trânsito. Danos materiais e lucros cessantes devidamente comprovados. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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880 - TJSP. Prazo. Prescrição. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento ocorrido em 29 julho de 2004. Indenizatória ajuizada em 20 julho de 2007. Admissibilidade. CCB, art. 206, § 3º, V. Lapso prescricional trienal não reconhecido. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.
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881 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira em veículo parado em decorrência de congestionamento na via. Hipótese. Comprovação da alegação do réu de que o veículo abalroado se encontrava em local proibido. Inexistência. Indenização. Necessidade. Recurso não provido.
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882 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Despesas com locação de outro caminhão pelo período em que o caminhão avariado estava no conserto. Cabimento. Ausência de demonstração do desacerto dos valores apresentados na inicial. Verba honorária advocatícia mantida.
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883 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Ausência de acionamento de «air bags». Indenização não devida. Abalos psicológicos não justificados devidamente nos autos. Aborrecimento experimentado pela autora que deve ser caracterizado como fato da vida cotidiana. Recursos não providos.
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884 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Amputação de um dos membros inferiores do autor. Abalo psicológico inquestionável. Dano evidenciado. Redução da indenização arbitrada a patamares que cumpram a sua dupla finalidade punitiva e compensatória. Recurso parcialmente provido.
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885 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Responsabilidade civil. Acidente do Trabalho. Direito comum. Feito julgado em 1º grau pela justiça comum após a edição da Emenda Constitucional 45/04. Nulidade dos atos decisórios. Remessa à Justiça do Trabalho. Recurso não conhecido.
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886 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Elementos dos autos que demonstram que o condutor do coletivo foi o responsável pelo sinistro. Indenização devida. Valor arbitrado em harmonia com critérios de balizamento usuais. Redução. Descabimento. Recurso não provido.
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887 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Culpa não caracterizada. Fundadas dúvidas quanto a veracidade das alegações contidas na inicial da ação. Decisão judicial não pode se basear em hipóteses ou meras suposições. Indenizatória improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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888 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente em rodovia federal. Animal na pista. Ilegitimidade passiva do dnit não demonstrada. Litisconsórcio passivo necessário. União. Inocorrência.
«1. O dispositivo legal apontado pelo recorrente como violado não é suficiente para desconstituir a fundamentação do aresto recorrido, mormente no que concerne à existência, na espécie, de responsabilidade solidária. 2. Não se há falar em litisconsórcio passivo necessário se não há lei determinando sua formação e inexiste objeto incindível que o justifique. 3. Recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cruzamento não sinalizado. Preferência de passagem de que vem da direito. Inaplicabilidade ao ciclista. CCB/2002, art. 186. CTB, art. 214 e CTB, art. 215.
«Nos cruzamentos não sinalizados, a preferência de passagem garantida ao veículo da direita não é assegurada aos ciclistas, que devem sempre se resguardar perante o trânsito de veículos motorizados, não podendo pretender com eles disputar prioridade de trânsito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte da vítima que faz presumir o dano moral sofrido pela sua mãe, membro do mesmo núcleo familiar do falecido. Circunstâncias do acidente e provas dos autos que demonstram o abalo moral também sofrido pelos irmãos e tios da vítima. Indenização devida aos autores. Recurso provido.
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891 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos morais não configurados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A Corte de origem, mediante o exame do suporte fático-probatório dos autos, entendeu que o acidente de trânsito no qual o agravante se envolveu não foi capaz de provocar abalo à sua honra ou dor moral. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em via férrea. Atropelamento. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de fatos e provas.
«1. Inviabilidade de afastar a conclusão do tribunal de origem no sentido de que houve culpa exclusiva da vítima no acidente em via férrea, pois, para tanto, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido e adentrar no exame das provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - DIREITO DE REGRESSO - FRANQUIA - 1.
No contrato de seguro que visa cobrir danos provados em acidente de trânsito, o pagamento da franquia pela parte segurada e o subsequente acordo realizado com o causador do dano para ressarcimento de tal valor não repercute no direito de regresso da seguradora com relação ao valor por esta desembolsado no cumprimento do contrato de seguro - 2. A alegação de fato impeditivo exige de quem a faz efetiva comprovação - 3. Causador do dano que não prova qualquer vício no acordo realizado com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Doença profissional. Falta de demonstração, pela demandante, de que a empregadora tenha, por omissão ou descaso, contribuído para o aparecimento do mal de que se queixa a autora, que atualmente se encontra curada. Ausência dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.
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895 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Desrespeito à sinalização de parada obrigatória. Culpa da corre configurada. Responsabilidade objetiva e solidária do empregador pelos atos de seu preposto (Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal, e art. 932, inc III, e 942, parágrafo único, do Código Civil). Danos materiais comprovados. Inexistência de dano moral. Recursos não providos.
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896 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Queda de motocicleta em virtude de alegada tampa de bueiro ter se soltado. Improcedência. Insurgência. Desacolhimento. Responsabilidade civil objetiva do Estado não configurada. Exame do sítio constatando que não registra resquício do traçado afirmado pela vítima. Peça analisada que traz resquícios de imobilização de longo tempo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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897 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do Trabalho. Direito Comum. Operador de máquina de usinagem. Obreiro que padece de hérnia discal cervical e lombar e tenossinovite do tendão do supraespinhoso. Responsabilidade civil subjetiva do empregador. Não caracterização. Ausência de conduta culposa da ré. Indenização indevida. Recurso do autor não provido e da ré e da litisdenunciada providos
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898 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em rodovia. Animal na pista. Relação extracontratual. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.
1 - Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, como na espécie, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso, a teor da Súmula 54/STJ. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Família pobre. Pensão dos pais. Décimo terceiro salário. Inclusão. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, VIII.
«Coerente com essa evolução jurisprudencial, há de ser incluída no valor da pensão, e a partir dessa data, a parcela relativa ao décimo-terceiro salário, por se tratar de direito inerente a toda relação empregatícia, conforme dispõe o CF/88, art. 7º, VIII.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Procedência parcial. Evidencia má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 17, I, quem vem a juízo deduzindo pretensão teratológica, manifestamente infundada (enriquecimento da vítima), quando responsável por grave acidente de trânsito, sendo incontroverso e provado nos autos que agiu com inequívoca imprudência. Condenação de ofício.
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