Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Colisão em cruzamento. Choque entre viatura policial e particular. Impossibilidade de se aferir qual dos condutores passou pelo semáforo vermelho no momento do acidente. Contradição dos depoimentos testemunhais. Improcedência dos pedidos principal e reconvencional. Partes que não obtiveram êxito em demonstrar a veracidade de suas alegações. Recurso desprovido.

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802 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa da ré demonstrada. Legitimidade passiva do corréu que detém a propriedade resolúvel do veículo envolvido no acidente. Reconhecimento. Autor impossibilitado de exercer suas atividades habituais. Indenização devida e corretamente fixada. Recurso da ré e da denunciada não provido e parcialmente provido o do autor.

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803 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do motorista do caminhão, preposto da ré, que invadiu a contramão de direção e colidiu frontalmente com o ônibus conduzido pelo marido e genitor das autoras, que faleceu por ocasião do acidente. Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização por danos materiais e morais.

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804 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material. Ausência de prova. Prejudicado o recebimento de indenização da seguradora do réu. Comprovaram os autores apenas a quantia despendida para a remoção do veículo do local do acidente. Réu deve responder somente pelo pagamento de metade desta despesa, como constou na sentença. Sentença mantida. Recurso improvido.

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805 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Ausência, nos autos, de elementos suficientes para demonstrar a existência de culpa do motorista da ré pelo acidente. Falta de provas acerca da dinâmica do evento, cuja produção cabia à apelante, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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806 - TRT2. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Doença profissional. Indenização. Dano material. Prescrição. Ler/Dort e seqüelas. Súmula 278/STJ. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXVII e XXIX.

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807 - STJ. Competência. Falência. Juízo universal. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Habilitação somente do crédito junto ao Juízo da Falência. Decreto-lei 7.661/45, art. 24, § 3º.

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808 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Responsabilidade civil subjetiva. Culpa do condutor do ônibus devidamente comprovada. Responsabilidade solidária do empregador. Cabimento dos lucros cessantes, diante dos elementos de provas, na razão de um salário mínimo mensal, pelo tempo em que a vítima ficou afastada de suas atividades laborais. Danos morais devidos, porém reduzidos. Recursos providos em parte, preliminar afastada.

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809 - TJSP. Recurso inominado - Responsabilidade civil - Acidente de trânsito ocorrido em cruzamento - O condutor da moto fez a ultrapassagem do veículo em intersecção e sem se acautelar que a manobra era possível - A condutora do carro convergiu à esquerda sem se acautelar de que a manobra não colocaria outros veículos em risco, sem cuidar dos veículos de menor porte e sem tomar a prudência necessária - Ementa: Recurso inominado - Responsabilidade civil - Acidente de trânsito ocorrido em cruzamento - O condutor da moto fez a ultrapassagem do veículo em intersecção e sem se acautelar que a manobra era possível - A condutora do carro convergiu à esquerda sem se acautelar de que a manobra não colocaria outros veículos em risco, sem cuidar dos veículos de menor porte e sem tomar a prudência necessária - Culpa concorrente das partes, as condutas foram igualmente preponderantes para a ocorrência do acidente - Cada parte deve arcar com metade do prejuízo sofrido pela outra - Recurso improvido.

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810 - TARS. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Condenação penal de preposto causador do evento. Fato que não impede o preponente, réu da ação indenizatória, tentar demonstrar culpa concorrente de terceiro. Denunciação admissível, quer se trate de garantia própria, quer de imprópria. Distinção. (Indica doutrina).

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811 - TJSP. Prova. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Fatos novos suscitados em sede de apelação. Ausente motivo de força maior. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Recurso provido em parte.

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812 - TJSP. Cerceamento de defesa. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Audiência de instrução e julgamento com oitiva de testemunhas. Ausência de impugnação dos orçamentos apresentados, nem agravado o encerramento da instrução. Julgamento antecipado da lide. Adequação. Recurso desprovido.

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813 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Execução de sentença. Bloqueio de transferência de veículos perante o DETRAN. Inadmissibilidade. Penhora ainda não efetuada. Constrição antecipada de bens do executado que deve se realizar pelo arresto. Recurso não provido.

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814 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Colisão de veículos. Culpabilidade do preposto da ré não evidenciada. Ausência de prova. Fatos constitutivos do direito do autor não demonstrados. CPC/1973, art. 333, inciso I. Ação improcedente. Recurso improvido.

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815 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro de veículo. Recusa de pagamento da indenização na esfera administrativa. Mero aborrecimento previsível. Simples inadimplemento contratual que não enseja a reparação na esfera moral. Indenização indevida. Recurso provido.

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816 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Abalroamento na parte traseira. Culpa presumida do motorista que não guarda distância de segurança entre seu veículo e o da frente. Reparação devida pelos prejuízos causados. Procedência mantida. Recurso não provido.

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817 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho menor. Família pobre. Pensão dos pais. Termo inicial. A partir dos 14 anos. CCB/2002, art. 186.

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818 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Obrigação solidária. Tratoristas que circulavam na pista contrária à sua mão de direção e motorista de camioneta que trafegava em velocidade excessiva. Vítima transportada na carroceria da camioneta. Responsabilidade da proprietária das máquinas que exsurge do vínculo de emprego ou de preposição com os tratoristas (Código Civil, art. 1521, III), que solidariamente com os agentes (Código Civil, art. 1518, parágrafo único), despiciendo investigar se concorreu diretamente com culpa para o acidente. Responsabilidade subjetiva dos réus configurada. Recursos parcialmente providos.

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819 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Sendo obrigação da fornecedora de serviço de transportes, conduzir seus passageiros incólumes ao destino, responde pelos danos a eles causados em virtude de acidente com seus veículos em razão da sua responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, assegurado o direito de regresso contra o causador do infausto. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido para ajustar o valor indenizatório.

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820 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Reposição do veículo no estado anterior, ainda que superior ao valor de mercado. CCB, art. 186.

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821 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Não comprovação do veículo envolvido no acidente. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

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822 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa do empregado da ré caracterizada. CTB, art. 28 Ação indenizatória procedente. Reconhecida a responsabilidade civil da ré, aplicável, à espécie, a regra do artigo 932, inciso III, c.c. artigo 933, do Código Civil e Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal. Danos morais configurados. Fixação satisfatória. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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823 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento danoso envolvendo passageiro de ônibus. Inclusão no polo passivo da demanda do condutor do veículo. Necessidade. Responsabilidade solidária com a empresa concessionária do serviço de transporte público. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido em parte.

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824 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Colisão com animal em rodovia. Responsabilidade da concessionária quanto a manutenção adequada da rodovia que explora, bem como com relação a reparação dos danos causados aos usuários por defeitos relativos à prestação do serviço. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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825 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Motociclista que ao chocar-se com cavalo em rodovia vem a falecer. Responsabilização da concessionária do serviço público, pelo risco administrativo, independentemente da responsabilidade relativa ao proprietário do animal. Constituição Federal, art. 37, § 6º e Lei 8078/90. Recurso parcialmente provido.

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826 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - 1.

827 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO EM VIA PÚBLICA. COLISÃO CONTRA ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA OU DE TERCEIRO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. REPARAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O ente público responsável pela manutenção da via pública, é objetivamente responsável pelos danos causados a Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO EM VIA PÚBLICA. COLISÃO CONTRA ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA OU DE TERCEIRO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. REPARAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O ente público responsável pela manutenção da via pública, é objetivamente responsável pelos danos causados a motociclista que colide contra animal silvestre, que inesperadamente invade a Leito da pista. 2. Configura-se o dano moral indenizável na hipótese de acidente de trânsito que ocasiona lesões corporais à vítima, por conta das quais permanece por longo tempo afastada de suas atividades habituais, inclusive, do trabalho. 3. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 que atende aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

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828 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS -

829 - TJSP. Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Sentença procedente. Presunção de culpa do condutor que colide na traseira não ilidida pelos elementos trazidos aos autos. Justiça gratuita deferida nesta oportunidade, em conta à documentação juntada aos autos que demonstra a hipossuficiência financeira da ré. Cenário em que a r. sentença deve ser Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Sentença procedente. Presunção de culpa do condutor que colide na traseira não ilidida pelos elementos trazidos aos autos. Justiça gratuita deferida nesta oportunidade, em conta à documentação juntada aos autos que demonstra a hipossuficiência financeira da ré. Cenário em que a r. sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Aplicação da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso a que se nega provimento.

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830 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Táxi pertencente a empresa locadora. Diárias não usufruídas. Indenização devida.

831 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de filho e nora dos recorrentes. Comprovação de que a culpa pelo acidente foi do motorista do veículo de propriedade do recorrido. Dever de indenizar. Dano moral evidente. Dor experimentada pelos recorrentes. Indenização arbitrada em trezentos salários mínimos, ficando cem salários para cada um dos autores. Valor suficiente para amenizar a dor experimentada pelos recorrentes, sem contudo, causar-lhes enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido

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832 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Culpa leve do empregador. Suficiência. CF/88, art. 7º, XXVIII.

833 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS COMPROVADOS - 1.

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834 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Afastamento da responsabilidade. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

835 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva e reconvenção julgadas improcedentes. Recurso da ré reconvinte. Danos morais não configurados. Sentença correta. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido

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836 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização por dano moral. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 07/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

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837 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros. Dano verificado. Acórdão fundamentado no conjunto probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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838 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO CIVIL EX DELICTO -

839 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Quitação. Transação extrajudicial entre um dos devedores solidários e o credor. Extinção da dívida em relação aos demais co-devedores. CCB, art. 1.031, § 3º.

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840 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

841 - 1TACSP. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Veículo parado na pista por pane no motor. Irrelevância de estar com luzes de alerta ligadas. Falta de outras providências para acautelar o tráfego, intenso naquele momento. Causa primária do evento. Procedência. CNT, art. 90.

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842 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Danos causados ao patrimônio da concessionária de serviço público. Placa de sinalização. Culpa da ré devidamente caracterizada. Indenização devida, mas reduzida ao valor da placa de sinalização avariada. Recurso parcialmente provido.

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843 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos bem demonstrados. Perda total do veículo. Reparação adequadamente limitada ao valor de mercado do bem. Acréscimo de eventuais parcelas de financiamento. Descabimento. Questão não invocada em primeiro grau. Recurso não provido.

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844 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Indenização. Execução. Excesso configurado. Pensão dividida em 50% para a viúva e 50% para os filhos. Direito de acrescer prevalece somente entre os filhos da vítima. Decisão mantida. Recurso improvido.

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845 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Presunção de culpa do motorista que não guarda distância de segurança entre seu veículo e o da frente. Caracterização. Inteligência do CTB, art. 29, II. Reparação devida. Recurso não provido.

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846 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alegação de cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Suficiência dos elementos dos autos para a decisão. Inteligência do CPC/1973, art. 130. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.

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847 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte de ciclista. Culpa evidenciada do condutor do caminhão. Negligência caracterizada. Desrespeito de via preferencial. Indenização devida. Redução do valor indenizatório. Atendimento ao princípio da razoabilidade. Recursos providos em parte.

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848 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Necessidade de acompanhamento fisioterápico e de analgésicos confirmada na perícia médica, reconhecida na fase de conhecimento, devendo o «quantum debeatur» ser apurado na fase de liquidação de sentença. Apelo, neste aspecto, provido.

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849 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Ler. Lesão por esforço repetitivo em membros superiores. Simples denegação de benefício auxílio-doença. Ausência de ato ilegal ou mesmo lesivo por parte do agente público. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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850 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Não acionamento de «air bag». Colisão, no entanto, lateral e não frontal, condição para que houvesse o acionamento. Defeito do produto inexistente. Danos material e moral não evidenciados. Indenizações indevidas. Recurso improvido.

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